contestação a separação judicial

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  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08068028920184058401), 16-12-2021

    PROCESSO Nº: 0806802-89.2018.4.05.8401 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JERONIMO BATISTA DAVI FILHO ADVOGADO: Paloma Ferreira Lima APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Lauro Henrique Lobo Bandeira EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO.

    ... pela ré (União Federal) em sua contestação, configurando-se como julgamento extra petita ; ... e não diretamente pela via judicial " (STJ, AgInt no REsp 1845192/RJ, Rel. Ministro ...ção à legalidade, à moralidade e a separação dos poderes, mas sim à adoção de medida ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08096476820164058400), 19-10-2021

    PJE 0809647-68.2016.4.05.8400 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. RESTABELECIMENTO DE APOSENTADORIA DE AUSENTE E CONSEQUENTEMENTE DE PENSÃO ALIMENTÍCIA RECEBIDA PELA AUTORA. ADITAMENTO DA INICIAL APÓS A CONTESTAÇÃO. CONVERSÃO DA DEMANDA EM PENSÃO POR MORTE DE AUSENTE. NÃO CONSENTIMENTO DE UM DOS RÉUS E INEXISTÊNCIA DE SENTENÇA DECLARATÓRIA DE AUSÊNCIA. ANULAÇÃO DE SENTENÇA PARA ANÁLISE DO...

    ... pagamento da pensão será o da decisão judicial que reconhecer o direito (art. 74 da Lei ...ícia concedida no curso da referida separação" (Id. 4058400.1744192), razão pela qual a controv\xC3"...ADITAMENTO DA INICIAL APÓS A CONTESTAÇÃO. CONVERSÃO DA DEMANDA EM PENSÃO POR MORTE DE ...
  • Acórdão Nº 0023985-40.2019.8.27.2706 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 06-07-2022

    EMENTA 1. APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. GESTANTE DE ALTO RISCO E PORTADORA DE TROMBOFLEBITE DE MEMBRO INFERIOR. NECESSIDADE EVIDENCIADA. LAUDO MÉDICO.   DIREITO CONSTITUCIONAL À SAÚDE. Comprovada a necessidade do fornecimento de medicamentos, quando o quadro clínico de fato recomendar, tendo em vista a paciente ser gestante de alto risco...

    ... sanar a omissão, requereu a concessão judicial da medida. . O magistrado  a quo  concedeu a ... do município, pois apresentou Contestação, e, tendo sido condenado, interpôs Apelação, ...ão configura ofensa ao Princípio da Separação dos Poderes, a interferência do Poder ...
  • Acórdão Nº 0002181-31.2020.8.27.2722 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 12-05-2021

    EMENTA  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. NULIDADE DO DECRETO N. 5.189/2015 PELA AUSÊNCIA DE PRÉVIA INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO. RESTABELECIMENTO DO DE PROMOÇÃO DE POLICIAL MILITAR. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO JULGADO. NÃO ENFRENTAMENTO ACERCA DA INCIDÊNCIA DO ARTIGO 21 DA LEI DE RESPONSABILIDADE E OFENSA AOS ARTIGOS 42 E 142, § 3º, DA CF. INOCORRÊNCIA. 1. Os embargos de declaração

    ..., o ente embargante, por ocasião da contestação, não juntou qualquer prova que pudesse indicar ... se falar em ofensa ao princípio da separação de poderes, muito menos aos artigos 42 e 142, § ...ção são cabíveis contra decisão judicial omissa, obscura e contraditório, como também ...
  • Processo nº 0004387-95.2015.8.19.0206 de Quarta Câmara Cível, 19 de Junio de 2017

    Ementa: Apelação Cível. Direito Civil. Ação de Extinção de Condomínio. Bens Adquiridos Na Constância Do Casamento. Impugnação. Requerimento de Provas. Imprescindibilidade. Partilha de Bens Postergada Na Ação de Divórcio. Cerceamento de Defesa Configurado. Anulação Da Sentença. - Inconformismo Com a Sentença que Julgou Procedente O Pedido Autoral, Determinando a Divisão de Todos Os Bens Arrolados...

