contestação busca e apreensão

15833 resultados para contestação busca e apreensão

  • Classificação vLex
  • Modelo de contestação da ação de busca e apreensão
  • Indeferido Código de Processo Civil

    ...I- declarar, na petição inicial ou na contestação, o endereço em que receberá intimação;. II- comunicar ao ... o arresto, o seqüestro, a penhora, a arrecadação, a busca e apreensão, o depósito, a prisão, a separação de corpos, a ...

  • Acórdão nº 1.0024.12.123212-8/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23 de Julho de 2013

    AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - CONTESTAÇÃO - TERMO INICIAL - CUMPRIMENTO DA LIMINAR. Na ação de busca e apreensão não há o que se falar em apresentação da contestação anteriormente ao cumprimento da liminar. Recurso não provido.

    EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - CONTESTAÇÃO - TERMO INICIAL - CUMPRIMENTO DA INAR. Na ação de busca e apreensão não há o que se falar em apresentação da contestação ...

  • Acórdão nº 1.0672.12.006571-5/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07 de Maio de 2013

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. APRESENTAÇÃO DE CONTESTAÇÃO ANTERIOR À CITAÇÃO. POSSIBILIDADE. ANÁLISE IMEDIATA.

    EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. APRESENTAÇÃO DE CONTESTAÇÃO ANTERIOR À ...�cito e razoável que se adiante a apresentação de contestação , porquanto prestigia o princípio da celeridade sendo, ... do cumprimento ou não da medida liminar de busca e apreensão. (v.v. Des. Moacyr Lobato). AGRAVO DE INSTRUMENTO. BUSCA E ...

  • Acórdão nº 1.0024.12.095315-3/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06 de Março de 2013

    APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - CONTESTAÇÃO - ABUSIVIDADE CONTRATUAL - RECONHECIMENTO NÃO DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - CONTESTAÇÃO - ABUSIVIDADE CONTRATUAL - ..., o que enseja a procedência da ação de busca e apreensão. V.v. "AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. PEDIDOS ...

  • Acórdão nº 1.0024.12.036925-1/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06 de Março de 2013

    APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - CONTESTAÇÃO - ABUSIVIDADE CONTRATUAL - RECONHECIMENTO NÃO DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - CONTESTAÇÃO - ABUSIVIDADE CONTRATUAL - ..., o que enseja a procedência da ação de busca e apreensão. V.v. "AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. PEDIDOS ...

  • Decisão Monocrática nº 1.0188.13.008019-8/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27 de Agosto de 2015

    AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - CONTESTAÇÃO OFERECIDA ANTES DO CUMPRIMENTO DA LIMINAR - POSSIBILIDADE. É possível o oferecimento de contestação na ação de busca e apreensão, antes do cumprimento da medida liminar, devendo ser observados os princípios da celeridade e economia processual. Entretanto, tem o magistrado a faculdade de postergar a análise das razões da peça de...

    EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. NÃO CUMPRIMENTO DA LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO ... resposta apresentada pelo réu na Ação de Busca e Apreensão em razão de alienação fiduciária deverá ser realizada apenas ...O desentranhamento da peça de contestação apresentada antes do cumprimento liminar é medida ...

  • Acórdão nº 1.0024.12.086951-6/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02 de Abril de 2013

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONTESTAÇÃO. TERMO INICIAL. CUMPRIMENTO DA LIMINAR.

    EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONTESTAÇÃO. TERMO INICIAL. CUMPRIMENTO DA R. . Em se tratando de ação de busca e apreensão regida pelo Decreto-Lei 911/69, o termo inicial para a �ão da contestação é a data da juntada da certidão de cumprimento da liminar de ...

  • Acórdão nº 1.0701.13.008366-3/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03 de Setembro de 2013

    AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - APRESENTAÇÃO DE CONTESTAÇÃO ANTES DO CUMPRIMENTO DE LIMINAR - IMPOSSIBILIDADE - INTELIGÊNCIA DO ART. 3º DO DECRETO-LEI Nº 911/69 - DECISÃO MANTIDA. Em se tratando de Ação de Busca e Apreensão, a legislação vigente é clara no sentido de que a contestação somente será apresentada e, consequentemente, apreciada pelo Juízo competente após o efetivo...

    EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - APRESENTAÇÃO DE CONTESTAÇÃO ANTES DO ...Em se tratando de Ação de Busca e Apreensão, a legislação vigente é clara no sentido de que a ...�DITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, não apreciou a contestação apresentada pela requerida, ao fundamento de que esta se mostrou ...

  • Acórdão nº 1.0024.12.200229-8/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05 de Junho de 2013

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. BUSCA E APREENSÃO. CONTESTAÇÃO APRESENTADA ANTES DO CUMPRIMENTO DA LIMINAR. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO.

    EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. BUSCA E APREENSÃO. CONTESTAÇÃO APRESENTADA ANTES DO CUMPRIMENTO DA ... resposta depois de cumprida a liminar de busca e apreensão do veículo. Assim, havendo legislação específica expressa dicionando o direito de contestação à prévia execução da liminar, inexistem motivos para reformar ...

