contas do google

• O Globo

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL PENAL.PRELIMINARES AFASTADAS. DESNECESSIDADE DE MENÇÃO EXPRESSA. ORDEM DEQUEBRA DE SIGILO TELEMÁTICO DE USUÁRIOS NÃO IDENTIFICADOS. CONTAS DEGOOGLE E APLICATIVO WAZE. REPRESENTAÇÃO POLICIAL. INVESTIGAÇÕES DEAUTORIA DE ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO DELITO DE FURTO. EXIGÊNCIALEGAL. LEI 12.965/2014. ART. 22 E SEUS INCISOS. CUMPRIMENTO.EXISTÊNCI

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. REPRESENTAÇÃO POLICIAL. INVESTIGAÇÃO DE HOMICÍDIO. ORDEM DE QUEBRA DE SIGILO TELEMÁTICO DE USUÁRIOS NÃO IDENTIFICADOS EM ÁREAS ESPECÍFICAS. GEOLOCALIZAÇÃO. VIABILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.1. Há diferenciação na proteção dada pela legislação ao conteúdo das comunicações mantidas entre indivíduos e Ã...

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. REPRESENTAÇÃO POLICIAL. INVESTIGAÇÃO DE TRÊS LATROCÍNIOS. ORDEM DE QUEBRA DE SIGILO TELEMÁTICO DE USUÁRIOS NÃO IDENTIFICADOS EM ÁREAS ESPECÍFICAS. GEOLOCALIZAÇÃO. VIABILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.1. Há diferenciação na proteção dada pela legislação ao conteúdo das comunicações mantidas entre indivídu

• Lei geral de proteção de dados

• Consultor Jurídico

TRF-2 suspende quebra de sigilo telemático em investigação fiscal

• Responsabilidade civil e comunicação

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. INTERNET. BLOQUEIO DE CORREIO ELETRÔNICO E ARMAZENAMENTO DE ARQUIVOS EM NUVEM. USO INDEVIDO. ATO LÍCITO. VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM.- O bloqueio de serviços de internet não se mostra indevido, quando comprovado que houve uso indevido dos serviços, de compartilhamento de mensagem com conteúdo de pornografia infantil.-...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

MANDADO DE SEGURANÇA. CRIME CONTRA A HONRA. JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL. QUEBRA DE SIGILO DE DADOS DE COMUNICAÇÃO. INCONFORMIDADE. COMPETÊNCIA DA TURMA RECURSAL CRIMINAL. COMPETÊNCIA DECLINADA. 

• DOU. Diário Oficial da União

EMENTA: HABEAS CORPUS ¿ INTEGRAR ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA, COM EMPREGO DE ARMA DE FOGO E CORRUPÇÃO PASSIVA ¿ ART. 2º, §§ 2º E 4º, INCISO II, DA LEI 12.850/13 E ART. 317, § 1º (3 VEZES) DO C.P. ¿ CORRETA A DECISÃO QUE DECRETOU A PRISÃO PREVENTIVA, BEM COMO A QUE MANTEVE A SEGREGAÇÃO PROVISÓRIA - INSUFICIÊNCIA DAS MEDIDAS CAUTELARES PREVISTAS NO ARTIGO 319 DO CPP ¿ APÓS INVESTIGAÇÃO POR PARTE DO...

EMENTA: HABEAS CORPUS - INTEGRAR ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA, NA QUALIDADE DE FUNCIONÁRIO PÚBLICO E COM EMPREGO DE ARMA DE FOGO E CORRUPÇÃO PASSIVA - ART. 2º, §§ 2º E 4º, INCISO II, DA LEI 12.850/13 E ART. 317, § 1º (3 VEZES) DO C.P. - CORRETA A DECISÃO QUE DECRETOU A PRISÃO PREVENTIVA, BEM COMO A QUE MANTEVE A SEGREGAÇÃO PROVISÓRIA - INSUFICIÊNCIA DAS MEDIDAS CAUTELARES PREVISTAS NO ARTIGO 319 DO...

EMENTA: HABEAS CORPUS ¿ INTEGRAR ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA, NA QUALIDADE DE FUNCIONÁRIO PÚBLICO E COM EMPREGO DE ARMA DE FOGO E CORRUPÇÃO PASSIVA ¿ ART. 2º, §§ 2º E 4º, INCISO II, DA LEI 12.850/13 E ART. 317, § 1º (3 VEZES) DO C.P. ¿ CORRETA A DECISÃO QUE DECRETOU A PRISÃO PREVENTIVA, BEM COMO A QUE MANTEVE A SEGREGAÇÃO PROVISÓRIA - INSUFICIÊNCIA DAS MEDIDAS CAUTELARES PREVISTAS NO ARTIGO 319 DO...

• DOU. Diário Oficial da União

• DOU. Diário Oficial da União

• Diário Oficial do Estado de Pernambuco (DOEPE)

• O Globo

Juizado especial cível. Recurso inominado. Consumidor. Publicação do telefone da autora como sendo o da empresa. Obrigação de fazer. Retificar o anúncio na página da internet. Responsabilidade da franqueada. Cumprimento fora do prazo. Multa diária devida. Anúncio no google. Justa causa comprovada para o descumprimento. Recebimento de chamadas. Perturbação. Dano moral configurado. Valor mantido (r$

• Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

• Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

• Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

Apelação criminal. Direito penal e processual penal. Receptação qualificada. Materialidade e autoria. Comprovação. Versões harmônicas e convergentes em cotejo com as circunstâncias do caso concreto. Aparelhos celular. Apreensão em posse do acusado. Regularidade na aquisição. Não comprovação dos fatos alegados. Art. 156 do código de processo penal. Modalidade culposa e perdão judicial....

Embargos infringentes. Roubo circunstanciado pelo concurso de pessoas e pelo emprego de arma de fogo. Sentença absolutória. Apelo ministerial. Condenação. Maioria. Comprovação da materialidade e da autoria delituosa. Palavra firme e segura da vítima. Reconhecimento pessoal ratificado em juízo. Embargos infringentes conhecidos e não providos. 1. Em crimes contra o patrimônio, geralmente cometidos...