contestação a impugnação do valor da causa

534425 resultados para contestação a impugnação do valor da causa

  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Tribunal Pleno (Processo Nº 0000585-64.2020.5.06.0000), 14-12-2020

    AÇÃO RESCISÓRIA. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO. FUNDAMENTO PARA INVALIDAR TRANSAÇÃO. ART. 966, III, CPC/15. INEXISTÊNCIA. A desconstituição de decisão homologatória de acordo extrajudicial, que se reveste dos efeitos da coisa julgada, somente pode ocorrer com base em provas cabais da ocorrência de vício de consentimento, nas formas previstas nos arts. 171, II, e 849, caput, do CC. Na hipótese,

    .... A parte ré apresentou Contestação, conforme IDs b932263, 9b0e56f e 65451f9. . As ... ao órgão judicial exercer juízo de valor sobre o conteúdo do acordo, tanto isso é ...ão meramente homologatória, cuja impugnação atrairia o manejo de ação anulatória, pois, ... Da preliminar de impugnação do valor da causa arguida, suscitada pela URJA SOCIAL - TECNOLOGIA, ...
  • Acórdão Nº 08132380520188205106 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, 1ª Turma Recursal Temporária, 28-06-2021
    ...IMPUGNAÇÃO DE COMPRA NO CARTÃO DE CRÉDITO. COBRANÇA ...-se ao analisar a Preliminar de Contestação proposta pela parte demandada, referente a ação do Valor da Causa, que não merece acolhimento, tendo em ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08090405220204058000), 04-11-2021

    PROCESSO Nº: 0809040-52.2020.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: ESTADO DE ALAGOAS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal André Luís Maia Tobias Granja Ementa: ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. PROPOSITURA NO JUÍZO ESTADUAL. AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE VALORES. DESCABIMENTO. 1.Tra

    ... ao Estado de Alagoas, fixados em 8% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 3º, ... como alegou a União Federal em sua contestação. Ao contrário, o ressarcimento dos valores ..., a União não fez qualquer impugnação a conta apresentada pelo Estado de Alagoas, ...-se diversos critérios além do valor da causa, tal como o tempo de tramitação do feito, e a ...
  • Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
    ... V — o valor da causa; . VI — as provas com que o autor ... adiante, ao discorrermos sobre a contestação (art. 335). . Constituindo, a jurisdição, um ...ível, e decorrência disso, de impugnação imediata, mas, apenas, quando da emissão da ...
  • Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0001232-73.2013.5.07.0001), 2014-02-07
    ... . A reclamada apresentou contestação onde efetuou a impugnação do valor da causa, ...
  • Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000707-91.2013.5.07.0001), 2013-10-11
    ... . A reclamada apresentou contestação onde efetuou a impugnação do valor da causa, ...
  • Processo nº 0022620-45.2016.8.19.0000 de Sexta Câmara Cível, 21 de Marzo de 2018

    Ementa: Embargos de Declaração Opostos por Agravante e Agravado. Agravo de Instrumento. Acórdão que Deu Parcial Provimento Ao Recurso Modificando O Valor Da Causa MAJORANDO-O para Um Valor Estimado Mais Próximo Do Proveito Econômico Almejado. Admissibilidade Do Recurso que Foi Interposto Contra Decisão Proferida Sob a Égide Do Cpc de 1973. Efeitos Infringentes Aos Embargos de Declaração 1. Revisão

    ...MODIFICANDO  O  VALOR  DA  CAUSA . MAJORANDO-O . PARA . UM . ... extinguiu-se o incidente de impugnação ao valor . da causa. .  . ...causa  em  preliminar  da  contestação".  E,  não  estando  as  decisões  a\xC2"...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08037619220214050000), 19-04-2022

    PROCESSO Nº: 0803761-92.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: MARIA JOSE ALVES COSTA ADVOGADO: Vinicius De Faria Cerqueira AGRAVADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF e outro ADVOGADO: Gabriel Costa Neves Stern Da Rosa RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0809958-61.2017.4.05.8000 - 1ª VARA FEDERAL - AL EMENTA PROCESSUAL CIVIL.

    ..., julgou parcialmente procedente a impugnação ao cumprimento de sentença apresentado pela ...ão, na forma de aluguel mensal, com base no valor locatício de imóvel assemelhado, com termo ...4058000.7801313) apresentou contestação informando que a petição de cumprimento de ...ários foram arbitrados em 10% do valor da causa e não em 10% do valor da condenação conforme ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00090316120134058100), 07-04-2022

    PROCESSO Nº: 0009031-61.2013.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: JOAO JORGE DE OLIVEIRA MARCOS ADVOGADO: José Vidal Pessoa RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz EMENTA: TRIBUTÁRIO. REVISÃO DO DÉBITO OBJETO DA NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO. EXCLUSÃO DO...

