contestação ação cobrança falta pagamento mensalidades escolares
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Capital - 2ª vara do sistema dos juizados especiais da fazenda pública
... ESPECIAL CÍVEL (436) - [Dação em Pagamento] . . . . . . . . ... . . . . . Data do ajuizamento da ação: . . . . . . . . Processo de ...COBRANÇA DE DIFERENÇA DA GCET em face do ESTADO DA BAHIA, .... . Citado, o Réu apresentou contestação. . . Dispensada a audiência de ...a falta de manifestação expressa sobre algum ... com plano de saúde, transporte e mensalidades escolares de seus dependentes antes e à época ...
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Direito processual do trabalho
... e já tendo sido, inclusive, objeto de ação direita de inconstitucionalidade que foi afastada ... do reclamante, este será condenado ao pagamento das custas calculadas na forma do art. 789 desta ...A cobrança das custas deverá ser feita pelo próprio ... regra era o Inquérito para Apuração de Falta Grave, mas a Lei n. 10.537/02 alterou o ..., por ocasião do recebimento da contestação? . Ítalo Menezes de Castro . Para todos os ... de saúde, notas de remédios, mensalidades escolares e demais elementos do custo de vida do ...
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Direito Consumidor
... Público tem legitimidade para promover ação civil pública cujo fundamento seja a ilegalidade de reajuste de mensalidades escolares. . (E) De acordo com o STJ, o ...ão ser considerados consumidores porque falta-lhes a qualidade de serem destinatários finais ...pagamento é indireto, no pacote de produtos e serviços ... seja ele, da prescrição relativa à cobrança do débito. . (B) por, no máximo, três .... III. Em caso de contestação...
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Legislação Complementar
...723, de 2012; . PARÁGRAFO ÚNICO. A falta de cumprimento dos itens I a IV e demais normas ... inciso I do caput , com o consequente pagamento das verbas rescisórias devidas e assinatura de ..., com um dos períodos de férias escolares, sendo vedado o parcelamento, em conformidade com ... setor competente a fim de ser realizada a ação fiscal pertinente. . PARÁGRAFO ÚNICO . ...õe sobre a fiscalização, apuração e cobrança judicial das contribuições e multas devidas ao ...ção prévia com prazo para contestação. (Incluído pela Lei Complementar n. 147, de ... utilização dos valores brutos das mensalidades, empregando-se a taxa do Sistema Especial de ...
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Terceira câmara cível - Terceira câmara cível
...No julgamento de ação rescisória, a turma julgadora será composta ... 2 - Informem, se for o caso, a falta de interesse recursal; . 3 - Perecimento do ... formulado na petição inicial, na contestação, na petição para o ingresso de terceiro no .... Assim sendo, indevida a cobrança das custas recursais/processuais inerentes a este ...ção jurídica e ausente a prova do pagamento dos débitos, incabível falar em arbitrariedade ... valor mensal de R$ 334,00, além das mensalidades escolares, no valor de R$ 400,00. . Alega que a ...
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Jurisprudência e Ementário
...-72.2015.8.02.0000 - TJ/AL, nos autos da Ação Cominatória nº 0718516-42.2013.8.02.0001 até o ...4. À falta, portanto, de elementos que autorizem concluir ... DE MONITOR PARA AUXÍLIO NAS ATIVIDADES ESCOLARES. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO ..., a condenação do Estado da Bahia ao pagamento de dano material e moral a Luiz Sant’Angelo ... no sentido de que a prescrição para a cobrança do ressarcimento ao SUS, pelas operadoras de ..., tendo em vista que não constou da contestação fazendária nem foi objeto da sentença ... da demandante – Pagamentos das mensalidades comprovados – Inadimplemento não conigurado - ...
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Acórdão nº 1.0000.20.539801-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-11-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS - PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO - INOCORRÊNCIA - PAGAMENTO DAS MENSALIDADES - AUSENCIA DE COMPROVAÇÃO - ÔNUS DA PROVA - ART. 373, II, DO CPC. Em se tratando de cobrança de mensalidades escolares, o prazo prescricional é de 05 (cinco) anos, previsto no art. 206, §5º, inciso I do Código Civil,...
...ça de ordem 39, proferida nos autos da AÇÃO DE COBRANÇA ajuizada em seu desfavor por ..., pugnou pela condenação da ré ao pagamento do débito reclamado no valor de R$1.953,58 (um ... (ID nº 29841320).A ré apresentou contestação (ID nº 32204242), em que requereu, inicialmente, ... pessoais, o pagamento de algumas mensalidades do 2º semestre de 2011"; que "não houve ... que tange à cobrança de mensalidades escolares, a prescrição da pretensão ocorre em 05 ... da novação, o que, por si só, supre a falta de assinatura e demonstra a intenção de ... -
Processo Colectivo
...ínio, por ser o contratante, ingressar com ação contra o prestador de serviços. . Gabarito ... . Situação B: Cobrança ou aumento ilegal de mensalidade escolar de um ...ícia, a ação foi julgada improcedente por falta de provas e transitou em julgado. Considerando ... o Ministério Público para contestar o pagamento" de impostos, contribuições e taxas mediante aç\xC3"...ão da legalidade de reajuste de mensalidades escolares. . (E) Somente se houver recurso da ...ério Público acolher peças de contestação, indicação de testemunhas de defesa, pedido de ...
