Contas de avaliações
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Acordão da Sexta Turma, 01-06-2021
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. LAVAGEM DEDINHEIRO E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. NOMEAÇÃO DE ADMINISTRADOR JUDICIAL.FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. REVERSÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE.NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO.TRANSFERÊNCIA DOS ALUGUÉIS DOS IMÓVEIS SEQUESTRADOS PARA CONTAJUDICIAL. EXCESSO NÃO CONFIGURADO. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO IMPROVIDO.1. Hipótese em...
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Lei nº 13.408 de 26/12/2016. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
...2. aos respectivos Tribunais de Contas, com vistas ao fortalecimento institucional para cumprimento dos ... tributários, incluindo o cronograma e a periodicidade das avaliações, com base em indicadores de eficiência, eficácia e efetividade; e. II - ...
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A infraestrutura jurídica da economia dos dados: dos princípios de justiça às leis de dados pessoais
...4.3 Avaliações de impacto: tecnocracia ou possibilidade de participação? 5 Conclusão. ... ano, o Regulamento prevê maior responsabilidade e prestação de contas para aqueles que processam dados pessoais; . c) Empresas e ...
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DECRETO Nº 611, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social, Aprovado Pelo Decreto 357, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
... de fases básicas, simultâneas ou sucessivas, compreendendo avaliações" fisiológicas, psicológicas e sócio-profissionais, bem como a recuperaç\xC3"...VII - apreciar a prestação de contas anual a ser remetida ao Tribunal de Contas da União, podendo, se for ...
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Acordão do Segunda Turma, 14-09-2020
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DIFERENÇAS DA GDATA E GDPGPE.ENTENDIMENTO EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DO EGRÉGIO SUPREMOTRIBUNAL FEDERAL. TERMO DE RECEBIMENTO DA GDPGPE. AUSÊNCIA DEPREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N. 282 E 356 DO STF.I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra a decisão,proferida em embargos à execução da sentença, que reconheceu seudireito a...
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Lei combate a fraudes - Lei n. 13.486/2019
... acúmulo indevido de benefícios indicado pelo Tribunal de Contas da União ou pela Controladoria-Geral da União; . II — potencial ... da União e da Controladoria-Geral da União e em outras avaliações realizadas pela administração pública federal, permitidas, se ...
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LEI 13080 de 02/01/2015 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2015 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
...2. aos respectivos Tribunais de Contas, com vistas ao fortalecimento institucional para cumprimento dos ...ção do Congresso Nacional, com o envio de informações e avaliações" acerca de potenciais prejuízos econômicos e sociais advindos da paralisa\xC3"...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08003787720194050000), 28-04-2020
PROCESSO Nº: 0800378-77.2019.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AGRAVADO: ADELMAR CABRAL DE MELLO DA FONTE e outros ADVOGADO: Fabiano Parente De Carvalho RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Convocada Isabelle Marne Cavalcanti de Oliveira Lima - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0816424-44.2017.4.05.8300 - 7ª VARA FEDERAL - PE EMENTA PROCESSUAL...
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LEI ORDINÁRIA Nº 6435, DE 15 DE JULHO DE 1977. Dispõe Sobre as Entidades de Previdencia Privada, e da Outras Providencias.
... Art. 25. Nas avaliações de que trata o artigo anterior deverão ser observadas as condições ... abertas, inclusive as sem fins lucrativos, submeterão suas contas a auditores independentes, registrados no Banco Central do Brasil, ...
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Decreto nº 11.030 de 01/04/2022. Altera o Decreto nº 10.588, de 24 de dezembro de 2020, para dispor sobre a regularização de operações e o apoio técnico e financeiro de que trata o art. 13 da Lei nº 14.026, de 15 de julho de 2020, e sobre a alocação de recursos públicos federais e os financiamentos com recursos da União ou geridos ou operados por órgãos ou entidades da União de que trata o art. 50 da Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007.
