contestação alimento
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Em vigor
Lei da Ação de Alimentos
... audincia de conciliao e julgamento destinada fixao dos alimento a que est obrigado ... ARTIGO 25 ... A prestao no pecuniria ...
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Em vigor
Lei nº 9.456, de 25 de abril de 1997. Institui a Lei de Proteção de Cultivares e dá outras providências.
... II - usa ou vende como alimento ou matria-prima o produto obtido do seu plantio, exceto para fins ...
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Acórdão Nº 0301661-72.2017.8.24.0010 do Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 13-10-2021
... existe um inseto provocou abalo, nusea, sentimento de repulsa, alimento que colocou em risco a segurana alimentar da autora, pois consumiu os ...
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Acórdão Nº 0013743-90.2019.8.16.0131 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Turma Recursal Suplementar dos Juizados Especiais, 06-03-2023
... AO FORNECIMENTO DE ALIMENTO, CONFORME DOCUMENTOS ... QUE INSTRUÍRAM A CONTESTAÇÃO. ALMOÇO ...
- Processo nº 0389701-32.2016.8.19.0001 de Capital 3a. Turma Recursal Dos Jui Esp Cíveis, 22 de Febrero de 2017
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0024838-39.2020.8.19.0054 (Cível), 20-05-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0024838-39.2020.8.19.0054 Recorrente (autora): ROSANA QUEIROZ DE LIMA DA SILVA Recorrido (corréus): CENCOSUD BRASIL COMERCIAL LTDA - PREZUNIC e SEARA ALIMENTOS LTDA Origem: 2 ° Juizado Especial Cível - São João de Meriti Relator: Mauro Nicolau Junior V O T O
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Lei nº 5.478 de 25/07/1968. DISPÕE SOBRE AÇÃO DE ALIMENTOS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... , o Juiz fixará o prazo razoável que possibilite ao réu a contestação da ação proposta e a eventualidade de citação por edital ... § 2º A ... Art. 16. Na execução da sentença ou do acôrdo nas ações de alimento será observado o disposto no artigo 919 e seu parágrafo único do ...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0019765-48.2020.8.19.0002 (Fazendária), 30-04-2021
SEGUNDA TURMA DE FAZENDA PÚBLICA Processo nº: 0019765-48.2020.8.19.0002 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorridos: THÉO DA SILVA ANTÔNIO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO VOTO Trata-se de ação proposta por THÉO DA SILVA ANTÔNIO, representado por seu genitor JOSÉ CARLOS ANTONIO JUNIOR, em face do MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO e do ESTADO RIO DE JANEIRO, sob alegação, em síntese, que é...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0042826-69.2019.8.19.0002 (Fazendária), 13-07-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA DE FAZENDA PÚBLICA Processo nº: 0042826-69.2019.8.19.0002 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorridos: THEO SOARES DE SOUZA MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO VOTO Trata-se de ação proposta por THEO SOARES DE SOUZA, representado por sua
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0004435-18.2019.8.19.0205 (Cível), 31-01-2020
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO 1ª TURMA RECURSAL JUÍZA RELATORA - GRACE MUSSALEM CALIL Processo nº 0004435-18.2019.8.19.0205 RECORRENTE: MARCOS MARQUES DE VASCONCELOS RECORRIDO: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE SA VOTO A parte autora alega que, no dia 26/09/2018, teve sua luz cortada, mesmo com todas as contas pagas em dia, o que lhe causou grande constrangimento. Imediatamente,
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DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
... Fazenda Pública contar-se-ão em quadruplo os prazos para a contestação e em dobro para a interposição de recurso ... Art. 33. Na comarca onde ... , será competente o foro da residência da mulher; nas de alimento, o do domicílio ou da residência do alimentando ... Art. 143. Nas ...
