contestação ação cobrança mensalidade escolar
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... 19-E, sem prejuízo da respectiva cobrança e da aplicação das penalidades cabíveis; e ... , as funções de direção de unidade escolar e de coordenação e assessoramento pedagógicos ... § 6º Ajuizada a ação judicial para reconhecimento da condição de ... § 1º-E Considera-se mensalidade de associações e de demais entidades de ... § 1o A contestação de que trata o caput deverá versar, ...
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Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
... 19-E, sem prejuízo da respectiva cobrança e da aplicação das penalidades cabíveis; e ... , as funções de direção de unidade escolar e de coordenação e assessoramento pedagógicos ... § 6º Ajuizada a ação judicial para reconhecimento da condição de ... § 1º-E. Considera-se mensalidade de associações e demais entidades de ... favorável ao interessado, a contestação ou o recurso à instância competente ou de rever ...
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Acórdãos nº 1006230-61.2016.8.26.0008 de 33ª Câmara de Direito Privado, 2 de Mayo de 2018
... PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS Ação de cobrança Mensalidade escolar Contestação por negativa geral Ausência de ...
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Direito processual civil
... Etapa 2. Mensalidade escolar cobrada por estabelecimento particular de ... Etapa 6. Competência na ação de cobrança ajuizada por profissional liberal ... A fortiori, na contestação dos embargos de terceiro, pode-se pedir, sua ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... indispensáveis à propositura da ação ... Remissão: arts. 434, 435, 439, 550, §1º, ... pelo tribunal, o prazo para a contestação começará a correr da intimação do retorno dos ... Também em um caso de ação de cobrança de contribuição sindical e assistencial, o TST ... função de gerar renda e prover a mensalidade ... Para a formação do capital, quando ... emitido para o pagamento de mensalidade escolar do ano de 1997, na vigência do Código Civil de ...
- Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
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Acórdão de TJRJ - QUARTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0010179-84.2020.8.19.0002 (Cível), 10-02-2021
Direito do consumidor. Ação indenizatória. Dano moral. Cobrança indevida. Instituição de ensino superior. FIES. Hipótese na qual a parte autora sofreu cobrança indevida de percentual remanescente de mensalidade não abrangido por financiamento estudantil, teve impedida a renovação de matrícula para novo período acadêmico e viu suprimidas suas notas de seu histórico escolar. Revelia da parte ré....
... Direito do consumidor. Ação indenizatória. Dano moral. Cobrança ... mensalidade não abrangido por financiamento estudantil, teve ... suas notas de seu histórico escolar. Revelia da parte ré. Contestação ... -
Modelo de contestação da ação de busca e apreensão
... : 02 - Declaração; 03 - Transporte escolar do Filho; 04 - Mensalidade da escola do filho; 05 ... 4 - DA IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO POR COBRANÇA EXCESSIVA ... Urge salientar que o consumidor ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0023149-57.2020.8.19.0054 (Cível), 21-10-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0023149-57.2020.8.19.0054 Recorrente: ITAU UNIBANCO S.A. Recorrido: DAIANA JENIFFER DOS SANTOS ALVES Origem: 1º Juizado Especial Cível da Comarca de São João de Meriti Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior I - Os magistrados que compõem a 2ª turma recursal,...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0019453-11.2021.8.19.0205 (Cível), 08-09-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0019453-11.2021.8.19.0205 Recorrente (réu): ITAÚ UNIBANCO S/A Recorrida (autora): CHRISTIANE SILVA STEFANO Origem: 26º Juizado Especial Cível - Campo Grande - RJ. Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do recurso e DAR-LHE PROVIMENTO...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... no tecido processual, quando se arquiva a ação quando não comparece o autor, propiciando outra ... Art. 1 o Estágio é ato educativo escolar supervisionado, desenvolvido no ambiente de ... : “até ulterior disposição legal, a cobrança das contribuições para o custeio das atividades ... “Compete ao réu alegar, na contestação, toda a matéria de defesa, expondo as razões de ... efetuar-se o desconto a título de “mensalidade Associação Atlética A.”, temos por irregular ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0022483-50.2018.8.19.0014 (Cível), 23-03-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0022483-50.2018.8.19.0014 Recorrente: EDNA DE OLIVEIRA ARMANDO (r) Recorrido: INSTITUTO BRASIL ESTADOS UNIDOS DE CAMPOS - IBEU (a) Origem: 1º Juizado Especial Cível - Comarca de Campos dos Goytacazes Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em...