  • Acórdão nº 1.0024.12.049802-7/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26 de Março de 2013

    AGRAVO DE INSTRUMENTO - BUSCA E APREENSÃO - CONTESTAÇÃO ANTES DO CUMPRIMENTO DA LIMINAR - IMPOSSIBILIDADE. ART. 3º, §3º DO DL 911/69.

    EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - BUSCA E APREENSÃO - CONTESTAÇÃO ANTES DO CUMPRIMENTO DA LIMINAR - ... a resposta apresentada pelo Réu da Ação de Busca e Apreensão antes do cumprimento da liminar, diante do disposto no art. 3º, ... réu da ação de busca e apreensão apresente sua contestação antes do cumprimento da liminar. (Des. Gutemberg da Mota e ...

  • Acórdão nº 1.0672.12.028757-4/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17 de Abril de 2013

    AGRAVO DE INSTRUMENTO - BUSCA E APREENSÃO - CONTESTAÇÃO - ACORDO CELEBRADO ENTRE AS PARTES - NÃO COMPROVAÇÃO - DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA - INOCORRÊNCIA.

    EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - BUSCA E APREENSÃO - CONTESTAÇÃO - ACORDO CELEBRADO ENTRE AS PARTES - ..., determinando a expedição de mandado de busca e apreensão para que o bem fosse depositado com a Autora/Agravada. Pelas ... ato hábil para iniciar a contagem de prazo para contestação, a teor do art. 241, II, do CPC, deve se dar com a juntada do ...

  • Acórdão nº 2006/0182616-6 de Superior Tribunal de Justiça, Terceira Turma, 03 de Dezembro de 2007

    BUSCA E APREENSÃO. LIMITE DA CONTESTAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. JULGAMENTO ANTECIPADO. REQUERIMENTO DA PARTE. PREQUESTIONAMENTO. - A defesa do réu na ação de busca e apreensão prevista no Art. 3º do Decreto-Lei 911/69 não é limitada ao pagamento do débito vencido ou ao cumprimento das obrigações. - A parte que requer o julgamento antecipado da lide não pode após sucumbir alegar cerceamento de...

    ...E M E N T A. BUSCA E APREENSÃO. LIMITE DA CONTESTAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. ...- A defesa do réu na ação de busca e apreensão prevista no Art. 3º do Decreto-Lei 911/69 não é limitada ao ... legalidade das cláusulas contratuais sustentada na contestação;. b) não houve requerimento da agravante para o julgamento ...

  • Acórdão nº 0155196-67.2008.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 13 de Agosto de 2014

    APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO. PREFACIAL DE NULIDADE DE SENTENÇA. REJEITADA. INADIMPLEMENTO DAS PRESTAÇÕES. PURGAÇÃO DA MORA. INOCORRÊNCIA. DISCUSSÃO SOBRE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. Não devem prosperar as alegações do apelante acerca da nulidade de sentença, pois, o STJ já pacificou entendimento no sentido de ser possível a análise da...

  • Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
  • Acórdãos nº 070120 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 07 de Agosto de 2013

    AGRAVO DE INSTRUMENTO ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - BUSCA E APREENSÃO - CONTESTAÇÃO. "A execução da liminar de busca e apreensão é pressuposto processual de desenvolvimento válido do processo, regulado pelo Decreto-Lei nº 911/69. Somente após a realização da apreensão do bem é que o devedor poderá ver apreciada a sua contestação. Não localizada a coisa, ao credor a lei especial faculta requerer a...

  • Acórdão nº 1.0693.12.002900-6/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10 de Setembro de 2013

    MEDIDA CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. INTERESSE DE AGIR. CARACTERIZAÇÃO. DOCUMENTO NÃO APRESENTADO NA ESFERA ADMINISTRATIVA E NEM EM CONTESTAÇÃO. FIXAÇÃO DE MULTA COMINATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. MEDIDA ADEQUADA. BUSCA E APREENSÃO. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. POSSIBILIDADE.

    ...IMPOSSIBILIDADE. MEDIDA ADEQUADA. BUSCA E APREENSÃO. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ... cautelar preparatório, estabelecer a pena de busca e apreensão, em caso de descumprimento do preceito, no prazo fixado - art. ..., como também não o trouxe aos autos com a contestação, pelo que caracterizada a resistência justificadora do interesse ...

  • Acórdão nº 1.0024.11.325221-7/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24 de Abril de 2013

    AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO QUE POSTERGA A ANÁLISE DA CONTESTAÇÃO PARA DEPOIS DO CUMPRIMENTO DA LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO - DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE - IRRECORRIBILIDADE.

    ... DA CONTESTAÇÃO PARA DEPOIS DO CUMPRIMENTO DA LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO - DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE - IRRECORRIBILIDADE. A decisão que posterga a análise da contestação ofertada na ação de busca e apreensão para depois do ...

