contestação ação monitoria

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Processual Civil. Recurso Especial. Ação monitória. Reconvenção. Admissibilidade. Segundo a mens legis os embargos na ação monitória não têm "natureza jurídica de ação", mas se identificam com a contestação. Não se confundem com os embargos do devedor, em execução fundada em título judicial ou extrajudicial, vez que, inexiste ainda título executivo a ser desconstituído. Não pagando o devedor o...

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DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - JUNTADA DE DOCUMENTO APÓS A CONTESTAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - AÇÃO MONITÓRIA - COMPRA E VENDA DE MERCADORIAS - AUSÊNCIA DE NOTAS FISCAIS - COMPROVANTE DE ENTREGA - DOCUMENTAÇÃO INÁBIL PARA EMBASAR O PLEITO MONITÓRIO - RECURSO PROVIDO. - De acordo com o disposto no artigo 435 do Código de Processo Civil, é lícito às partes, em qualquer tempo,...

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - JUNTADA DE DOCUMENTO APÓS A CONTESTAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - AÇÃO MONITÓRIA - COMPRA E VENDA DE MERCADORIAS - AUSÊNCIA DE NOTAS FISCAIS - COMPROVANTE DE ENTREGA - DOCUMENTAÇÃO INÁBIL PARA EMBASAR O PLEITO MONITÓRIO - RECURSO PROVIDO. - De acordo com o disposto no artigo 435 do Código de Processo Civil, é lícito às partes, em qualquer tempo,...

Ementa: RECURSO ESPECIAL - AÇÃO MONITÓRIA - PROCEDÊNCIA EM PRIMEIRA INSTÂNCIA - EXTINÇÃO POR INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL PELO TRIBUNAL A QUO - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO AUTOR PARA SUPRIR A FALTA DOCUMENTAL - OFENSA À NORMA PROCESSUAL VERIFICADA - RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO. Hipótese: Cinge-se

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - CITAÇÃO REALIZADA - CONTESTAÇÃO APRESENTADA - DESITÊNCIA DA AÇÃO - ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA DEVIDA PELA PARTE AUTORA - REDUÇÃO DA VERBA HONORÁRIA - FIXAÇÃO - ART. 85, §2º CPC - VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA NON REFORMATIO IN PEJUS - VERBA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.- Não há dúvida quanto à possibilidade de condenação da parte autora em honorários de sucumbência, quando...

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - CITAÇÃO REALIZADA - CONTESTAÇÃO APRESENTADA - DESITÊNCIA DA AÇÃO - ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA DEVIDA PELA PARTE AUTORA - REDUÇÃO DA VERBA HONORÁRIA - FIXAÇÃO - ART. 85, §2º CPC - VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA NON REFORMATIO IN PEJUS - VERBA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.- Não há dúvida quanto à possibilidade de condenação da parte autora em honorários de sucumbência, quando...

RECURSO ESPECIAL. EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO LEGAL TIDO POR VIOLADO. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. ALEGAÇÃO DE NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVAS. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. VEDAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. MATÉRIA DE ALTA INDAGAÇÃO. CABIMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS MONITÓRIOS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 20, § 3º,...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - CONTESTAÇÃO INTEMPESTIVA - REVELIA CONFIGURADA - EFEITOS - PRESUNÇÃO RELATIVA - JULGAMENTO ANTECIPADO DO FEITO - AUSÊNCIA DE OPORTUNIZAÇÃO PARA ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS - CERCEAMENTO DE DEFESA - CONFIGURAÇÃO - RECURSO ADESIVO PREJUDICADO. É incontestável a situação de revelia que recai sobre a ré, em virtude da intempestividade da contestação apresentada.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL -AÇÃO MONITÓRIA - ILEGITIMIDADE PASSIVA - PESSOA ESTRANHA AO QUADRO SOCIETÁRIO E À ADMINISTRAÇÃO DA SOCIEDADE - RECONVENÇÃO -COBRANÇA INDEVIDA - MEROS ABORRECIMENTOS - PLURALIDADE DE RÉUS - CONTESTAÇÃO - INÍCIO DO PRAZO - CHEQUE - PAGAMENTO NÃO COMPROVADO. É parte ilegítima para figurar na ação monitória pessoa estranha à sociedade devedora. Deve ser reconhecida a reconvençã

Ementa: Apelação Cível. Ação Monitória Fundada Em Cobrança de Cheques. Ré Que, Em Contestação, Concorda Com O Débito. Sentença Julgando Procedente O Pedido. Apelação Do Réu. Requer a Improcedência. Alegação de que O Autor Não Apresentou a Cártula Original. Sentença que Não Merece Reforma. Em Princípio, a Necessidade Da Apresentação Do Cheque Original Visa Atender Ao Princípio Da Cartularidade, Já

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. AÇÃO MONITÓRIA. RESGATE DE RESERVA DE POUPANÇA. RAZÕES DISSOCIADAS DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. CÓPIA DA CONTESTAÇÃO.  1) Trata-se de ação monitória através da qual a parte autora bsuca o recebimento de valores que lhe são devidos pela fundação a título de resgate de reserva de poupança, julgada procedente na origem.  2) É imprescindível ao conhecimento do...

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. NOTAS FISCAIS. COMPROVANTE DE ENTREGA DOS PRODUTOS. RECEBIMENTO POR SERVIDOR PÚBLICO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. CONSTITUIÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. RECURSO DE APELAÇÃO. CONTRARRAZÕES: AUSÊNCIA DE RAZÕES RECURSAIS. REPRODUÇÃO DOS EMBARGOS À MONITÓRIA. TESE ACOLHIDA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DA SENTENÇA. REPRODUÇÃO DA CONTESTAÇÃO. VIOLAÇÃO...