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Quarta câmara cível - Quarta câmara cível
... . APELAÇÕES CÍVEIS SIMULTÂNEAS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. SENTENÇA DE ...PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA EM ...Execução Fiscal. COBRANÇA DE IPTU DO MUNICÍPIO De feira de santana, ...APURAÇÃO DE FALTA DISCIPLINAR EM RELAÇÃO AOS SERVIDORES ... a abusividade do reajuste das mensalidades acima dos índices estabelecidos pela ANS e ... pleito autoral, havendo apresentado contestação (fls. 8/12, ID 27499527), desprovida da ... efetua o pagamento de todas as despesas escolares da filha (quatro anos de idade), o que chega ao ...
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0046216-19.2020.8.19.0000 (Criminal), 17-11-2020
AGRAVO DE INSTRUMENTO e AGRAVO INTERNO. UNIVERSIDADE ESTÁCIO DE SÁ. Autores postulam a redução do valor das parcelas das semestralidades/ anuidades do curso de Medicina, enquanto perdurar a suspensão das aulas presenciais, em razão da pandemia de COVID-19. Decisão do juízo a quo que posterga a apreciação do pedido de tutela provisória após o contraditório. Recurso dos autores. Decisão do Relator...
...2. Pleito de desconto nas mensalidades escolares, em razão. da substituição de aulas ... é dia 17 de Julho e que os agravantes, por falta deliberada de prestação. jurisdicional do ...com urgência; (x) que a ação foi proposta em 04/05/2020 e, desde então, os ...15/06/20: A. parte ré apresentou contestação no indexador 00300. 26/06/20: Nova decisão ...venda de imóvel com dispensa do pagamento da subenfiteuse e. do foro anual. Presentes os ...Defende a cobrança integral da mensalidade, sustentando ser a Lei ... -
Acórdão nº 1.0479.14.001710-0/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-08-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. FUNDAÇÃO DE ENSINO SUPERIOR DE PASSOS. COBRANÇA DE MENSALIDADES ESCOLARES. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO "A QUO". DATA DO VENCIMENTO. MORA 'EX RE'. - Sobre os valores devidos por aluno a instituição de ensino superior deverão incidir juros de mora de 1% ao mês, conforme preceitua o artigo 406 do CC, c/c o art. 161, § 1º, do CTN, bem como correção monetária pelo
...ça que julgou parcialmente procedente a ação de cobrança ajuizada contra CAMILA BENHOSSI, ... ré, porém esta não teria efetuado o pagamento das mensalidades dos meses de setembro a ... curador especial, que ofereceu contestação (fls. 84/88).É o relatório. Decido.A Autora ... de R$765,52, relativos às mensalidades escolares dos meses de setembro a dezembro de 2011, não ... admitido), promovendo-lhe o protesto por falta" de pagamento; -III- promover a cobrança ou execu\xC3"... -
Acórdão Nº 5000173-30.2021.8.24.0075 do Sétima Câmara de Direito Civil, 07-04-2022
APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO CONTRATUAL. INSTITUIÇÃO PRIVADA DE ENSINO SUPERIOR (UNISUL). COBRANÇA DE MENSALIDADE COM DISTINÇÃO DE VALORES ENTRE ALUNOS CALOUROS E VETERANOS, MATRICULADOS NO MESMO CURSO (MEDICINA). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO DE ENSINO.AVENTADA LEGALIDADE NA COBRANÇA. TESE RECHAÇADA. LEI DE MENSALIDADES (LEI N. 9.870/99) QUE SOMENTE PERMITE A COBRANÇA DE VALORES
...ÓRIO Thiago Willian Borges Sousa propôs "ação de revisão contratual c/c consignação em ... de 2020; que a diferença nas mensalidades entre "veteranos" e "calouros/transferidos", ... que a parte ré emita os títulos de cobrança das mensalidades levando em conta os valores ...contestação" no evento 13, aduzindo, em suma, que as Institui\xC3"...ária proporcionalmente a partir de cada pagamento" e com juros moratórios legais contados da citaç\xC3"... argumento de que "A Lei de Mensalidades Escolares permite a distinção de preços entre ... valor dos danos morais deve o julgador, na falta de critérios objetivos, estabelecer o quantum ... -
Acórdãos nº 1001229-31.2015.8.26.0073 de 25ª Câmara Extraordinária de Direito Privado, 9 de Noviembre de 2016
RECURSO – APELAÇÃO CÍVEL – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS – MENSALIDADES ESCOLARES EM ATRASO - AÇÃO DE COBRANÇA. Apelação da instituição de ensino requerente. Pleito para condenação do requerido ao pagamento das parcelas atrasadas referentes a suposto acordo verbal entabulado para pagamento de dívida de mensalidades escolares. Sentença de improcedência, ausente prova do acordo referido....
