contas prescricao prestacao
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Acórdãos nº 0026570-63.2013.8.26.0003 de 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, 11 de Diciembre de 2017
DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE LIMITADA. CONTRA NOTIFICAÇÃO DOS RÉUS. NÃO RECEBIMENTO, PELO AUTOR, POR NÃO TER OBEDECIDO AO CHAMAMENTO DA SERVENTIA EXTRAJUDICIAL. POSSIBILIDADE DE DECRETO DA DISSOLUÇÃO TOTAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS. PRESCRIÇÃO DECENAL. APURAÇÃO DE HAVERES NA LIQUIDAÇÃO SOCIAL. RECURSO DO AUTOR NÃO PROVIDO. APELO DOS RÉUS PROVIDO EM PARTE. Dissolução parcial de sociedade limitada....
... PRESTAÇÃO DE CONTAS. PRESCRIÇÃO DECENAL. APURAÇÃO DE ... -
ACÓRDÃO Nº 3276/2016 de Tribunal de Contas da União, Segunda Câmara, 08-03-2016
TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. CONTRATO DE REPASSE. NÃO APROVAÇÃO DA PRESTAÇÃO DE CONTAS. CITAÇÃO. REVELIA. CONTAS IRREGULARES. CONDENAÇÃO EM DÉBITO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA.
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Acórdãos nº 0006298-88.2011.8.26.0562 de 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, 28 de Noviembre de 2016
PRESTAÇÃO DE CONTAS. AÇÕES. DIVIDENDOS NÃO PAGOS. PRESCRIÇÃO. RECONHECIMENTO EM SEGUNDA FASE DO PROCEDIMENTO. Não obstante a questão da prescrição não tenha sido trazida pelo réu na contestação apresentada na primeira fase do procedimento, a prescrição, matéria de ordem pública, pode ser reconhecida a qualquer tempo. Prestação de contas. Prescrição. As ações foram subscritas pela autora nos anos...
... [VOTO Nº 24.524] PRESTAÇÃO DE CONTAS. AÇÕES. DIVIDENDOS NÃO PAGOS. ... -
Acórdão Nº 0710118-60.2018.8.01.0001 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Primeira Câmara Cível, 21-05-2020
DIREITO CONSTITUCIONAL E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. LEI ESTADUAL DE INCENTIVO À CULTURA E AO DESPORTO. OMISSÃO DA PRESTAÇÃO DE CONTAS. CONDUTA CLASSIFICADA COMO ILÍCITO CIVIL. DECLARAÇÃO DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL.1. São sujeitos ativos do ato de improbidade administrativa os agentes públicos ou terceiros que venham a praticar as condutas definidas na Lei n.
...OMISSÃO DA PRESTAÇÃO. DE CONTAS. CONDUTA CLASSIFICADA COMO ILÍCITO CIVIL. ... -
Acórdão nº 1.0429.09.017095-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-11-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - IRRETROATIVIDADE - CONVÊNIO COM O ESTADO DE MINAS GERAIS - AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE CONTAS - COMPROVAÇÃO DE PREJUÍZO À ADMINISTRAÇÃO - VIOLAÇÃO DOLOSA DOS PRINCÍPIOS ADMINISTRATIVOS - RAZOABILIDADE DAS SANÇÕES APLICADAS.1. Os novos marcos temporais da prescrição intercorrente, estabelecidos na Lei n° 1
..., em razões recursais, sustentou que as contas relativas ao Convênio n° 0593/2003 foram ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08009065420214058500), 16-09-2021
PROCESSO Nº: 0800906-54.2021.4.05.8500 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: SUPERINTENDÊNCIA DO DESENVOLVIMENTO DO NORDESTE - SUDENE e outro APELADO: NILSON BARRETO SOCORRO ADVOGADO: José Rollemberg Leite Neto RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Fernando Escrivani Stefaniu EMENTA ADMINISTRATIVO. CONVÊNIO. TOMADA DE
... da prescrição, e que a Tomada de Contas foi instaurada em 2008, mais de sete anos após o ... -
Acórdão Nº 0000326-49.2018.8.16.0117 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 13ª Câmara Cível, 30-09-2022
APELAÇÃO CÍVEL. REVISIONAL. CONTAS CORRENTES. PEDIDOS PARCIALMENTE PROCEDENTES. APELAÇÃO 1. BANCO RÉU: PRESCRIÇÃO TRIENAL NÃO INCIDENTE AO CASO. DEMANDA DE CARÁTER PESSOAL, QUANTO AOS LANÇAMENTOS DITOS INDEVIDOS. NATUREZA OBRIGACIONAL. PRAZO DECENAL APLICÁVEL AO CASO. INTERRUPÇÃO DA CONTAGEM DO LAPSO PRESCRICIONAL, EM RAZÃO DO AJUIZAMENTO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. REVISÃO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS...