... I - Empresa que ajuíza ação de cobrança por inadimplência em mensalidade de ... e contestação intempestiva ... XI - Recurso parcialmente ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0008319-06.2020.8.19.0210 (Cível), 18-11-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0008319-06.2020.8.19.0210 Recorrente: LUCIANA CORREA DE OLIVEIRA - autora Recorrido: SOCIEDADE EDUCACIONAL VILA DA PENHA LTDA EPP - ré Origem: XI Juizado Especial Cível - Regional da Leopoldina - RJ Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª
... ável financeira pelo pagamento da cobrança imposta pela autora; ... II - Entretanto, na ... -
Acórdão Nº 0023337-42.2020.8.16.0019 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Turma Recursal, 27-06-2022
... FORMA DE COBRANÇA QUE NÃO OBSERVOU OS TERMOS ... CONTRATUAIS ... RECURSOS CONHECIDOS E NÃO ... 1. Ação de obrigação de fazer c/c indenização por ... 10”, obrigando-se a pagar 10% da mensalidade, ... financiando o valor remanescente, com ... de 50% do valor da última mensalidade escolar, com tantos ... parcelamentos quantos ... Matéria não deduzida na contestação e, portanto, não ... submetida ao contraditório ...
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Acórdão Nº 0800837-78.2019.8.10.0009 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, 2ª Turma Recursal Permanente Da Comarca Da Ilha de São Luís, 01-04-2022
... SUPERIOR CONTRATO DE PARCELAMENTO DA MENSALIDADE ESCOLAR - NOVO PEP 50 DESCONTOS EM MENSALIDADE ...
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Acórdão nº 21356-07.2019.8.11.0001 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Turma Recursal Única, 03-03-2021
ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TURMA RECURSAL ÚNICA Dr Walter – Projudi J PAGE PAGE 7 Recurso Inominado nº 0021356-07.2019.811.0001. Origem: Terceiro Juizado Especial Cível de Cuiabá. Recorrentes: GABRIELA TELO e Instituição Educacional Matogrossense - Iemat (UNIVAG). Recorridas: GABRIELA TELO e Instituição Educacional...
... E M E N T A ... RECURSOS INOMINADOS - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS C/C ... (FIES) que custeia 100% do valor da mensalidade do curso, não obstante, foi impedida de realizar ... aluna, razão pela qual é legítima a cobrança ... Pois bem. A Lei n. 10.260/01 disciplina o ... semestralidades escolares do ensino pré-escolar, fundamental, médio e superior, será ... Contrato de Financiamento anexo na contestação, dentro da descrição, possui um campo ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0804505-64.2022.8.19.0021 (Cível), 22-08-2022
PROCESSO: 0804505-64.2022.8.19.0021 RECORRENTE/ AUTOR: HEITOR MAIA DA SILVA RECORRIDO/ RÉU: SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTACIO DE SA LTDA Magistrado: Dr. Luiz Alfredo Carvalho Junior VOTO Autora narra que, em julho de 2020 foi seduzido pela propaganda da ré, denominada "CINQUENTOU", a qual oferecia a possibilidade de iniciar seus estudos pagando apenas R$ 49,00 nas três primeiras...
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Direito Constitucional
... Sampaio, que arrola como intangíveis à ação do revisor constitucional: a) as normas ... (C) Embora inexista óbice à cobrança de taxas para cobrir as despesas com a emissão ... assentamentos do interessado, de contestação ou explicação sobre dado verdadeiro, mas ... , é correto afirmar que: (A) mensalidade escolar versa sobre direito obrigacional, ...