... SERVIÇOS EDUCACIONAIS MENSALIDADES ESCOLARES EM ATRASO - AÇÃO DE ... condenação do requerido ao pagamento das parcelas atrasadas referentes a ... EM ATRASO - AÇÃO DE COBRANÇA. Recurso adesivo do requerido ...Em contestação, o requerido negou a existência do ... Contudo, falta-lhe interesse processual. Conforme o ... -
Acórdão Nº 5009329-76.2020.8.24.0075 do Sétima Câmara de Direito Civil, 07-04-2022
APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO CONTRATUAL. INSTITUIÇÃO PRIVADA DE ENSINO SUPERIOR (UNISUL). COBRANÇA DE MENSALIDADE COM DISTINÇÃO DE VALORES ENTRE ALUNOS CALOUROS E VETERANOS, MATRICULADOS NO MESMO CURSO (MEDICINA). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO DE ENSINO.AVENTADA LEGALIDADE NA COBRANÇA. TESE RECHAÇADA. LEI DE MENSALIDADES (LEI N. 9.870/99) QUE SOMENTE PERMITE A COBRANÇA DE VALORES
... RELATÓRIO Bruno Camilo da Rosa propôs "ação de revisão de contrato com pedido de tutela ... requerida foi citada e apresentou contestação. Nessa peça de defesa, afirmou: (i) ser a ... de medicina da UNISUL possui uma das mensalidades mais baixas entre os congêneres e que sua ... a requerida a: (a) emitir documentos de cobrança em nome da parte autora com os mesmos valores ...Condeno a parte ré ao pagamento das despesas processuais. Além disso, havendo ... argumento de que "A Lei de Mensalidades Escolares permite a distinção de preços entre ... valor dos danos morais deve o julgador, na falta de critérios objetivos, estabelecer o quantum ... -
Orientações para análise
...@Indeferimento da inicial por falta de documento indispensável. RELATÓRIO. O ... o devedor, ora REQUERIDO, pelo não pagamento das parcelas referente ao contrato de ...ída com os documentos indispensáveis à ação. No caso dos autos, não trouxe o REQUERENTE a ..., eis que deverão promover ação de cobrança ou arbitramento de honorários advocatícios, ... apresentou defesa na forma de contestação na qual alegou, preliminarmente, ausência de ..., a consignação em pagamento das mensalidades, a declaração de nulidade da cláusula 20.3 do ... do aluno perpetuar-se nos bancos escolares, não somente ocupando a vaga que poderia estar ...
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CLT Comparada (conforme Lei n. 13.467, de 13 de julho de 2017 ? DOU 14.7.2017 e com a Medida Provisória n. 808, de 14 de novembro de 2017)
... e a Justiça do Trabalho, na falta de disposições legais ou contratuais, ... Art. 11. O direito de ação quanto a créditos resultantes das relações de ... trabalho, o salário e a forma de seu pagamento; (Incluído pelo Decreto-Lei n. 926, de ... coincidir suas férias com as férias escolares. (Redação dada pelo Decreto-Lei n. 1.535, de ... infrações, bem como na aplicação e cobrança das multas, será o previsto no título “Do ...mensalidades sociais consignadas nos orçamentos dos .... § 4º Recebida a contestação, o Presidente do Tribunal designará ...
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Acórdão Nº 5003637-62.2021.8.24.0075 do Sétima Câmara de Direito Civil, 07-04-2022
APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO CONTRATUAL. INSTITUIÇÃO PRIVADA DE ENSINO SUPERIOR (UNISUL). COBRANÇA DE MENSALIDADE COM DISTINÇÃO DE VALORES ENTRE ALUNOS CALOUROS E VETERANOS, MATRICULADOS NO MESMO CURSO (MEDICINA). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO DE ENSINO.AVENTADA LEGALIDADE NA COBRANÇA. TESE RECHAÇADA. LEI DE MENSALIDADES (LEI N. 9.870/99) QUE SOMENTE PERMITE A COBRANÇA DE VALORES
...ÓRIO João Vitor Goulart da Silva propôs "ação de revisão contratual com pedido de tutela ... que a ré emita os títulos de cobrança das mensalidades levando em conta os valores ...ária proporcionalmente a partir de cada pagamento" e com juros moratórios legais contados da citaç\xC3"... argumento de que "A Lei de Mensalidades Escolares permite a distinção de preços entre ..., juntada aos autos quando da contestação - documento 11, do evento 25. A análise ... valor dos danos morais deve o julgador, na falta de critérios objetivos, estabelecer o quantum ... -
Acórdão Nº 627432 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-03-2021
EMENTA Recurso extraordinário com repercussão geral. Direito Constitucional. Medida provisória. Obrigatoriedade de exibição de filmes brasileiros em salas de cinema. Cota de tela. Constitucionalidade. Recurso extraordinário não provido. 1. O recurso extraordinário foi interposto em face de acórdão por meio do qual a Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região julgou...