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Acórdão Nº 0001195-85.2018.8.27.2742 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 25-05-2022
... situação degradante dentro do cárcere, notadamente a falta de alimento aliado a superlotação da referida Cadeia Pública.” ... Por ... corroborado pela declaração do ente Estatal, quando da Contestação – evento 24 – CONT1 – origem, onde afirmou à fl. 03 que: ...
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Acórdão Nº 5001826-85.2021.8.24.0166 do Primeira Câmara de Direito Civil, 22-02-2024
... e morais sofridos.Devidamente citada, a parte ré apresentou contestação, oportunidade em que afirma ter prestado o auxílio necessário quando ... nas razões recursais.É incontroversa a ingestão de alimento impróprio para consumo, tendo o perito (evento 76, laudo 2) nele ...
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA NONA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0003429-52.2016.8.19.0052 (Cível), 02-04-2019
APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO À SAÚDE. PORTADOR DE ENCAFALOPATIA HIPÓXIA ISQUÊMICA. NECESSIDADE DE TRATAMENTO CONTÍNUO. FORNECIMENTO DE ALIMENTO ESPECIAL, INSUMOS, MEDICAMENTOS E SESSÕES DE FISIOTERAPIA. SENTENÇA QUE JULGA PROCEDENTES OS PEDIDOS. RECURSO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PRETENDENDO AFASTAR OU REDUZIR A SUA CONDENAÇÃO NO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS POR AUSÊNCIA...
... NECESSIDADE DE TRATAMENTO CONTÍNUO ... FORNECIMENTO DE ALIMENTO" ESPECIAL, ... INSUMOS, MEDICAMENTOS E SESSÕES DE ... FISIOTERAPIA. SENTEN\xC3" ... RECURSAL QUE SE MOSTRA TANTO EM SEDE ... DE CONTESTAÇÃO QUANTO NA RECUSA AO ... CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO IMPOSTA EM ... SEDE DE ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0014590-43.2020.8.19.0206 (Criminal), 12-05-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0014590-43.2020.8.19.0206 Recorrente: MARIA JOSÉ MARTINS - autora Recorrido: MULTI MARKET - MERCADO MASTER RIO DE CAMPO GRANDE LTDA Origem: I Juizado Especial Cível - Regional Santa Cruz - RJ. Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do...
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Decisão Monocrática Nº 0300891-24.2014.8.24.0030 do Quarta Câmara de Direito Público, 18-03-2019
... Citado, o réu ofereceu contestação (pp. 23-34) ... Houve réplica (pp. 40-48) ... alimento "APTAMIL 1" - 8(oito) latas por mês, pelo período que se fizer ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0003112-32.2020.8.19.0208 (Criminal), 31-01-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO 0003112-32.2020.8.19.0208 Recorrente: ANNA CLARA GOMES SOUZA DUARTE (a) Recorrida: DOCE SABOR INDÚSTRIA E COM. DE PROD. ALIM. LTDA. (r) Origem: 13º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - REGIONAL MÉIER - RJ. Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0006268-68.2019.8.19.0206 (Cível), 22-11-2019
CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS RECURSO: 0006268-68.2019.8.19.0206 RECORRENTE: PAMELA DANDARA CUNHA DA SILVA RECORRDIO: ARCOS DOURADOS COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA (McDONALD) VOTO Falha na prestação de serviço - Narra a parte autora ter constatado um inseto no seu hambúrguer, conforme fls. 15. Nota...
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0000781-06.2020.8.19.0070 (Criminal), 25-11-2021
APELAÇÃO CÍVEL/REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO À SAÚDE. MENOR PORTADORA DE ALERGIA À PROTEÍNA DO LEITE DE VACA, NECESSITANDO DA FÓRMULA ALIMENTAR "NEOCATE ADVANCE + NEOSPOON", ALÉM DOS FÁRMACOS "OMEPRAZOL" E "DOMPERIDONA" PARA GARANTIA DE SEU DESENVOLVIMENTO SAUDÁVEL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARA CONFIRMAR A TUTELA DE URGÊNCIA NO SENTIDO DE QUE O RÉUS DISPONIBILIZASSEM OS...
