contestação adjudicação compulsoria
- Contestação em ação de adjudicação compulsória
- Em vigor Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996. Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
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Em vigor
Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964. Dispõe sôbre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias.
... , liminarmente, poderá autorizar a adjudicação à maioria, e a minoria poderá levantar as ... contestação, VETADO ... § 4.Se não contestado, o ... , atribuindo direito a adjudicação compulsória perante o incorporador ou a quem o suceder, ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... internacional, arguida pelo réu na contestação ... § 1o Não se aplica o disposto no ... das partes, respeitar, para adjudicação a cada condômino, a preferência dos terrenos ... ções privadas para aplicação compulsória em educação, saúde ou assistência social; ...
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Em vigor
Lei nº 11.484, de 31 de maio de 2007. Dispõe sobre os incentivos às indústrias de equipamentos para TV Digital e de componentes eletrônicos semicondutores e sobre a proteção à propriedade intelectual das topografias de circuitos integrados, instituindo o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Semicondutores - PADIS e o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Equipamentos para a TV Digital - PATVD; altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993; e revoga o art. 26 da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005.
... á, alternativamente, reivindicar a adjudicação do registro ... § 5º A argüição de ... O pedido de licença compulsória deverá ser formulado mediante indicação das ... § 4º Em caso de contestação, o Inpi realizará as diligências ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... homologada a partilha ou feita a adjudicação dos bens, será apresentada em nome do espólio ... , ressalvada, em caso de contestação, avaliação contraditória, administrativa ou ... Nacional - NTN, emitidas para troca compulsória no âmbito do Programa Nacional de Privatização ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... , na petição inicial ou na contestação, o endereço em que receberá intimação; ... , nos casos de prisão civil, adjudicação, remição de bens, levantamento de dinheiro sem ... ções privadas para aplicação compulsória em educação, saúde ou assistência social; ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... acometido de doença de segregação compulsória; ... IV- até doze meses após o livramento, ... § 1o A contestação de que trata o caput deverá versar, ... § 9º Não havendo interesse na adjudicação ...
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Acórdão Nº 5057878-17.2021.8.24.0000 do Terceira Câmara de Direito Civil, 01-11-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. "AÇÃO DECLARATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO CUMULADA COM ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA". REQUERIDA QUE, APÓS APRESENTAÇÃO DE CONTESTAÇÃO, POSTULA A CONCESSÃO DE TUTELA DE EVIDÊNCIA. DECISÃO QUE INDEFERIU O PLEITO. INSURGÊNCIA DA REQUERIDA.TUTELA DE EVIDÊNCIA. REQUISITOS INSCULPIDOS NO ART. 311 DO CPC. NÃO VERIFICAÇÃO NA HIPÓTESE. ALÉM MAIS, AUSÊNCIA...
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Processo nº 0250567-83.2013.8.19.0004 de Décima Nona Câmara Cível, 22 de Noviembre de 2016
Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. COMPROVAÇÃO DE QUITAÇÃO. PROMESSA DE COMPRA REGISTRADA. TÉRMINO DO PAGAMENTO DAS PRESTAÇÕES, QUE SE DEU HÁ MAIS DE TRINTA ANOS. AUSÊNCIA DE QUALQUER CONTESTAÇÃO POR PARTE DOS PROPRIETÁRIOS QUE CONSTAM DO RGI. Demanda objetivando a adjudica
... ÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO ... CONTESTAÇÃO POR PARTE DOS PROPRIETÁRIOS ... compulsória" de ... imóvel adquirido por meio \xC2" ... -
Acórdão Nº 0000359-88.2013.8.24.0053 do Sétima Câmara de Direito Civil, 01-09-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL E DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DE PLEITO CONTRAPOSTO FORMULADO EM CONTESTAÇÃO. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. ALEGADA VIABILIDADE DA PRETENSÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. REJEIÇÃO. RECONHECIMENTO EX OFFICIO DA IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. INTELIGÊNCIA DO ART. 485, IV C/C § 3º, DO CPC. ÁREA NEGOCIADA ENTRE...