    ...bens) e outro, após a separação de fato do casal. . ... comprovar os fatos alegados na contestação. . ...fornecer elementos à convicção judicial sobre os . fatos judicializados. . ...
  • Acórdão Nº 1298925 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 17-05-2021

    DIREITO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. INVESTIGAÇÃO SOCIAL. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. CUMPRIMENTO DA PENA. PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. SÚMÚLA 279/STF. LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. SEPARAÇÃO DOS PODERES. JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 1. O Supremo Tribunal Federal (STF)[ já firmou o entendimento de que ofende o princípio constitucional da não culpabilidade (art. 5º, LVII) a...

    ...LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. SEPARAÇÃO DOS. PODERES. JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL ...DIREITO CONSTITUCIONAL. PROVIMENTO JUDICIAL QUE DETERMINOU A. NOMEAÇÃO E POSSE DO AUTOR NO ...Em contestação, o Estado do Ceará defende a validade do ato. ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00044212120114058100), 21-06-2022

    PJE 0004421-21.2011.4.05.8100 EMENTA ADMINISTRATIVO. AMBIENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EDIFICAÇÃO INSTALADA HÁ MAIS DE 20 ANOS. ÁREA ANTROPIZADA. IMPOSIÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER AO MUNICÍPIO (ESTUDOS TÉCNICOS, PLANEJAMENTO E AÇÕES DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA). SENTENÇA ULTRA PETITA. APLICAÇÃO DE MULTA AO MUNICÍPIO. DANO AMBIENTAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. APELAÇÕES DO MPF (PARTE AUTORA) E IBAMA (PARTE

    ... por descumprimento de determinação judicial.  Sem condenação em custas e honorários de ...separação" dos poderes da república, \"ao condenar o Munic\xC3"...11/76).  . Em sede de contestação (fls. 87/88) o réu José Alberto Batista de ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08003281620204058504), 16-12-2021

    PROCESSO Nº: 0800328-16.2020.4.05.8504 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PARTE RÉ: PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABI/SE e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Pedro Esperanza Sudario EMENTA: CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO CIVIL...

    ...ções previstas em lei e da execução judicial das obrigações não cumpridas.". . . As ... liminar, apenas a União ofereceu contestação, argumentando que seria desnecessária a adoção ..., claramente viola a harmônica separação de Poderes; g) tendo por base o fato de que a ...
  • Acórdão Nº 3121 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-10-2020

    EMENTA AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA. FLUXO MIGRATÓRIO MASSIVO DE REFUGIADOS DA VENEZUELA. CONFLITO FEDERATIVO. PRETENSÃO DE REFORÇO NAS MEDIDAS ADMINISTRATIVAS NAS ÁREAS DE CONTROLE POLICIAL, SAÚDE E VIGILÂNCIA SANITÁRIA NA FRONTEIRA. ACORDO REALIZADO E HOMOLOGADO. PEDIDO DE FECHAMENTO DA FRONTEIRA OU LIMITAÇÃO DE INGRESSO DOS VENEZUELANOS. INDEFERIMENTO. PEDIDO INCIDENTAL DA UNIÃO PARA SUSPENSÃO

    ...contestação com documentos, em que alega que. (evento 111):. ... risco de violação ao princípio da separação dos Poderes. pois “a competência para formular ...judicial de deveres extraordinários e sem amparo na. ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08066487820214058300), 28-02-2023

    PJE 0806648-78.2021.4.05.8300 EMENTA TRIBUTÁRIO. LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO. PORTARIA RFB 543/2020. LAVRATURA DE AUTO DE INFRAÇÃO DURANTE O PERÍODO DE SUSPENSÃO. POSSIBILIDADE. PROIBIÇÃO APENAS QUANTO À NOTIFICAÇÃO PARA PAGAMENTO. AFASTAMENTO DA NULIDADE DO REFERIDO AUTO DE INFRAÇÃO PELO FUNDAMENTO SENTENCIAL. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À ORIGEM PARA PROSSEGUIMENTO DO FEITO PARA EXAME DOS DEMAIS...