... réu/apelante em sede de contestação, que se rejeita ... em remessa necessária, considerando que ... leite e a necessidade do alimento “Neocate Advance ... + Neospoon”, além dos fármacos “Omeprazol” ... -
Acórdão Nº 0020093-64.2015.5.04.0731 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 7ª Turma, 28-11-2018
Quilo de alimento fornecido por força de norma coletiva. Natureza do benefício. O fornecimento semanal de um quilo de alimento por força de norma coletiva, na forma de contraprestação retributiva pelo trabalho realizado, denota a natureza salarial do benefício, mormente quando ausente ajuste normativo em sentido contrário e inexistente qualquer desconto salarial sob tal rubrica.
... RELATOR: DENISE PACHECO ... EMENTA Quilo de alimento fornecido por força de norma coletiva. Natureza do benefício. O ... Na contestação, a reclamada disse que o alimento era concedido sob a rubrica de cesta ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0023007-53.2018.8.19.0206 (Criminal), 22-03-2019
CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS RECURSO: 0023007-53.2018.8.19.0206 RECORRENTE: SEVERINA SILVA DO CARMO RECORRIDOS: DROGARIA ATRATIVA DE SEPETIBA LTDA E NOVARANTIS BIOCIÊNCIAS S.A VOTO Venda de Medicamento com prazo de validade vencido. Narra a parte autora que, em 07/04/2017, efetuou a compra de Cilodex, no estabelecimento da 1ª Ré, no valor de R$ 31,00, com...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0042509-08.2018.8.19.0002 (Fazendária), 29-04-2019
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO DE JANEIRO SEGUNDA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA PROCESSO Nº 0042509-08.2018.8.19.0002 RECORRENTE: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: LUIS FELIPE DA SILVA PECLAT EMENTA: SAÚDE. FORNECIMENTO DE INSUMOS NECESSÁRIOS À SOBREVIVÊNCIA DO MENOR. PARECER TÉCNICO PELA ADEQUAÇÃO DO ALIMENTO À PATOLOGIA DO AUTOR, PORTADOR DE HIPERPLASIA ADRENAL CONGÊNITA (CID 10 E 25.0) E
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0046742-48.2018.8.19.0002 (Criminal), 10-06-2019
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO DE JANEIRO SEGUNDA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA PROCESSO Nº 0046742-48.2018.8.19.0002 RECORRENTE: MUNICÍPIO DE ITABORAÍ RECORRIDO: MARIA AUXILIADORA SOARES DE SOUSA EMENTA: SAÚDE. FORNECIMENTO DE INSUMOS NECESSÁRIOS À SOBREVIVÊNCIA DO AUTORA. PARECER TÉCNICO PELA ADEQUAÇÃO DO ALIMENTO À PATOLOGIA DA AUTORA, PORTADORA DE CÂNCER NO FÍGADO (CID 10 C22). TUTELA...
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Acórdão Nº 5006232-82.2020.8.24.0135 do Terceira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 10-11-2021
... QUEDA DE PARAFUSO DE PANELA FABRICADA PELA R DURANTE PREPARAO DE ALIMENTO. QUEBRA DE DENTES DA AUTORA EM RAZO DA INGESTO ACIDENTAL. DEMONSTRATIVOS ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0270547-78.2020.8.19.0001 (Criminal), 30-01-2023
PROCESSO: 0270547-78.2020.8.19.0001 RECORRENTE/RÉU: CASAS GUANABARA COMESTÍVEIS LTDA RECORRIDO/AUTOR: DANIELA TAVARES DE CAMPOS Magistrado: Dr. Fernando Rocha Lovisi VOTO Adoto o relatório da sentença: "Aduz a Autora que teria adquirido unidades de "QUEIJO ITALAC" junto ao estabelecimento da Ré. Afirma que, ao abrir o produto, teria constatado que o mesmo estaria estragado,...