Contas de lucros
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Em vigor
Decreto nº 7.973, de 28 de março de 2013. Aprova o Estatuto da Caixa Econômica Federal - CEF e dá outras providências.
... a) prestao de contas anual, segregada, dos investimentos e custos das reas de negcios da CEF, ... globais, destinao do resultado lquido, distribuio e aplicao dos lucros apurados, constituio de fundos de reservas e provises e a absoro de ...
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FGTS: trabalhadores começam a receber distribuição do lucro nas contas; saiba como conferir seu saldo
Agncia O Globo -A Caixa Econmica Federal j comeou a depositar a distribuio de lucros do Fundo de Garantia do Tempo de Servio (FGTS) nas contas dos trabalhadores. Para alguns trabalhadores, o depsito do lucro ocorreu por enquanto nas ...
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Versão original
Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências.
... da Câmara dos Deputados, do Senado Federal e do Tribunal de Contas da União; ... II – dos Presidentes do Supremo Tribunal Federal, do ... que adotem políticas de participação dos trabalhadores nos lucros; ... IV – adotar medidas que visem à simplificação dos procedimentos ...
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Versão original
Lei nº 14.194 de 20/08/2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências.
... da Câmara dos Deputados, do Senado Federal e do Tribunal de Contas da União; ... II – dos Presidentes do Supremo Tribunal Federal, do ... que adotem políticas de participação dos trabalhadores nos lucros; ou ... f) que atuem no setor de turismo, ampliando em, pelo menos, 20% ...
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Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
... lucros ou resultados do contratado, ou que estabeleçam direitos não previstos ... ao órgão de controle interno da Administração e ao tribunal de contas competente, exclusivamente nas seguintes situações: ... I – grave ...
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Acórdão nº 2010/0180280-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... impostos incidentes sobre os lucros provenientes da exploração no tráfego ... contas ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08085879320214058300), 26-04-2022
PROCESSO Nº: 0808587-93.2021.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MARALCO COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA ADVOGADO: Rafael Ribeiro Monteiro Cruz e outros APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Hélio Silvio Ourém...
... ; e) se omitiu quanto às verbas indenizatórias: dano emergente X lucros cessantes; f) se omitiu quanto ao equilíbrio das contas no IRPJ e na ... -
Acórdão nº 1.0188.02.007272-7/005, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-03-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS - REVISÃO PERICIAL - FATO MODIFICATIVO DE DIREITO - ART. 373, II, CPC - NÃO DESINCUMBÊNCIA - ATENÇÃO ÀS CONCLUSÕES PERICIAIS - RATEIO - LUCROS SOCIETÁRIOS - ART. 1.047, CC - DIVISÃO PROPORCIONAL ÀS QUOTAS.2- É ônus do réu fazer prova válida e inequívoca de fato modificativo do direito do autor (art. 373, inciso II, CPC), o que não foi logrado...
... de Nova Lima (ordens n 23 e 33), nos autos da ao de prestao de contas proposta por PAULO EDUARDO GONALVES SIMES e PAULO ROGERIO AYRES LAGE, ... debatida, passo a analisar a questo do correto rateio dos lucros societrios. Tendo o juiz homologado os clculos periciais, apontando a ... -
Acórdão nº 1.0188.02.007272-7/005, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-03-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS - REVISÃO PERICIAL - FATO MODIFICATIVO DE DIREITO - ART. 373, II, CPC - NÃO DESINCUMBÊNCIA - ATENÇÃO ÀS CONCLUSÕES PERICIAIS - RATEIO - LUCROS SOCIETÁRIOS - ART. 1.047, CC - DIVISÃO PROPORCIONAL ÀS QUOTAS.2- É ônus do réu fazer prova válida e inequívoca de fato modificativo do direito do autor (art. 373, inciso II, CPC), o que não foi logrado...
