contas prescricao prestacao
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Acórdão nº 1.0000.19.005419-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-05-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS - CONTRATO DE FINANCIAMENTO - PRESCRIÇÃO - INOCORRÊNCIA - AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL - RECONHECIDA - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. A obrigação de prestar contas está vinculada à existência de administração de bens ou interesses alheios, não se prestando a busca de documentos que comprovem a existência de eventual débito advindo de...
... de Juiz de Fora, que, na ao de prestao de contas, formulada por NELSON CARLOS MIGUEL contra ... -
Acórdão nº 1.0699.09.104897-4/005, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-05-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PRESTAÇÃO DE CONTAS - PREVIDÊNCIA PRIVADA - SEGUNDA FASE - PRESCRIÇÃO - COISA JULGADA - OBSERVAÇÃO - AUSÊNCIA DE ELEMENTOS APTOS À DESCONSTITUIÇÃO DO LAUDO OFICIAL - HOMOLOGAÇÃO DOS VALORES - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. Verificando-se que a questão relativa à prescrição já foi analisada e rejeitada na primeira fase da ação de prestação de contas, deve ser observada a ocorrênci
... MRCIO COUTINHO ajuizou ao de prestao de contas em face de CREDIREAL ASSOCIAO DE PREVIDNCIA ... -
Acórdão nº 1.0042.16.003210-0/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-08-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESSARCIMENTO. EX-PREFEITO. PROGRAMA NACIONAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR. ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO. PRECLUSÃO. REDISCUSSÃO. INVIABILIDADE. PRESTAÇÃO DE CONTAS. IRREGULARIDADES. ATO ILÍCITO. DANO AO ERÁRIO. DEVOLUÇÃO DOS VALORES. Uma vez apreciada pelo Tribunal em sede de agravo de instrumento, mantendo-se a decisão do juízo de origem que rejeitou a alegação de prescrição,
... dos autos que foi instaurada Prestao de Contas pelo Ministrio da Educao em relao execuo do ... -
Acórdão nº 2013/0203020-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
... recibos dos titulares das contas" das debêntures escriturais\" ... (art.\xC2" ...
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Acórdão nº 1.0024.14.104446-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-03-2019
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO PRESTAÇÃO DE CONTAS - PRESCRIÇÃO - PRAZO DECENAL - AÇÃO DE NATUREZA PESSOAL - TERMO INICIAL - MORTE DA CURATELADA - PRESCRIÇÃO AFASTADA - CAUSA MADURA - DEVER DA CURADORA DE PRESTAR CONTAS - PREVISÃO LEGAL. O prazo prescricional pertinente na ação de prestação de contas é de dez anos, nos termos dos art. 2.028 e art. 205 do Código Civil de 2002, visto que se trata de...
... -v, proferida nos autos da ao de prestao de contas ajuizada em face de JULIANA CAMARGOS LADEIRA DE ... -
ACÓRDÃO Nº 13191/2016 de Tribunal de Contas da União, Segunda Câmara, 29-11-2016
TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. CONVÊNIO. FNDE. OMISSÃO NA PRESTAÇÃO DE CONTAS. CITAÇÃO. REVELIA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. IRREGULARIDADE DAS CONTAS E DÉBITO.
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Acórdão Nº 0000604-65.2021.8.16.0175 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Câmara Cível, 03-10-2022
... Apelado(s): TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANA e ESTADO DO PARANÁ ...
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Acórdão nº 1.0707.11.009896-9/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-12-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. PRESCRIÇÃO. PREJUDICIAL REJEITADA. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. SEGUNDA FASE. PROVA PERICIAL. SALDO A FAVOR DA AUTORA. HOMOLOGAÇÃO DOS CÁLCULOS. SENTENÇA MANTIDA. 1 - Segundo o princípio da actio nata, o prazo prescricional da ação somente se inicia no momento em que ocorrer a suposta violação do direito. 2 - A ação de prestação de contas tem por objetivo constatar a existê
... , proferida nos autos da ao de prestao de contas ajuizada por CORINA CARIOCA DA SILVA BRITO, por ... -
Em vigor
Lei nº 9.469, de 10 de julho de 1997. Regulamenta o disposto no inciso VI do art. 4º da Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993; dispõe sobre a intervenção da União nas causas em que figurarem, como autores ou réus, entes da administração indireta; regula os pagamentos devidos pela Fazenda Pública em virtude de sentença judiciária; revoga a Lei nº 8.197, de 27 de junho de 1991, e a Lei nº 9.081, de 19 de julho de 1995, e dá outras providências.
