contestaçaõ a prestação contas
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Em vigor
Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996. Dispõe sobre o imposto dos Estados e do Distrito Federal sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, e dá outras providências. (LEI KANDIR)
...IV - fornecimento de mercadorias com prestação de serviços não compreendidos na competência ...á remetido, no mesmo prazo, ao Tribunal de Contas da União. 2.2. Do montante dos recursos que cabe ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
...I - obtenção e prestação de informações sobre o ordenamento jurídico e ... Superior do Trabalho e do Tribunal de Contas da União;. IV - o procurador-geral da República ...
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... poderá ser realizado mediante a prestação de caução no mesmo valor do crédito ...r) prestar contas ao final do processo, quando for substituído, ...
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Acórdão de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. DEFENSORIA PÚBLICA. CONTESTAÇÃO. CONTAGEM DO PRAZO. DATA DA JUNTADA DO MANDADO DE CITAÇÃO. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Fica inviabilizado o conhecimento de tema trazido na petição de recurso especial, mas não debatido e decidido nas instâncias ordinárias,...
...AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. PREQUESTIONAMENTO. . ... -
Em vigor
Lei nº 11.457, de 16 de março de 2007. Dispõe sobre a Administração Tributária Federal; e dá outras providências.
... da Receita Federal do Brasil prestará contas anualmente ao Conselho Nacional de Previdência ...§ 4º Caso a prestação mensal não seja paga na data do vencimento, ...
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Acórdão nº 2014/0217656-2 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. PRIMEIRA FASE. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO. PEDIDO GENÉRICO RECONHECIDO PELO TRIBUNAL. SENTENÇA CASSADA DE OFÍCIO. RETORNO DOS AUTOS PARA EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL MESMO APÓS A CONTESTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MODIFICAÇÃO DO PEDIDO E DA CAUSA DE...
... CIVIL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO" DE . CONTAS. PRIMEIRA FASE. CONTRATO\xC2"... -
Acórdão nº 2015/0228188-5 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. SENTENÇA CASSADA PARA EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL. IMPOSSIBILIDADE. OFERECIMENTO DE CONTESTAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 264 DO CPC/1973. PRESTAÇÃO DE CONTAS. REQUISITOS ESTABELECIDOS PELA JURISPRUDÊNCIA DO STJ. NÃO ATENDIMENTO. PEDIDO GENÉRICO. EXTINÇÃO DA AÇÃO
...PRESTAÇÃO" DE CONTAS. REQUISITOS ESTABELECIDOS \xC2"... -
Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
... que se dedique às atividades de prestação de serviços referidas no § 5º-C do art. 18 ..., seleção e riscos, administração de contas a pagar e a receber, gerenciamento de ativos ...
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Acórdão nº 2015/0128069-1 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA-CORRENTE. PEDIDO GENÉRICO. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. EMENDA À INICIAL APÓS A CONTESTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1. Consoante entendimento desta Corte, a ação
... ESPECIAL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. . ... -
Acórdão nº 2015/0123213-6 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. PRIMEIRA FASE. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO. PEDIDO GENÉRICO. RECONHECIMENTO PELO TRIBUNAL. CONTESTAÇÃO. RETORNO DOS AUTOS PARA EMENDA DA PETIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MODIFICAÇÃO DO PEDIDO E DA CAUSA DE PEDIR. 1. A...
...CIVIL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO" DE CONTAS. PRIMEIRA FASE. CONTRATO\xC2"... -
Acórdão nº 2002/0150428-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. CARÁTER DÚPLICE. EXECUÇÃO DE DECISÃO CONCESSIVA DE SEGURANÇA NOS AUTOS DA AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. IMPOSSIBILIDADE. CONTESTAÇÃO. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA. PEDIDO. PRECLUSÃO. 1. Inviável execução de decisão concessiva de segurança nos autos da ação de prestação de contas. 2. Não obstante possua a ação de prestação de contas caráter dúplice,...
...EMENTA. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO" DE CONTAS. CARÁTER DÚPLICE. EXECUÇÃO DE DECIS\xC3"... -
Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
...VII - as pessoas físicas titulares de contas" bancárias, de contas de poupança ou de aplicaç\xC3"... XIII - as remunerações relativas à prestação de serviço por:. a) representantes comerciais ...
