contestação busca e apreensão
- Modelo de contestação da ação de busca e apreensão
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... de retenção, arresto, penhora, sequestro, busca e apreensão e constrição judicial ou ... ão ser citados para apresentar contestação, se assim o desejarem ... § 1º O disposto ...
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Acórdão nº 2014/0199974-5 de T3 - TERCEIRA TURMA
... ESPECIAL. 1. AÇÃO DE BUSCA E ... APREENSÃO. ... CONTESTAÇÃO. ...
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STJ decidirá sobre contestação antes de executada a liminar de busca e apreensão
STJ decidirá sobre contestação antes de executada liminar de busca
A 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça vai discutir, sob o rito dos recursos repetitivos, a possibilidade de apreciação da contestação oferecida antes da execução da liminar de busca e apreensão deferida com base no Decreto-Lei 911/1969. ... -
Contestação só deve ser analisada após cumprimento da liminar de busca e apreensão
Contestação só deve ser analisada após cumprimento de busca
Na ação de busca e apreensão de que trata o Decreto-Lei nº 911/1969, a análise da contestação somente deve ocorrer após a execução da medida liminar. Essa foi a tese fixada pela 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, sob o rito dos recursos esp... -
Em vigor
Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996. Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
... exame tcnico, ser elaborado o relatrio de busca e parecer relativo a: ... I - ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... internacional, arguida pelo réu na contestação ... § 1o Não se aplica o disposto no ... a exposição da lide, do direito que se busca realizar e do perigo de dano ou do risco ao ... ção e não a prática de atos de apreensão" ... § 2o A produção antecipada da prova \xC3" ...
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Acórdão nº 2007/0057529-0 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO SINGULAR DO RELATOR. CPC, ART. 557. NULIDADE. JULGAMENTO PELO COLEGIADO. INEXISTÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. ACÓRDÃO RECORRIDO. TEMA CENTRAL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CONTESTAÇÃO. MATÉRIA DE DEFESA....
... BUSCA ... DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CONTESTAÇÃO". MATÉRIA DE ... ILEGALIDADE ... CLÁUSULAS\xC2" ... apreensão", com o objetivo de investigar a\xC2" ... -
Acórdão nº 2006/0182616-6 de T3 - TERCEIRA TURMA
... E M E N T A ... BUSCA E APREENSÃO. LIMITE DA CONTESTAÇÃO ...
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Acórdão nº 2008/0047303-8 de T3 - TERCEIRA TURMA
... RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - RECONHECIMENTO DE CLÁUSULAS ... busca e apreensão, seja em sede de contestação, seja na ação de consignação em pagamento, é ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... , na petição inicial ou na contestação, o endereço em que receberá intimação; ... o seqüestro, a penhora, a arrecadação, a busca e apreensão, o depósito, a prisão, a ...
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Lei nº 13.964 de 24/12/2019. Aperfeiçoa a legislação penal e processual penal.
... c) busca e apreensão domiciliar; ... d) acesso a ... a interrupção do prazo para a contestação, por prazo não superior a 90 (noventa) dias ...
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Acórdão nº 1.0114.14.004629-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-02-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - DECRETO-LEI Nº 911/69 - TERMO INICIAL PARA OFERECIMENTO DA CONTESTAÇÃO - JUNTADA AOS AUTOS DO MANDADO DE CITAÇÃO - DESCONSTITUIÇÃO DA MORA - NÃO COMPROVAÇÃO - PEDIDO CONTRAPOSTO - DESCABIMENTO - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.- Na esteira da mais atual jurisprudência do STJ, a contagem do termo inicial para a apresentação da...
... Comarca de Ibirit, que, nos autos da Ao de Busca e Apreenso movida por AYMOR CRDITO FINANCIAMENTO ... -
Acórdão nº 1.0394.13.008997-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-09-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - MEDIDA LIMINAR - EXECUÇÃO - INOCORRÊNCIA - CONTESTAÇÃO - ANÁLISE - IMPOSSIBILIDADE.- Na ação de busca e apreensão, a análise da contestação pela parte ré somente deve ocorrer após a execução da medida liminar, nos termos do § 3º, do artigo 3º, do Decreto-Lei 911/1969 (TJMG, IRDR 1.0000.16.037836-0/000).
