contas prescricao prestacao
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Acórdão nº 1.0429.09.016888-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-02-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESSARCIMENTO AO ERÁRIO - CONVÊNIO CELEBRADO ENTRE O MUNICÍPIO DE MATO VERDE E A FUNDAÇÃO NACIONAL DA SAÚDE - PRESTAÇÃO DE CONTAS - IRREGULAR - PRESCRIÇÃO - OCORRÊNCIA.1- Por ocasião do julgamento do RE 669069, o i. Relator, Min.Teori Zavascki, elucidou que a extensão da imprescritibilidade enunciada pelo art. 37, §5º, CR/88 alcança tão somente as ações de...
... do apelado regularizao da prestao de contas, sem lhe responsabilizar a restituir ao errio o ... -
Acórdão nº 1.0429.09.016888-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-02-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESSARCIMENTO AO ERÁRIO - CONVÊNIO CELEBRADO ENTRE O MUNICÍPIO DE MATO VERDE E A FUNDAÇÃO NACIONAL DA SAÚDE - PRESTAÇÃO DE CONTAS - IRREGULAR - PRESCRIÇÃO - OCORRÊNCIA.1- Por ocasião do julgamento do RE 669069, o i. Relator, Min.Teori Zavascki, elucidou que a extensão da imprescritibilidade enunciada pelo art. 37, §5º, CR/88 alcança tão somente as ações de...
... do apelado regularizao da prestao de contas, sem lhe responsabilizar a restituir ao errio o ... -
Versão original
Lei nº 14.195 de 26/08/2021. Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, sobre a proteção de acionistas minoritários, sobre a facilitação do comércio exterior, sobre o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos (Sira), sobre as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, sobre a profissão de tradutor e intérprete público, sobre a obtenção de eletricidade, sobre a desburocratização societária e de atos processuais e a prescrição intercorrente na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil); altera as Leis nºs 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 8.934, de 18 de novembro de 1994, 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 7.913, de 7 de dezembro de 1989, 12.546, de 14 de dezembro 2011, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 10.522, de 19 de julho de 2002, 12.514, de 28 de outubro de 2011, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 4.886, de 9 de dezembro de 1965, 5.764, de 16 de dezembro de 1971, 6....
... e destituir liquidantes e julgar as suas contas; ... IX – autorizar os administradores a ...
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Decisão Monocrática N° 07236494920218070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 23-02-2022
I - Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea ?a?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Sexta Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO. PRESTAÇÃO EXTRAJUDICIAL NO PERÍODO EXIGIDO. RENÚNCIA TÁCITA. PROVA DOCUMENTAL DA NECESSIDADE DE EXIGIR
... AO DE EXIGIR CONTAS. PREJUDICIAL DE PRESCRIO. PRESTAO EXTRAJUDICIAL ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08016399120194058305), 31-08-2021
PROCESSO Nº: 0801639-91.2019.4.05.8305 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE APELANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE TEREZINHA ADVOGADO: Pedro Melchior De Melo Barros APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Joaldo Karolmenig De Lima Cavalcanti...
... no Sistema de Gestão de Prestação de Contas (SIGPC), cuja motivação tenha sido ... -
Acórdão nº 1.0479.08.142150-1/004, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-08-2019
EMENTA: AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. PRELIMINAR DE INOVAÇÃO RECURSAL. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. PRELIMIMINAR DE NULIDADE. AUSÊNCIA DE PERÍCIA. ACOLHIMENTO. CONTAS INSUFICIENTES. ART. 915, §3º, CPC/73. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. PROVA ESSENCIAL. Não verificada a inovação recursal, de rigor a rejeição da preliminar arguida em contrarrazões. Conforme pacificado na jurisprudência, no caso da ação de...
... Tratam-se os autos de AO DE PRESTAO DE CONTAS interposta por Antnio Lisboa Vieira Brando em ... -
ACÓRDÃO Nº 3980/2019 de Tribunal de Contas da União, Primeira Câmara, 28-05-2019
TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. REJEIÇÃO PARCIAL DA PRESTAÇÃO DE CONTAS. CITAÇÃO. REVELIA. CONTAS IRREGULARES. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. DÉBITO.
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Acórdão nº 2013/0341121-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. POSSIBILIDADE. ... PRECEDENTES ...