  • Acórdão nº 2008/0047303-8 de Superior Tribunal de Justiça, Terceira Turma, 27 de Maio de 2008

    RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - RECONHECIMENTO DE CLÁUSULAS ABUSIVAS - POSSIBILIDADE - MORA - DESCARACTERIZAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - INEXISTÊNCIA DE ENCARGOS ABUSIVOS NO PERÍODO DA NORMALIDADE - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - ILEGALIDADE - INSUFICIÊNCIA, POR SI SÓ, PARA A DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA - RECURSO ESPECIAL PROVIDO. I - A discussão do valor do débito no bojo da ação de busca e...

    ...EMENTA. RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - RECONHECIMENTO DE CLÁUSULAS ABUSIVAS - ... do valor do débito no bojo da ação de busca e apreensão, seja em sede de contestação, seja na ação de consignação ...

  • Acórdão nº 1.0024.07.524093-7/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08 de Julho de 2013

    AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. REVISÃO CONTRATUAL. CLÁUSULAS ABUSIVAS. CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DISCUSSÃO DE CLÁUSULAS E ENCARGOS NA CONTESTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. RECONVENÇÃO NECESSÁRIA. - Nas ações de busca e apreensão, fundadas no Decreto-lei 911/69, torna-se impossível a revisão de cláusulas contratuais sem o devido pedido reconvencional feito pelo devedor, sob pena de ofensa ao rito...

    BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM DEPÓSITO. RÉU EM LOCAL INCERTO E ... de que a mesma seja realizada, na ação de busca e apreensão convertida em depósito. 2. Possível a discussão dos encargos ontratuais em contestação apresentada pelo devedor em ação de busca e apreensão ...

  • Acórdão nº 1.0015.12.004645-1/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08 de Julho de 2013

    AGRAVO DE INSTRUMENTO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - BUSCA E APREENSÃO DECISÃO QUE POSTERGA A ANÁLISE DO PEDIDO DE LIMINAR PARA DEPOIS DE OFERTADA A CONTESTAÇÃO - DESNECESSIDADE - DECRETO-LEI 911/69.

    EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - BUSCA E APREENSÃO DECISÃO QUE POSTERGA A ANÁLISE DO PEDIDO DE ...Ao deferimento da liminar de busca e apreensão de bem objeto de contrato de alienação fiduciária é mister ... a análise do pedido para depois de ofertada contestação (fl. 36/37-TJ), em observância ao contraditório e à ampla ...

  • Acórdão nº 1.0024.08.101092-8/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08 de Julho de 2013

    AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO FIDUCIÁRIA. PEDIDO DE REVISÃO DO CONTRATO NA CONTESTAÇÃO. AUSÊNCIA DE CARÁTER DÚPLICE. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE RECONVENÇÃO. RÉU REVEL. MATÉRIA FÁTICA VENTILADA NA APELAÇÃO. PRECLUSÃO. SENTENÇA MANTIDA.

    AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO FIDUCIÁRIA. PRELIMINAR DE OFÍCIO. FALTA DE ... de cláusulas contratuais dentro da Ação de Busca e Apreensão é necessário o pleito reconvencional. Acolhida preliminar de ... a revisão de cláusulas contratuais mediante contestação apresentada em ação de busca e apreensão fiduciária. Sabe-se ...

  • Decisões Monocráticas nº 025484 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 23 de Abril de 2013

    ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONTESTAÇÃO. PROVIDÊNCIA INOPORTUNA PORQUE OFERECIDA ANTES DA EFETIVAÇÃO DA MEDIDA LIMINAR. SENTENÇA ANULADA DE OFÍCIO. RECURSO PREJUDICADO, COM OBSERVAÇÃO. Tratando-se de busca e apreensão, a contestação se mostra condicionada à efetivação da liminar. Assim, não localizado o bem, inviável qualquer apreciação a respeito, impondo-se o reconhecimento,

  • Acórdãos nº 349197 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 20 de Janeiro de 2011

    AGRAVO DE INTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. BUSCA e APREENSÃO. OFERECIMENTO DA CONTESTAÇÃO ANTES DE EXECUTADA A LIMINAR CONCEDIDA INGRESSO PREMATURO. O oferecimento da contestação em ação de busca e apreensão está condicionado à prévia execução medida liminar, não podendo ser conhecida quando ofertada prematuramente. Recurso provido.

    ...AGRAVO DE INTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. BUSCA e APREENSÃO. OFERECIMENTO DA CONTESTAÇÃO ANTES DE EXECUTADA A ...O oferecimento da contestação em ação de busca e apreensão está condicionado à prévia ...

  • Acórdão nº 1.0433.12.015348-4/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11 de Junho de 2013

    APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA - REJEIÇÃO - CONTESTAÇÃO OFERTADA - PLEITO REVISIONAL DO CONTRATO - POSSIBILIDADE - PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS - CDC - APLICABILIDADE - INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - MODALIDADE - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - JUROS REMUNERATÓRIOS - ABUSIVIDADE - NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO INEQUÍVOCA - CAPITALIZAÇÃO MENSAL DOS JUROS -...

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA - REJEIÇÃO - .... I - Em ação de busca e apreensão, quando da apresentação da peça defensiva é possível se ... de cláusulas abusivas formulados em sede de contestação, sendo certo que esta possibilidade é admitida pela ...