contestação a impugnação do valor da causa

45033 resultados para contestação a impugnação do valor da causa

  • Classificação vLex
  • Em vigor Consolidação das Leis do Trabalho

    ...ARTIGO 5. A todo trabalho de igual valor corresponderá salário igual, sem distinção de ... interrupção do trabalho, resultante de causas acidentais, ou de força maior, que determinem a ...§ 4º- Recebida a contestação, o Presidente do Tribunal designará ...VII - impugnação à sentença de liquidação: R$ 55,35 ...

  • Indeferido Código de Processo Civil

    ... e não superior a vinte por cento do valor da causa; não sendo paga no prazo estabelecido, ..., na petição inicial ou na contestação, o endereço em que receberá intimação;. II- ...ARTIGO 51. Não havendo impugnação dentro de 5 (cinco) dias, o pedido do assistente ...

  • Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
  • Em vigor Código Civil
  • Acórdão nº 696477 de Primeira Turma, 19 de Junho de 2013

    AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROCESSUAL CIVIL. NÃO CONHECIMENTO DA CONTESTAÇÃO E DA IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. INTERPOSIÇÃO FORA DO PRAZO LEGAL. Inexistência de contrariedade ao art. 93, inc. IX, da Constituição da República. 2. Alegada afronta ao art. 5º, inc. XXXV e XXXVI, da Constituição da República. Análise de norma infraconstitucional. Ofensa constitucional...

  • Em vigor Código de Processo Civil (Lei Nº 13.105, de 16 de março de 2015)

    ..., disciplinado e interpretado conforme os valores e as normas fundamentais estabelecidos na ...IX - a causa que exija urgência no julgamento, assim ... internacional, arguida pelo réu na contestação. § 1o Não se aplica o disposto no caput às ... disposições de última vontade, a impugnação ou anulação de partilha extrajudicial e para ...

  • Em vigor Lei dos Registros Públicos

    ... responsável o oficial que der causa à nulidade. ARTIGO 10. Todos os títulos, ...Parágrafo único. O valor correspondente às custas de escrituras, ..., ou se tiver sido rejeitada a impugnação do órgão do Ministério Público, o oficial do ...§ 1º A contestação mencionará o nome e a residência do réu, fará ...

  • Acórdão nº 2010/0147605-5 de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 26 de Outubro de 2010

    TRIBUTÁRIO. CDA. EXAME DE REGULARIDADE. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. ART. 261 DO CPC. ALEGAÇÃO EM PRELIMINAR DE CONTESTAÇÃO. POSSIBILIDADE. TAXA SELIC. LEGALIDADE. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE COTEJO. Inexistente a alegada violação do art. 535 do CPC, pois a prestação...

    ...SÚMULA 211⁄STJ. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. ART. 261 DO CPC. ALEGAÇÃO EM ... desta Corte permite a impugnação do valor da causa em execução fiscal a em preliminar de contestação aos embargos à execução fiscal, sob o ...

  • Em vigor Regulamento da Previdência Social

    ...IV- irredutibilidade do valor dos benefícios, de forma a preservar-lhe o poder ... casos de acidente de qualquer natureza ou causa, bem como nos casos de segurado que, após ...§ 1o A contestação de que trata o caput deverá versar, ... efetuar o pagamento ou apresentar impugnação. #Redação dada pelo Decreto nº 6.103, de 2007. ...

  • Em vigor Código Eleitoral

    ... de 3 (três) a 10 (dez) por cento sobre o valor do salário-mínimo da região, imposta pelo juiz ... a provocar ou, depois de manifestada a causa, praticar ato que importe aceitação do ...§ 4º Se a impugnação for julgada procedente quanto a qualquer dos ...§ 8º Se o boletim apresentado na contestação consignar outro resultado, coincidente ou não ...

  • Em vigor Código Tributário Nacional

    ... pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua ...Parágrafo único. Nas transmissões causa mortis, ocorrem tantos fatos geradores distintos ... inferior a 30 (trinta) dias, para impugnação pelos interessados, de qualquer dos elementos ... obrigado, ressalvada, em caso de contestação, avaliação contraditória, administrativa ou ...

