contas pericia prestacao
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Em vigor
Lei N. 8.742, de 7 dezembro de 1993. Dispõe sobre a organização da Assistência Social e dá outras providências.
... , serão considerados como prestação de contas dos recursos a serem transferidos a Título de ... , sem necessidade de realização de perícia médica ou reavaliação da deficiência e do ...
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Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
... , mental ou grave será estabelecida pela Perícia Médica Federal.” (NR) ... “Art. 18 ... o período devido, efetuado o encontro de contas na hipótese de ter havido pagamento de ...
- Em vigor Lei Nº 13.675, de 11 de junho de 2018. Disciplina a organização e o funcionamento dos órgãos responsáveis pela segurança pública, nos termos do § 7º do art. 144 da Constituição Federal; cria a Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social (PNSPDS); institui o Sistema Único de Segurança Pública (Susp); altera a Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, a Lei nº 10.201, de 14 de fevereiro de 2001, e a Lei nº 11.530, de 24 de outubro de 2007; e revoga dispositivos da Lei nº 12.681, de 4 de julho de 2012.
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Em vigor
Lei nº 6.437, de 20 de agosto de 1977. Configura infrações à legislação sanitária federal, estabelece as sanções respectivas, e dá outras providências.
... , o interventor apresentar prestao de contas do perodo que durou a interveno ...
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Lei nº 13.500 de 26/10/2017. Altera a Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, para dispor sobre a transferência de recursos financeiros do Fundo Penitenciário Nacional (Funpen), a Lei nº 11.473, de 10 de maio de 2007, para permitir a prestação de serviços, em caráter excepcional e voluntário, à Secretaria Nacional de Segurança Pública (Senasp), na qual se inclui a Força Nacional de Segurança Pública (FNSP), e as Leis nos 8.666, de 21 de junho de 1993, e 10.826, de 22 de dezembro de 2003; e revoga a Medida Provisória nº 755, de 19 de dezembro de 2016.
... de Justiça e pelo Tribunal de Contas da unidade federativa em que desenvolverá ... ça pública e dos órgãos de perícia criminal dos entes federados que ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... pela parte que houver requerido a perícia ou rateada quando a perícia for determinada de ... Superior do Trabalho e do Tribunal de Contas da União; ... IV - o procurador-geral da ...
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Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
... VII - apreciar a prestação de contas" anual a ser remetida ao Tribunal de Contas da Uni\xC3" ... ARTIGO 21-A ... A perícia médica do Instituto Nacional do Seguro Social ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... , mental ou grave será estabelecida pela Perícia Médica Federal ... #Incluído pelo Decreto ... o período devido, efetuado o encontro de contas na hipótese de ter havido pagamento de ...
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Acórdão nº 2012/0071751-8 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. PERÍCIA. COMPLEMENTAÇÃO. POSSIBILIDADE. PROCESSO ELETRÔNICO. DIGITALIZAÇÃO PARCIAL DE DOCUMENTOS. 1. Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas, pelo Tribunal de origem, de...
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Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
... , seleção e riscos, administração de contas a pagar e a receber, gerenciamento de ativos ... VIII - perícia, leilão e avaliação; ... #Incluído pela ...
- Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... r) prestar contas ao final do processo, quando for substituído, ... ções, facultada a realização de perícia" específica para essa finalidade ... #Inclu\xC3" ...
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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Acórdão nº 2013/0136613-0 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS EM SEGUNDA FASE. VALOR APURADO POR PERÍCIA. IMPUGNAÇÃO AO CRITÉRIO DE APURAÇÃO UTILIZADO. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. LIVRE ADMISSIBILIDADE E CONVENCIMENTO DO JUIZ. 1. A aferição, no âmbito
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Em vigor
Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003. Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.
... enferma o atendimento domiciliar pela perícia médica do Instituto Nacional do Seguro Social ... Será dada publicidade das prestações de contas dos recursos públicos e privados recebidos pelas ...
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Em vigor
Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015. Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência
... , mediante solicitação, o recebimento de contas, boletos, recibos, extratos e cobranças de ... deficiência atendimento domiciliar pela perícia médica e social do Instituto Nacional do Seguro ...