...APELAÇÃO CÍVEL. REVISIONAL. CONTAS CORRENTES. PEDIDOS PARCIALMENTE PROCEDENTES. ... -
Acórdão nº 1.0223.12.025122-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-01-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PRESTAÇÃO DE CONTAS - ADMINISTRAÇÃO DE IMÓVEIS EM CONDOMÍNIO - POSSIBILIDADE - AGRAVO RETIDO - INÉPCIA DA INICIAL - NÃO OCORRÊNCIA - REJEIÇÃO - PRESCRIÇÃO TRIENAL PREVISTA NO ART. 206, §3º DO CÓDIGO CIVIL - REJEIÇÃO - APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL. 1- O proprietário de imóvel em condomínio tem o direito de exigir contas do seu administrador, nos termos
... que, nos autos da ação de prestação de contas ajuizada pelo primeiro apelante, assim ... -
Acórdão nº 1.0223.12.025122-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-01-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PRESTAÇÃO DE CONTAS - ADMINISTRAÇÃO DE IMÓVEIS EM CONDOMÍNIO - POSSIBILIDADE - AGRAVO RETIDO - INÉPCIA DA INICIAL - NÃO OCORRÊNCIA - REJEIÇÃO - PRESCRIÇÃO TRIENAL PREVISTA NO ART. 206, §3º DO CÓDIGO CIVIL - REJEIÇÃO - APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL. 1- O proprietário de imóvel em condomínio tem o direito de exigir contas do seu administrador, nos termos
... que, nos autos da ação de prestação de contas ajuizada pelo primeiro apelante, assim ... -
Acórdão Nº 0709949-73.2018.8.01.0001 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Primeira Câmara Cível, 05-11-2020
DIREITO CONSTITUCIONAL E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. PRELIMINAR CONTRARRECURSAL DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. REJEITADA. LEI ESTADUAL DE INCENTIVO À CULTURA E AO DESPORTO. OMISSÃO DA PRESTAÇÃO DE CONTAS. CONDUTA CLASSIFICADA COMO ILÍCITO CIVIL. DECLARAÇÃO DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL.1. Incabível o argumento de ausência de dialeticidade processual quando o Apelante
...DESPORTO. OMISSÃO DA PRESTAÇÃO DE CONTAS. CONDUTA CLASSIFICADA COMO ILÍCITO CIVIL. ... -
Acórdão nº 1.0145.12.024305-3/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21 de Febrero de 2013
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS - PRESCRIÇÃO - INOCORRÊNCIA - INTERRUPÇÃO - POUPADOR - CADERNETA DE POUPANÇA - DIREITO DE PEDIR PRESTAÇÃO DE CONTAS - PRIMEIRA FASE - PEDIDO GENÉRICO - NÃO OCORRÊNCIA - RECURSOS IMPROVIDOS.
...ÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS - PRESCRIÇÃO - INOCORRÊNCIA - INTERRUPÇÃO - ... -
Acórdãos nº 1003418-78.2017.8.26.0568 de 23ª Câmara de Direito Privado, 31 de Mayo de 2019
Prestação de contas – Depósito judicial – Pretendida pela autora que o banco réu preste contas acerca de um depósito judicial realizado em 18.5.1954, em nome de sua falecida genitora – Juiz que extinguiu o processo em razão da prescrição – Descabimento – Depósito judicial que difere dos demais contratos de depósitos bancários privados – Prescrição que, no caso de depósitos judiciais, deve ser...
