contestação a separação judicial

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  • Decisão monocrática Nº 52141 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 07-03-2022
    ... NÃO PODE SER SUBSTITUÍDO POR DECISÃO JUDICIAL. RECLAMAÇÃO JULGADA PROCEDENTE ... Relatório ... da fundamentação em sede de contestação acerca da impossibilidade de o judiciário atuar ... pena de desequilibrar o Princípio da Separação dos Poderes. 4. Recurso de Agravo a que se dá ...
  • Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0001624-43.2020.8.19.0046 (Cível), 09-06-2021

    PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0001624-43.2020.8.19.0046 Recorrente CEDAE - COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTO Recorrido: SHEILA DOS SANTOS FREITAS Origem: Juizado Especial Cível - Comarca de Rio Bonito Relator: Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do recurso e DAR PROVIMENTO...

  • Acordao N° 1398780 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-02-2022

    Civil e processual civil. Apelação cível. Ação de divórcio litigioso. Partilha de débitos. Exigência da existência de passivo quando da dissolução da sociedade conjugal. Partilha de débito junto a instituição de pós-graduação. Possibilidade. Capacitação profissional de membro da família. Reversão em benefício do núcleo familiar. Partilha de saldo do fgts. Possibilidade. Precedentes do stj....

    ... PRECEDENTES DO STJ. ADITAMENTO DA CONTESTAÇÃO ... IMPOSSIBILIDADE. ARTIGO 342, DO CPC. MOMENTO ... oneroso a partir do casamento até a separação de fato. 1.2. As dívidas partilháveis ... são ... confissão judicial (Art. 389 do CPC), a qual somente pode ser ...
  • Acórdão de TJRJ , Processo nº 0069316-97.2020.8.19.0001 (Criminal), 16-09-2021

    Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Primeira Turma Recursal da Fazenda Pública Embargos de declaração nº 0069316-97.2020.8.19.0001 Embargante: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Embargado: MARCOS LEANDRO VILLAR DE AZEVEDO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 1022, DO CÓDIGO DE PROCESSO...

  • Acórdão de TJRJ , Processo nº 0046183-26.2020.8.19.0001 (Fazendária), 07-08-2021

    Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Primeira Turma Recursal da Fazenda Pública Embargos de declaração nº 0046183-26.2020.8.19.0001 Embargante: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Embargado: ALESSANDRO THIERS ALONSO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 1022, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL....

  • Acórdão de TJRJ , Processo nº 0029723-27.2021.8.19.0001 (Criminal), 03-09-2021

    Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Primeira Turma Recursal da Fazenda Pública Embargos de declaração nº 0029723-27.2021.8.19.0001 Embargante: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Embargado: EUZEBIO FIRMINO DO TANQUE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 1022, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL....

  • Acórdão de TJRJ , Processo nº 0267441-45.2019.8.19.0001 (Fazendária), 07-08-2021

    Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Primeira Turma Recursal da Fazenda Pública Embargos de declaração nº 0267441-45.2019.8.19.0001 Embargante: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Embargado: PAULO FERNANDO GUMES EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 1022, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL....

  • Acórdão de TJRJ , Processo nº 0040086-41.2019.8.19.0002 (Fazendária), 03-09-2021

    Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Primeira Turma Recursal da Fazenda Pública Embargos de declaração nº 0040086-41.2019.8.19.0002 Embargante: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Embargado: JULIO CESAR BEZERRA DE ARAUJO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 1022, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

  • Acórdão de TJRJ , Processo nº 0166114-23.2020.8.19.0001 (Fazendária), 01-07-2021

    Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Primeira Turma Recursal da Fazenda Pública Embargos de declaração nº0166114-23.2020.8.19.0001 Embargante: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Embargado: JOSÉ GOUVÊA DE MELO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 1022, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRECEDENTES

  • Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0102841-07.2019.8.19.0001 (Fazendária), 20-05-2021

    Recurso Inominado nº 0102841-07.2019.8.19.0001 Recorrente: HUBERTO RODRIGUES VENTURA (JG) Recorrido: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECURSO INOMINADO. AÇÃO ANULATÓRIA ATO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. CONCURSO PÚBLICO DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. AUTOR QUE FOI REPROVADO NA PROVA OBJETIVA. PRETENSÃO DE ANULAÇÃO DAS QUESTÕES

  • Acórdão de TJRJ , Processo nº 0030990-36.2018.8.19.0002 (Fazendária), 09-07-2019

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SEGUNDA TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA PROCESSO N°: 0030990-36.2018.8.19.0002 EMBARGANTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, MUNICÍPIO DE NITERÓI (e) FUNDAÇÃO DE SAÚDE DE NITERÓI EMBARGADO: VALMO JACINTHO CRUZ EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PEDIDO JULGADO PROCEDENTE. AUSÊNCIA DE CONTRADIÇÃO, OMISSÃO e/ou OBSCURIDADE. PREQUESTIONAMENTO QUANTO AOS...

  • Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0248459-80.2019.8.19.0001 (Fazendária), 27-11-2020

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SEGUNDA TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA PROCESSO N°: 0248459-80.2019.8.19.0001 RECORRENTE: GABRIEL ARANTES PACHECO e OUTRO RECORRIDOS: DETRAN/RJ e MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO EMENTA: PEDIDO DE IMPUTAÇÃO DE REAL DE INFRATOR e ANULAÇÃO DO AUTO DE INFRAÇÃO LAVRADO PELO MRJ. PROVA NÃO ELIDIDA NO SENTIDO DE QUE A INFRAÇÃO DE TRÂNSITO FOI...

  • Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0012650-37.2020.8.19.0208 (Cível), 02-09-2021

    PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0012650-37.2020.8.19.0208 Recorrente: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Recorrido: LUIZ CARLOS TAVARES ROSA Origem: 13º Juizado Especial Cível - Meier - RJ Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em não conhecer do...

  • Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0168918-27.2021.8.19.0001 (Cível), 31-01-2022

    PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0168918-27.2021.8.19.0001 Recorrentes: ALEXANDRE BASTOS DE MESQUITA JUNIOR, MARIA ANAIDE ARAUJO DE MESQUITA e ALEXANDRE BASTOS DE MESQUITA Recorrida: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A Origem: 4º Juizado Especial Cível - Comarca da Capital - RJ Juiz Relator:...

  • Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0802492-82.2021.8.19.0068 (Fazendária), 24-02-2022

    PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0802492-82.2021.8.19.0068 Recorrente: COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE Recorrido: WANDEILTON DE SOUZA SALOME Origem: Juizado Especial Cível - Rio das Ostras - RJ. Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior

  • Acordao N° 1272713 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 04-08-2020

    Direito processual civil. Apelação cível. Ação de reconhecimento de união estável pós-morte. Ausência de impugnação à gratuidade de justiça na contestação recebido como pleito de revogação do benefício. Preclusão. Ausência de prova. Anterior dissolução judicial de união estável. Concubinato. Testamento particular com reconhecimento de união estável com outra pessoa. Improcedência. Ato atentatório

    ... JUSTIÇA NA CONTESTAÇÃO RECEBIDO COMO PLEITO DE REVOGAÇÃO DO ... ANTERIOR DISSOLUÇÃO JUDICIAL ... DE UNIÃO ESTÁVEL. CONCUBINATO. TESTAMENTO ... , ressalvadas as hipóteses de separação de fato ou judicial, e observância ... dos ...
  • Implementação e solidificação de instrumentos facilitadores da guarda dos filhos
    ... da demora na análise do processo judicial, diante da sobrecarga de trabalho dos juízes e ... O mediador e a separação de casais com ilhos. São Paulo: ... LTr, ... mais drástica do processo é a contestação. 159 ... Diante disso, instituiu uma ...
  • Livro V - Da tutela provisória
    ... á-la com vistas à propositura de ação judicial. Nesse caso, ela possuía caráter definitivo ... Essa separação, sob o ângulo finalístico, do instrumento ... éu não a alegar como preliminar da contestação". Colocamos entre as aspas o substantivo prorroga\xC3" ...
  • Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0027655-04.2021.8.19.0002 (Criminal), 06-04-2022

    Recurso Inominado nº 0027655-04.2021.8.19.0002 Recorrente: ERICKA FERREIRA DA CUNHA Recorrido: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECURSO INOMINADO. MAGISTÉRIO ESTADUAL. PROGRESSÃO FUNCIONAL. PASSAGEM DE REFERÊNCIA CONFORME O DECURSO DE QUINQUÊNIOS, DESNECESSÁRIA A COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE VAGAS NA CARREIRA. ANTERIOR PROGRESSÃO QUE SE CONFIGURA COMO FATO INCONTROVERSO. INDEVIDA OMISSÃO DO...

  • Prova
    ... expedido sem a devida autorização judicial. Sustentase que a autorização para quebra de ... se o regime de casamento for o de separação absoluta de bens ... Não vale como ... A falsidade deve ser suscitada na contestação, na réplica ou no prazo de 15 (quinze) dias ...
  • Direito Empresarial
    ... judicial para o prosseguimento da empresa de Maria; ... estabelecimento, salvo no regime de separação de bens ... (C) Paulo, qualquer que seja o ... apresentou tempestivamente a contestação e, no mesmo prazo, em peça processual própria, ...
  • Novo CPC
    ... Público, inclusive no curso do processo judicial ... Art. 4º As partes têm o direito de ... III — em divórcio, separação judicial ou dissolução de união estável, ... internacional, arguida pelo réu na contestação ... § 1º Não se aplica o disposto no caput ...
  • Novo CPC
    ... Público, inclusive no curso do processo judicial ... Art. 4º As partes têm o direito de ... III — em divórcio, separação judicial ou dissolução de união estável, ... internacional, arguida pelo réu na contestação ... § 1º Não se aplica o disposto no caput ...
  • A prática de contestação no processo civil

    O artigo tem como objetivo geral abordar aspectos práticos da contestação no processo civil, mediante análise sistemática do CPC e da técnica processual, a partir do marco teórico de compreensão do processo constitucional como metodologia de garantia de Direito Fundamentais. Especificamente, visa a enfatizar a importância da técnica processual para formulação de resistência e requerimentos, bem...

    ... -se a sua identificação na página eletrônica do órgão judicial citante (art. 246 § 4º CPC) 10 ... Se o réu for citado por via ... Imagine que Ricardo tenha instaurado procedimento especial de separação judicial em desfavor de Márcia, com petição inicial distribuída à 7ª ...
  • Acórdão de TJRJ , Processo nº 0020159-89.2019.8.19.0002 (Cível), 12-03-2021

    TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SEGUNDA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Processo nº: 0024151-58.2019.8.19.0002 Recorrente: MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO Recorridos: ANDRÉ LUIZ SANTOS MARTINS Relatora: Carla Faria Bouzo RECURSO INOMINADO DO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO. AÇÃO DE COBRANÇA E OBRIGAÇÃO DE FAZER. REAJUSTE SALARIAL. LEI MUNICIPAL 909/2018 QUE CONCEDE REAJUSTE A TODOS OS

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