contas prescricao prestacao

Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS 1. AFRONTA AOS ARTS. 130, 131, 330, 333, I e II, 334, TODOS DO CPC/73. SUFICIÊNCIA DE PROVAS ATESTADA PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO DO JULGADOR. 2. OFENSA AO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ E INSTITUTO DA SUPRESSIO NÃO RECONHECIDA PELA INSTÂNCIA ORDINÁRI

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

PROCESSO Nº: 0000163-50.2016.4.05.8501 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: JOAO VIEIRA DE ARAGAO ADVOGADO: Orlando De Azevedo Garção Júnior APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Marcos Antonio Garapa De Carvalho EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME DECRETO 201/67, ART. 1º, VII. NÃO...

Ementa: PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. FUNDAMENTOS INSUFICIENTES PARA REFORMAR A DECISÃO AGRAVADA. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. PRIMEIRA FASE. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE. INTERESSE DE AGIR CONFIGURADO. PRESCRIÇÃO NÃO IMPLEMENTADA. PRECEDENTES. AGRAVO DESPROVIDO.Acordao: Vistos e...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

• Códigos

• Tribunal de Justiça Mato Grosso do Sul

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DEEXIGIR CONTAS– PRELIMINAR – PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO – REJEITADA – MÉRITO –ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA – AFASTADA – PRESTAÇÃO DE CONTAS PARCIALMENTE ACOLHIDA – CONDENAÇÃO DA PARTE RÉ AO PAGAMENTO DE VALORES RECEBIDOS – ABATIMENTO DO IPTU E CUSTAS PROCESSUAIS ANTECIPADAS – INCABÍVEL – PEDIDO RECONVENCIONAL – PAGAMENTO DE MULTA CONTRATUAL – IMPROCEDENTE –

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

PJE 00817282-75.2017.4.05.8300 - AC EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ACÓRDÃO DO TCU. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Apelação interposta por ALBERTO FERNANDO MOURA DE MATOS, representado pela DPU, contra a sentença que julgou improcedentes os embargos à execução de título extrajudicial movida pela UNIÃO, objetivando a cobrança de penas...

PRESTAÇÃO de contas. SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DA FUNASA. CONTAS IRREGULARES. PRESCRIÇÃO DA pretensão PUNITIVA. CIÊNCIA.

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS - SEGUNDA FASE - APURAÇÃO DE SALDO DEVEDOR - PRAZO PRESCRICIONAL - CINCO ANOS - SUMULA 291 DO STJ - PRESCRIÇÃO CONFIGURADA - SENTENÇA REFORMADA. - No que se refere à segunda fase da prestação de contas, de natureza eminentemente condenatória, há de se aplicar o prazo prescricional de 05 (cinco) anos, nos termos da súmula 291 do STJ.

EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - RECURSO DE APELAÇÃO - AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE DANO AO ERÁRIO - DESCUMPRIMENTO DE CONVÊNIO FIRMADO PELO ESTADO DE MINAS GERAIS COM MUNICÍPIO - APLICAÇÃO, EM FINALIDADE DIVERSA, DAS VERBAS REPASSADAS EM VIRTUDE DO CONVÊNIO - PROCEDIMENTO DE TOMADA DE CONTAS INSTAURADO MAIS DE CINCO ANOS APÓS O FIM DO PRAZO PARA SUA PRESTAÇÃO -...

EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS - MANDATO OUTORGADO A ADVOGADO - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL - INCIDÊNCIA DO ARTIGO 25-A DO ESTATUTO DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL. Em se tratando de ação de prestação de contas em decorrência do mandato outorgado a advogado para atuação em juízo, aplicável a prescrição quinquenal constante no artigo 25-A, do Estatuto da OAB, cujo termo inicial de...

EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS - MANDATO OUTORGADO A ADVOGADO - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL - INCIDÊNCIA DO ARTIGO 25-A DO ESTATUTO DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL. Em se tratando de ação de prestação de contas em decorrência do mandato outorgado a advogado para atuação em juízo, aplicável a prescrição quinquenal constante no artigo 25-A, do Estatuto da OAB, cujo termo inicial de...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS - PRESCRIÇÃO - PRAZO DECENAL - AÇÃO DE NATUREZA PESSOAL - PREJUDICIAL AFASTADA - AUSÊNCIA DE QUEBRA DA AFFECTIO SOCIETATIS - DEVER DE PRESTAR CONTAS - RECONHECIMENTO. O prazo prescricional pertinente na ação de prestação de contas é de dez anos, nos termos dos art. 2.028 e art. 205 do Código Civil de 2002, visto que se trata de obrigação de...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. FUNDO 157. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. NÃO CONFIGURADO. NÃO HAVENDO PRAZO PARA RESGATE DO FUNDO, É DE SER APLICADO O PRINCÍPIO DA ACTIO NATA, NÃO DEVENDO A DATA DA CELEBRAÇÃO DO CONTRATO SER UTILIZADA COMO MARCO INICIAL DA PRESCRIÇÃO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA, AFASTANDO A...

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. PRESCRIÇÃO. POUPADOR. CADERNETA DE POUPANÇA. DIREITO DE PEDIR PRESTAÇÃO DE CONTAS. PRIMEIRA FASE. 1. O prazo de prescrição para a ação de prestação de contas é vintenário, uma vez que se trata de ação de natureza pessoal. 2. A instituição financeira, gestora de créditos e débitos alheios, deve prestar contas ao correntista/poupador de forma mercantil,...

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

Ementa Administrativo. Apelação contra sentença julgou improcedentes os pedidos dos presentes embargos à execução; sem custas (art. 7º da Lei nº 9.289/96); condenou o embargante ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º do CPC/15. O magistrado de primeiro grau narrou que o caso trata de embargos à execução nº 081

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS - CONTRATO DE FINANCIAMENTO - PRESCRIÇÃO - INOCORRÊNCIA - AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL - RECONHECIDA - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. A obrigação de prestar contas está vinculada à existência de administração de bens ou interesses alheios, não se prestando a busca de documentos que comprovem a existência de eventual débito advindo de...