Contas de avaliações
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DECRETO Nº 611, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social, Aprovado Pelo Decreto 357, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
... de fases básicas, simultâneas ou sucessivas, compreendendo avaliações" fisiológicas, psicológicas e sócio-profissionais, bem como a recuperaç\xC3" ... VII - apreciar a prestação de contas anual a ser remetida ao Tribunal de Contas da União, podendo, se for ...
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Acordao N° 1403945 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-03-2022
Fazenda. Agravo de instrumento contra decisão de indeferimento da tutela antecipatória: abstenção de suspensão da contagem do tempo de estágio probatório pelo período em que a servidora esteve em gozo de licença para tratamento da própria saúde e licença-maternidade. Agravo provido. Hipóteses de suspensão não incluídas no rol do art. 27 da lei complementar 840/2011. Incabível interpretação...
... saúde e licença maternidade, devendo realizar as avaliações pertinentes; e (b) o afastamento para ... estudos não seja inviabilizado ... Presidente do Tribunal de Contas; III – pelo Secretário de Estado a que o avaliado esteja subordinado, ... -
Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0054019-53.2020.8.19.0000 (Criminal), 26-11-2020
FALÊNCIA - DECISÃO QUE NOMEOU PERITO PARA PROCEDER À AVALIAÇÃO DE DEZESSETE IMÓVEIS ARRECADADOS PELA MASSA FALIDA, FIXANDO HONORÁRIOS DISTINTOS PARA OS SITUADOS DENTRO E FORA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, EXCLUÍDAS AS DESPESAS DE LOCOMOÇÃO E ALIMENTAÇÃO, AS QUAIS SERÃO RESSARCIDAS MEDIANTE PRESTAÇÃO DE CONTAS, NA FORMA DO DISPOSTO NO ARTIGO 84, DA LEI Nº 11.101/2005 - AGRAVANTE QUE POSTULA A...
... QUAIS SERÃO RESSARCIDAS ... MEDIANTE PRESTAÇÃO DE CONTAS, ... NA FORMA DO DISPOSTO NO ARTIGO ... 84, DA LEI Nº 11.101/2005 – AVANTE ... QUE POSTULA A REALIZAÇÃO DAS ... AVALIAÇÕES POR OFICIAL DE ... JUSTIÇA AVALIADOR – ... IMPOSSIBILIDADE – BENS QUE ... -
Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 6ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000914-07.2015.5.07.0006), 2015-11-06
... das parcelas acordadas, proceda-se à tentativa de bloqueio em contas bancárias da executada, BANCO NACIONAL DE AVALIACOES, LTDA, através do ...
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LEI 13105 de 16/03/2015 - LEI ORDINÁRIA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
... V - efetuar avaliações, quando for o caso; ... VI - certificar, em mandado, proposta de ... Eleitoral, do Tribunal Superior do Trabalho e do Tribunal de Contas da União; ... IV - o procurador-geral da República e os conselheiros do ...
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Decreto nº 9.609 de 12/12/2018. Regulamenta a Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, para dispor sobre o Conselho Gestor do Fundo Nacional de Segurança Pública e a gestão dos recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública.
... do FNSP poderá instituir comissão para monitorar a prestação de contas e analisar o relatório de gestão dos recursos do FNSP apresentado pelos ... , convênios e acordos com vistas à realização de estudos, avaliações e projetos nas áreas de interesse da segurança pública e defesa social ...
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Acórdão Nº 0710126-34.2023.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Tribunal Pleno, 01-08-2023
... Impetrado : Presidente do Tribunal de Contas do Estado de Alagoas ... Conselheiro Fernando Ribeiro Toledo ... avaliações. No caso concreto, questões que exigiram conhecimentos específicos ...
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RELATORIO de ACÓRDÃO Nº 2480 de Tribunal de Contas da União, Plenário
PEDIDO DE REEXAME. AUDITORIA. BR-319/AM. EXPEDIÇÃO DE ORIENTAÇÃO AO DNIT SOBRE A NECESSIDADE DE NORMATIZAR A METODOLOGIA A SER ADOTADA EM AVALIAÇÕES MECANÍSTICAS DE PAVIMENTOS. CONHECIMENTO DO RECURSO. NÃO APRESENTAÇÃO DE RAZÕES SUFICIENTES PARA ALTERAR A CONVICÇÃO FORMADA ANTERIORMENTE SOBRE A MATÉRIA. NÃO PROVIMENTO.
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Lei nº 13.675 de 11/06/2018. Disciplina a organização e o funcionamento dos órgãos responsáveis pela segurança pública, nos termos do § 7º do art. 144 da Constituição Federal; cria a Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social (PNSPDS); institui o Sistema Único de Segurança Pública (Susp); altera a Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, a Lei nº 10.201, de 14 de fevereiro de 2001, e a Lei nº 11.530, de 24 de outubro de 2007; e revoga dispositivos da Lei nº 12.681, de 4 de julho de 2012.
... XVI - transparência, responsabilização e prestação de contas ... Das Diretrizes ... Art. 5º São diretrizes da PNSPDS: ... I - ... os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, realizará avaliações anuais sobre a implementação do Plano Nacional de Segurança Pública e ...
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ACÓRDÃO Nº 2448/2012 de Tribunal de Contas da União, Plenário, 11-09-2012
SOLICITAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL FORMULADA PELO PRESIDENTE DA COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE DA CÂMARA DOS DEPUTADOS. INFORMAÇÕES ACERCA DE AVALIAÇÕES OU INSPEÇÕES RECENTES REALIZADAS PELO TCU NOS CONTRATOS DE MANUTENÇÃO PREVENTIVA E CORRETIVA DOS TERMINAIS DE PASSAGEIROS DO AEROPORTO INTERNACIONAL DO RIO DE JANEIRO/GALEÃO - ANTONIO CARLOS JOBIM. CONHECIMENTO. ENCAMINHAMENTO DAS...