EMENTA: AÇÃO MONITÓRIA - NOTA FISCAL - AUSÊNCIA DE COMPROVANTE DE PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS - ÔNUS DA PROVA - AUTOR. Diante da contestação do débito pelo embargante, a simples emissão de nota fiscal desacompanhada do comprovante de prestação do serviço não é suficiente a embasar o pedido monitório.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. INOVAÇÃO RECURSAL. TESE NÃO VENTILADA EM CONTESTAÇÃO. RECURSO DE QUE SE CONHECE APENAS PARCIALMENTE. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS LABORATORIAIS. PROVA DO SERVIÇO. EXCESSO DE COBRANÇA. INOCORRÊNCIA. APELO IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.- Com exceção das hipóteses de fato superveniente (art. 493 do CPC de 2015) ou de motivo de força maior (art. 1.014, CPC),

Apelação cível. Processual civil. Ação monitória. Contestação. Ausência. Revelia. Decretação. Petição. Restituição de prazo. Procuração. Inexistência. Sentença mantida. 1. Nos termos do art. 104, caput, do cpc/15, não será admitido ao advogado postular em juízo sem procuração, salvo para evitar preclusão, decadência ou prescrição, ou para praticar ato considerado urgente. No caso, não se verifica

APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE OFENSA À DIALETICIDADE AFASTADA. AÇÃO MONITÓRIA. AUSÊNCIA DE REVELIA. CONTESTAÇÃO APRESENTADA PELA CURADORIA ESPECIAL. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO. APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS HÁBEIS A EMBASAR O PROCEDIMENTO MONITÓRIO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.1. DA PRELIMINAR.1.1. Não merece prosperar a preliminar de ausência de impugnação específica os fundamentos da

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA EM SEDE DE CONTRARRAZÕES - PRECLUSÃO - AÇÃO MONITÓRIA - JUNTADA DE DOCUMENTO APÓS A CONTESTAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO - CONTRADITÓRIO RESPEITADO - REGULARIDADE - SENTENÇA MANTIDA. 1. Não havendo impugnação ao pedido de Justiça Gratuita no momento oportuno a questão resta preclusa. 2. Hipótese em que a sentença concedeu o benefício e a...

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA NOTAS FISCAIS. PROVA DA ENTREGA DA MERCADORIA. PROCEDIMENTO QUE NÃO EXIGE TÍTULO LÍQUIDO, CERTO E EXIGÍVEL. NOTA FISCAL QUE COMPROVA A ENTREGA DO PRODUTO/REALIZAÇÃO DO SERVIÇO. DOCUMENTO ÚLTIMO PARA FUNDAMENTAR A AÇÃO MONITÓRIA. PLEITO DE CONDENAÇÃO DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ REALIZADA EM CONTESTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO. NÃO CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS.

RECURSO – Apelação – Insurgência contra a r. sentença que julgou extinta sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 267, inciso VI do CPC/73, a "ação de cobrança" – Inadmissibilidade – Cerceamento de defesa não configurado – Diante das provas carreadas aos autos, foi possível ao julgador formar o seu convencimento sem produção da prova pretendida pelo apelante – Interesse de agir não...

MEDIAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. COBRANÇA DE COMISSÃO DE CORRETAGEM. DESISTÊNCIA. ATIVIDADE QUE NÃO FOI SUFICIENTE PARA CONCRETIZAR O NEGÓCIO. DIREITO AO RECEBIMENTO DE REMUNERAÇÃO NÃO CONSTITUÍDO. IMPROCEDÊNCIA RECONHECIDA. RECURSO PROVIDO. 1. O contrato de mediação é aleatório e a remuneração só se torna devida se o trabalho alcançar resultado, que é a efetiva realização do contrato de compra e venda...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. AÇÃO MONITÓRIA. EMENDA DA INICIAL APÓS A CONTESTAÇÃO. POLO ATIVO. POSSIBILIDADE.  O ART. 329, II, DO CPC, AUTORIZA O AUTOR A ADITAR OU ALTERAR O PEDIDO E A CAUSA DE PEDIR ATÉ O SANEAMENTO DO PROCESSO, DESDE QUE CONSINTA O RÉU. TODAVIA, A INCLUSÃO DE LITISCONSORTE NO POLO ATIVO DA AÇÃO NÃO ENCONTRA ÓBICE NO REFERIDO DISPOSITIVO LEGAL, CONTANTO...

AÇÃO MONITÓRIA – CERCEAMENTO DE DEFESA – Inexistência – Sendo o Juiz o destinatário das provas, cabe a ele verificar a pertinência da sua produção – Correto o julgamento antecipado da lide. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA Regra de julgamento posto que dirigida ao juiz que, segundo as regras ordinárias de experiência, analisará o conjunto probatório no momento oportuno, qual seja, o do sentenciamento,...

Apelação cível. Direito civil. Direito processual civil. Ação monitória. Preliminar. Intempestividade da contestação. Rejeitada. Mérito. Cheque prescrito. Causa debendi. Desnecessária. Ônus probatório. Inexistência do débito. Ilicitude. Má-fé do portador. Não comprovação. Verba de sucumbência. Inversão. Recurso conhecido e provido. Sentença reformada. 1. Decorrido o prazo, extingue-se o direito...