... do Brasil S.A.” (réu) Prestação de contas Depósito judicial Pretendida ... -
Acórdão Nº 5042996-84.2020.8.24.0000 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 17-03-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE JULGOU PROCEDENTE PRIMEIRA FASE DE AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS E RECONHECEU A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DO RECONVINTE. RECURSO DO REQUERIDO/RECONVINTE. PREJUDICIAL DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO. DEFENDIDA INCIDÊNCIA DA PRESCRIÇÃO TRIENAL, PREVISTA NO ART. 206, §3º, INC. VII, ALÍNEA "B", DO CÓDIGO CIVIL (VIOLAÇÃO DE DISPOSIÇÃO DO CONTRATO SOCIAL PELO ADMINISTRADOR)....
... Curitibanos, em ação de prestação de contas (Autos n. 5002717-87.2020.8.24.0022) promovida ... -
RELATORIO de ACÓRDÃO Nº 13409 de Tribunal de Contas da União, Primeira Câmara
TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. CONVÊNIO. APRESENTAÇÃO INCOMPLETA DA PRESTAÇÃO DE CONTAS FINAL. CITAÇÃO. REVELIA. DANO. CONTAS IRREGULARES. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA.
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RELATORIO de ACÓRDÃO Nº 6473 de Tribunal de Contas da União, Primeira Câmara
TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. CONVÊNIO. NÃO APROVAÇÃO DA PRESTAÇÃO DE CONTAS. CITAÇÃO. REVELIA. CONTAS IRREGULARES. DÉBITO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. RECURSO DE RECONSIDERAÇÃO. PROVIMENTO. CONTAS JULGADAS REGULARES COM RESSALVAS. DÉBITO AFASTADO.
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Acórdão nº 1.0486.14.000578-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-02-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - REPASSE - CAMPANHA DE VACINAÇÃO -PRESTAÇÃO DE CONTAS - OMISSÃO - SANÇÕES - PRESCRIÇÃO - RESSARCIMENTO - DANO AO ERÁRIO - COMPROVAÇÃO - AUSÊNCIA.- A Lei 8.429/92 divide os atos de improbidade administrativa entre aqueles que importam em enriquecimento ilícito em razão do recebimento de vantagem patrimonial indevida (art. 9º)
... de dano pela ausência de prestação de contas referente ao repasse para custeio de campanha de ... -
Acórdão nº 1.0486.14.000578-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-02-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - REPASSE - CAMPANHA DE VACINAÇÃO -PRESTAÇÃO DE CONTAS - OMISSÃO - SANÇÕES - PRESCRIÇÃO - RESSARCIMENTO - DANO AO ERÁRIO - COMPROVAÇÃO - AUSÊNCIA.- A Lei 8.429/92 divide os atos de improbidade administrativa entre aqueles que importam em enriquecimento ilícito em razão do recebimento de vantagem patrimonial indevida (art. 9º)
... de dano pela ausência de prestação de contas referente ao repasse para custeio de campanha de ... -
Decreto nº 8.772 de 11/05/2016. REGULAMENTA A LEI Nº 13.123, DE 20 DE MAIO DE 2015, QUE DISPÕE SOBRE O ACESSO AO PATRIMÔNIO GENÉTICO, SOBRE A PROTEÇÃO E O ACESSO AO CONHECIMENTO TRADICIONAL ASSOCIADO E SOBRE A REPARTIÇÃO DE BENEFÍCIOS PARA CONSERVAÇÃO E USO SUSTENTÁVEL DA BIODIVERSIDADE.
..., inclusive planejamento, e prestação de contas, não poderão ser computadas para atingir o ...