- ACÓRDÃO Nº 3440/2013 de Tribunal de Contas da União, Plenário, 04-12-2013
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Educação e federalismo no Brasil: regimes de colaboração e políticas públicas educacionais
A promoção de serviços públicos educacionais orientados de qualidade é um dos desafios colocados pela ordem constitucional de 1988, e uma das estratégias estabelecidas para esse fim é a construção de um regime de colaboração entre os entes da federação. No entanto, a despeito de algumas iniciativas, não foi constituído o regime de colaboração de caráter sistêmico, e, tampouco, a qualidade da...
... avaliações externas de desempenho, pelo aprofundamento da universalização por via ... que é associado à necessidade de agentes públicos “prestarem contas” de seus atos. Abrucio e Loureiro (2005) categorizam três formas de ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1422-31.2016.5.06.0010)
... avaliações eram feitas , Sr. Joacir ; que o Sr. Joacir prestava contas àpelo ...
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ACÓRDÃO Nº 2973/2016 de Tribunal de Contas da União, Plenário, 23-11-2016
AUDITORIA COORDENADA PELO TCU, COM A PARTICIPAÇÃO DE 29 TRIBUNAIS DE CONTAS. VERIFICAÇÃO DA QUALIDADE E DA FIDEDIGNIDADE DAS BASES DE DADOS DOS RPPS DE 22 ESTADOS, DF E 31 MUNICÍPIOS, UTILIZADAS PARA FINS DE AVALIAÇÃO ATUARIAL. ANÁLISE DA GESTÃO DOS RECURSOS FINANCEIROS DOS RPPS. IDENTIFICAÇÃO DE BAIXA QUALIDADE DAS INFORMAÇÕES UTILIZADAS NAS AVALIAÇÕES ATUARIAIS DOS RPPS. FALHAS RELACIONADAS À...
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Criminosos aplicam golpes em entregas de delivery. Veja como se proteger
... com sucessivas avaliaes negativas podem, inclusive, ter as contas desativadas da plataforma. Parceiros que descumpram os Termos de Uso da ...
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Guedes defende redução da estabilidade e avaliação de servidores públicos
... Nós não queremos tanto, nós só queremos que haja avaliações para o ganho da estabilidade ... Contas no negativo: ... Eletrobras ...
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Criminosos aplicam golpes em entregas de delivery. Veja como se proteger
... com sucessivas avaliaes negativas podem, inclusive, ter as contas desativadas da plataforma. Parceiros que descumpram os Termos de Uso da ...
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Criminosos aplicam golpes em entregas de delivery. Veja como se proteger
... com sucessivas avaliaes negativas podem, inclusive, ter as contas desativadas da plataforma. Parceiros que descumpram os Termos de Uso da ...
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ADI 4650 / DF, AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, Supremo Tribunal Federal, 2015-09-17
... a disputa eleitoral , como a fiscalização das contas, o limite de gastos de campanha, a distribuição de recursos públicos, ... – embora ninguém possa supor q ue tais avaliações serão axiologicamente neutras – acusações de que, tanto ...
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ACÓRDÃO Nº 325/2008 de Tribunal de Contas da União, Primeira Câmara, 19-02-2008
PRESTAÇÃO DE CONTAS. EXERCÍCIO DE 2004. AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADES APTAS A MACULAR AS CONTAS. CONTAS REGULARES COM RESSALVA E REGULARES. 1. Julgam-se as contas anuais de gestor público regulares com ressalva, quando evidenciadas falhas que não sejam de gravidade suficiente para macular as contas, e regulares quando expressarem a exatidão dos atos de gestão. 2. As contratações de pessoal...
... 61.843/1967 (Regulamento do Senac) e adotando medidas para afastar os riscos de subjetividade nas avaliações, de tal forma a garantir a impessoalidade dos certames realizados; ... 9.3.3. anexe, às solicitações de compra ou contratação efetuadas no ... -
Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... contas Facebook de investigados, sob pena de multa diária de R$ 50.000,00 ... V – efetuar avaliações, quando for o caso; ... VI – certificar, em mandado, proposta de ...
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Conclusão
... no desenvolvimento de tecnologias, sendo incluídas também avaliações prévias de impacto e medidas técnicas e organizacionais de prestação e contas ... No cenário brasileiro, quando se advoga pela ampliação das bases ...
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Acórdão Nº 164493 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-03-2021
... prestação de contas do intérprete sobre o enfoque da construção, ... aplicação e eventual ... racionalidade da ciência: avaliações ...
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LEI Nº 13.971, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2019
... ingerência do Estado na economia;V - a garantia do equilíbrio das contas públicas, com vistas a reinserir o Brasil entre os países com grau de ... e Avaliação de Políticas Públicas (CMAP) e contemplará avaliações" de políticas públicas financiadas por gastos diretos e subsídios da Uni\xC3" ...
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Decreto nº 10.819 de 27/09/2021. Regulamenta o disposto na Lei Complementar nº 178, de 13 de janeiro de 2021, e no art. 2º da Lei nº 9.496, de 11 de setembro de 1997.
... CAPÍTULO V ... DAS ANÁLISES E DAS AVALIAÇÕES FISCAIS REALIZADAS PELA SECRETARIA DO TESOURO NACIONAL DA SECRETARIA ... controle externo ou do Ministério Público junto aos Tribunais de Contas quanto às práticas contábeis adotadas pelo ente federativo ... § 4º ...