contas prescricao prestacao
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Acórdão Nº 825274 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-10-2023
... Prestação de contas. Natureza ... infraconstitucional da matéria ...
- Acórdão nº 906359 de 2ª Turma, 2 de Octubre de 2015
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Em vigor
Lei nº 9.964, de 10 de abril de 2000. Institui o Programa de Recuperação Fiscal - Refis e dá outras providências, e altera as Leis nos8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.844, de 20 de janeiro de 1994.
... -se por base o índice de atualização das contas vinculadas do FGTS. " ... "§ 2º -A. A ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993. Dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União.
... c) ao Tribunal de Contas da União, visando ao exercício das ...
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Acórdão nº 1.0024.13.408263-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-11-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PRESTAÇÃO DE CONTAS - CONTA POUPANÇA - PRIMEIRA FASE - INSTITUIÇÃO BANCÁRIA - PRESCRIÇÃO - OCORRÊNCIA. Às ações de prestação de contas aplica-se o prazo prescricional geral, dado seu caráter pessoal. Verificado o transcurso do lapso prescricional entre a entrada em vigor da nova lei geral civil, ante a aplicação da regra de transição, e o ajuizamento da presente ação,
... Comarca que nos autos da Ao de Prestao de Contas, ajuizada em desfavor de BANCO SANTANDER ( ... -
Acórdão nº 2016/0091093-5 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL, PROCESSUAL CIVIL (CPC/1973). AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. 2ª FASE. APURAÇÃO DE VALORES DECORRENTES DE LEGADO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO. ÓBICE DA SÚMULA 280/STF. REJEIÇÃO DA PRESCRIÇÃO. FIXA
... (CPC/1973). ... PRESTAÇÃO ... DE CONTAS. 2ª FASE. APURAÇÃO ... -
LEI 10028 de 19/10/2000 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA O DECRETO-LEI 2.848, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1940 - CODIGO PENAL, A LEI 1.079, DE 10 DE ABRIL DE 1950, E O DECRETO-LEI 201, DE 27 DE FEVEREIRO DE 1967.
... dos Tribunais Superiores, dos Tribunais de Contas, dos Tribunais Regionais Federais, do Trabalho e ...
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DEL 7661 de 21/06/1945 - DECRETO LEI. LEI DE FALENCIAS.
... V - as contas assim verificadas consideram-se vencidas desde a ...
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Em vigor
Lei nº 4.118, de 27 de agosto de 1962. Dispõe sôbre a política nacional de energia nuclear, cria a Comissão Nacional de Energia Nuclear, e dá outras providências.
... ARTIGO 24 ... A CNEN prestará contas, anualmente, ao Tribunal de Contas da União ...
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Decreto nº 11.453 de 23/03/2023. Dispõe sobre os mecanismos de fomento do sistema de financiamento à cultura.
... padronizados de prestação de contas para instrumentos não previstos em legislação ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08000646320194058203), 14-05-2020
PROCESSO Nº: 0800064-63.2019.4.05.8203 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JOSE CARLOS VIDAL ADVOGADO: Bruno Lopes De Araújo APELADO: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Rodrigo Maia Da Fonte EMENTA: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. CRÉDITO NÃO TRIBUTÁRIO....
... o último dia para a prestação de contas como termo inicial para a contagem da ... -
Acórdão nº 2014/0339564-4 de T3 - TERCEIRA TURMA
... AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS". OFENSA AO ART. 535 DO CPC/1973\xC2" ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00068036620114058300), 19-10-2021
PJE Nº: 0006803-66.2011.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE APELADO: ERNANI DE SOUZA DINIZ RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Danielle Souza De Andrade E Silva Cavalcanti EMENTA ADMINISTRATIVO. EXECUÇÃO FISCAL. DÍVIDA NÃO TRIBUTÁRIA. PRESCRIÇÃO...
... ça de débito reconhecido pelo Tribunal de Contas da União no acórdão n. 1843/2007- TCU - 1ª ... -
Acórdão nº 1129501 de Primeira Turma, 17 de Septiembre de 2018
DIREITO CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. PRESTAÇÃO DE CONTAS. DECISÃO ADMINISTRATIVA DA OAB. INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA PARA IMPUGNAÇÃO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO CPC/ ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS ARTS. 5º, LIII, E 109 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. EVENTUAL VIOLAÇÃO REFLEXA DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA NÃO VIABILIZA O RECURSO...
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Acórdão nº 2014/0105326-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
... contas ...
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Acórdão nº 1.0775.15.000408-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-10-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO - CERTIDÃO DE DÉBITO EXPEDIDA PELO TRIBUNAL DE CONTAS - PROCESSO ADMINISTRATIVO - PRESTAÇÃO DE CONTAS MUNICIPAL - PRESCRIÇÃO - AUSÊNCIA DE LEGISLAÇÃO - APLICAÇÃO DO DECRETO Nº 20.910/32.- Não se aplicam as normas de prescrição previstas na Lei Complementar Estadual nº 20/2011 (publicada em 15/12/2011), para os períodos anteriores à sua vigência.- Ante a ausência...