...Contas" e os Ministérios Públicos competentes, com vistas a assegurar a adequaç\xC3"... novos contratos de concessão, a elaboração dos estudos e avaliações indispensáveis aos procedimentos licitatórios. § 5º Quando as ...
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Decisão monocrática Nº 38147 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 02-05-2023
... Tecnologia em Redes Ltda., em face de ato omissivo do Tribunal de Contas da União, mediante o qual se objetiva o reconhecimento da prescrição da ...Consequentemente as avaliações de sobrepreço e superfaturamento nela feitas não levaram os referidos ...
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Versão original
LEI 13105 de 16/03/2015 - LEI ORDINÁRIA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
...IV - auxiliar o juiz na manutenção da ordem;. V - efetuar avaliações, quando for o caso;. VI - certificar, em mandado, proposta de ... Eleitoral, do Tribunal Superior do Trabalho e do Tribunal de Contas da União;. IV - o procurador-geral da República e os conselheiros do ...
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Decisão da Presidência nº 2799 de STF. Supremo Tribunal Federal, 24 de Marzo de 2018
... objeto de apuração em processo administrativo de verificação de contas, propiciando-se o contraditório e a ampla defesa ao ente público autor, ...ípios e do Distrito Federal; VI - na realização de avaliações dos resultados da aplicação desta Lei, com vistas na adoção de medidas ...
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ACÓRDÃO Nº 1995/2014 de Tribunal de Contas da União, Plenário, 30-07-2014
RELATÓRIO DE AUDITORIA. CONSOLIDAÇÃO DE AUDITORIAS DE QUALIDADE DE OBRAS, ACOMPANHAMENTO DE CONCESSÕES E AVALIAÇÕES DE GOVERNANÇA. SITUAÇÕES ESPECÍFICAS AVALIADAS EM 23 PROCESSOS DE AUDITORIA. ARQUIVAMENTO.
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de consolidação das auditorias de qualidade, dos acompanhamentos de concessões e das avaliações de governança, realizadas no âmbito do Fiscobras 2013, em cumprimento à determinação inserta no Acórdão 448/2013 – Plenário;ACORDAM os ... -
ACÓRDÃO Nº 3191 de Tribunal de Contas da União, Segunda Câmara, 28-06-2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM FACE DE ACÓRDÃO QUE, EM SEDE DE TOMADA DE CONTAS ESPECIAL, JULGOU IRREGULARES AS CONTAS DO EX-PREFEITO, COM CONDENAÇÃO À REPARAÇÃO DE DANO E AO PAGAMENTO DE MULTA. ALEGAÇÕES DE NULIDADE DA CITAÇÃO E DE INCIDÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. CONHECIMENTO. PROVIMENTO. DECLARAÇÃO DE NULIDADE DA CITAÇÃO E CONSEQUENTEMENTE, DO ACÓRDÃO EMBARGADO. ORIENTAÇÃO À SEGECEX. RESTITUIÇÃO DOS AUTOS
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RELATORIO de ACÓRDÃO Nº 3191 de Tribunal de Contas da União, Segunda Câmara
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM FACE DE ACÓRDÃO QUE, EM SEDE DE TOMADA DE CONTAS ESPECIAL, JULGOU IRREGULARES AS CONTAS DO EX-PREFEITO, COM CONDENAÇÃO À REPARAÇÃO DE DANO E AO PAGAMENTO DE MULTA. ALEGAÇÕES DE NULIDADE DA CITAÇÃO E DE INCIDÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. CONHECIMENTO. PROVIMENTO. DECLARAÇÃO DE NULIDADE DA CITAÇÃO E CONSEQUENTEMENTE, DO ACÓRDÃO EMBARGADO. ORIENTAÇÃO À SEGECEX. RESTITUIÇÃO DOS AUTOS
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08103102620164058300), 11-11-2021
PROCESSO Nº: 0810310-26.2016.4.05.8300 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FUNDACAO INSTIT BRAS DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA - IBGE e outros ADVOGADO: Marcus Vinicius Alencar Sampaio e outros APELADO: MUNICIPIO DE BODOCO e outros ADVOGADO: Raphael Parente Oliveira e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a)...