  • Acórdão nº 1998.01.00.017979-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma Suplementar, 31 de Agosto de 2005

    PROCESSUAL CIVIL. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. DESNECESSIDADE DE CITAÇÃO DE TODOS OS CAUSÍDICOS ATUANTES NO FEITO. INSTRUMENTALIDADE. INC. III DO ART. DO CPC. FEITO ORIGINÁRIO NO DF. DESNECESSIDADE DE PORTE DE RETORNO. CÓPIAS NÃO TÊM DE SER AUTENTICADAS. IMPUGNAÇÃO DO VALOR DA CAUSA. TRABALHISTA. OPORTUNIDADE. PRAZO DA CONTESTAÇÃO. PRECLUSÃO. ART. 261 DO CPC. Estando representado processualmente a

    ...(AS) contra decisão que acolheu impugnação ao valor da causa que move contra a FUNDACAO ...261 do CPC é o mesmo para a contestação; que quando do oferecimento da contestação na ...

  • nº 2002.01.00.016492-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 04 de Fevereiro de 2003

    PROCESSUAL CIVIL - IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA INTERPOSTA APÓS O DECURSO DO PRAZO PARA CONTESTAÇÃO: INTEMPESTIVIDADE - AGRAVO PROVIDO. Interposta a Impugnação ao Valor da Causa após o decurso do prazo para a contestação ela é intempestiva. Agravo provido. Peças liberadas pelo Relator em 04/02/2003 para publicação do acórdão.

    Assunto: Impugnação / Valor da Causa. Autuado em: 7/5/2002 17:10:33. ...Iniciado o prazo para contestação em 14 DEZ 1999, esgotou-se em 11 FEV 2001, ...

  • Acórdãos nº 043211 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 04 de Maio de 2011

    Agravo de Instrumento - Interposição contra decisão que extinguiu Incidente de Impugnação ao Valor da Causa - Intempestividade - Inocorrência - Ampliação do pedido inicial - Reabertura do prazo para contestação - Necessidade - Impugnação ao valor da causa que deve ocorrer no prazo da contestação - Exegese do art. 261 do CPC - Decisão reformada ? Recurso provido.

    ... decisão que extinguiu Incidente de Impugnação ao Valor da Causa - Intempestividade - ... inicial - Reabertura do prazo para contestação - Necessidade - Impugnação ao valor da causa ...

  • Acórdãos nº 043209 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 04 de Maio de 2011

    Agravo de Instrumento - Interposição contra decisão que extinguiu Incidente de Impugnação ao Valor da Causa ? Intempestividade - Inocorrência - Ampliação do pedido inicial - Reabertura do prazo para contestação ? Necessidade - Impugnação ao valor da causa que deve ocorrer no prazo da contestação - Exegese do art. 261 do CPC - Decisão reformada - Recurso provido.

    ... decisão que extinguiu Incidente de Impugnação ao Valor da Causa - Intempestividade - ... inicial - Reabertura do prazo para contestação - Necessidade - Impugnação ao valor da causa ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº AR-3321000/1997-000-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 06 de Agosto de 2002

    AÇÃO RESCISÓRIA. CONTESTAÇÃO E IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. INTEMPESTIVIDADE. Não se conhece da contestação e da impugnação ao valor da causa oferecidas extemporaneamente pelos Réus. Recurso em parte provido.

    ...CONTESTAÇÃO E IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. INTEMPESTIVIDADE. Não se conhece da ntestação e da impugnação ao valor da causa oferecidas extemporaneamente ... a instrução do feito após a contestação dos Réus e aberto prazo às partes para ...

  • Acórdãos nº 148316 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 14 de Dezembro de 2010

    PROCESSUAL CIVIL IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA JULGADA PROCEDENTE ADVOGADO SEM PROCURAÇÃO ? NÃO REGULARIZAÇÃO DO MANDATO ATOS INEXISTENTES RECONHECIMENTO AUTORA QUE NÃO COMPLEMENTA O VALOR DAS CUSTAS INEXIGIBILIDADE ? RECURSO PROVIDO. I- Não possuindo o necessário mandato a subscritora da contestação e do incidente de impugnação ao valor da causa, não sendo a falta suprida no prazo a que alude o...

  • nº 94.01.02209-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma Suplementar, 02 de Março de 2004

    PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDEFERIMENTO DA JUNTADA DA CONTESTAÇÃO E DO PROCESSAMENTO DA IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA POR INTEMPESTIVIDADE. AÇÃO PRINCIPAL JULGADA. SENTENÇA DE MÉRITO SUBMETIDA AO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. EFEITO DEVOLUTIVO AMPLO DA APELAÇÃO. ARTS. 515, § 1.º, E 516 DO CPC. FIXAÇÃO DE VERBA HONORÁRIA SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. PERDA DO OBJETO. Depois de prolatada

    ... intempestivos, o processamento da impugnação ao valor da causa e a juntada da contestação. O ...