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Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. ARTIGO 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. VIOLAÇÃO. ALEGAÇÃO GENÉRICA. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA Nº 284/STF. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PRESTAÇÃO DE CONTAS. PEDIDO DE SUSPENSÃO DO FEITO. NEXO DE PREJUDICIALIDADE. INEXISTÊNCIA. PERÍCIA. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. REEXAME. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. Não se...
... À EXECUÇÃO. PRESTAÇÃO DE CONTAS". PEDIDO DE ... SUSPENSÃO DO FEITO.\xC2" ... PERÍCIA". NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. ACERVO \xC2" ... -
Acórdão nº 2013/0101391-3 de T4 - QUARTA TURMA
... AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. SEGUNDA FASE. DETERMINAÇÃO ... perícia ...
- Em vigor Lei Nº 13.846, de 18 de junho de 2019. Institui o Programa Especial para Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade, o Programa de Revisão de Benefícios por Incapacidade, o Bônus de Desempenho Institucional por Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade do Monitoramento Operacional de Benefícios e o Bônus de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade; altera as Leis nos 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 7.783, de 28 de junho de 1989, 8.112, de 11 de dezembro de 1990, 8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.742, de 7 de dezembro de 1993, 9.620, de 2 de abril de 1998, 9.717, de 27 de novembro de 1998, 9.796, de 5 de maio de 1999, 10.855, de 1º de abril de 2004, 10.876, de 2 de junho de 2004, 10.887, de 18 de junho de 2004, 11.481, de 31 de maio de 2007, e 11.907, de 2 de fevereiro de 2009; e revoga dispositivo da Lei nº 10.666, de 8 de maio de 2003, e a Lei nº 11.720, de 20 de junho de 2008
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Em vigor
Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
... planos de aplicação e as prestações de contas serão apresentados ao estado ou ao município, ... , a realização de estudo social ou perícia por equipe interprofissional ou multidisciplinar ...
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Em vigor
Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962. Institui o Código Brasileiro de Telecomunicações.
... superintender o tombamento dos bens e a perícia contábil das emprêsas concessionárias ou ... do contrato de concessão pelo Tribunal de Contas, deverá ser procedida dentro de 30 (trinta) dias ...
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Acórdão nº 2010/0187075-8 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL - RECLAMO DO BANCO ASSISTIDO JULGADO EM ANTERIOR ACÓRDÃO DESTE ÓRGÃO FRACIONÁRIO - AUSÊNCIA DE ANÁLISE DO APELO DA ASSISTENTE - AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS - INÉRCIA DO BANCO RÉU EM PRESTÁ-LAS - CONTAS APRESENTADAS PELA ASSISTENTE (CESSIONÁRIA DE CRÉDITO...
... AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS" - INÉRCIA DO BANCO ... RÉU EM PREST\xC3" ... ADMITINDO, ... REALIZAÇÃO DE PERÍCIA CONTÁBIL, O CÔMPUTO ... -
Acórdão nº 2011/0221539-0 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO (ART. 544 DO CPC) - PRESTAÇÃO DE CONTAS - SEGUNDA FASE - DECISÕES DAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS QUE CONCLUÍRAM PELA DESNECESSIDADE DE PERÍCIA, REJEITARAM AS CONTAS DOS RÉUS E CONSIDERARAM BOAS AS CONTAS DOS AUTORES, RECONHECENDO A EXISTÊNCIA DE CRÉDITO EM FAVOR DESTES - RECURSO ESPECIAL NÃO ADMITIDO - DECISÃ
... - PRESTAÇÃO DE CONTAS" - SEGUNDA FASE - DECISÕES ... DAS INST\xC3" ... DESNECESSIDADE DE PERÍCIA, REJEITARAM AS CONTAS ... -
Acórdão nº 2006/0125136-0 de T4 - QUARTA TURMA
... AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. PERÍCIA. NÃO CONFIGURADOS JUROS MORATÓRIOS NO ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... perícia, nos termos do art. 813 ... ARTIGO 128 ... equiparadas, inclusive os referentes a contas de depósitos e de aplicações financeiras, ...