Contas de reservas
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Acordao N° 1342675 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 26-05-2021
Juizados especiais cíveis. Consumidor. Pagamento de boleto bancário. Estelionato. Fato imediatamente comunicado às instituições financeiras. Inércia dos réus na adoção de providências a fim de evitar a disponibilização do valor ao estelionatário. Inversão do ônus da prova. Alegação de insuficiência de saldo na conta beneficiária não comprovada. Responsabilidade objetiva. Culpa concorrente da...
... que esta, a seguir, requisite a transferência de Recursos para as Contas Reservas. Bancárias ou as Contas de Liquidação dos Participantes com ... -
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0298539-19.2017.8.19.0001 (Criminal), 04-02-2020
APELAÇÃO CÍVEL/REEXAME NECESSÁRIO. COBRANÇA. CONTRATO ADMINISTRATIVO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. DÉBITO INCONTROVERSO. 1. Cuida-se de cobrança de faturas relacionadas a contratos administrativos de prestação de serviços de transporte escolar celebrados junto à Secretaria Municipal de Educação. Contratação aprovada (com reservas técnicas) pelo Tribunal de Contas do...
...reservas técnicas) pelo. Tribunal de Contas do Município do Rio de Janeiro. ... -
Processo Nº 22250/026/03, de Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, Primeira Camara, 7 de Febrero de 2007
Gestao Financeira Dos Recursos Garantidores Da Reservas Tecnicas, Bem Como Assessoramento E A Realizacao Dos Servidores Continuados Aos Aspectos Atuariais, Administrativos E Contabeis
...Antonio Augusto Rebello (superintendente) $$ Objeto:. Presta$@o De Servi$os Na Gest@o Financeira Dos Recursos Garantidores Das Reservas T¢cnicas, Bem Como Assessoramento E A Realiza$@o Dos Servi$os Continuados Relacionados Aos Aspectos Atuariais, Administrativos, Contabeis E De ... -
Acórdãos nº 2202740-15.2020.8.26.0000 de 13ª Câmara de Direito Privado, 11 de Diciembre de 2020
Execução de título extrajudicial. Bloqueio de valores via bacenjud. Impenhorabilidade das quantias bloqueadas em contas do executado/agravante. Reservas pessoais de até 40 salários mínimos são impenhoráveis, ainda que em conta corrente ou investimentos, nos termos da lei e consoante interpretação e precedentes do e. STJ, ausente comprovação de má-fé, abuso de direito ou fraude. Impenhorabilidade...
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Decreto nº 10.072 de 18/10/2019. Altera o Decreto nº 9.745, de 8 de abril de 2019, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Economia, remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.
... vinculadas com a Controladoria-Geral da União e o Tribunal de Contas da União e realizar a mediação e facilitação dos trabalhos de ...ção, as demonstrações contábeis e a destinação de lucros e reservas de empresas públicas e sociedades de economia mista federais controladas ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 76-68.2011.5.01.0201)
AGRAVO DE INSTRUMENTO DA 2ª RECLAMADA (FUNDAÇÃO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL - PETROS). RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. RESERVA MATEMÁTICA - FONTE DE CUSTEIO. Ante a razoabilidade da tese de violação aos artigos 202, caput , da Constituição Federal e 6º
... baseado na constituição de reservas que garantam o benefício contratado, sendo necessário . ... de garantir a estabilidade nas contas dos fundos. O deferimento de benefícios sem a devida . provisão ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 1256-74.2011.5.04.0383)
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE . RECURSO INTERPOSTO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. RECÁLCULO DO VALOR SALDADO - INTEGRALIZAÇÃO DAS HORAS EXTRAS, AUXÍLIO CESTA-ALIMENTAÇÃO, AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO E ABONOS NA RESERVA MATEMÁTICA . FONTE DE CUSTEIO
... reservas que garantam o benefício contratado, sendo necessário estabelecer a ... estabilidade nas contas dos fundos. O deferimento de benefícios sem a devida provisão dos . ... -
ACÓRDÃO Nº 2781/2016 de Tribunal de Contas da União, Segunda Câmara, 01-03-2016
RECURSOS DE RECONSIDERAÇÃO EM TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. COFEN. CONTRATO PARA FORNECIMENTO DE BILHETES AÉREOS, TRASLADOS E RESERVAS DE HOTEL. IRREGULARIDADES. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA BOA E REGULAR APLICAÇÃO DOS RECURSOS. CONTAS IRREGULARES, DÉBITO E MULTA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. 1. Não havendo elementos ou fundamentos capazes de elidir as irregularidades que ensejaram a rejeição das...