    ... violação dos princípios da separação dos poderes e da segurança jurídica. . ... CTN, impedindo, assim, a sua cobrança judicial via execução fiscal ou qualquer ato de coação .... A UNIÃO apresentou contestação na qual aduziu, preliminarmente, ausência de ...
  • Acórdão Nº 5000469-78.2020.8.24.0013 do Quinta Câmara de Direito Público, 13-04-2021

    AÇÃO CIVIL PÚBLICA ? FALTA DE RÉPLICA ? AUSÊNCIA DE PREJUÍZO ? REFORMAS EM ABRIGO INSTITUCIONAL ? POLÍTICA PÚBLICA ? INTERVENÇÃO JURISDICIONAL EM CARÁTER EXCEPCIONAL ? RATIFICAÇÃO DA IMPROCEDÊNCIA. 1.A réplica, a abertura de vista para posicionamento sobre a contestação, não é ato processual sempre presente. Fica na dependência de arguição de evento (de fato ou de direito) novo, que exija a...

    ...Apresentada contestação apenas pelo Município - o consórcio, em que ... à luz do sistema constitucional de separação dos poderes. É que um programa de direitos ..., na sua imensa maioria, sem a atuação judicial." (LEITE, Harrison. Manual de Direito Financeiro. ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08003178420204058504), 16-12-2021

    PROCESSO Nº: 0800317-84.2020.4.05.8504 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PARTE RÉ: PREFEITURA MUNICIPAL DE MURIBECA/SE e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Pedro Esperanza Sudario EMENTA: CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO...

  • Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0071461-97.2018.8.19.0001 (Fazendária), 31-05-2019

    TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SEGUNDA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Processo nº 0071461-97.2018.8.19.0001 Recorrentes: Estado do Rio de Janeiro e outro Recorrido: José Luiz Justino RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. PEDIDO DE FORNECIMENTO DE TRANSPORTE ADEQUADO PARA TRATAMENTO DE HEMODIÁLISE.DIREITO À SAÚDE E À VIDA.

  • Acórdão nº 0000514-86.2010.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 30 de Enero de 2018

    APELAÇÃO CÍVEL E AGRAVO RETIDO. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE EMPRESARIAL COM EXCLUSÃO DE SÓCIOS MINORITÁRIOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. AGRAVO RETIDO E APELO IMPROVIDOS. 1. Sendo o julgador o destinatário das provas, ao mesmo cabe apreciar e decidir, com base nos elementos presentes nos autos, a necessidade e adequação das mesmas. Dessa forma, não se verifica o alegado cerceamento ao...

    ...A Auditoria Judicial. fora realizada fornecendo nos autos substratos ...contestação, valendo-se ambas dos mesmos fundamentos e. ..., não sendo possível efetuar a separação" das. mesmas. Nesta hipótese, a jurisprudência p\xC3"...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08000386120164058303), 05-10-2021

    PJE 0800038-61.2016.4.05.8303 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÕES DE RESSARCIMENTO AO ERÁRIO E OPOSIÇÃO. IMPUTAÇÃO DE MALVERSAÇÃO DE VERBA FEDERAL. IRREGULARIDADES NA PRESTAÇÃO DE CONTAS QUE NÃO QUALIFICA CONDUTA GRAVEMENTE CULPOSA OU DOLOSA. APELAÇÕES IMPROVIDAS. 1. Apelações interpostas pelo MUNICÍPIO DE QUIXABA e pelo FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO - FNDE, contra...

