Contas de avaliações
-
DECRETO Nº 72771, DE 06 DE SETEMBRO DE 1973. Aprova o Regulamento da Lei 3.807, de 26 de Agosto de 1960, Com as Alterações Introduzidas pela Lei 5.890, de 08 de Junho de 1973.
... 334 a 341. IV. V. . . Prestação de contas". 342. IV. VI. . . Disposições genéricas relativas à gest\xC3"... previsões de despesas e receitas, estabelecidas com base em avaliações atuarias e destinadas à planificação econômica do regime e seu ...
-
Trinta e um anos da constituição de 1988 e a evolução do direito administrativo, do estado e do controle
Este artigo tem como objetivo refletir sobre os avanços trazidos pela Constituição de 1988 nos seus trinta e um anos de existência, bem como sobre as mudanças que provocou no Direito Administrativo, no Estado e no controle da gestão pública. Foi um período em que, a partir do surgimento de novas tecnologias da informação, a sociedade sofreu transformações, aí incluídas as relações sociais. Nesse...
...Analista de Controle Externo do . Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais. Especialista em Direito Público. . Book ... caráter de instituição capaz de fazer amplas e complexas avaliações de políticas públicas e que, portanto, funcionam também como auxiliar ... -
Guedes defende redução da estabilidade e avaliação de servidores públicos
...Nós não queremos tanto, nós só queremos que haja avaliações para o ganho da estabilidade. Contas no negativo: . Eletrobras fecha 2020 ...
-
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 10562-58.2015.5.18.0053)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. CARGO DE CONFIANÇA. FIDÚCIA ESPECIAL COMPROVADA. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 102, I, do TST. No caso, o Tribunal Regional, pelo exame do conjunto probatório, concluiu que o reclamante exercia cargo de confiança, não fazendo jus as horas extras, nos termos do art.
... fazia avaliações dos empregados da área comercial da agência e se reportava apenas ao . ... fica em Goiânia; que eram subordinados ao depoente 3 gerentes de contas e ao gerente de . atendimento eram subordinados os caixas e os ... -
ACÓRDÃO Nº 1495 de Tribunal de Contas da União, Plenário, 23-06-2021
REPRESENTAÇÃO. POSSÍVEIS IRREGULARIDADES NA INTERRUPÇÃO DE PERÍCIAS MÉDICAS. SOLICITAÇÃO DO MINISTÉRIO PUBLICO FEDERAL PARA AMPLIAÇÃO DOS EFEITOS DA CAUTELAR PARA REALIZAÇÃO DE AVALIAÇÕES SOCIAIS REMOTAS PARA CONCESSÃO DO BPC. OITIVA PREVIA DO INSS E DO CONSELHO FEDERAL DO SERVIÇO SOCIAL. ADOÇÃO DE MEDIDA CAUTELAR. NOVAS OITIVAS.
-
Processo Nº 8985/026/16, de Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, 29 de Septiembre de 2016
Objeto: PRESTACAO DE SERVICOS DE DIAGRAMACAO IMPRESAO MIXAGEM EMBALAGEM E DISTRIBUICAO DE AVALIACOESDestino: DE-5-SECAO DE ARQUIVOMotivo: ARQUIVARRemetente: 8 DIRETORIA DE FISCALIZACAO
...impressão, mixagem, embalagem e distribuição de . avaliações. . Assunto: Dispensa de Licitação (artigo 24, inciso . VIII, da Lei Federal n° 8.666/93 e posteriores . ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ED-RR - 96500-06.2007.5.09.0068) 06-03-2018
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. DESISTÊNCIA POR SUBSTITUÍDO. IMPOSSIBILIDADE. CARGO DE CONFIANÇA. BANCÁRIO. MATÉRIA FÁTICA. ERRO MATERIAL. INALTERABILIDADE DO CONTEÚDO DECISÓRIO. Dá-se provimento aos embargos de declaração, sem conceder-lhes efeito modificativo, para sanar erro material constante da fundamentação do acórdão embargado. Embargos de declaração...
...ão expressa sobre os elementos fáticos dos autos: que o gerente de contas possuía poder de voto e também de veto no comitê, que possuía ... não poder provar que os gerentes de contas faziam ainda as avaliações funcionais de seus subordinados, porque não foi dada oportunidade ao seu ... -
Governança pública
... . 1 • GOVERNANÇA PÚBLICA . tipo de prestação de contas de suas ações (BOBBIO, 1981; DI PIETRO, 2016; PALUDO, 2020). . As ... robusto de avaliação, e promover a qualidade e o uso das avaliações. As instituições supe riores de auditoria também desempenham papel ...