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ACÓRDÃO Nº 13409 de Tribunal de Contas da União, Primeira Câmara, 24-11-2020
TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. CONVÊNIO. APRESENTAÇÃO INCOMPLETA DA PRESTAÇÃO DE CONTAS FINAL. CITAÇÃO. REVELIA. DANO. CONTAS IRREGULARES. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA.
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00020835720054058400), 30-09-2021
PROCESSO Nº: 0002083-57.2005.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO - FNDE APELADO: NUBIA MARIA DE LIMA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Marco Bruno Miranda Clementino EMENTA TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ACÓRDÃO DO
... Fiscal fundada em acórdão do Tribunal de Contas" da União. . Entendeu a sentença que, sem o pr\xC3"... -
Acórdão nº 50711660220208217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Nona Câmara Cível, 04-02-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. PRIMEIRA FASE. FUNDO DE INVESTIMENTO 157. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. A presente demanda é via necessária e útil para a parte-autora resolver sua pretensão, razão pela qual preenchido o requisito do interesse processual. Ademais, inaplicável o recurso repetitivo REsp n. 1.349.453/MS (Tema 648-STJ), cuja a discussão
... de decisão prolatada na ação de exigir contas movida por ROBERTO LUIZ MOLLERKE, com o seguinte ... -
Acórdão Nº 0059991-17.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 14ª Câmara Cível, 13-03-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE (CHEQUE ESPECIAL). DECISÃO SANEADORA QUE REJEITOU A PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO SUSCITADA EM CONTESTAÇÃO, DEFERIU A APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. IRRESIGNAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ. 1. PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL OPERADA COM A CITAÇÃO...
...CONTAS. PRESCRIÇÃO NÃO OPERADA. PREJUDICIAL DE. ... -
Em vigor
Decreto-lei nº 5.844, de 23 de setembro de 1943. Dispõe sôbre a cobrança e fiscalização do imposto de renda
... mensal fixa e levadas a despesas gerais ou contas subsidiárias, na contabilidade da firma ou ...
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Acórdão Nº 0000003-98.2006.8.24.0066 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 07-04-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. SEGUNDA FASE. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, QUE JULGOU PARCIALMENTE BOAS AS CONTAS PRESTADAS PELO AUTOR. INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ. ADMISSIBILIDADE. PRELIMINAR DE CARÊNCIA DE AÇÃO POR INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA DIANTE DO CUNHO GENÉRICO E REVISIONAL DOS PEDIDOS AUTORAIS, CARECEDORA DE CONHECIMENTO. QUESTÃO JÁ RESOLVIDA NA PRIMEIRA FASE...
... ajuizou esta ação de prestação de contas contra HSBC Bank Brasil S.A. Visava compelir o ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 12844, DE 19 DE JULHO DE 2013. Amplia o Valor do Beneficio Garantia-safra para a Safra de 2011/2012; Amplia o Auxilio Emergencial Financeiro, de que Trata a Lei 10.954, de 29 de Setembro de 2004, Relativo Aos Desastres Ocorridos em 2012; Autoriza a Distribuição de Milho para Venda a Pequenos Criadores, Nos Termos que Especifica; Institui Medidas de Estimulo a Liquidação Ou Regularização de Dividas Originarias de Operações de Credito Rural; Altera as Leis 10.865, de 30 de Abril de 2004, e 12.546, de 14 de Dezembro de 2011, para Prorrogar o Regime Especial de Reintegração de Valores Tributarios para as Empresas Exportadoras - Reintegra e para Alterar o Regime de Desoneração da Folha de Pagamentos, 11.774, de 17 de Setembro de 2008, 10.931, de 2 de Agosto de 2004, 12.431, de 24 de Junho de 2011, 12.249, de 11 de Junho de 2010, 9.430, de 27 de Dezembro de 1996, 10.522, de 19 de Julho de 2002, 8.218, de 29 de Agosto de 1991, 10.833, de 29 de Dezembro de 2003, 9.393, de 19 de Dezembro de 1996, ...
...V - forma de prestação de contas; e. VI - outras disposições necessárias a sua ...