  • nº 7066404700 de 12ª Câmara de Direito Privado, 15 de Abril de 2009

    *COMPETÊNCIA - Exceção de incompetência - Apresentação intempestiva, mais de um mês após a contestação - Agravo retido desprovido. VALOR DA CAUSA - Impugnação - Fixação do valor da causa no montante do saldo devedor cobrado pelo banco - Critério correto, nos termos do art. 259,1, do CPC - Agravo retido desprovido. CONTRATO BANCÁRIO - Abertura de crédito rotativo em conta-corrente - Ação de cobranç

    ..., mais de um mês após a contestação - Agravo retido desprovido. VALOR DA CAUSA - ...305). A alegação de que a impugnação ao valor da causa apresentada pelo banco na ...

  • Parte Especial, Livro I

    ...V - o valor da causa;. VI - as provas com que o autor ...2. Querendo, poderá apresentar a contestação, em 15 dias, cujo prazo inicial contar-se-à: - ..., intime-se a AUTORA para impugnação. 4. Superada a fase de impugnação, intimem-se ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº AR-1007/2002-000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 26 de Abril de 2005

    RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. INCLUSÃO DAS HORAS EXTRAS NO CÁLCULO DA COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. VIOLAÇÃO DA COISA JUGADA (ART. 485, IV, DO CPC). Conforme pacífica jurisprudência desta Corte, a invocação da causa de rescindibilidade, de que cuida o inciso IV do art. 485 do CPC (coisa julgada), somente dá ensejo ao acolhimento do pedido de corte rescisório naquela hipótese em que há...

    ... desta Corte, a invocação da causa de rescindibilidade, de que cuida o inciso IV do ... acórdão rescindendo não emitiu juízo de valor acerca da questão relativa ao ato jurídico ... de ofício pelo Juiz) apresente impugnação ao valor da causa na própria contestação, haja ...

  • nº 1999.38.00.034860-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 04 de Setembro de 2001

    CONSTITUCIONAL, TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL - "PLANO DE SEGURIDADE SOCIAL" (PSS) DO SERVIDOR PÚBLICO: CONTRIBUIÇÃO (LEI Nº 9.783/99) SOBRE APOSENTADORIA/ PENSÃO SUSPENSA PELO STF - JURISPRUDÊNCIA UNIFORME DO TRF1 - ALTERAÇÃO DO VALOR DA CAUSA APÓS CONTESTAÇÃO, SEM QUALQUER IMPUGNAÇÃO DA RÉ: IMPOSSIBILIDADE - AGRAVO RETIDO PROVIDO - APELAÇÃO DA UNIÃO E REMESSA NÃO PROVIDAS. Não pode o

    ...150, IV), da irredutibilidade do valor dos benefícios (art. 194, IV), do equilíbrio ... contra decisão que alterou o valor da causa. No mérito, sustenta(m) a constitucionalidade da ... falar nos autos, ou seja, quando da contestação, impugná-lo se assim o entender por bem. Ao ... do magistrado, à falta de impugnação da parte, somente se justifica quando o critério ...

  • Dos Ritos Sumaríssimo e Sumário no Processo do Trabalho

    ... um rito processual mais ágil para as causas de menor valor econômico. Há discussões na ..., na audiência, decidirá de plano a impugnação ao valor da causa ou a controvérsia sobre a ... atribuído à causa, no prazo da contestação (art. 261 do CPC). Não tendo sido adotado nenhum ...

  • nº 90.01.17199-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 11 de Novembro de 1991

    NÃO HA NENHUM AMPARO LEGAL QUE POSSIBILITE A FIXAÇÃO DO VALOR DA CAUSA, PARA EFEITO DA LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA, NO VALOR ESPECIFICADO NO LAUDO DE AVALIAÇÃO. II. O VALOR DA CAUSA E AQUELE ESPECIFICADO NA INICIAL (ART. 259 DO CPC). INEXISTINDO A IMPUGNAÇÃO, NO PRAZO DA CONTESTAÇÃO, O JUIZ NÃO PODE, DE OFICIO, ALTERAR O VALOR DA CAUSA. III. APELAÇÃO DESPROVIDA.

  • Em vigor Regulamento do Imposto de Renda

    ... menores e outros incapazes, ainda que em valores inferiores ao limite de isenção (art. 86), ... rendimentos ou de interposição de impugnação ou recurso, cumprirá as disposições deste ...�ão em pagamento, doação, procuração em causa própria, promessa de compra e venda, cessão de ..., ressalvada, em caso de contestação, avaliação contraditória, administrativa ou ...