Contas de lucros
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Acórdão nº 0012800-85.2006.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Seção, 12 de Mayo de 2010
CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. IMPOSTO DE RENDA SOBRE O LUCRO LÍQUIDO. SOCIEDADE POR QUOTA DE RESPONSABILIDADE LIMITADA. ERRO DE FATO CARACTERIZADO. NECESSIDADE DE ANÁLISE DO CONTRATO SOCIAL. AUSÊNCIA DE PRONUNCIAMENTO JUDICIAL. DISPONIBILIDADE IMEDIATA DOS LUCROS LÍQUIDOS APURADOS AOS SÓCIOS CARACTERIZADA. CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 35 DA LEI N. 7.713/88. INCIDÊNCIA DO TRIBUTO. 1.
... sociais cláusulas dispondo acerca de imediata distribuição dos lucros líquidos apurados entre os sócios, considerou inexistente um fato ... destinarem os lucros para o aumento de capital, inclusive para as contas "Reserva de Lucros" ou "Lucros Acumulados". Por esse diapasão, vê que a ... -
Acórdão nº 0012800-85.2006.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Seção, 12 de Mayo de 2010
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... sociais cláusulas dispondo acerca de imediata distribuição dos lucros líquidos apurados entre os sócios, considerou inexistente um fato ... destinarem os lucros para o aumento de capital, inclusive para as contas "Reserva de Lucros" ou "Lucros Acumulados". Por esse diapasão, vê que a ... -
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... sociais cláusulas dispondo acerca de imediata distribuição dos lucros líquidos apurados entre os sócios, considerou inexistente um fato ... destinarem os lucros para o aumento de capital, inclusive para as contas "Reserva de Lucros" ou "Lucros Acumulados". Por esse diapasão, vê que a ... -
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... sociais cláusulas dispondo acerca de imediata distribuição dos lucros líquidos apurados entre os sócios, considerou inexistente um fato ... destinarem os lucros para o aumento de capital, inclusive para as contas "Reserva de Lucros" ou "Lucros Acumulados". Por esse diapasão, vê que a ... -
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