contencioso significado
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Decreto nº 9.191 de 01/11/2017. Estabelece as normas e as diretrizes para elaboração, redação, alteração, consolidação e encaminhamento de propostas de atos normativos ao Presidente da República pelos Ministros de Estado.
... d) escolher termos que tenham o mesmo significado" na maior parte do território nacional, de modo a evitar o uso de express\xC3" ... a estrutura administrativa necessária para fazer face ao contencioso judicial e ao contencioso administrativo? ... 16.6. Há previsão ...
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Acórdão Nº 1010606 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-02-2021
EMENTA Recurso extraordinário com repercussão geral. Caso Aída Curi. Direito ao esquecimento. Incompatibilidade com a ordem constitucional. Recurso extraordinário não provido. 1. Recurso extraordinário interposto em face de acórdão por meio do qual a Décima Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro negou provimento a apelação em ação indenizatória que...
... situado no âmbito do contencioso infraconstitucional, questões ... essas que, em princípio, não são ... RE 1010606 / RJ ... de acordo com o seu real significado normativo, admitida a moldura ... fática soberanamente estabelecida nas ... -
Tributação na economia digital: limites e desafios
... No âmbito de aplicação do Código de Processo Civil ao contencioso" administrativo tributário, poderia ser instituída a mediação e transa\xC3" ... em um tipo de sistema de refe- rência que os objetos adquirem significado, pois algo só é inteli- gível à medida que é conhecida sua posição ...
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Proibição de bis in idem e direito tributário sancionador
... Assim, significante e significado, por mais próximos que se apresentem, não chegam a coincidir ... , que figura com justiça entre as melhores reações de nosso contencioso-administrativo, embora lhe falte chegar ainda a suas últimas ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... ou relação jurídica para simples documento e sem caráter contencioso, que exporá, em petição circunstanciada, a sua intenção ... 303 com a supressão de qualquer significado do risco ao resultado útil do processo como requisito para a tutela de ...
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Teoria geral do processo administrativo fiscal
... de Eduardo Domingos Bottallo, para a correta qualificação do contencioso administrativo tributário deveria ser utilizada a expressão ... impôs exigência que não pode ser reduzida em seu significado. Para dar efetivo cumprimento ao princípio, a Administração deve ...
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Direitos Humanos entre redes e camadas
... 208 ... 4 CIJ. Contencioso Barcelona Traction, decisão de 05.02.1970 ... Esse ramo do direito ... humanos são amplos em geral, com textos fluídos com pouco significado concreto. No Brasil, valem como normas ...
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Acórdãos nº 1010686-72.2016.8.26.0196 de 19ª Câmara de Direito Privado, 24 de Octubre de 2016
... esse, porém, é bom frisar, sem caráter contencioso, tanto que, em regra, não admite defesa nem recurso (art ... de prova, sabido que os rótulos pouco ou nenhum significado apresentam para o mundo jurídico Prova que se ...
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Acórdãos nº 1010044-02.2016.8.26.0196 de 19ª Câmara de Direito Privado, 5 de Diciembre de 2016
... esse, porém, é bom frisar, sem caráter contencioso, tanto que, em regra, não admite defesa nem recurso ... de prova, sabido que os rótulos pouco ou nenhum significado apresentam para o mundo jurídico Prova que se tem por ...
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Acórdãos nº 1009118-21.2016.8.26.0196 de 19ª Câmara de Direito Privado, 5 de Diciembre de 2016
... esse, porém, é bom frisar, sem caráter contencioso, tanto que, em regra, não admite defesa nem recurso ... sabido que os rótulos pouco ou nenhum significado apresentam para o mundo jurídico Prova que se tem por ...
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Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento de Sentença
... Assim, na identificação do significado de um pedido já existente, pressupõe-se que a peça inicial é uma ... ou relação jurídica para simples documento e sem caráter contencioso, que exporá, em petição circunstanciada, a sua intenção ... O ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... 7 o , XI, e 114) tinha o significado de “empregados”. Com o advento da EC n. 45/2004, o art. 114, da CF ... — no mais amplo senso), o que resulta em total prevenção de contencioso e fomento negocial. Assim, os advogados atuam, além de prestar ...