- Ativo Circulante Caixa e equivalentes de caixa Outras contas a receber Total do ativo circulante Não circulante Imobilizado Intangível Diferido Total do ativo não circulante Total do ativo Passivo Patrimônio líquido Capital social Reservas de lucros Adiantamento para futuro aumento de capital Total do patrimônio líquido Total do passivo e patrimônio líquido Fluxo de caixa da...
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0298539-19.2017.8.19.0001 (Criminal), 30-04-2020
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS POR AMBAS AS PARTES. COBRANÇA. CONTRATO ADMINISTRATIVO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. DÉBITO INCONTROVERSO. 1. Cuida-se de cobrança de faturas relacionadas a contratos administrativos de prestação de serviços de transporte escolar celebrados junto à Secretaria Municipal de Educação. Contratação aprovada (com reservas técnicas) pelo Tribunal de...
...reservas técnicas) pelo Tribunal de Contas do Município do Rio de. Janeiro. ... -
Processo nº 0009230-12.2006.8.19.0209 de Décima Quinta Câmara Cível, 15 de Mayo de 2018
Ementa: Prestação de Contas. Segunda Fase. Sentença Invalida. Apelação Da Sentença que Julgou Prestadas As Contas Exigidas, Fixando Saldo Devedor Em Favor Do Recorrido. Apesar de Ter Sido Anexado Um Substabelecimento Sem Reservas, O Nome de Nenhum Dos Patronos a Quem Foram Transferidos Os Poderes Outorgados Pela Apelante Constou Da Publicação Do Posterior Despacho. por Conta Disso, Antes Da Prolaç
... . A C Ó R D Ã O . . PRESTAÇÃO DE CONTAS". SEGUNDA FASE. . SENTENÇA INVALIDA. . Apelação da senten\xC3"...reservas, o nome de nenhum dos patronos a . ... -
ACÓRDÃO Nº 2838 de Tribunal de Contas da União, Plenário, 21-10-2020
RELATÓRIO DE LEVANTAMENTO. BANCO CENTRAL DO BRASIL. SECRETARIA DO TESOURO NACIONAL. GESTÃO DE RESERVAS INTERNACIONAIS E IMPACTO NA DÍVIDA PÚBLICA FEDERAL. RECOMENDAÇÕES.
... do Brasil com o objetivo de identificar as operações e os respectivos registros, os objetivos e os custos relacionados à gestão das reservas internacionais, bem como compreender os mecanismos de impacto na dívida pública federal;ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, ... -
RELATORIO de ACÓRDÃO Nº 2838 de Tribunal de Contas da União, Plenário
RELATÓRIO DE LEVANTAMENTO. BANCO CENTRAL DO BRASIL. SECRETARIA DO TESOURO NACIONAL. GESTÃO DE RESERVAS INTERNACIONAIS E IMPACTO NA DÍVIDA PÚBLICA FEDERAL. RECOMENDAÇÕES.
... Levantamento com o objetivo de identificar as operações e os respectivos registros, os objetivos e os custos relacionados à gestão das reservas internacionais, bem como compreender os mecanismos de impacto na dívida pública federal. O Levantamento é decorrente de deliberação constante em ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 4154, DE 28 DE NOVEMBRO DE 1962. Dispõe Sobre a Legislação de Rendas e Proventos de Qualquer Natureza
... ou seccionais e dos inspetores do impôsto de renda, cópias das contas correntes de seus depositantes e de outras pessoas que tenham relações ... quotas resultantes de aumentos de capital com a utilização de reservas ou lucros em suspenso que não tenham pago o impôsto nos termos dos ...
