contestação a impugnação do valor da causa
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Em vigor
Código de Processo Civil
... IX - a causa que exija urgência no julgamento, assim ... internacional, arguida pelo réu na contestação ... § 1o Não se aplica o disposto no ... disposições de última vontade, a impugnação ou anulação de partilha extrajudicial e para ... podem modificar a competência em razão do valor e do território, elegendo foro onde será ...
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... á inscrito no quadro-geral de credores pelo valor determinado em sentença ... § 3º O juiz ... Público podem apresentar ao juiz impugnação contra a relação de credores, apontando a ... causa corresponderá ao montante total dos créditos ... ão ser citados para apresentar contestação, se assim o desejarem ... § 1º O disposto ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946. Dispõe sôbre os bens imóveis da União e dá outras providências.
... , salvo se o fundamento alegado na impugnação ou no recurso for aplicável a trechos ... seus títulos ou posse, da localização, valor estimado e área certa ou aproximada das terras ... indispensáveis para esclarecimento da causa e, especialmente, os característicos das áreas ... prazo comum de 20 (vinte) dias para contestação, a contar da publicação do despacho a que se ...
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Lei nº 13.467 de 13/07/2017. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 6.019, de 3 de janeiro de 1974, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.212, de 24 de julho de 1991, a fim de adequar a legislação às novas relações de trabalho.
... Consolidação ficará sujeito a multa no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) por empregado ... Art. 223-B. Causa dano de natureza extrapatrimonial a ação ou ... § 3o Oferecida a contestação, ainda que eletronicamente, o reclamante não ... partes prazo comum de oito dias para impugnação fundamentada com a indicação dos itens e ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. VALOR DA CAUSA. PROVEITO ECONÔMICO. FUNDAMENTO AUTÔNOMO NÃO ATACADO. SÚMULA 283/STF. REEXAME DO CONTEÚDO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. É inadmissível o recurso especial quando o acórdão recorrido assenta em mais de um...
... VALOR DA CAUSA. PROVEITO ... b) a ausência de impugnação ... -
Acórdão nº 2010/0147605-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... SÚMULA 211⁄STJ. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. ART. 261 DO CPC. ALEGAÇÃO EM PRELIMINAR DE CONTESTAÇÃO. POSSIBILIDADE. TAXA SELIC. LEGALIDADE ...
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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Em vigor
Lei dos Registros Públicos
... responsável o oficial que der causa à nulidade ... § 1º Serão contados em ... Parágrafo único. O valor correspondente às custas de escrituras, ... § 2° Se não houver impugnação ou necessidade de mais provas, o Juiz decidirá ... § 1º A contestação mencionará o nome e a residência do réu, fará ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... IV- irredutibilidade do valor dos benefícios, de forma a preservar-lhe o poder ... casos de acidente de qualquer natureza ou causa e de doença profissional ou do trabalho e nos ... § 1o A contestação de que trata o caput deverá versar, ... efetuar o pagamento ou apresentar impugnação ... #Redação dada pelo Decreto nº 6.103, ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
... , sendo vedada a agregação de qualquer valor; ... h) nas aquisições em outros Estados e ... ção prévia com prazo para contestação ... #Incluído pela Lei Complementar nº ... 16 ... § 5º A impugnação" relativa ao indeferimento da opção ou à exclus\xC3" ... contrário, caso ocorra hipótese de justa causa que enseje a exclusão de sócio ou caso um ou ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... e não superior a vinte por cento do valor da causa; não sendo paga no prazo estabelecido, ... , na petição inicial ou na contestação, o endereço em que receberá intimação; ... ARTIGO 51 ... Não havendo impugnação dentro de 5 (cinco) dias, o pedido do assistente ...