...julgou improcedente ação declaratória ajuizada pelo Sindicato das. ...PÚBLICA. PREVISÃO DE PAGAMENTO DE HONORÁRIOS,. POR CADA UMA DAS PARTES, AOS ...produção devido à falta de retorno financeiro dos filmes, que,. na ...mensalidades escolares e da outras providencias. - Em face da. ...Na contestação apresentada pela União na instância de origem ... na Índia, na Turquia e no Canadá; a cobrança de. uma taxa sobre os ingressos vendidos ... -
Acórdão Nº 5011477-60.2020.8.24.0075 do Sétima Câmara de Direito Civil, 14-10-2021
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. SERVIÇOS EDUCACIONAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA DEMANDADA.SUSTENTADA LEGALIDADE DA COBRANÇA DIFERENCIADA DE MENSALIDADE, CONFORME SE TRATE DE ALUNO VETERANO OU RECÉM-INGRESSO. TESE REJEITADA. OFENSAAOPRINCÍPIODAISONOMIAEÀ LEI 9.870/1999. AUTONOMIA DAS UNIVERSIDADES QUE NÃO É ABSOLUTA. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. LIBERDADE DE...
... procedentes os pedidos formulados na "Ação de Revisão Contratual Com Consignação em ... foi citada (evento 11) e apresentou contestação. Nessa peça de defesa, afirmou: (i) ser a ... de medicina da UNISUL possui uma das mensalidades mais baixas entre os congêneres e que sua ... a requerida a: (a) emitir documentos de cobrança em nome da parte autora com os mesmos valores ...Condeno a parte ré ao pagamento das despesas processuais. Além disso, havendo ...: Recurso especial. Mensalidades escolares. Lei n.° 9.870/99. Forma de cálculo. ... de "margem de contribuição", o que, na falta de maiores esclarecimentos, extrai-se não ... -
Acórdão Nº 5010607-08.2020.8.24.0045 do Sétima Câmara de Direito Civil, 21-07-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA AUTORA. COBRANÇA DIFERENCIADA DE MENSALIDADES DE ALUNOS DO MESMO CURSO. SUSTENTADA A ILEGALIDADE DE DIFERENCIAÇÃO ENTRE O VALOR DE MENSALIDADES COBRADAS DE ALUNOS DO MESMO CURSO AINDA QUE INGRESSANTES DE DIFERENTES SEMESTRES. ACOLHIMENTO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO...
... 42 dos autos de origem) que, nos autos da ação revisional de contrato c/c restituição de ... distinção entre os valores de mensalidades" cobrados. Citada, a demandada apresentou contesta\xC3"...Afirmou, ainda, que a cobrança tal qual requerida pela parte autora atingiria o ... a parte demandante, por conseguinte, ao pagamento das custas processuais e honorários ... de "margem de contribuição", o que, na falta de maiores esclarecimentos, extrai-se não ... das anuidades ou das semestralidades escolares do ensino pré-escolar, fundamental, médio e ... vasta documentação com a contestação, a fim de comprovar referido acréscimo, ... -
Acórdão Nº 5000392-36.2021.8.24.0045 do Sétima Câmara de Direito Civil, 02-06-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA AUTORA. COBRANÇA DIFERENCIADA DE MENSALIDADES DE ALUNOS DO MESMO CURSO. SUSTENTADA A ILEGALIDADE DE DIFERENCIAÇÃO ENTRE O VALOR DE MENSALIDADES COBRADAS DE ALUNOS DO MESMO CURSO AINDA QUE INGRESSANTES DE DIFERENTES SEMESTRES. ACOLHIMENTO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO...
... 24 dos autos de origem) que, nos autos da ação revisional de contrato c/c restituição de ... distinção entre os valores de mensalidades cobrados. Pugnou também pela concessão de ...Citada, a requerida apresentou contestação (Evento 18), por meio da qual suscitou que possui ... a parte autora, por conseguinte, ao pagamento das custas processuais e honorários ... de "margem de contribuição", o que, na falta de maiores esclarecimentos, extrai-se não ... diferenças que poderiam justificar a cobrança diferenciada para os ingressantes a partir de ... das anuidades ou das semestralidades escolares do ensino pré-escolar, fundamental, médio e ...