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Acórdão Nº 1101937 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-04-2021
... ação, ganha novo significado: o foco é deslocado do conceito para o ... resultado propiciado pelo seu ... sentido, ver GABBAY, Daniela Monteiro, Ações Coletivas e Contencioso ... de Massa: o Caso da Assinatura Básica de Telefonia Fixa, in: CARMONA, ...
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Referências bibliográficas
... ABELLA, Fermín. Tratado teórico-práctico de lo contencioso-administrativo. 2ª ed ... Madrid: Administración, 1888 ... significado de los derechos humanos en la Constitución argentina” ... In: MILLER, ...
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ADPF 54 / DF - DISTRITO FEDERAL ARGÜIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL
... chegaram à conclusão de que as condições de significado da linguagem e a exigência de verificação precisavam ser ... Justiça Constitucional. T omo II. O contencioso constitucional português entre o modelo misto e a ...
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Direitos da Personalidade
... 5. O significado válido dos textos é variável no tempo e no espaço, histórica e ... ão do acolhimento ou rejeição de ponto situado no âmbito do contencioso infraconstitucional, questões essas que, em princípio, não são ...
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A proibição de bis in idem e a tributação
... em “bis in idem”, já que tal expressão é desprovida de significado" deôntico. O que existe é o aforismo jurídico “non bis in idem” ou \xE2\x80" ... é, por excelência, da essência de qualquer procedimento contencioso ...
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Acesso à justiça
... ção Federal de 1988), reconhecendo a efetiva ampliação do significado dos direitos fundamentais constitucionalmente previstos ou quase uma ... , nenhum efeito prático observou-se em relação ao sistema de contencioso administrativo, pois embora previsto, deixou de ser implementado por falta ...
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O direito público na história: do estado liberal à sociedade da informação
... 1.382, 1.383 e 1.384). Como na França existe o contencioso administrativo, ou seja, justiça especializada que julga litígios entre ... É nesse contexto que toma significado especial o transconstitucionalismo pluridimensional dos direitos humanos, ...
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O conceito jurídico-constitucional de insumos para apuração de créditos das contribuições ao pis e à cofins
O presente artigo trata do conceito de insumos, no regime de não cumulatividade da COFINS e da contribuição ao PIS/PASEP, tendo como paradigma as decisões administrativas do CARF e as decisões judiciais do Superior Tribunal de Justiça. Para tanto, será necessário analisar a regra-matriz de incidência das contribuições, bem como a regra-matriz do crédito tributário. O referido conceito de insumos...
... Geraram, nos idos de 1990, o maior contencioso fiscal entre os contribuintes e a União já visto na história dos ... significado. Com base no que dissemos acima, a mesma proposição normativa pode ser ... -
Direito Constitucional
... (B) referente à mudança promovida no significado" norma-tivo constitucional, por meio da utilização de emenda à Constitui\xC3" ... A polêmica que existe é a seguinte: como as decisões do contencioso administrativo não estão acobertadas pela coisa julgada material, ou ...
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Definição do direito
... O significado" da palavra não é o mesmo em ... 42 UCHOA, André. Apostila de Introdu\xC3" ... Justiça Constitucional. Tomo II. O contencioso constitucional português entre o modelo misto e a tentação do sistema ...
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Livro III - Dos processos nos tribunais e dos meios de impugnação das decisões judiciais
... ato da jurisdição praticado em processo contencioso, seria inaplicável o princípio contido no art. 966, § 4º do CPC; ...
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O processo administrativo tributário paulista - principais aspectos
... multa fiscal é exclusiva do órgão julgador, no âmbito do Contencioso Administrativo Tributário paulista. Assim, os direitos subjetivos do ... No que diz respeito à presunção, esta tem por significado pressupor ou supor algo. No direito positivado, trata-se de uma ...
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Direito processual civil
... testemunhas, seja para simples documentação e sem caráter contencioso, seja para servir de prova em processo regular. Vale dizer: o objetivo da ... De início, cumpre esclarecer o significado da terminologia empregada. Vejamos: ... · Juiz Relator é o membro de um ...