contempt of court

• Revista Judiciária do Paraná

Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL. PROCESSUAL CIVIL (CPC/73). EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. EX-ASSOCIADOS. CONDIÇÃO DE APRESENTÁ-LOS. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO A QUE CHEGOU O TRIBUNAL DE ORIGEM. SÚMULA 7/STJ. MULTA COMINATÓRIA. INSTITUTO DO CONTEMPT OF COURT. FUNDAMENTO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA 283/STF. MANUTENÇÃO DOS MESMOS FUNDAMENTOS UTILIZADOS NA DECISÃO AGRAVADA. 1....

• UNOPAR Científica Jurídicas e Empresariais

Este trabalho dedica-se a dissertar sobre o artigo 461, § 5º, do Código de Processo Civil, a partir do resgate histórico do processo civil clássico e seus objetivos, bem como o surgimento do princípio da efetividade da tutela jurisdicional. A adoção da ação sincrética e das tutelas mandamental e executiva lato sensu estão explicitadas no bojo do artigo 461, na tutela específica das obrigações de...

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. ACLARATÓRIOS QUE PRETENDEM, NOVAMENTE, A REDISCUSSÃO DO MÉRITO. PLEITO MANIFESTAMENTE INCABÍVEL. ATENTADO AO DIREITO DE RECORRER E À

Ementa: HOMOLOGAÇÃO DE SENTENÇA ESTRANGEIRA. ESTADOS UNIDOS DA AMÉRICA. DIVÓRCIO. REQUISITOS PREENCHIDOS. EVIDENTE ADULTERAÇÃO DA DATA DOS EFEITOS DA SENTENÇA. CONSTATAÇÃO. CONDENAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ- FÉ E POR ATO ATENTATÓRIO À ATIVIDADE JURISDICIONAL (CONTEMPT OF COURT). MULTA PROCESSUAL DO ART. 14, PARÁ

Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSUAL CIVIL. DETERMINAÇÃO DA TURMA DE BAIXA IMEDIATA DOS AUTOS DEPOIS DE JULGADA A TERCEIRA SÉRIE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROVIDÊNCIA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. INTERPOSIÇÃO SUCESSIVA DE RECURSOS MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIOS. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. SEGURANÇA DENEGADA. PREJUDICADOS...

• Diálogos em Administração de Conflitos, Estado e Cidadania

Por ocasião das comemorações dos trinta anos de promulgação da Constituição brasileira de 1988 vive-se, paradoxalmente, um período de desconstrução da hermenêutica jurídica por conta do esquecimento do direito e de questões éticas. Abordam-se neste artigo as graves consequências advindas do regime de estado de exceção ora vivenciado no Brasil devido a insegurança jurídica e a crise política...

• Estudos em Homenagem ao Professor Doutor José Rogério Moura de Almeida Filho. Saúde, Direito, Educação, Inovação e Cidadania

Por ocasião das comemorações dos trinta anos de promulgação da Constituição brasileira de 1988 vive-se, paradoxalmente, um período de desconstrução da hermenêutica jurídica por conta do esquecimento do direito e de questões éticas. Abordam-se neste artigo as graves consequências advindas do regime de estado de exceção ora vivenciado no Brasil devido a insegurança jurídica e a crise política...

CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. OMISSÃO ENEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. DIREITOTRANSITÓRIO. SENTENÇA DE PRIMEIRA FASE PROFERIDA, TRANSITADA EEXECUTADA NA VIGÊNCIA DO CPC/73. DIREITO DE EXIGIR A PRESTAÇÃO NAFORMA DA LEI REVOGADA. PRESTAÇÃO DE CONTAS EM FORMA MERCANTIL E EMFORMA ADEQUADA. REPERCUSSÃO PRÁTICA INSIGNIFICANTE. NECESSIDADE DEPRESTAÇÃO DE MODO...

ADMINISTRATIVO – PROCESSO CIVIL - SERVIÇO PÚBLICO – TAXA DE ÁGUA – COBRANÇA DE TARIFA – PROGRESSIVIDADE – LEGALIDADE – PRECEDENTES - INSTRUMENTALIDADE DO PROCESSO - VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC - ENFRENTAMENTO DA QUESTÃO PRINCIPAL DESDE LOGO - APLICAÇÃO DO ART. 249, § 2º DO CPC - AQUIESCÊNCIA ALEGADA EM CONTRA-RAZÕES - NÃO-CONFIGURAÇÃO - PREQUESTIONAMENTO - DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. 1. Não...

• Direito processual civil contemporâneo

PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. ALEGAÇÃO DE OFENSA A DISPOSITIVOSDE LEI QUE NÃO CONTÊM COMANDO CAPAZ DE SUSTENTAR A TESE RECURSAL.INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284/STF. ART. 535 DO CPC/73. NEGATIVA DEPRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO CONFIGURADA. ASTREINTES. IMPOSIÇÃO ATERCEIRO QUE NÃO FIGURA COMO PARTE NO LITÍGIO. BANCO DEPOSITÁRIO DEVALOR PAGO A TÍTULO DE VERBA SUCUMBENCIAL. DETERMINAÇÃO JUDICIAL...

RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. MULTA POR ATO ATENTATÓRIO AO EXERCÍCIO DA JURISDIÇÃO. INCABIMENTO. Dentro do sistema de responsabilidade processual por dano, o Art. 77, § 2º, do CPC prevê penalidade destinada a coibir conduta da parte que vise a desrespeitar o cumprimento das decisões jurisdicionais, de natureza provisória ou final, criando embaraços a sua efetivação....

EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. ATO ATENTATÓRIO AO EXERCÍCIO DA JURISDIÇÃO E À DIGNIDADE DA JUSTIÇA. Caracterizada a conduta inadequada da Executada, vislumbrando-se constantes embaraços à efetivação do provimento judicial, é de se aplicar à Agravante a multa por ato atentatório ao exercício da jurisdição (contempt of court), nos moldes do artigo 14, parágrafo único, do CPC, em seu valor máximo de 20%

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO À SAÚDE. ASTREINTES VENCIDAS. IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO. CONTEMPT OF COURT. IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO DO ESTADO DA BAHIA EM HONORÁRIOS EM FAVOR DA DPE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS EQUITATIVAMENTE. POSSIBILIDADE. RECURSOS CONHECIDOS E PROVIDOS O DA PARTE AUTORA E DO ESTADO DA BAHIA. IMPROVIDO O RECURSO DO MUNICÍPIO DE ITABUNA. No caso em...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CLIMATIZAÇÃO DA FROTA INTEGRAL DE ÔNIBUS NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO ATÉ 31/12/2016. EXECUÇÃO DE MULTA PESSOAL APLICADA AO ENTÃO PREFEITO E AO EX-SECRETÁRIO MUNICIPAL DE TRANSPORTES POR ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA, FIXADA EM 20% SOBRE O VALOR DA CAUSA COM BASE NO ARTIGO 77, §3º, DO CPC. ACOLHIMENTO DA...

EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. ATO ATENTATÓRIO AO EXERCÍCIO DA JURISDIÇÃO E À DIGNIDADE DA JUSTIÇA. Caracterizada a conduta inadequada da Executada, vislumbrando-se constantes embaraços à efetivação do provimento judicial, é de se aplicar ao Agravante a multa por ato atentatório ao exercício da jurisdição (contempt of court), nos moldes do artigo 14, parágrafo único, do CPC, em seu valor máximo de 20

Ementa: Apelação Cível. Cumprimento de Sentença. Ação de Repetição de Indébito Tributário que Determinou a Restituição Dos Valores Indevidamente Adimplidos Em Razão Da Diferença Entre As Alíquotas de Ipva Incidentes sobre Os Veículos Nacionais e Importados. Sentença que Extinguiu a Execução Em Razão Da Quitação Do Débito. Manutenção. Apelo Em que Se Pretende O Recebimento de Indenização...

EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. ATO ATENTATÓRIO AO EXERCÍCIO DA JURISDIÇÃO E À DIGNIDADE DA JUSTIÇA. Caracterizada a conduta inadequada da Executada, vislumbrando-se constantes embaraços à efetivação do provimento judicial, em um período de 08 anos, é de se aplicar ao Agravante a multa por ato atentatório ao exercício da jurisdição (contempt of court), nos moldes do artigo 14, parágrafo único, do CPC,

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO – EXECUÇÃO – CÁLCULOS – IMPUGNAÇÃO – ACEITAÇÃO DA SENTENÇA – NÃO CARACTERIZAÇÃO – SENTENÇA – NULIDADES – INOCORRÊNCIA – PRELIMINARES REJEITADAS – DIREITO DE INFORMAR – LIMITES – DANO MORAL – CARACTERIZAÇÃO – INDENIZAÇÃO DEVIDA – QUANTUM – NULIDADES PROCESSUAIS – APELAÇÃO – EFEITO TRANSLATIVO – ANÁLISE – IMPOSSIBILIDADE – ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA – MUDANÇA NA...

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL EMBARGOS DE DECLARAÇÃO 0018840-96.2019.8.19.0031 Embargantes: SAMURAI EQUIPAMENTOS FRIGORÍFICOS IND. E COM. LTDA (1ª ré) e MONILOG MONITORAMENTO LTDA - ME (2ª ré). Embargada: MARICÁ POINT SUPER LANCHES EIRELI, Origem: Juizado Especial Cível - Aracatiba - Comarca de...

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL Embargos de Declaração 0000681-65.2020.8.19.0033 Embargante: FACEBOOK SERVIÇOS ON LINE DO BRASIL LTDA - ré Embargado: LUIZ FERNANDO FIUZA DE CARVALHO - autor Origem: Juizado Especial Cível - Comarca de Miguel Pereira - RJ. Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior I - Os...

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL EMBARGOS DECLARAÇÃO 0801280-89.2020.8.19.0026 Embargante: VM OPENLINK COMUNICACAO MULTIMIDIA S.A. Embargado: JOSE DOMINGOS DE BARROS Origem: Juizado Especial Cível - Itaperuna - RJ. Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior I - Os...

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL Embargos de Declaração 0001046-19.2022.8.19.9000 Embargante - CLARO S.A. Origem: Competência originária Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior I - Os magistrados componentes da 2ª Turma Recursal deliberaram por conhecer dos embargos de declaração e no mérito lhes NEGAR...

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL Embargos de Declaração 0805797-73.2021.8.19.0036 Embargante: COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE - ré Embargada: ANDREA DE LIMA VELOSO LOUZADA - autora Origem: 2º Juizado Especial Cível - Comarca de Nilópolis - RJ. Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior I - Os...