... , do Senado Federal, do Tribunal de Contas da União, de Tribunal ou Conselho, ou do ...
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Acórdão nº 1.0000.18.021150-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-08-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS - PRIMEIRA FASE - PRESCRIÇÃO DECENAL - PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL APLICÁVEL À SEGUNDA FASE - IRRELEVÂNCIA - DEFERIMENTO DE PERÍCIA CONTÁBIL REQUERIDA PELA PARTE AUTORA - DETERMINAÇÃO DE RECOLHIMENTO DOS HONORÁRIOS PERCIAIS PELA PARTE RÉ - DESCABIMENTO - NÃO INVERSÃO ÔNUS PROBATÓRIO- A ação de exigir contas comporta duas fases, com...
... apenas acerca da pretenso de prestao de contas. No entanto, afirma que o decisum extrapolou a ... -
ACÓRDÃO Nº 2687/2017 de Tribunal de Contas da União, Segunda Câmara, 21-03-2017
TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. PROGRAMA DINHEIRO DIRETO NA ESCOLA - PDDE. OMISSÃO NA PRESTAÇÃO DE CONTAS. REVELIA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. IRREGULARIDADE E DÉBITO.
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Acórdão Nº 0001441-61.2015.8.27.2718 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 08-03-2023
... prescrição referente à prestação de contas relacionada ao transporte escolar do exercício ...
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Acórdão nº 1.0105.13.030729-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-09-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS - PRIMEIRA FASE - JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA - REJEIÇÃO - PRESCRIÇÃO - NÃO OCORRÊNCIA - MANDATOS OUTORGADOS ENTRE AS PARTES - REGÊNCIA DO PATRIMÔNIO DO MANDATÁRIO PELOS MANDANTES - DEVER DE PRESTAR CONTAS - INCIDÊNCIA DO ART. 668, DO CCB/2002.- O julgamento antecipado da lide não importa em cerceamento...
... /MG, que, nos autos da Ao de Prestao de Contas ajuizada pelos Recorridos, ANA AUGUSTA TELLES ... -
Acórdão nº 1.0105.13.030729-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-09-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS - PRIMEIRA FASE - JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA - REJEIÇÃO - PRESCRIÇÃO - NÃO OCORRÊNCIA - MANDATOS OUTORGADOS ENTRE AS PARTES - REGÊNCIA DO PATRIMÔNIO DO MANDATÁRIO PELOS MANDANTES - DEVER DE PRESTAR CONTAS - INCIDÊNCIA DO ART. 668, DO CCB/2002.- O julgamento antecipado da lide não importa em cerceamento...
... /MG, que, nos autos da Ao de Prestao de Contas ajuizada pelos Recorridos, ANA AUGUSTA TELLES ... -
Acórdão nº 1.0720.11.002286-3/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 9 de Julio de 2013
AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. FUNDO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. SUCESSÃO. LEGITIMIDADE. PRESCRIÇÃO. DEVER DE PRESTAR CONTAS.
EMENTA: AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. FUNDO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. SUCESSÃO ... -
Acórdão nº 50516587020208217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Segunda Câmara Cível, 04-02-2021
... Coradini nos autos da ação de exigir contas ajuizada contra Banco do Estado do Rio Grande do ...
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Decisão Monocrática nº 52153637920228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Primeira Câmara Cível, 30-11-2022
... ÇA EM SEDE DE AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS ... 1. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTIVA ...
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Acórdão nº 1.0000.20.031238-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-06-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXIGIR CONTAS - CONTAS PRESTADAS - INTERESSE DE AGIR - CONFIGURAÇÃO - LEGITIMIDADE PASSIVA - VERIFICAÇÃO - PRESCRIÇÃO - INOCORRÊNCIA - JUNTADA DE DOCUMENTOS LEGÍVEIS - DETERMINAÇÃO JUDICIAL - POSSIBILIDADE - MANDATÁRIO - PRESTAÇÃO DE CONTAS - DEVER.- O interesse de agir se configura na medida da necessidade, utilidade e adequação do processo.- Segundo a...