... a prescrio de pretenso do Tribunal de Contas de Minas Gerais quanto prestao de contas da ... -
Acórdão nº 1.0775.15.000408-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-10-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO - CERTIDÃO DE DÉBITO EXPEDIDA PELO TRIBUNAL DE CONTAS - PROCESSO ADMINISTRATIVO - PRESTAÇÃO DE CONTAS MUNICIPAL - PRESCRIÇÃO - AUSÊNCIA DE LEGISLAÇÃO - APLICAÇÃO DO DECRETO Nº 20.910/32.- Não se aplicam as normas de prescrição previstas na Lei Complementar Estadual nº 20/2011 (publicada em 15/12/2011), para os períodos anteriores à sua vigência.- Ante a ausência...
... a prescrio de pretenso do Tribunal de Contas de Minas Gerais quanto prestao de contas da ... -
Acórdão Nº 0046407-03.2020.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 24-10-2022
... ASSUNTO: Ambiental, Prestação de Contas e Prescrição e Decadência ... REDATOR DO ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08092475820214050000), 14-12-2021
PJE 0809135-89.2021.4.05.0000 - AGTR EMENTA ADMINISTRATIVO. TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL. ENVIO DO RELATÓRIO PELO ÓRGÃO DE CONTROLE INTERNO AO TCU. FASE EXTERNA. 1. Cuida-se de agravo de instrumento interposto por CLEIDE MARIA DE SOUZA OLIVEIRA em face de decisão interlocutória que indeferiu o pedido liminar de suspensão dos efeitos dos
... instauração do procedimento de Tomada de Contas Especial pelo TCU está sujeita ao prazo ... -
Acórdão nº 1.0278.18.001103-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-07-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - RESSARCIMENTO AO ERÁRIO - CONVÊNIO FIRMADO ENTRE O ESTADO E O MUNICÍPIO - PRESTAÇÃO DE CONTAS - AUSÊNCIA - RESTITUIÇÃO - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL CONFIGURADA - EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. São imprescritíveis apenas as ações de ressarcimento ao erário decorrentes da prática de ilícito penal, bem como as fundadas na prática de ato doloso...
... Destaca que houve omisso na prestao de contas, existindo, assim, elementos capazes de indicar a ... -
Acórdão nº 1.0278.18.001103-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-07-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - RESSARCIMENTO AO ERÁRIO - CONVÊNIO FIRMADO ENTRE O ESTADO E O MUNICÍPIO - PRESTAÇÃO DE CONTAS - AUSÊNCIA - RESTITUIÇÃO - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL CONFIGURADA - EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. São imprescritíveis apenas as ações de ressarcimento ao erário decorrentes da prática de ilícito penal, bem como as fundadas na prática de ato doloso...
... Destaca que houve omisso na prestao de contas, existindo, assim, elementos capazes de indicar a ... -
Decreto nº 57.375 de 02/12/1965. APROVA O REGULAMENTO DO SERVIÇO SOCIAL DA INDUSTRIA (SESI).
... que concerne a orçamento e prestação de contas da gestão financeira a entidade além das ...
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Acórdão nº 1.0000.21.095098-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-08-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS - PRESCRIÇÃO - NÃO CONFIGURAÇÃO - VALOR DA CAUSA ESTIMADO - INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL - AUSÊNCIA - CLÁUSULA ARBITRAL - INEXISTÊNCIA - CONTAS JÁ PRESTADAS - AUSÊNCIA.1-"A prescrição ocorre em dez anos, quando a lei não lhe haja fixado prazo menor" (artigo 205 do CC).2- O valor da causa em ações que têm conteúdo econômico deve...
... julgando procedente o pedido de prestao de contas nos autos da ao de prestao de contas ajuizada por ... -
Acórdão nº 2016/0144815-2 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS 1. AFRONTA AOS ARTS. 130, 131, 330, 333, I e II, 334, TODOS DO CPC/73. SUFICIÊNCIA DE PROVAS ATESTADA PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO DO JULGADOR. 2. OFENSA AO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ E INSTITUTO DA SUPRESSIO NÃO RECONHECIDA PELA INSTÂNCIA ORDINÁRI
... EM RECURSO ESPECIAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS" 1. ... AFRONTA AOS ARTS. 130, 131, 330,\xC2" ... -
Acórdão Nº 0023886-41.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 13ª Câmara Cível, 30-09-2022
... PRESTAÇÃO DE CONTAS. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. RECOMEÇO ... DA ...