contestacao apocrifa

RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL. PUBLICAÇÃO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. NULIDADE PROCESSUAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. REVELIA. CONTESTAÇÃO APRESENTADA EM AUDIÊNCIA SEM ASSINATURA. COMPARECIMENTO DO PREPOSTO E ADVOGADO. I. No processo do trabalho a revelia ocorre pelo não comparecimento da parte à audiência

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. CONTESTAÇÃO APÓCRIFA. REVELIA. NÃO CONFIGURAÇÃO. VÍCIO SANÁVEL. O comparecimento de representante da reclamada à audiência inicial do processo, que oferece defesa escrita oportunamente, supre a ausência de assinatura na referida peça, irregularidade meramente formal, posto que configurado o ânimo do polo passivo em defender-se das alegações expostas na peça vestibular....

EMENTA: NULIDADE PROCESSUAL. CONTESTAÇÃO APÓCRIFA. O juiz tem o poder de direção do processo, todavia, tal poder deve ser conciliado com o devido processo legal. Se a ré apresenta, na audiência inaugural, defesa apócrifa, e comparece à audiência de instrução processual, não cabe o indeferimento de produção de provas, posto que na mesa de audiência poderia a demandada suprir o vício apontado....

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO - CONTESTAÇÃO APÓCRIFA - VÍCIO SANÁVEL - CONFISSÃO FICTA E JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - NULIDADE PROCESSUAL. 1. Havendo a reclamada comparecido em juízo acompanhada por advogado devidamente habilitado nos autos e apresentado defesa escrita, mesmo que sem assinatura, restou demonstrado o seu “animus defendendi”, tratando-se tal vício uma mera irregularidade...

EMENTA: DIREITO PROCESSUAL. CONTESTAÇÃO APÓCRIFA. POSSIBILIDADE DE REGULARIZAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE REVELIA - No processo trabalhista o instituto da revelia é regulado de forma específica pelo artigo nº 844, da CLT, e se caracteriza pelo não comparecimento da parte reclamada à audiência. A apresentação de contestação sem a assinatura do representante da demandada não acarreta a revelia, de pronto....

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO - CONTESTAÇÃO APÓCRIFA - VÍCIO SANÁVEL - CONFISSÃO FICTA E JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - NULIDADE PROCESSUAL. 1. Havendo o consignado/reconvinte comparecido em juízo acompanhado por advogado devidamente habilitado nos autos e apresentado defesa escrita, mesmo que sem assinatura, restou demonstrado o seu “animus defendendi”, tratando-se tal vício uma mera irregularidade

AÇÃO DE DESPEJO. DENÚNCIA VAZIA. CONTESTAÇÃO APÓCRIFA. PRÉVIA INTIMAÇÃO DA PARTE PARA REGULARIZAÇÃO. INÉRCIA. REVELIA DECRETADA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 13, II, DO CPC.

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO - CONTESTAÇÃO APÓCRIFA - VÍCIO SANÁVEL - CONFISSÃO FICTA E JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - NULIDADE PROCESSUAL. 1. Havendo a reclamada comparecido em juízo acompanhada por advogado devidamente habilitado nos autos e apresentado defesa escrita, mesmo que sem assinatura, restou demonstrado o seu “animus defendendi”, tratando-se tal vício uma mera irregularidade...

• Tribunal de Justiça do Estado do Pará

SECRETARIA DA 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA ORIGEM: JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE TAILÂNDIA/PA AGRAVO DE INSTRUMENTONº 0001661-28.2015.814.0000 AGRAVANTE: CASTANHAL COMÉRCIO IMPORTAÇÃO EXPORTAÇÃO DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA AGRAVADOS: MANUELCAVALCANTE DE SOUZA NETO, BRUNA FEITOSA DE SOUZA E BEATRIZ FEITOSA DE SOUZA RELATORA: DESA. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUEAGRAVO DE...

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO COMINATÓRIA - CONTESTAÇÃO APÓCRIFA - INOCORRÊNCIA -DANOS MORAL E MATERIAL - AUSÊNCIA DE INADIMPLÊNCIA DA PARTE RÉ - AFASTADA A OBRIGAÇÃO DE FAZER E DE INDENIZAR.

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE REVISÃO DE BENEFÍCIO – CONTESTAÇÃO APÓCRIFA – EFEITOS DA REVELIA INAPLICÁVEIS POR SE TRATAR DE DIREITO INDISPONÍVEL – INTELIGÊNCIA DO INCISO II, DO ART. 320, DO CPC - AUXÍLIO SUPLEMENTAR CONTEMPLADO NO ART. 9º DA LEI Nº 6.367/76 – TEMPUS REGIT ACTUS – IMPOSSIBILIDADE DE EQUIPARA&

RESPONSABILIDADE CIVIL Contestação apócrifa Determinação de desentranhamento Mera irregularidade sanável Determinação de juntada de cópia autenticada do instrumento de mandato Desnecessidade Presumem-se verdadeiros os documentos juntados pelas partes, cabendo ao interessado arguir a falsidade, pela via incidental Boa-fé e lealdade processuais são deveres das partes e de todos aqueles que...

• Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE ASSINATURA. CONTESTAÇÃO APÓCRIFA. NÃO REGULARIZAÇÃO PELO ADVOGADO. DESENTRANHAMENTO. 1) Ao advogado cumpre, exclusivamente, corrigir sua falha consistente na ausência de assinatura da resposta apresentada, não havendo necessidade, tampouco comando legal impositivo, no sentido de determinar a intimação pessoal da parte para que o faça, já que a...

• Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE ASSINATURA. CONTESTAÇÃO APÓCRIFA. NÃO REGULARIZAÇÃO PELO ADVOGADO. DESENTRANHAMENTO. 1) Ao advogado cumpre, exclusivamente, corrigir sua falha consistente na ausência de assinatura da resposta apresentada, não havendo necessidade, tampouco comando legal impositivo, no sentido de determinar a intimação pessoal da parte para que o faça, já que a...

• Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE ASSINATURA. CONTESTAÇÃO APÓCRIFA. NÃO REGULARIZAÇÃO PELO ADVOGADO. DESENTRANHAMENTO. 1) Ao advogado cumpre, exclusivamente, corrigir sua falha consistente na ausência de assinatura da resposta apresentada, não havendo necessidade, tampouco comando legal impositivo, no sentido de determinar a intimação pessoal da parte para que o faça, já que a...

• Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE ASSINATURA. CONTESTAÇÃO APÓCRIFA. NÃO REGULARIZAÇÃO PELO ADVOGADO. DESENTRANHAMENTO. 1) Ao advogado cumpre, exclusivamente, corrigir sua falha consistente na ausência de assinatura da resposta apresentada, não havendo necessidade, tampouco comando legal impositivo, no sentido de determinar a intimação pessoal da parte para que o faça, já que a...

APELAÇÃO CÍVEL Nº 0332572-34.2012.8.09.0051 APELANTES: NEIMAR TERRES E OUTRA APELADO: BANCO ITAÚ S/A RELATOR: RONNIE PAES SANDRE ? Juiz Substituto em Segundo Grau CÂMARA: 4ª CÍVEL EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE NULIDADE DE PROCEDIMENTO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL C/C DANOS MORAIS. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE COISA IMÓVEL. LEI Nº 9.514/1997. REVELIA. CONSTITUIÇÃO EM MORA DO DEVEDOR. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA....

CONTESTAÇÃO APÓCRIFA. REVELIA. A presença do advogado e do preposto da reclamada à audiência inaugural, com a juntada de procuração e carta de preposição, convalida a contestação não assinada pelo advogado da reclamada, não sendo caso de aplicação da revelia. Apelo não provido. INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. Não demonstrando o autor a concessão de aposentadoria pelo INSS e, por conseqüência, o...

RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. ACIDENTE DO TRABALHO. PRESCRIÇÃO. A reparação do dano moral e material decorrentes de acidente de trabalho, mesmo resultante da relação de emprego, não constitui crédito trabalhista, mas sim de natureza civil, ensejando reparação de natureza pessoal. Considerando que, a teor do artigo 927 do Código Civil, o dever de reparação se implementa com o ato lesivo causador

RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. ACIDENTE DO TRABALHO. PRESCRIÇÃO. A reparação do dano moral e material decorrentes de acidente de trabalho, mesmo resultante da relação de emprego, não constitui crédito trabalhista, mas sim de natureza civil, ensejando reparação de natureza pessoal. Considerando que, a teor do artigo 927 do Código Civil, o dever de reparação se implementa com o ato lesivo causador

CONEXÃO PEDIDO INCABÍVEL É incabível o pedido de conexão de reclamações trabalhistas firmado em contestação apócrifa e alusiva à reclamação ajuizada por reclamante diverso e não pelo autor, não havendo como se acolher o pleito renovado em sede de recurso ordinário. 2.EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. FORMA MAIOR. INEXISTÊNCIA. Não configura força maior o término de contrato de prestação de serviç

AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, APESAR DA NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL SER INVÁLIDA, POIS APÓCRIFA – RECONHECIMENTO DO PEDIDO, DOCUMENTO EXIBIDO PELO RÉU QUANDO DA CONTESTAÇÃO - AUSÊNCIA DE RECURSO DO RÉU – APELAÇÃO DO AUTOR, OBJETIVANDO A FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – Medida cautelar de exibição de documentos julgada procedente – Sucumbência recíproca -...

AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, APESAR DA NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL SER INVÁLIDA, POIS APÓCRIFA – RECONHECIMENTO DO PEDIDO - DOCUMENTO EXIBIDO PELO RÉU QUANDO DA CONTESTAÇÃO - AUSÊNCIA DE RECURSO DO RÉU – APELAÇÃO DO AUTOR, OBJETIVANDO A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – Medida cautelar de exibição de documentos julgada procedente, com a fixação de...

AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, APESAR DA NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL SER INVÁLIDA, POIS APÓCRIFA – RECONHECIMENTO DO PEDIDO - DOCUMENTO EXIBIDO PELO RÉU QUANDO DA CONTESTAÇÃO - AUSÊNCIA DE RECURSO DO RÉU – APELAÇÃO DA AUTORA, OBJETIVANDO A FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – Medida cautelar de exibição de documentos julgada procedente, sem a fixação de...

REVELIA PREPOSTO PRESENTE. Tendo comparecido a reclamada, através de preposto, à audiência inaugural, não há como se lhe aplicar os efeitos da revelia, por força do que dispõe o art. 843, caput, e §1º., da CLT. 2.CERCEAMENTO DE DEFESA.CONTESTAÇÃO APÓCRIFA. DEFESA ORAL. Configuram cerceamento de defesa, a desconsideração de contestação não subscrita, apresentada na inaugural por...