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Acordao N° 1773815 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 23-10-2023
Juizado especial cível. Direito do consumidor. Estabelecimento de ensino. Fies. Mensalidade escolar. Cobrança em duplicidade. Preliminar de incompetência da justiça do distrito federal rejeitada. Inobservância do princípio de dialeticidade. Recurso não conhecido. 1. Trata-se de recurso inominado interposto pelo réu em face da sentença que julgou procedentes os pedidos pra condená-lo ao pagamento...
... ESTABELECIMENTO DE ... ENSINO. FIES. MENSALIDADE ESCOLAR. COBRANÇA EM DUPLICIDADE ... PRELIMINAR ... O objeto da presente ação não se refere a qualquer contrato de ... limitou a repetir os argumentos da contestação, sem impugnar as razões lançadas na ... -
Ética profissional
... ém com Pedro, cliente que representa em ação judicial. Maria externa essa impressão a Pedro, ... Geraldo ofereceu contestação, e o processo segue atualmente seu trâmite ... , que consegue realizar os seus atos de cobrança com rara eficiência. Por força de sua ... ão de conclusão de curso e histórico escolar autenticado ... A: incorreta. O bacharelado ... pelo advogado, numa espécie de “mensalidade” ... EBOOK COMO PASSAR OAB ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0807993-87.2022.8.19.0001 (Criminal), 20-10-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0807993-87.2022.8.19.0001 Recorrente (autor): LUIZ EDUARDO MOREIRA GUIMARAES Recorrido (réu): SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTÁCIO DE SÁ LTDA. Origem: 9ª Juizado Especial Cível - Capital - Vila Isabel - RJ Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em
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Código de processo civil - Lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada por posteriores leis que alteraram o CPC
... AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. CONVERSÃO EM AÇÃO DE IÇÃO DE DOCUMENTOS E DE COBRANÇA. AUSÊNCIA DE PEDIDO. IMPOSSIBILIDADE, ANTE A ... na inicial apresentou petição de contestação à pretensão da parte reclamante, ora ... razão do alegado inadimplemento da mensalidade. Ausência de demonstração pela parte autora de ... ESCOLAR). PROVA TESTEMUNHAL INDEFERIDA. NÃO ... v ...
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Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995
... ) e julgou procedente pedido formulado em ação direta para declarar a inconstitucionalidade dos ... RECURSO INOMINADO. COBRANÇA. LOCAÇÃO VERBAL. PAGAMENTO DOS ALUGUERES E ... , reconheceu o réu/recorrente em contestação o valor apresentado pelo autor como valor ... – CONTRATAÇÃO DE FINANCIAMENTO ESCOLAR – PARCERIA ENTRE A FACULDADE E A INSTITUIÇÃO ... no contrato de financiamento, sendo a mensalidade especificada na parcela 37/36 (f. 14). Com ...
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Acórdãos nº 0054627-93.2002.8.26.0224 de 33ª Câmara de Direito Privado, 11 de Noviembre de 2013
... - Pedido formulado na contestação e rejeitado na r. sentença - Pleito ... à ré, suspendendo-se a cobrança dos ônus sucumbenciais a que ... ítima para figurar no polo passivo da ação de cobrança de mensalidades escolares ... partir do vencimento de cada mensalidade escolar e não da citação ou do ajuizamento ...
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Comentários à lei nº 9.099/95 - Juizado Especial Cível e Criminal
... ) e julgou procedente pedido formulado em ação direta para declarar a inconstitucionalidade dos ... RECURSO INOMINADO. COBRANÇA. LOCAÇÃO VERBAL. PAGAMENTO DOS ALUGUERES E ... , reconheceu o réu/recorrente em contestação o valor apresentado pelo autor como valor ... – CONTRATAÇÃO DE FINANCIAMENTO ESCOLAR – PARCERIA ENTRE A FACULDADE E A INSTITUIÇÃO ... no contrato de financiamento, sendo a mensalidade especificada na parcela 37/36 (f. 14). Com ...