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Acordao N° 1393241 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-12-2021
Agravo de instrumento. Liquidação de sentença. Revisão de benefício de aposentadoria. Previdência complementar. Previ. Perícia atuarial. Homologação dos cálculos. Observância do precedente qualificado (tema 955, stj). Recomposição das reservas matemáticas. Compensação. Possibilidade. Divergência contas técnicas. Salário de participação. Teto de 90% da remuneração associado ao benefício especial...
...(TEMA 955, STJ). RECOMPOSIÇÃO DAS RESERVAS MATEMÁTICAS. COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE. DIVERGÊNCIA CONTAS TÉCNICAS. ... -
Acórdãos nº 2076886-45.2019.8.26.0000 de 23ª Câmara de Direito Privado, 14 de Mayo de 2019
IMPENHORABILIDADE. Determinada a liberação de reservas até o limite de 40 salários mínimos. Pretensão de aplicação desse limite individualmente a cada conta corrente. Inadmissibilidade. Limite global, independente do número de contas correntes em que divididas as reservas. Precedente do STJ. Recurso não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2076886-45.2019.8.26.0000; Relator (a): Gilson Delgado
...16.597 IMPENHORABILIDADE. Determinada a liberação de reservas até o limite de 40 salários mínimos. Pretensão ... Limite global, independente do número de contas correntes em que divididas as reservas. Precedente do ... -
DEC 18871 de 13/08/1929 - DECRETO. PROMULGA A CONVENÇÃO DE DIREITO INTERNACIONAL PRIVADO, DE HAVANA.
...La Delegación argentina deja constancia de las siguientes reservas que formula al Proyecto de Convención de Derecho Internacional Privado ...ão dos bens do ausente, assim como a obrigação e forma de prestar contas. Art. 82. Tudo o que se refira á presumpção de morte do ausente e a ...
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Acórdão Nº 5021079-09.2020.8.24.0000 do Quarta Câmara de Direito Civil, 19-08-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO - PENHORA DE VALORES EM TRÊS CONTAS BANCÁRIAS DO DEVEDOR QUE TOTALIZAM EM TORNO DE R$ 10 MIL - VALORES QUE CONSTITUEM AS RESERVAS ENCONTRADAS - DECISÃO QUE AFASTA A IMPENHORABILIDADE SOB O ARGUMENTO DE QUE OS DEPÓSITOS NÃO TÊM NATUREZA SALARIAL E A POUPANÇA ERA MOVIMENTADA COMO CONTA-CORRENTE - ACOLHIMENTO DO PEDIDO DIANTE DA POSIÇÃO ADOTADA NO STJ DE QUE QUAISQUER VALORES...
... EMENTAAGRAVO DE INSTRUMENTO - PENHORA DE VALORES EM TRÊS CONTAS BANCÁRIAS DO DEVEDOR QUE TOTALIZAM EM TORNO DE R$ 10 MIL - VALORES QUE NSTITUEM AS RESERVAS ENCONTRADAS - DECISÃO QUE AFASTA A IMPENHORABILIDADE SOB O ARGUMENTO DE ... -
Acórdão Nº 5016252-18.2021.8.24.0000 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 10-06-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO EM QUE FOI REJEITADA ARGUIÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. CONSTRIÇÃO EFETIVADA VIA BACENJUD SOBRE CONTAS POUPANÇAS DE TITULARIDADE DA EXECUTADA.RECURSO DA PARTE EXECUTADA.ALEGADA IMPENHORABILIDADE DAS VERBAS BLOQUEADAS. SUBSISTÊNCIA. REGRA PROTETIVA PREVISTA NO ARTIGO 833, INCISO X, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, APLICÁVEL A ATIVOS...
... e três reais e cinco centavos), depositados, respectivamente, em contas poupanças mantidas pela executada junto ao Banco Bradesco S.A. e à Caixa ... DO DISPOSITIVO LEGAL VOLTADA A RESGUARDAR PEQUENAS RESERVAS DO DEVEDOR, A FIM DE GARANTIR-LHE SUBSISTÊNCIA DIGNA. CASO CONCRETO. ... -
Acordao N° 1372297 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-09-2021
Civil e processual civil. Previdência complementar. Entidade fechada. Relação contratual. Revisão de benefício. Inclusão do complemento temporário variável de ajuste de mercado (ctva) no salário de participação. Incabível. Verbas reconhecidas pela justiça do trabalho. Equilíbrio atuarial. Reserva matemática. Stj. Temas 955 e 1. 021. Modulação dos efeitos. Requisitos não preenchidos. 1. O regime...