    ... do ano-base 2007, em desfavor do autor, o valor de R$ 30.362,14, correspondente às deduções ... ainda condenado o autor - por ter dado causa à demanda, deixando de atender, no prazo e na ..., interpôs, em 28/11/2012, nova contestação (folhas 34 a 36). Conforme relatado pela Fazenda ... teria findo em 26/11/2012, sendo a impugnação protocolada em 28/11/2012 intempestiva. Ainda ...
  • Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 5ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0001596-38.2010.5.07.0005), 2012-01-30
    ...forma de contestação. Suscitou impugnação do valor da causa,. ...
  • Dos Ritos Sumaríssimo e Sumário no Processo do Trabalho
    ... mais ágil para as causas de menor valor econômico. Há discussões na doutrina sobre ter ... valor menor (sic) que sujeitará a causa a procedimento ordinário, com ampla ... no feito, deixando ao réu a impugnação do valor atribuído à causa, no prazo da ...É lícito ao réu, na contestação, formular pedido em seu favor, nos limites do ...
  • Dos Ritos Sumaríssimo e Sumário no Processo do Trabalho
    ... mais ágil para as causas de menor valor econômico. Há discussões na doutrina sobre ter ... valor menor (sic) que sujeitará a causa a procedimento ordinário, com ampla ... no feito, deixando ao réu a impugnação do valor atribuído à causa, no prazo da ...É lícito ao réu, na contestação, formular pedido em seu favor, nos limites do ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08017403420194058401), 05-08-2021

    PROCESSO Nº: 0801740-34.2019.4.05.8401 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: TALYTA LINS NUNES ADVOGADO: Emmanoel Antas Filho ADVOGADO: Karoll Cavalcante Pinheiro APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DO SEMI-ARIDO APELANTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DA PARAÍBA APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ...

    ... aos honorários, foram fixados em 10% do valor atualizado da causa, o que perfaz uma verba de ..., primeiramente, que a IES, em sua contestação, não impugnou o valor atribuído à causa (R$ .... .   . . Quanto à impugnação à justiça gratuita, verifica-se das fichas ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08000632520174058405), 10-06-2021

    Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0800063-25.2017.4.05.8405 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MARIA DO SOCORRO CIRIACO SILVA ADVOGADO: EDUARDO GURGEL CUNHA E OUTROS APELADO: SINMEDIA S.A. E OUTROS ADVOGADO: BRUNO PACHECO CAVALCANTI RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ROGÉRIO DE MENESES FIALHO MOREIRA - 3ª TURMA...

    ...causa possessionis no plano fático, desvinculada da ... trazidos aos autos com a inicial contém o valor probante alegado pela autora. Na realidade, ... as razões recursais não contêm impugnação específica aos fundamentos invocados na ... e do trecho a seguir transcrito da contestação apresentada por seu ex-companheiro na ação ...
  • Acórdão nº 1.0000.21.271289-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-05-2022

    EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROFERIDA EM EMBARGOS À EXECUÇÃO - HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA FIXADOS SOBRE O VALOR DA CAUSA - PRETENSÃO DE MODIFICAÇÃO DO VALOR ATRIBUIDO AOS EMBARGOS - IMPOSSIBILIDADE - PRECLUSÃO - RECURSO DESPROVIDO. 1. A matéria atinente ao valor da causa não é de ordem pública sendo, portanto, passível de preclusão temporal se ausente impugnação em...

    ... MINAS GERAIS, acolheu parcialmente a impugnação e fixou como base de cálculo da verba al o valor atribuído à ação de embargos à execução; eterminou a atualização do valor da causa, com base na SELIC, desde a data de ajuizamento ... impugnação em preliminar de contestação ou correção de oficio em fase cognitiva:EMENTA: ...
  • Acórdão Nº 0214056-14.2020.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 08-02-2023

    CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. REMESSA OFICIAL E APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO ORDINÁRIA. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO.REJEIÇÃO. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO.PRELIMINAR DE IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. REJEIÇÃO. VALOR ESTIMADO, SUJEITO À POSTERIOR ADEQUAÇÃO NO PROCEDIMENTO DE LIQUIDAÇÃO. MÉRITO. SERVIDOR FAZENDÁRIO APOSENTADO. PERCEPÇÃO DO PRÊMIO POR DESEMPENHO FISCAL - PDF,

    ...PRELIMINAR DE IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. REJEIÇÃO. VALOR. ESTIMADO, ...3.1. Em sede de contestação, o promovido sustenta a preliminar de ...
  • Acórdão Nº 0002060-12.2021.8.27.2740 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 30-11-2022

    EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. EXISTÊNCIA E DISPONIBILIZAÇÃO DE REDE DE COLETA/TRATAMENTO DE ESGOTO. PAGAMENTO E COBRANÇA. VIABILIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1. A Lei n.º 11.445/2007 em seu Art. 45, que trata das diretrizes nacionais para o saneamento básico, estabelece que em havendo rede de coleta e tratamento de esgoto disponibilizada e inexistindo...