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Acórdão nº 1.0416.10.000472-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-03-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PRESTAÇÃO DE CONTAS - PREVIDÊNCIA PRIVADA - SEGUNDA FASE - PRESCRIÇÃO - COISA JULGADA - ONUS DA PROVA - SENTENÇA MANTIDANa hipótese, a sentença proferida na primeira fase decidiu pela existência de interesse da autora em exigir contas da parte ré, determinando a prestação de contas no prazo de 48 horas e, inclusive, foi afastada a prejudicial de prescrição da matéria de...
... V O T O Cuida-se de ao de prestao de contas ajuizada por Pedro Mota Machado e Gabriel Guerra ... -
Acórdão nº 1.0416.10.000472-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-03-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PRESTAÇÃO DE CONTAS - PREVIDÊNCIA PRIVADA - SEGUNDA FASE - PRESCRIÇÃO - COISA JULGADA - ONUS DA PROVA - SENTENÇA MANTIDANa hipótese, a sentença proferida na primeira fase decidiu pela existência de interesse da autora em exigir contas da parte ré, determinando a prestação de contas no prazo de 48 horas e, inclusive, foi afastada a prejudicial de prescrição da matéria de...
... V O T O Cuida-se de ao de prestao de contas ajuizada por Pedro Mota Machado e Gabriel Guerra ... -
Acórdão nº 1.0629.09.048090-2/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13 de Junio de 2013
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS - SEGUNDA FASE - CONTEÚDO CONDENATÓRIO - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL - APLICAÇÃO DA SÚMULA 291 DO STJ - PREJUDICIAL ACOLHIDA - RECUSO PROVIDO.
... ÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS - SEGUNDA FASE - CONTEÚDO CONDENATÓRIO - ... -
Processo nº 0029570-12.2014.8.19.0042 de Décima Nona Câmara Cível, 11 de Octubre de 2016
... Ação de prestação de contas. ...
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Acórdão nº 2014/0256454-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
... DE CONTAS". INTERESSE DE AGIR E INADEQUAÇÃO\xC2" ...
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Acórdão Nº 0072967-68.2007.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 09-06-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NÃO VERIFICADA. ex-sócio de quadro societário tem interesse processual em obter a prestação de contas de período em que figurou como sócio. O PROCURADOR HABILITADO tem o dever de prestar contas, quando houver dúvidas acerca DOS NEGÓCIOS REALIZADOS. SENTENÇA REFORMADA. INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSOAPELAÇÃ
... AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. PRELIMINAR DE ... PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE ... -
ACÓRDÃO Nº 3225/2019 de Tribunal de Contas da União, Primeira Câmara, 16-04-2019
Tomada de contas especial. Convênio. Não aprovação da prestação de contas. Citação. Revelia. Contas irregulares. Débito. Prescrição da pretensão punitiva.
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ACÓRDÃO Nº 3583/2018 de Tribunal de Contas da União, Primeira Câmara, 17-04-2018
TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. FUNASA. CONVÊNIO. SISTEMAS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA. NÃO APROVAÇÃO DA PRESTAÇÃO DE CONTAS. IRREGULARIDADE. DÉBITO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA.
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Acórdão nº 1.0701.11.023899-8/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-02-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - PRESCRIÇÃO TRIENAL - INOCORRÊNCIA - AUTORA QUE ATUOU COMO CURADORA DA MÃE - PRESTAÇÃO DE CONTAS JULGADAS COMO BOAS - AUSÊNCIA DE PAGAMENTO - PARTILHA JÁ REALIZADA - INTELIGÊNCIA DO ART. 796, DO CPC - POSICIONAMENTO STJ.- Considerando que a autora atuou como curadora da mãe, tendo as ações de prestação de contas sido julgadas boas sendo que após a sua...
... desde o julgamento definitivo das ltimas contas e acrescido de juros de mora de 1% ao ms desde a ... -
Acórdão nº 1.0701.11.023899-8/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-02-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - PRESCRIÇÃO TRIENAL - INOCORRÊNCIA - AUTORA QUE ATUOU COMO CURADORA DA MÃE - PRESTAÇÃO DE CONTAS JULGADAS COMO BOAS - AUSÊNCIA DE PAGAMENTO - PARTILHA JÁ REALIZADA - INTELIGÊNCIA DO ART. 796, DO CPC - POSICIONAMENTO STJ.- Considerando que a autora atuou como curadora da mãe, tendo as ações de prestação de contas sido julgadas boas sendo que após a sua...