... de Nova Lima (ordens n 23 e 33), nos autos da ao de prestao de contas proposta por PAULO EDUARDO GONALVES SIMES e PAULO ROGERIO AYRES LAGE, ... debatida, passo a analisar a questo do correto rateio dos lucros societrios. Tendo o juiz homologado os clculos periciais, apontando a ... -
Acórdão nº 2010/0216056-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO. LUCROS AUFERIDOS POR EMPRESAS CONTROLADAS SITUADAS NO EXTERIOR. DISPONIBILIDADE ... ), ou que o crédito seja de difícil e duvidosa liquidação (contas a receber). O que importa é que possam ser economicamente avaliados e, ...
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Acórdão nº REsp 1222719 / RS de T2 - SEGUNDA TURMA
... CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO. LUCROS AUFERIDOS POR EMPRESAS CONTROLADAS SITUADAS NO EXTERIOR. DISPONIBILIDADE ... ), ou que o crédito seja de difícil e duvidosa liquidação (contas a receber). O que importa é que possam ser economicamente avaliados e, ...
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Acórdão nº 1.0000.20.449086-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-02-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXIGIR CONTAS. ANTECIPAÇÃO DOS FEITOS DA TUTELA. DEPÓSITO LUCROS. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 300, DO CPC. IMPOSSIBILIDDE. Nos termos do art. 300 do CPC/2015, para a concessão de tutela antecipada é necessária a existência de elementos que evidenciem, por um lado, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, e por...
... a tutela antecipada requerida nos autos da Ao de Exigir Contas proposta pelo ora agravante em desfavor de FERNANDA MARIA DIAS DE ARAUJO ... tutela antecipada; diz que "o ttulo que autoriza a distribuio dos lucros em favor do agravante o prprio contrato de trespasse." Assevera ... -
Acórdão Nº 5007635-92.2020.8.24.0036 do Quinta Câmara Criminal, 23-09-2021
... da sociedade e depois lhes negar crdito quando fossem prestar contas acerca de suas tarefas no exerccio da funo (TJSC, Apelao Criminal n ... Acerca da diviso de lucros, destaca-se trecho do dilogo mantido entre Anderson e Marcelo, onde estes ...
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Investidor embolsa lucro e Ibovespa fecha em queda
... sofreu nesta segunda-feira com um movimento global de realizao de lucros, que foi reforado pelas persistentes incertezas sobre o rumo das contas ...
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Decreto nº 10.356 de 20/05/2020. Dispõe sobre a política industrial para o setor de tecnologias da informação e comunicação.
... e serão registradas na demonstração do resultado no grupo de contas de acordo com a sua natureza ... Art. 34. A pessoa jurídica terá o ... A contrapartida do Programa de Participação dos Trabalhadores nos Lucros ou Resultados e Sistema de Qualidade, prevista no art. 8º da Lei nº ...
- Em vigor Lei Nº 13.999, de 18 de maio de 2020. Institui o Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe), para o desenvolvimento e o fortalecimento dos pequenos negócios; e altera as Leis nºs 13.636, de 20 de março de 2018, 10.735, de 11 de setembro de 2003, e 9.790, de 23 de março de 1999
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Acórdão Nº 0001828-10.2023.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 12ª Câmara Cível, 15-12-2023
... LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA EM AÇÃO ... DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. DECISÃO QUE HOMOLOGOU CÁLCULO ... PERICIAL. INSURGÊNCIA QUANTO À RIBUIÇÃO DESIGUAL DOS ... LUCROS NO PERÍODO ABRANGIDO PELA PRESTAÇÃO DE CONTAS ... PRECLUSÃO ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08059629720184058201), 31-03-2022
PROCESSO Nº: 0805962-97.2018.4.05.8201 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: BILHETAO SERVICO E INTERMEDIACAO LTDA e outro ADVOGADO: Alexei Ramos De Amorim APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELADO: RICARDO CESAR AMORIM SATIRO ADVOGADO: Rodrigo Nascimento Accioly ADVOGADO: Bruno Novaes Bezerra Cavalcanti APELADO: DEIVYSON CALDAS BEZERRA FREIRE ADVOGADO: Rodrigo Nascimento Accioly ADVOGADO: Bruno Novaes...