    ... PEREIRA DOS SANTOS apresentou contestação (4058303.1985975), aduzindo: i) prescrição ... em face do ex-gestor, objeto da ação judicial. . A separação dos elementos constitutivos ...
  • Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0001396-96.2017.5.07.0001), 2018-05-23
    ... sua propriedade por ocasião de sua separação judicial. O embargado apresentou contestação, ...
  • O novo código de processo civil e seus reflexos no direito de família
    ...ção de previsões processuais para a separação conjugal; 3.4. Incidente de desconsideração ... e do poder de influência na decisão judicial (artigos 7º, 9º e 10). Tem-se que referidas ...contestação e promoção da lide principal restam idênticos, ...
  • Contestação
    ... se tratar de pedido de falência de empresa em liquidação extra-judicial, ou seja, sob intervenção do Banco Central, não tem o condão de ..... Dessa forma, foi decidido nos autos .... de separação litigiosa em decisão interlocutória com data de 15 de ... de 2010, que o ...
  • Dos Pressupostos Recursais
    ...ízo de admissibilidade, toma-se o fato judicial impugnado no momento e da maneira como foi ..., independentemente das razões da contestação" e também de prova do processo. Se, pela indicaç\xC3"..., rompe-se, finalmente, com a separação rígida entre o mundo do processo e o das ...
  • Acordao N° 1418582 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-04-2022

    Processual civil. Apelação cível. Direito de família. Ação de divórcio litigioso. Partilha. Dívidas contraídas em favor da entidade familiar. Ausência de comprovação. Contrato de locação. Encargos posteriores à dissolução da união. Responsabilidade do cônjuge que permaneceu no imóvel. Dano moral. Infidelidade. Ausência de ato ilícitio. Responsabilidade de indenizar. Inexistente. Plano de saúde....

    ...Precedentes. 3. Nos casos de separação de fato, separação judicial, divórcio ou ..., e das informações constantes da contestação, verifica-se que a. apelante, desde a ...
  • Da Execução na Justiça do Trabalho
    ... . Ainda que tenha um título executivo judicial nas mãos, o credor trabalhista tem enfrentado um ...Isso significa que a separação de bens, obrigações e relações jurídicas de ... integrar o rol das preliminares da contestação), o que já é uma realidade no processo do ...
  • Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0024985-82.2020.8.19.0210 (Criminal), 31-01-2022

    PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0024985-82.2020.8.19.0210 Recorrentes: AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. (r) e VICTOR LUIS BARROSO NASCIMENTO (a) Recorridos: Os mesmos Origem: 11º Juizado Especial Cível - Regional Leopoldina - RJ. Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou...

    ... repetem o que alegaram na inicial e contestação. sem qualquer fato ou argumento que possa ...
  • Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0133334-64.2019.8.19.0001 (Fazendária), 12-03-2021

    PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA DE FAZENDA PÚBLICA Processo nº:0133334-64.2019.8.19.0001 Recorrente: FÁBIO DA SILVA CRUZ Recorrido: ESTADO DO RIO DE JANEIRO VOTO Trata-se de ação proposta por FÁBIO DA SILVA CRUZ em face do ESTADO DO RIO DE JANEIRO, alegando, em síntese, que...

  • Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0015461-12.2021.8.19.0021 (Cível), 23-03-2022

    PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0015461-12.2021.8.19.0021 Recorrente (3° réu): MAXX CLUBE DE BENEFÍCIO DO BRASIL. Recorrida (autor): JOSÉ CANUTO FERNANDES FILHO. Origem: 1° Juizado Especial Cível - Comarca de Duque de Caxias - RJ. Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior. Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em...

    ... que em seu recurso apenas copiou a contestação, na íntegra, sem sequer enfrentar os motivos e. ...
  • Alimentos
    ...Aqui, a sentença judicial" é prolatada por um magistrado da Vara Cível e n\xC3"... que diz: O divórcio consensual, a separação consensual e a extinção consensual de união ... requerê-lo em sua réplica à contestação; ao réu, em sua contestação; e ao Ministério ...

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