-
Processo Nº 23613/026/11, de Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, 28 de Marzo de 2012
Objeto: PRESTACAO DE SERVICOS TECNICOS PROFISSIONAIS ESPECIALIZADOS AOS PROJETOS 110-1681 ASSESSORIA TECNICA E REALIZACAO DE ESTUDOS E AVALIACOES A COORDENADORIA DE POLITICAS DE EMPREGO E RENDADestino: DE-5-SECAO DE ARQUIVOMotivo: ARQUIVARRemetente: 2ª DIRETORIA DE FISCALIZACAO
...profissionais especializados ao projeto nº 110-. 1681 “Assessoria Técnica e Realização de Estudos e . Avaliações à Coordenadoria de Políticas de Emprego . e Renda da Secretaria do Emprego e Relações do . Trabalho”. . ... -
Acórdão nº 51367091520218217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Câmara Cível, 31-01-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO. AÇÃO ANULATÓRIA. EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO POSITIVA DE DÉBITOS COM EFEITOS DE NEGATIVA. TEMA 237 DO STJ. PROCESSO ADMINISTRATIVO. DÍVIDA ATIVA. TUTELA DE URGÊNCIA NEGADA. CAUÇÃO INIDÔNEA. ÔNUS DA PROVA. DECISÃO MANTIDA. 1. A questão acerca da impossibilidade de suspensão da exigibilidade de débitos apurados pelo TCE
...CONTRATOS. PRETENSÃO ANULATÓRIA. TRIBUNAL DE CONTAS. TOMADA ESPECIAL DE CONTAS. SUSPENSÃO DOS EFEITOS DECORRENTES DO PROCESSO ...ão na origem, os veículos foram oferecidos com base em avaliações particulares, ao passo que a hipótese não deixa de representar a ... -
Lei nº 3.807 de 26/08/1960. DISPÕE SOBRE A LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL.
... dos respectivos Conselhos Fiscais, os processos anuais de tomada de contas das instituições de previdência social;. III - verificar as contas dos ...II - expedir normas para as avaliações atuariais das instituições de previdência social e controlar sua ...
-
Decreto nº 5.151 de 22/07/2004. DISPÕE SOBRE OS PROCEDIMENTOS A SEREM OBSERVADOS PELOS ORGÃOS E PELAS ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA FEDERAL DIRETA E INDIRETA, PARA FINS DE CELEBRAÇÃO DE ATOS COMPLEMENTARES DE COOPERAÇÃO TECNICA RECEBIDA DE ORGANISMOS INTERNACIONAIS E DA APROVAÇÃO E GESTÃO DE PROJETOS VINCULADOS AOS REFERIDOS INSTRUMENTOS.
... VI - as disposições sobre a prestação de contas";. VII - a taxa de administração, quando couber; e. \xC2"... e projetos básicos ou executivos, pareceres, perícias e avaliações em geral, treinamento e aperfeiçoamento de pessoal. ...
-
Decreto nº 9.188 de 01/11/2017. Estabelece regras de governança, transparência e boas práticas de mercado para a adoção de regime especial de desinvestimento de ativos pelas sociedades de economia mista federais.
... encaminhará cópias desses documentos para ciência do Tribunal de Contas da União. . Parágrafo único. Os instrumentos jurídicos negociais .... § 2º As avaliações econômico-financeiras serão sigilosas, exceto quando exigida a sua ...
-
Acórdão Nº 164493 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-03-2021
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. PARCIALIDADE JUDICIAL E SISTEMA ACUSATÓRIO. CONHECIMENTO. POSSIBILIDADE DE EXAME DA SUSPEIÇÃO DE MAGISTRADO EM SEDE DE HABEAS CORPUS. QUESTÃO DE ORDEM. DECISÃO SUPERVENIENTE DO MIN. EDSON FACHIN, NOS AUTOS DO HABEAS CORPUS 193.726-DF, QUE RECONHECEU A INCOMPETÊNCIA DA 13ª VARA FEDERAL DE CURITIBA. AUSÊNCIA DE PREJUDICIALIDADE. IMPARCIALIDADE DO JULGADOR COMO...
...prestação de contas do intérprete sobre o enfoque da construção,. aplicação e eventual ...racionalidade da ciência: avaliações... -
Da legalidade para a governança: impactos do compliance na administração pública digital
..., visando aprimorar a governança corporativa e a prestação de contas (informações sobre receitas, despesas, balanço patrimonial e total de ..., todos os países que assinaram o documento são submetidos a avaliações periódicas. Acompanhar o cumprimento da convenção é competência do ...
-
Acórdão Nº 0021318-02.2017.5.04.0812 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Turma, 18-08-2021
EMENTA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. AÇÃO COLETIVA. HORAS EXTRAS. ENQUADRAMENTO NO ART. 224, § 2º, DA CLT. GERENTE DE RELACIONAMENTO. I - A previsão do § 2º do art. 224 da CLT é exceção à regra da jornada de seis horas para os empregados bancários. Por se tratar de exceção, incumbe ao empregador a prova do preenchimento dos requisitos objetivo e subjetivo estabelecidos na lei. II - Hipótese em que, à...
... subordinados solicitam ao gerente de relacionamento assinatura de contas, liberação de avaliações, liberação de contratos; os gerentes de ... -
A importância da LGPD para a proteção das pessoas hipervulneráveis
... o desenvolvimento de políticas específicas de compliance, 2 avaliações prévias de impacto e instrumentos de prestação de contas. A aplicação ...
-
RETIFICAÇÃO
... Ordem de Serviço, comissões para atuar em licitações, tomada de contas, inventários físico-financeiros, avaliações e alienações de bens e ...