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Em vigor
Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964. Dispõe sôbre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias.
...f) prestar contas à assembléia dos condôminos. g) manter ... ficou ou não sujeito a qualquer prestação ou encargo. ARTIGO 40. No caso de rescisão de ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
...- seletividade e distributividade na prestação dos benefícios e serviços;. IV- ... o período devido, efetuado o encontro de contas na hipótese de ter havido pagamento de ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946. Dispõe sôbre os bens imóveis da União e dá outras providências.
... a exploração de frutos ou prestação de serviços. § 2º O aforamento se dará quando ... para fins de seu registro pelo Tribunal de Contas. § 1º Quando as circunstâncias aconselharem, ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
...b) o lugar de prestação do serviço;. #Redação dada pela Lei nº 5.925, ... Superior do Trabalho e do Tribunal de Contas da União;. #Redação dada pela Lei nº 11.382, ...
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Lei nº 14.230 de 25/10/2021. Altera a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, que dispõe sobre improbidade administrativa.
...ção e na análise das prestações de contas de parcerias firmadas pela administração ... capaz de acarretar prejuízo à prestação de serviços públicos. § 13. É vedada a ...
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Pedido genérico de prestação de contas não pode ser emendado após a contestação
Pedido genérico de contas não pode ser emendado após a contestação
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Acórdão Nº 1202 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-03-2021
IMUNIDADE JURISDICIONAL – RENÚNCIA EXPRESSA – CONVÊNIO. Havendo renúncia expressa, em convênio, à imunidade de jurisdição, ressalvada a execução, é possível o julgamento de ato de organismo internacional. CONTESTAÇÃO – IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA – AUSÊNCIA – A falta de impugnação específica, em contestação, revela presunção de veracidade dos fatos narrados na petição inicial. PRESTAÇÃO...
...PRESTAÇÃO DE CONTAS – INEXISTÊNCIA. Uma vez previsto, ... -
Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
... como trabalhador intermitente para a prestação de serviços, com subordinação, de forma não ... o período devido, efetuado o encontro de contas na hipótese de ter havido pagamento de ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990. Estabelece, de acordo com o art. 14, § 9º da Constituição Federal, casos de inelegibilidade, prazos de cessação, e determina outras providências.
...g) os que tiverem suas contas relativas ao exercício de cargos ou funções ... contrato de execução de obras, de prestação de serviços ou de fornecimento de bens com ...
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Versão original
Decreto nº 10.852 de 08/11/2021. Regulamenta o Programa Auxílio Brasil, instituído pela Medida Provisória nº 1.061, de 9 de agosto de 2021.
..., de 2021, serão considerados como prestação" de contas dos recursos transferidos pela União. \xC2"...
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Decisão Monocrática nº 1.0000.21.200338-8/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22 de Noviembre de 2021
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS - CONTESTAÇÃO INTEMPESTIVA - REVELIA - DESENTRANHAMENTO DA CONTESTAÇÃO E DOCUMENTOS - DESNECESSIDADE - RECURSO NÃO PROVIDO.
... EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS - CONTESTAÇÃO INTEMPESTIVA - REVELIA ... -
Em vigor
Lei nº 9.028, de 12 de abril de 1995. Dispõe sobre o exercício das atribuições institucionais da Advocacia-Geral da União, em caráter emergencial e provisório, e dá outras providências.
..., inclusive os expedidos pelo Tribunal de Contas da União. #Incluído pela Medida Provisória nº ... e fundacionais, bem como sobre a prestação de consultoria e assessoramento jurídicos a ...
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Processo nº 0033452-06.2017.8.19.0000 de Oitava Câmara Cível, 12 de Diciembre de 2017
Ementa: Agravo de Instrumento. Direito Civil. Ação de Prestação de Contas. Sócia Administradora que Apresentou Contestação e As Contas. Decisão Determinando que a Ré Preste Contas. Julgamento Da Primeira Fase. Error In Procedendo. Superada a Finalidade Da Primeira Fase Com a Exibição Das Contas, Cabia Ao Magistrado Passar Diretamente para a Segunda Fase. a Agravante Tem Legitimidade para Figurar...
...PRESTAÇÃO...APRESENTOU CONTESTAÇÃO E AS CONTAS". DECISÃO . DETERMINANDO QUE A RÉ \xC2"...