... de previdência complementar é baseado na constituição de reservas que garantam o. benefício contratado (art. 202 da CF), impondo-se a ...demanda mais que um mero encontro de contas, exigindo a elaboração de complexos cálculos atuariais. baseados em ... -
Acórdão nº 2007/0031541-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PRETENSÃO DE SUSPENDER A EXECUÇÃO BLOQUEANDO REPASSE DE RECEITA MUNICIPAL PELA GERAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA (ROYALTIES) SEM PRECATÓRIO. DISPOSITIVOS LEGAIS DITOS VIOLADOS NÃO-PREQUESTIONADOS. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO-DEMONSTRADA. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto...
... ao agravo sob estes fundamentos: a) o bloqueio determinado nas contas do Município não alcança a cifra de R$ 4.000.000,00 (quatro milhões de ... das assertivas lançadas pelo Município; c) merece ser vista com reservas a alegação do agravante de que o quantum debeatur não ultrapassa R$ ... -
Acórdão Nº 5017171-07.2021.8.24.0000 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 17-06-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO EM QUE FOI REJEITADA ARGUIÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. CONSTRIÇÃO EFETIVADA VIA SISBAJUD SOBRE CONTAS BANCÁRIAS DOS DEVEDORES. IMPORTE GLOBAL BLOQUEADO CORRESPONDENTE A R$ 2.159,69 (DOIS MIL, CENTO E CINQUENTA E NOVE REAIS E SESSENTA E NOVE CENTAVOS).RECURSO DOS EXECUTADOS.ALEGADA IMPENHORABILIDADE DA VERBA OBJETO DE CONSTRIÇÃO....
... de valores pecuniários bloqueados via Sisbajud junto a contas bancárias dos agravantes: de R$ 2.068,91 (dois mil, sessenta e oito ...-se que os valores indisponibilizados compreendem as únicas reservas financeiras dos agravantes, provavelmente resultante de poupança com o ... -
Em vigor
Lei Complementar nº 7, de 7 de setembro de 1970. Institui o Programa de Integração Social, e dá outras providências.
...ão do empregado no Fundo far-se-á mediante depósitos efetuados em contas individuais abertas em nome de cada empregado, obedecidos os seguintes ... do Fundo, deduzidas as despesas administrativas e as provisões e reservas" cuja constituição seja indispensável, quando o rendimento for superior \xC3"...
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Acórdãos nº 2231307-27.2018.8.26.0000 de 3ª Câmara de Direito Privado, 23 de Enero de 2019
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. I. Pedido de pesquisa e penhora de imóveis e ativos financeiros titularizados pela esposa do executado. Indeferimento na origem. Acolhimento em parte. II. Admissibilidade de constrição da meação do devedor sobre patrimônio mantido em nome da consorte. Reconhecida a responsabilidade do patrimônio comum constituído pelo débito particular de um dos cônj
... Inadmissibilidade, todavia, de penhora online de contas bancárias da terceira pessoa tratada, dada a carência de ementos a evidenciar reservas financeiras mantidas em mancomunhão pelo devedor. DECISÃO ... -
Acordao N° 1364259 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 12-08-2021
Processual civil e previdenciário. Apelação cível. Revisão de benefício previdenciário complementar. Patrocinador. Ilegitimidade. Entidade fechada de previdência complementar. Aposentadoria. Complementação. Inclusão. Verbas reconhecidas pela justiça do trabalho (horas extras). Equilíbrio atuarial. Reserva matemática. Stj. Temas 955 e 1. 021. Modulação dos efeitos. Possibilidade de verter valores...
...reservas financeiras, segundo as contribuições de participantes e patrocinador, ...demanda mais que um mero encontro de contas, exigindo a elaboração de complexos cálculos atuariais. baseados em ...