    ...ça da Caixa de Ligação de Esgoto” no valor de R$ 244,63 (duzentos e quarenta e quatro reais ...contestação, a Agência Tocantinense de Regulação, Controle ... contestação com preliminar de impugnação do valor atribuído à causa que, na sua visão, ...
  • Acordao N° 1613297 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-09-2022

    Apelação cível. Obrigação de fazer. Plano de saúde. Tratamento de câncer. Medicamento prescrito por médico assistente. Recusa indevida. Rol da procedimentos da ans. Caráter exemplificativo. Alteração de ofício do valor da causa por ocasião da prolação da sentença. Preclusão. Honorários de sucumbência. Critério equidade. 1. O rol de coberturas e procedimentos previstos pela ans é exemplificativo e

    ...ALTERAÇÃO DE. OFÍCIO DO VALOR DA CAUSA POR OCASIÃO DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA. ... ao réu impugnar, em preliminar da contestação, o valor da causa. Dessa forma, a modificação ...impugnação do valor da causa, permite a conclusão de que ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000920-05.2017.5.06.0351), 20-03-2018

    DIREITO DO TRABALHO. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. RITO SUMARÍSSIMO. DILIGÊNCIA CITATÓRIA FRUSTRADA. IMÓVEL FECHADO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO COM BASE NO ART. 852-B, INCISO II, DA CLT. IMPOSSIBILIDADE. I - O artigo 852-B da CLT veda a citação do réu por edital, mas não traz qualquer impedimento para que o autor diligencie e forneça o correto endereço do réu....

    ... condenação ao pagamento de custas sobre o valor" da causa . . Na inicial o Autor indicou o endere\xC3"... no feito, deixando ao réu a impugnação do valor atribuído à causa, no prazo da ...
  • Acordao N° 1352013 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 30-06-2021

    Apelação cível. Processo civil. Sentença contrária ao interesse da parte. Negativa de prestação jurisdicional. Vício de ausência de fundamentação. Alegação insubsistente. Valor da causa irrisório. Determinação de emenda à inicial. Não atendimento. Correção de ofício. Tust. Tusd. Base de cálculo do icms. Tema 986 do stj. Afetação. 1. Mera insatisfação do recorrente quanto ao resultado do...

    ...FUNDAMENTAÇÃO. ALEGAÇÃO INSUBSISTENTE. VALOR DA CAUSA IRRISÓRIO. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À ...pelo réu em preliminar da contestação da impugnação do valor da causa, permite a ...
  • Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 5ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0001849-50.2015.5.07.0005), 2016-04-20
    ...SENTENÇA . Trata-se de ação de IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA interposta por ANCAR IVANHOE ..., pode ser apresentada na própria contestação, como preliminar, não havendo necessidade de ...
  • Decisão Monocrática N° 07276077420208070001 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 13-07-2021

    Cuida-se de apelação cível interposta por CINTIA SOBRAL ORNELLAS contra a r. sentença de ID 26880395, proferida na ação de obrigação de não fazer c/c indenizatória por violação de direitos autorais movida por ALINE GUIMARAES PINHO, interposta sem a comprovação do recolhimento de preparo por conter pedido de concessão da gratuidade de justiça com efeitos retroativos. É o relatório. DECIDO. Nos...

    ... formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no ...DESCONTO DA REMUNERAÇÃO DOS ADVOGADOS DO VALOR DA CONDENAÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO ...3. Ademais, o patrocínio da causa pela Curadoria de Ausentes não implica em ...VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. IMPUGNAÇÃO DO VALOR DA CAUSA. PRELIMINAR DE CONTESTAÇÃO. ...
  • DECRETO Nº 861, DE 09 DE JULHO DE 1993. Dispõe Sobre a Organização do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor - Sndc - e Estabelece as Normas Gerais de Aplicação das Sanções Administrativas, e da Outras Providencias.
    ... da infração é imputável a quem lhe der causa ou para com ela concorrer. § 2º Responde ... a que se destinam ou lhes diminuam o valor. IX - deixar de trocar o produto impróprio, ... do seu recebimento, para apresentar contestação, na forma do art. 38 e seguintes. § 1º A ...Seção VI. Da Impugnação do Auto de Infração e da Defesa no Procedimento ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08005778520204058400), 28-09-2021

    Ementa Processual Civil e Tributário. Ação ordinária. Benefício de assistência judiciária gratuita. Pressupostos. Comprovação. Pretensões declaratória e condenatória. Imposto de Renda Pessoa Física. Isenção. Moléstia grave. Neoplasia maligna. Lei 7.713/1988, art. 6º, inc. XIV. Reconhecimento extrajudicial do pedido declaratório principal. Pedido de repetição do indébito. Prévio requerimento...

    ... Civil, e, subsidiariamente, reduzir-se o valor da condenação a título de honorários ..., em especial pelo oferecimento de contestação pelos requeridos. Pugnou, assim, pela reforma da ... apelação, decidir desde logo o mérito da causa, ao reformar a sentença extintiva sem ...Aptidão probatória. Ausência de impugnação. Dimensionamento do início da enfermidade. ...

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