... desde o julgamento definitivo das ltimas contas e acrescido de juros de mora de 1% ao ms desde a ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08091197220204050000), 05-08-2021
PROCESSO Nº: 0809119-72.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: BALTAZAR PEREIRA DA SILVA JUNIOR e outro ADVOGADO: Baltazar Pereira Da Silva Junior AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. ACÓRDÃO DO TCU. PRESCRIÇÃO PARA INSTAURAÇÃO DA TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. OCORRÊNCIA. 1....
... ção da prestação ordinária de contas. Ocorre que, decorrido esse prazo, sem que fosse ... -
ACÓRDÃO Nº 7591/2016 de Tribunal de Contas da União, Primeira Câmara, 06-12-2016
TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. RECURSOS CAPTADOS NO ÂMBITO DA LEI DE INCENTIVO À CULTURA. IRREGULARIDADES NA PRESTAÇÃO DE CONTAS. CITAÇÃO. ELEMENTOS CONSTANTES DOS AUTOS INSUFICIENTES PARA COMPROVAR A REGULAR APLICAÇÃO DOS RECURSOS. PRESCRIÇÃO DA PRESTAÇÃO PUNITIVA. CONTAS IRREGULARES. DÉBITO. CIÊNCIA.
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Acórdão Nº 5006044-24.2020.8.24.0092 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 07-03-2024
... APELANTE: DIGITACOES LENCOIS PRESTACAO DE SERVICOS EIRELI (AUTOR) APELADO: BANCO DO ... 2011.8.26.0319, bem como ação de exigir contas n. 1000785-65.2017.8.26.0319, todas interpostas ...
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ACÓRDÃO Nº 315/2019 de Tribunal de Contas da União, Segunda Câmara, 29-01-2019
TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. CONVÊNIO. IRREGULARIDADES NA PRESTAÇÃO DE CONTAS. CITAÇÃO. REVELIA. CONTAS IRREGULARES. DÉBITO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA.
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Acórdão nº 1.0188.04.027395-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-02-2023
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE RESSARCIMENTO AO ERÁRIO - MUNICÍPIO DE RIO ACIMA - IRREGULARIDADES NA PRESTAÇÃO DE CONTAS - PRESCRIÇÃO - INAPLICABILIDADE DO ART. 37, § 5º, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA DE 1988 - DECRETO Nº 20.910/32 - PRAZO DE CINCO ANOS - PRESCRIÇÃO RECONHECIDA - PREJUDICIAL DE MÉRITO ACOLHIDA - EXTINÇÃO DO FEITO COM JULGAMENTO DE MÉRITO - SENTENÇA REFORMADA EM
... , conforme apurado pelo Tribunal de Contas. Aduziu, ainda, que a inexistncia de ... -
Acórdão nº 1.0188.04.027395-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-02-2023
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE RESSARCIMENTO AO ERÁRIO - MUNICÍPIO DE RIO ACIMA - IRREGULARIDADES NA PRESTAÇÃO DE CONTAS - PRESCRIÇÃO - INAPLICABILIDADE DO ART. 37, § 5º, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA DE 1988 - DECRETO Nº 20.910/32 - PRAZO DE CINCO ANOS - PRESCRIÇÃO RECONHECIDA - PREJUDICIAL DE MÉRITO ACOLHIDA - EXTINÇÃO DO FEITO COM JULGAMENTO DE MÉRITO - SENTENÇA REFORMADA EM
... , conforme apurado pelo Tribunal de Contas. Aduziu, ainda, que a inexistncia de ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 00194454220094058300), 08-06-2021
EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RETORNO DO STJ. OMISSÃO. EXECUÇÃO DE MULTA DO TCU. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. PROCEDIMENTO FISCALIZATÓRIO INICIADO APÓS CINCO ANOS DO ENCERRAMENTO DO PRAZO PARA PRESTAÇÃO DE CONTAS. PROVIMENTO SEM EFEITOS INFRINGENTES. 1. Retorno dos autos do STJ que, ao apreciar o REsp n.º 1.457.204/PE interposto pela União, deu parcial provimento ao...
... após a condenação exarada pela Corte de Contas (26/05/2009), e que o ajuizamento da demanda foi ...