... 95/99, proferida nos autos da Ao de Busca e Apreenso movida pelo segundo apelante, OMNI ... -
Acórdão Nº 0108870-70.2018.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Privado, 04-08-2021
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONTESTAÇÃO APRESENTADA ANTES DA EFETIVAÇÃO DA BUSCA E APREENSÃO. PEDIDO DE DESISTÊNCIA DO FEITO. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA (ART. 485, VIII, CPC). CONDENAÇÃO DA AUTORA EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. CABIMENTO. DESPESAS QUE DEVEM SER PAGAS POR QUEM DESISTIU DA AÇÃO. (ART. 90, CPC).PRECEDENTES. ADEQUAÇÃO DO VALOR DA
... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA ... E APREENSÃO. CONTESTAÇÃO APRESENTADA ANTES ... -
Acórdão nº 1.0000.19.119887-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-12-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - BUSCA E APREENSÃO - CUMPRIMENTO DA MEDIDA LIMINAR - ANÁLISE DA CONTESTAÇÃO - LANÇAMENTO DE IMPEDIMENTO DE CIRCULAÇÃO VIA RENAJUD - PREVISÃO LEGAL - POSSIBILIDADE. 1- Na ação de busca e apreensão, a análise da contestação pela parte ré somente deve ocorrer após a execução da medida liminar, nos termos do § 3º, do artigo 3º, do Decreto-Lei 911/1969.2- O Decreto-lei nº
... de Belo Horizonte, nos autos da Ao de Busca e Apreenso movida por AYMOR CRDITO FINANCIAMENTO ... -
Acórdão nº 1.0390.14.004100-0/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-06-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - PESSOA NATURAL - DEFERIMENTO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - DECRETO-LEI Nº 911/69 - TERMO INICIAL PARA OFERECIMENTO DA CONSTESTAÇÃO - JUNTADA AOS AUTOS DO MANDADO DE CITAÇÃO.- Nos termos do art. 99, §3º, do Código de Processo Civil, para o fim de concessão da justiça gratuita, presume-se verdadeira a alegação de insuficiência
... de Machado, que, nos autos da Ao de Busca e Apreenso ajuizada por BV FINANCEIRA CRDITO ... -
Acórdão nº 1.0390.14.004100-0/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-06-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - PESSOA NATURAL - DEFERIMENTO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - DECRETO-LEI Nº 911/69 - TERMO INICIAL PARA OFERECIMENTO DA CONSTESTAÇÃO - JUNTADA AOS AUTOS DO MANDADO DE CITAÇÃO.- Nos termos do art. 99, §3º, do Código de Processo Civil, para o fim de concessão da justiça gratuita, presume-se verdadeira a alegação de insuficiência
... de Machado, que, nos autos da Ao de Busca e Apreenso ajuizada por BV FINANCEIRA CRDITO ... -
Acórdão Nº 0216041-13.2023.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 05-07-2023
APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO. CONTESTAÇÃO COM PEDIDO REVISIONAL. JUROS REMUNERATÓRIOS. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. TARIFA DE AVALIAÇÃO, TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO E TARIFA CADASTRO. LEGALIDADE. SEGURO. VENDA CASADA. AUSÊNCIA DE PACTUAÇÃO EXPRESSA EM TERMO SEPARADO. ABUSIVIDADE. RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO DEVIDA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO NA FORMA SIMPLES, E EM DOBRO EM RELAÇÃO AOS DESCONTOS
... EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO ... CONTESTAÇÃO COM PEDIDO ... -
Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
... ESPECIAL. BUSCA ... apreensão ... da contestação ...
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Acórdão Nº 0236637-52.2022.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Privado, 22-02-2023
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONTESTAÇÃO OFERECIDA TEMPESTIVAMENTE. REVELIA AFASTADA. ANÁLISE DAS INSURGÊNCIAS POSTAS NA DEFESA. GRATUIDADE DA JUSTIÇA CONCEDIDA. DESNECESSIDADE DE PERÍCIA. EVENTUAIS ILEGALIDADES QUE PODEM SER VERIFICADAS PELA SIMPLES LEITURA DO CONTRATO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. CONSULTA E EXTRATO DO SISTEMA NACIONAL DE GRAVAME (SNG) QUE COMPROVA A
... EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONTESTAÇÃO ... OFERECIDA ... -
Acórdão nº 1.0000.19.138220-9/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-03-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - CONTESTAÇÃO APRESENTADA ESPONTANEAMENTE - MEDIDA LIMINAR NÃO CUMPRIDA - DESISTÊNCIA DA AÇÃO - ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. Em se tratando de ação de busca e apreensão, embora tenha sido apresentada contestação espontaneamente, houve pedido de desistência antes do cumprimento da liminar, razão pela qual se revela incabível a condenação da parte autora...
... a sentena proferida nos autos da ao de busca e apreenso ajuizada por OMNI S/A CREDITO ... -
Acórdão nº 1.0024.10.165846-6/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-05-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - CONVERSÃO EM EXECUÇÃO - ANÁLISE DA CONTESTAÇÃO - CUMPRIMENTO DA LIMINAR 1. O artigo 25 do ADCT não revogou a Lei 4.595/64, conforme já decidido pelo STF, estando ela vigente, inclusive, na parte em que regulamenta o Sistema Financeiro Nacional e descreve os órgãos e entidades que o integram. 2. Na ação de busca e apreensão, a análise da...
... A agravante narra que a presente ao de busca e apreenso decorre de contrato com clusula de ... -
Acórdão nº 1.0000.19.074675-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-11-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - APRESENTAÇÃO DE CONTESTAÇÃO ANTES DO CUMPRIMENTO DE LIMINAR - POSSIBILIDADE - ANÁLISE IMEDIATA - IMPOSSIBILIDADE - APRECIAÇÃO POSTERGADA.-Nos termos do art. 239, §1º, do CPC/2015, não há qualquer irregularidade processual quando a parte demandada comparece nos autos espontaneamente, mesmo antes do ato formal de citação.- Na ação de busca
... n 46, proferida nos autos da ao de busca e apreenso, ajuizada por BANCO HONDA S/A, nos ... -
Acórdão nº 1.0027.13.014649-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-02-2019
EMENTA: AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - LIMINAR NÃO CUMPRIDA - CONTESTAÇÃO APRESENTADA - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - NULIDADE. Em ação de busca e apreensão de bem alienado fiduciariamente, só é possível a apresentação da contestação após o cumprimento da medida liminar, pois, caso esta não seja cumprida, pode o credor alterar a natureza da ação, com nova citação do...
... V O T O Cuida-se de ao de busca e apreenso ajuizada por Banco Volkswagen S/A ...