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Acórdão Nº 0001843-39.2011.8.24.0044 do Sétima Câmara de Direito Civil, 16-12-2021
APELAÇÃO CÍVEL E AGRAVO RETIRO. AÇÃO ANULATÓRIA DE INSTRUMENTO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. CONTESTAÇÃO COM RECONVENÇÃO. SUPOSTO CUMPRIMENTO INTEGRAL DA AVENÇA E PEDIDO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. EXTINÇÃO DO FEITO PRINCIPAL POR IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO E CONTINUIDADE DA LIDE COM RELAÇÃO AO PEDIDO RECONVENCIONAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR/RECON
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Acórdão nº 1.0621.16.001352-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-10-2021
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA - JUSTIÇA GRATUITA - REVOGAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - CERCEAMENTO DE DEFESA - NULIDADE PROCESSUAL - IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA - PRECLUSÃO - REQUISITOS PARA ADJUDICAÇÃO - COMPROVAÇÃO. Para revogação dos benefícios da justiça gratuita, antes deferidos, é indispensável que se comprove que a situação de miserabilidade da parte tenha se alterado, não
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Acórdão nº 1.0621.16.001352-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-10-2021
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA - JUSTIÇA GRATUITA - REVOGAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - CERCEAMENTO DE DEFESA - NULIDADE PROCESSUAL - IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA - PRECLUSÃO - REQUISITOS PARA ADJUDICAÇÃO - COMPROVAÇÃO. Para revogação dos benefícios da justiça gratuita, antes deferidos, é indispensável que se comprove que a situação de miserabilidade da parte tenha se alterado, não
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Acórdão Nº 0000990-46.2013.8.24.0016 do Terceira Câmara de Direito Civil, 21-06-2022
AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTESTAÇÃO ACOMPANHADA DE RECONVENÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA, TANTO DOS PEDIDOS INICIAIS, QUANTO DOS RECONVENCIONAIS. INSURGÊNCIA DO RÉU.I. RECONHECIMENTO, DE OFÍCIO, DA IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO (ART. 485, §3º, DO CPC). BEM NEGOCIADO ENTRE OS LITIGANTES QUE CORRESPONDE A UMA PARTE NÃO DESMEMBRADA DE IMÓVEL RURAL. AUSÊ
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Decisão Monocrática nº 50309257820238217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Câmara Cível, 07-03-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. MEDIDA DE AVERBAÇÃO NA MATRÍCULA JUNTO AO REGISTRO DE IMÓVEIS DA EXISTÊNCIA DA AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. A PARTE ESTÁ NA POSSE E A CONTESTAÇÃO DEIXA DE SE OPOR À OUTORGA DE ESCRITURA PÚBLICA, RETIRANDO O INTERESSE RECURSAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.
... TIPO DE AÇÃO: Adjudicação Compulsória ... contestação deixa de se opor à outorga de escritura ... -
Processo nº 0006926-08.2004.8.19.0210 de Décima Quinta Câmara Cível, 31 de Enero de 2017
Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. QUITAÇÃO INTEGRAL DO PREÇO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. INCONFORMISMO DOS RÉUS, ATRAVÉS DA CURADORIA ESPECIAL. - Esta Relatoria não vislumbra nenhuma irregularidade decorrente da ausência de abertura de nova vista à
... ADJUDICAÇÃO" ... COMPULSÓRIA. PROMESSA DE COMPRA \xC2" ... após a apresentação da contestação. Com efeito, o rito ... -
Acórdão Nº 0300462-90.2018.8.24.0006 do Primeira Câmara de Direito Civil, 29-09-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. LOTEAMENTO. JARDIM RESIDENCIAL ANDREYA (PARQUE RESIDENCIAL ANDRÉIA). PARTE RÉ QUE EM CONTESTAÇÃO NÃO SE OPÕE AO PEDIDO FORMULADO PELOS AUTORES DE TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE IMÓVEL. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE RECONHECIMENTO DA PROCEDENCIA DO PEDIDO POR INEXISTÊNCIA DE PRETENSÃO RESISTIDA. INSURGÊNCIA SOB ALEGAÇÃO DE VÍCIO DA SENTENÇA EM FACE DE QUE
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Acórdãos nº 1028913-15.2013.8.26.0100 de 8ª Câmara de Direito Privado, 19 de Diciembre de 2016
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS – Ação de adjudicação compulsória julgada procedente, após contestação ofertada pela apelante – Sucumbência inequívoca, a justificar a condenação nos encargos de sucumbência - Demanda que versou sobre dois imóveis autônomos (apartamento e garagem) e foi proposta em face dos respectivos proprietários – Sentença que condenou individualmente cada proprietário na
... SUCUMBENCIAIS Ação de adjudicação compulsória julgada procedente, após ... isenção, pois houve contestação efetiva ao pedido e inequívoca ... -
Acordao N° 1763005 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 20-09-2023
Apelação cível. Processo civil. Ação de adjudicação compulsória. Ilegitimidade passiva suscitada na contestação. Extinção do feito sem resolução do mérito por ilegitimidade passiva. Inobservância do artigo 338 do cpc. Ausência de manifestação do autor em réplica. Sentença cassada. 1. Alegada, na contestação, ilegitimidade passiva, o juiz facultará ao autor, em 15 (quinze) dias, a alteração da...
... ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA ... ILEGITIMIDADE PASSIVA SUSCITADA NA CONTESTAÇÃO. EXTINÇÃO DO FEITO ... SEM RESOLUÇÃO DO ... -
Acórdão Nº 5002665-26.2021.8.24.0000 do Sétima Câmara de Direito Civil, 02-09-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. DECISÃO QUE DECLAROU A REVELIA DOS RÉUS/AGRAVANTES. APRESENTAÇÃO EXTEMPORÂNEA DA CONTESTAÇÃO PELOS DEMANDADOS.ALEGAÇÃO DE QUE A FALTA DE APENSAMENTO DO PROCESSO N. 5004212-57.2019.8.24.0005 (ONDE PROLATADA A DECISÃO RECORRIDA) AO DE NÚMERO N. 303517-18.2019.8.24.0005 CAUSOU PREJUÍZO À DEFESA DOS RECORRENTES, OCASIONANDO A NULIDADE DO FEITO.IN
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Acórdão Nº 0302458-96.2019.8.24.0036 do Sétima Câmara de Direito Civil, 19-05-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA RÉ.DEMANDA AJUIZADA PARA TRANSFERÊNCIA DA FRAÇÃO DO IMÓVEL. CONTESTAÇÃO QUE NÃO CORRESPONDE AOS FUNDAMENTOS DO APELO. RÉ, QUE NA PEÇA DEFENSIVA DECLAROU NÃO SE OPOR AO CUMPRIMENTO DO CONTRATO, DESDE QUE DEMONSTRADO O DESMEMBRAMENTO DO BEM E O PAGAMENTO DOS IMPOSTOS E TAXAS INCIDENTES SOBRE O IMÓVEL, ENQUANTO...
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Acordao Nº 157780 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 31-03-2022
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. AJUIZAMENTO POR OCUPANTE DE IMÓVEL EM FACE DE AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. INDEFERIMENTO FUNDADO NA FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL E NA ILEGITIMIDADE "AD CAUSAM" DO AUTOR. CONTESTAÇÃO DA EMBARGANTE NOS AUTOS PRINCIPAIS. PERDA DA CONDIÇÃO DE TERCEIRO INTERESSADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1) Embargos de Terceiro é ação de que dispõe aquele que não é...
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Acordao Nº 157780 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 31-03-2022
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. AJUIZAMENTO POR OCUPANTE DE IMÓVEL EM FACE DE AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. INDEFERIMENTO FUNDADO NA FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL E NA ILEGITIMIDADE "AD CAUSAM" DO AUTOR. CONTESTAÇÃO DA EMBARGANTE NOS AUTOS PRINCIPAIS. PERDA DA CONDIÇÃO DE TERCEIRO INTERESSADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1) Embargos de Terceiro é ação de que dispõe aquele que não é...
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Acordao Nº 157780 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 31-03-2022
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. AJUIZAMENTO POR OCUPANTE DE IMÓVEL EM FACE DE AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. INDEFERIMENTO FUNDADO NA FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL E NA ILEGITIMIDADE "AD CAUSAM" DO AUTOR. CONTESTAÇÃO DA EMBARGANTE NOS AUTOS PRINCIPAIS. PERDA DA CONDIÇÃO DE TERCEIRO INTERESSADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1) Embargos de Terceiro é ação de que dispõe aquele que não é...