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Acórdão nº 1.0672.12.004512-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-07-2020
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA - ILEGITIMIDADE ATIVA PARA A CAUSA - AUTOR QUE NÃO DEMONSTRA PROPRIEDADE SOBRE O BEM IMÓVEL - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - IMPUGNAÇÃO AO VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA - PRECLUSÃO CONSUMATIVA - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.- Não tem legitimidade para postular indenização por desapropriação indireta o indivíduo que não demonstra possuir a...
... no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa. O apelante, em suas ... -
Acórdão nº 1.0672.12.004512-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-07-2020
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA - ILEGITIMIDADE ATIVA PARA A CAUSA - AUTOR QUE NÃO DEMONSTRA PROPRIEDADE SOBRE O BEM IMÓVEL - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - IMPUGNAÇÃO AO VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA - PRECLUSÃO CONSUMATIVA - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.- Não tem legitimidade para postular indenização por desapropriação indireta o indivíduo que não demonstra possuir a...
... no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa. O apelante, em suas ... -
Acórdão nº 1005069-47.2022.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Turma de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Privado, 03-08-2023
RECURSO DE AGRAVO INTERNO EM AÇÃO RESCISÓRIA – DECISÃO QUE EXTINGUE O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO – ACOLHIMENTO DA IMPUGNAÇÃO DO VALOR DA CAUSA AVENTADA PELA PARTE DEMANDADA NO PRAZO DA CONTESTAÇÃO – NÃO COMPLEMENTAÇÃO DAS CUSTAS PELA PARTE AUTORA, APÓS A INTIMAÇÃO A ESSE PROPÓSITO – PRECEDENTES DO STJ – REDISCUSSÃO DE MATÉRIA PRECLUSA – REVOGAÇÃO DO BENEFÍCO DO PARCELAMENTO – DECISÃO MANTIDA –
... ÇÃO DO MÉRITO – ACOLHIMENTO DA IMPUGNAÇÃO DO VALOR DA CAUSA AVENTADA PELA PARTE DEMANDADA O PRAZO DA CONTESTAÇÃO – NÃO COMPLEMENTAÇÃO DAS CUSTAS PELA PARTE ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 9245, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995. Altera Dispositivos do Codigo de Processo Civil, Relativo Ao Procedimento Sumarissimo.
... , na audiência, decidirá de plano a impugnação ao valor da causa ou a controvérsia sobre a ... § 1º É lícito ao réu, na contestação, formular pedido em seu favor, desde que fundado ...
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Acordao N° 1354433 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 08-07-2021
Processual civil. Ação de obrigação de fazer. Impugnação ao valor da causa. Matéria não suscitada no momento oportuno. Responsabilidade subsidiária do distrito federal em relação a obrigações previdênciárias do iprev/df. Condenação do distrito federal ao pagamento de metade dos honorários de sucumbência. Cabimento. 1. Evidenciado que, por ocasião do oferecimento de contestação, não houve efetiva...
... AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. IMPUGNAÇÃO AO VALOR ... DA CAUSA. MATÉRIA NÃO SUSCITADA NO ... , por ocasião do oferecimento de contestação, não houve efetiva impugnação do ... valor da ... -
Acórdão Nº 5005279-76.2021.8.24.0073 do Quarta Câmara de Direito Comercial, 18-10-2022
... intimou a Apelante para que adequasse o valor da causa em conformidade com o proveito econmico ...
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Acordao N° 1372196 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-09-2021
Apelação cível. Direito civil. Direito processual civil. Ação de inexigilidada do débito c/c obrigação de não fazer. Preliminar. Ausência de impugnação específica. Rejeitada. Citação eletrônica. Nulidade. Inocorrência. Processo eletrônico. Lei 11. 419/2006. Cadastro obrigatório da empresa. Portarias gc 140/2018 e gpr 239/. Empresa cadastrada. Início do prazo para resposta. Ciência da parte....