-
RELATORIO de ACÓRDÃO Nº 1495 de Tribunal de Contas da União, Plenário
REPRESENTAÇÃO. POSSÍVEIS IRREGULARIDADES NA INTERRUPÇÃO DE PERÍCIAS MÉDICAS. SOLICITAÇÃO DO MINISTÉRIO PUBLICO FEDERAL PARA AMPLIAÇÃO DOS EFEITOS DA CAUTELAR PARA REALIZAÇÃO DE AVALIAÇÕES SOCIAIS REMOTAS PARA CONCESSÃO DO BPC. OITIVA PREVIA DO INSS E DO CONSELHO FEDERAL DO SERVIÇO SOCIAL. ADOÇÃO DE MEDIDA CAUTELAR. NOVAS OITIVAS.
...Em sua resposta, o INSS se manifestou de acordo com a realização de avaliações sociais de forma remota, afirmando ter condições operacionais para a implementação no curto prazo, com o objetivo de reduzir o tempo de espera do ... -
Acordao N° 1333113 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 13-04-2021
Apelação cível. Direito constitucional. Direito administrativo. Concurso público. Assistente social do distrito federal. Função fiscalizatória do tribunal de contas do distrito federal. Arredondamento para baixo do número de acertos na prova objetiva após a anulação de questões. Razoabilidade. Observância do artigo 59 da lei distrital 4. 949/2012. Preterição de candidato. Não demonstrada...
...FISCALIZATÓRIA DO TRIBUNAL DE CONTAS DO DISTRITO FEDERAL. ARREDONDAMENTO PARA BAIXO DO NÚMERO DE ACERTOS NA ...avaliações a que se submeteu. 9.2. Não há incidência da hipótese considerada no ... -
DECRETO Nº 10.195, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2019
... Educação, com vistas a subsidiar a elaboração da prestação de contas anual do Presidente da República e o relatório de gestão; V - exercer ... o Ministério da Saúde; XVII - acompanhar e supervisionar as avaliações de programas em residência em saúde realizadas pelas comissões ...
-
Decreto nº 8.978 de 01/02/2017. APROVA A ESTRUTURA REGIMENTAL E O QUADRO DEMONSTRATIVO DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES DE CONFIANÇA DO MINISTÉRIO DA DEFESA, REMANEJA CARGOS EM COMISSÃO E SUBSTITUI CARGOS EM COMISSÃO DO GRUPO-DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIORES - DAS POR FUNÇÕES COMISSIONADAS DO PODER EXECUTIVO - FCPE.
...ência do controle interno, inclusive sobre a forma de prestar contas;. X - avaliar o desempenho da auditoria interna das entidades da ...IV - elaborar as avaliações de conjunturas e a Avaliação Estratégica de Inteligência de Defesa ...
-
Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0054019-53.2020.8.19.0000 (Criminal), 26-11-2020
FALÊNCIA - DECISÃO QUE NOMEOU PERITO PARA PROCEDER À AVALIAÇÃO DE DEZESSETE IMÓVEIS ARRECADADOS PELA MASSA FALIDA, FIXANDO HONORÁRIOS DISTINTOS PARA OS SITUADOS DENTRO E FORA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, EXCLUÍDAS AS DESPESAS DE LOCOMOÇÃO E ALIMENTAÇÃO, AS QUAIS SERÃO RESSARCIDAS MEDIANTE PRESTAÇÃO DE CONTAS, NA FORMA DO DISPOSTO NO ARTIGO 84, DA LEI Nº 11.101/2005 - AGRAVANTE QUE POSTULA A...
...QUAIS SERÃO RESSARCIDAS. MEDIANTE PRESTAÇÃO DE CONTAS,. NA FORMA DO DISPOSTO NO ARTIGO. 84, DA LEI Nº 11.101/2005 – . QUE POSTULA A REALIZAÇÃO DAS. AVALIAÇÕES POR OFICIAL DE. JUSTIÇA AVALIADOR –. IMPOSSIBILIDADE – BENS QUE. ... -
Acordao N° 1403945 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-03-2022
Fazenda. Agravo de instrumento contra decisão de indeferimento da tutela antecipatória: abstenção de suspensão da contagem do tempo de estágio probatório pelo período em que a servidora esteve em gozo de licença para tratamento da própria saúde e licença-maternidade. Agravo provido. Hipóteses de suspensão não incluídas no rol do art. 27 da lei complementar 840/2011. Incabível interpretação...
...saúde e licença maternidade, devendo realizar as avaliações pertinentes; e (b) o afastamento para. estudos não seja inviabilizado com ...Presidente do Tribunal de Contas; III – pelo Secretário de Estado a que o avaliado esteja subordinado,. ... -
Decisão do Conselho Superior da Justiça do Trabalho do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo CSJT-A - 5803-80.2016.5.90.0000) 24-03-2017
... e da jurisprudência consolidada do . Tribunal de Contas da União, com . estreita observância aos princípios . ... uma vez que as avaliações jurídicas compõem o sistema de freios e . contrapesos da ...