... o estabelecimento do coeficiente através do qual o Tribunal de Contas da União estabelecerá, até o último dia útil de cada exercício, o ...ém dos resultados dos trabalhos já realizados em campo e das avaliações documentais internas, ajustes no descritivo das leis, que deverão ser ... -
Coordenação regulatória e AIR como instrumentos para aproximação entre regulação e políticas públicas
... se reporta ao congresso americano, para fins de prestação de contas. . 12 FREEMAN, Jody; ROSSI, Jim. Agency coordination in shared ... com profissionalismo diminuiria a exposição das agências a avaliações negativas de agentes externos como o Judiciário ou o Tribunal de Contas, ...
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Decreto nº 10.785 de 01/09/2021. Altera o Decreto nº 9.662, de 1º de janeiro de 2019, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Justiça e Segurança Pública, e remaneja e transforma cargos em comissão, funções de confiança e funções comissionaas técnicas.
...avaliações sobre a oferta de drogas lícitas e ilícitas, suas causas e suas ...II – a prestação de contas junto aos órgãos de controle.” (NR). “Art. ...
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ADI 4650 / DF, AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, Supremo Tribunal Federal, 2015-09-17
... a disputa eleitoral , como a fiscalização das contas, o limite de gastos de campanha, a distribuição de recursos públicos, ... – embora ninguém possa supor q ue tais avaliações serão axiologicamente neutras – acusações de que, tanto ...
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ACÓRDÃO Nº 6474/2014 de Tribunal de Contas da União, Segunda Câmara, 04-11-2014
TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. NÃO COMPROVAÇÃO DA CORRETA APLICAÇÃO DE RECURSOS REPASSADOS PELO MINISTÉRIO DO ESPORTE. CITAÇÃO. REVELIA. NOTÍCIAS DE QUE NOVAS AVALIAÇÕES DO CONCEDENTE REDUZIRÃO O VALOR DO DÉBITO. DETERMINAÇÃO PARA ENVIO DE RELATÓRIO COMPLEMENTAR. SOBRESTAMENTO.
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Síndico profissional e contrato
...Nesse fórum são discutidos e acatados itens como aprovação das contas, previsão orçamentária e a própria eleição do síndico e do corpo ...úde financeira do condomínio evitar votações baseadas em avaliações e gostos pessoais. As contas são ou não confiáveis; não pode haver ...
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DECRETO Nº 11.023, DE 31 DE MARÇO DE 2022
... Ministério com vistas a subsidiar a elaboração da prestação de contas anual do Presidente da República e do relatório de gestão; V - prestar ... e na avaliação, e realizar estudos, pesquisas, avaliações e cenários prospectivos. Art. 22. Ao Departamento de Avaliação compete: ...
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DECRETO Nº 72771, DE 06 DE SETEMBRO DE 1973. Aprova o Regulamento da Lei 3.807, de 26 de Agosto de 1960, Com as Alterações Introduzidas pela Lei 5.890, de 08 de Junho de 1973.
... 334 a 341. IV. V. . . Prestação de contas". 342. IV. VI. . . Disposições genéricas relativas à gest\xC3"... previsões de despesas e receitas, estabelecidas com base em avaliações atuarias e destinadas à planificação econômica do regime e seu ...
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Trinta e um anos da constituição de 1988 e a evolução do direito administrativo, do estado e do controle
Este artigo tem como objetivo refletir sobre os avanços trazidos pela Constituição de 1988 nos seus trinta e um anos de existência, bem como sobre as mudanças que provocou no Direito Administrativo, no Estado e no controle da gestão pública. Foi um período em que, a partir do surgimento de novas tecnologias da informação, a sociedade sofreu transformações, aí incluídas as relações sociais. Nesse...
...Analista de Controle Externo do . Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais. Especialista em Direito Público. . Book ... caráter de instituição capaz de fazer amplas e complexas avaliações de políticas públicas e que, portanto, funcionam também como auxiliar ...