... , de realização da publicidade, comércio, contabilização de lucros, pois as organizações sociais não tinham todas essas características e ... ção da organização social contratante; 4) havia prestação de contas, conforme foi declarado pelas testemunhas e quem não procurava se ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 3115, DE 16 DE MARÇO DE 1957. Determina a Transformação das Empresas Ferroviarias da União em Sociedade por Ações, Autoriza a Constituição da Rede Ferroviaria S/a, e da Outras Providencias
... 14, nos lucros da sociedade, as quais deverão prevalecer até que, de modo geral, seja ... O relatório anual da Diretoria da R.F.F.S.A., os balanços, as contas de lucros e perdas da Sociedade e de suas subsidiárias, em cada ...
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Acordão da Terceira Turma, 26-04-2022
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. PROCEDIMENTO BIFÁSICO E NATUREZA CONDENATÓRIA. DUAS ESPÉCIES DISTINTAS DE OBRIGAÇÃO (PRIMEIRA FASE, OBRIGAÇÃO DE FAZER; SEGUNDA FASE, OBRIGAÇÃO DE PAGAR). INGRESSO NA SEGUNDA FASE QUE PRESSUPÕE O RECONHECIMENTO DA EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS ENTRE A SEPARAÇÃO DE FATO E PARTILHA. ADMISSIBILIDADE. ACORDO...
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Acórdão nº 2006/0263834-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... DE RENDA PESSOA JURÍDICA - CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO - LUCROS AUFERIDOS POR EMPRESAS CONTROLADAS SITUADAS NO EXTERIOR - DISPONIBILIDADE ... ), ou que o crédito seja de difícil e duvidosa liquidação (contas a receber). O que importa é que possam ser economicamente avaliados e, ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08112113620214058100), 22-02-2022
PJE 0811211-36.2021.4.05.8100 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. VALORES INGRESSOS NOS COFRES DA EMPRESA A TÍTULO DE SELIC. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) E DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL). RE 1.063.187 (TEMA 962). DESCABIMENTO. 1. Remessa oficial e apelação de sentença que concedeu a segurança, para...
... Discorre sobre: verbas indenizatórias (dano emergente x lucros cessantes); o equilíbrio das contas no IRPJ e na CSLL (despesa ... -
Acórdão Nº 0004982-21.2011.8.24.0069 do Segunda Câmara de Direito Civil, 03-12-2020
... a seu favor e 25% a favor do Réu, informando que "a cada viagem as contas eram acertadas e as despesas pagas, sendo o restante dividido conforme ... Logo, ante à impossibilidade de acompanhar os lucros das transações e os rendimentos da sociedade estabelecida, restou ...
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Acórdão Nº 0003142-93.2009.8.01.0001 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Primeira Câmara Cível, 23-11-2020
... CONFISSÃO ... RECONHECIMENTO ... PRESTAÇÃO DE CONTAS. INVIABILIDADE. DANOS MORAIS ... NÃO COMPROVADOS. 2º APELO: REDUÇÃO E HONORÁRIOS ... ACORDO. AUSÊNCIA DE PROVAS. DIVISÃO DE LUCROS ... APURAÇÃO DE HAVERES. NECESSIDADE. DANOS MORAIS ... INEXISTÊNCIA ...
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Em vigor
Lei nº 12.309, de 9 de agosto de 2010. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2011 e dá outras providências.
... e pelo MPU, no sítio de cada unidade jurisdicionada ao Tribunal de Contas da União - TCU, o Relatório de Gestão, o Relatório e o Certificado de ... ócio-ambiental e políticas de participação dos trabalhadores nos lucros; e ... V - adotar medidas que visem à simplificação dos ...