... 133) proferida nos autos da ao de exigir contas ajuizada por REBECCA AGATHA MONTEIRO MARTINS ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 00066691920094058200), 08-03-2022
PROCESSO Nº: 0006669-19.2009.4.05.8200 - APELAÇÃO CÍVEL EMENTA ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO DO PARTICULAR E DA FUNASA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR IMPROBIDADE. EX-PREFEITO E EX-SECRETÁRIO DE FINANÇAS. CONVÊNIO FIRMADO ENTRE A FUNASA E O MUNICÍPIO. RECURSOS APLICADOS EM FINALIDADE DIVERSA DO OBJETO DO AJUSTE. APROPRIAÇÃO OU MALVERSAÇÃO DE VALORES. NÃO DEMONSTRAÇÃO. DOLO. AUSÊNCIA. ATO DE IMPROBIDADE. NÃO...
... primeiro, na ausência de prestação de contas alusivas ao Convênio 67/2003 (firmado entre o ... -
Acórdão Nº 0701144-68.2017.8.01.0001 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Primeira Câmara Cível, 20-03-2018
... AÇÃO ... DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. FUNDAÇÃO DE CULTURA ... PRESCRIÇÃO ...
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Acórdão nº 1.0629.08.043220-2/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-09-2017
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS - SEGUNDA FASE - PREVIDÊNCIA PRIVADA - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - PRESCRIÇÃO - PRECLUSÃO CONSUMATIVA - LAUDO PERICIAL - VALIDADE - ATUALIZAÇÃO DOS VALORES - IMPOSSIBILIDADE DE BIS IN IDEM- No procedimento de exigir contas existem, regra geral, duas fases. A primeira é destinada a verificar se o réu está ou não obrigado a prestar contas....
... , na segunda fase da Ao de Prestao de Contas ajuizada por JOVANIA GRUPPI VERARDO LIMA em ... -
Acórdão nº 2009/0137378-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... DO ADMINISTRADOR PÚBLICO QUE TEVE SUAS CONTAS REJEITADAS PELO TRIBUNAL DE CONTAS. NATUREZA ...
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Acórdão nº 1.0145.09.569543-6/002 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25 de Junio de 2013
APELAÇÃO - PRESTAÇÃO DE CONTAS - PREVIDÊNCIA PRIVADA - RESGATE - PRESCRIÇÃO PARA PRETENSÃO DE RECEBER O CRÉDITO - AUSÊNCIA DE UTILIDADE DA PRESTAÇÃO DE CONTAS - FALTA DE INTERESSE DE AGIR.
EMENTA: APELAÇÃO - PRESTAÇÃO DE CONTAS - PREVIDÊNCIA PRIVADA - RESGATE - PRESCRIÇÃO ... -
Acórdão Nº 0115491-54.2016.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 04-04-2022
APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DO CEARÁ, À ÉPOCA. PAGAMENTO VOLUNTÁRIO DOS VALORES ARBITRADOS A TÍTULO DE MULTA. PERSISTÊNCIA DO INTERESSE DE AGIR. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. MÉRITO: DECISÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS QUE DESAPROVOU PRESTAÇÃO DE CONTAS DE EX-GESTOR PÚBLICO. INEXISTÊNCIA DE
... ANULATÓRIA DE ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS ... DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DO CEARÁ, À ... -
Acórdão nº 1.0000.22.025317-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-03-2024
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - TEMA 1199 DO STF - ILEGITIMIDADE ATIVA - PRELIMINAR REJEITADA - PRESCRIÇÃO NÃO CONSTATADA - PRESTAÇÃO DE CONTAS - CONVÊNIO COM ESTADO - IRREGULARIDADES FORMAIS - FALTA DE PROVA DE DOLO - ENRIQUECIMENTO ILÍCITO NÃO COMPROVADO - IMPROCEDÊNCIA.1. Rejeita-se a preliminar de ilegitimidade ativa do Município para o ajuizamento de ação...
... desdia do ex-Prefeito quanto prestao das contas pblicas no constitui mera irregularidade, mas ...