... PRELIMINAR ... AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. REJEITADA. CITAÇÃO ELETRÔNICA ... VALOR DA CAUSA ... PRECLUSÃO. RECURSO CONHECIDO EM ... permaneceu inerte para apresentar contestação ... 5. Ao ser permitido ao réu revel intervir ... -
Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... declarante poderá pleitear a dedução do valor a título de dependente relativo ao outro ... rendimentos ou de interposição de impugnação ou recurso, cumprirá as disposições deste ... causa própria, promessa de compra e venda, cessão de ... , ressalvada, em caso de contestação, avaliação contraditória, administrativa ou ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990. Estabelece, de acordo com o art. 14, § 9º da Constituição Federal, casos de inelegibilidade, prazos de cessação, e determina outras providências.
... § 1° A impugnação, por parte do candidato, partido político ou ... Decorrido o prazo para contestação, se não se tratar apenas de matéria de direito ... âncias que possam influir na decisão da causa" ... § 4° Quando qualquer documento necess\xC3" ... de 20 (vinte) a 50 (cinqüenta) vezes o valor do Bônus do Tesouro Nacional (BTN) e, no caso de ...
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Acórdão nº 2015/0020160-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. AMBIENTAL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ATO DE DEGRADAÇÃO AMBIENTAL. LANÇAMENTO DE AFLUENTES CONTAMINADOS COM SUBSTÂNCIAS TÓXICAS. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. POSTERGAÇÃO DO EXAME DE CONTESTAÇÃO PARA MOMENTO POSTERIOR À AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇ
... IMPUGNAÇÃO" AO VALOR DA CAUSA. POSTERGAÇÃO \xC2" DO EXAME ... DE CONTESTAÇÃO PARA MOMENTO POSTERIOR À AUDIÊNCIA DE ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0027607-45.2021.8.19.0002 (Fazendária), 01-09-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0027607-45.2021.8.19.0002 Recorrente (ré): UNIMED-RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO LTDA Recorrido (autora): CAMILLA CATHERINE SANTOS BRAGA Origem: 2º Juizado Especial Cível da Comarca de Niterói - RJ Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em...
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Acordao N° 1703346 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-05-2023
Apelação cível. Direito civil. Direito processual civil. Ação de cobrança. Preliminares de não conhecimento dos recursos. Ausência de impugnação específica. Rejeitada. Recurso do réu conhecido. Impugnação ao valor da causa. Preclusão. Reconhecida. Recurso da autora conhecido em parte. Recurso do réu. Nulidade da sentença. Ausência de fundamentação. Afastada. Mérito. Inexistência de obrigação...
... AUSÊNCIA ... DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. REJEITADA. RECURSO DO RÉU ... IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. PRECLUSÃO. RECONHECIDA. RECURSO DA ... da causa em contestação e nem posteriormente, no momento em que tomou ... -
Acordao N° 1293903 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 21-10-2020
Apelação cível. Direito administrativo. Direito processual civil. Ação declaratória. Preliminares. Ilegitimidade ativa. Sobrestamento do feito. Rejeitadas. Mérito. Onalt. Prescrição. Termo inicial. Questões resolvidas. Irdr nº 10 tjdft. Incabível rediscussão. Valor da causa. Alteração. Impossibilidade. Preclusão. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida. 1. Considerando a...
... INCABÍVEL REDISCUSSÃO. VALOR DA ... CAUSA. ALTERAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE ... 3º c/c 293 do CPC, não realizada a impugnação do valor da causa em ... contestação e nem a ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0800154-25.2022.8.19.0061 (Cível), 25-11-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0800154-25.2022.8.19.0061 Recorrente (réu): BANCO BMG S/A. Recorrido (autor): GILBERTO CARLOS HOTTZ Origem: 1º Juizado Especial Cível da Comarca de Teresópolis - RJ Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior I - Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do recurso e negar...
... informado pelo o seu banco que o valor seria proveniente de um contrato de empréstimo ... IV - A ré apresenta uma contestação confusa, onde uma hora argumenta que não houve ...