contestação com denunciação da lide

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  • Indeferido Código de Processo Civil

    ... cuja existência ou inexistência depender o julgamento da lide, qualquer das partes poderá requerer que o juiz a declare por ...I- declarar, na petição inicial ou na contestação, o endereço em que receberá intimação;. II- comunicar ao ...SEÇÃO III Da Denunciação da Lide. ARTIGO 70. A denunciação da lide é obrigatória:. I- ...

  • Acórdão nº REsp 949226 / ES de Superior Tribunal de Justiça, Terceira Turma, 10 de Maio de 2011

    RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. DENUNCIAÇÃO À LIDE. EXCLUSÃO DA DENUNCIANTE. ACEITAÇÃO DA DENUNCIAÇÃO PELA DENUNCIADA COM CONTESTAÇÃO DO PEDIDO DA AUTORA. CONDENAÇÃO DIRETA DA DENUNCIADA COMO LITISCONSORTE PASSIVA. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES ESPECÍFICOS. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO CARACTERIZADO. O denunciado que, após aceitar a denunciação, contesta o pedido principal, transforma-se em...

    ...EMENTA. RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. DENUNCIAÇÃO À LIDE. EXCLUSÃO DA DENUNCIANTE. ACEITAÇÃO DA DENUNCIAÇÃO PELA ...1. O denunciado que, após aceitar a denunciação, contesta o pedido principal, transforma-se em litisconsorte ...Citada, a ré (CESAN), em contestação, argüiu preliminar de ilegitimidade passiva e denunciou à lide ...

  • nº 1165987004 de 30ª Câmara de Direito Privado, 30 de Julho de 2008

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. Demanda reparatória. Aquisição de veículo automotor. Contestação, com denunciação da lide. Descabimento. Inteligência do art. 70, I, do Código de Processo Civil, e 18, do Código de Defesa do Consumidor. Recurso da ré. Desprovimento.

    ...Aquisição de veículo automotor. Contestação, com denunciação da lide. Descabimento. Inteligência do art. ...

  • Acórdão nº REsp 1249029 / SC de Superior Tribunal de Justiça, Terceira Turma, 15 de Dezembro de 2011

    PROCESSO CIVIL. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. ACEITAÇÃO PELO DENUNCIADO, COM CONTESTAÇÃO DO PEDIDO DO AUTOR. CONFLITO DE INTERESSES FRENTE AO DENUNCIANTE. INEXISTÊNCIA. NOMEAÇÃO DE UM MESMO ADVOGADO. ADMISSÃO. Uma vez aceita a denunciação da lide e contestado o pedido do autor, o denunciado integra o polo passivo na qualidade de litisconsorte do réu, podendo, até mesmo, ser condenado direta e...

  • Em vigor Código de Processo Civil (Lei Nº 13.105, de 16 de março de 2015)

    ... em contrato internacional, arguida pelo réu na contestação. § 1o Não se aplica o disposto no caput às hipóteses de ... comunhão de direitos ou de obrigações relativamente à lide;. II - entre as causas houver conexão pelo pedido ou pela causa ...CAPÍTULO II. Da denunciação da lide. ARTIGO 125. É admissível a denunciação da lide, ...

  • Acórdãos nº 539417 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 06 de Dezembro de 2010

    Voto n. 1197/10 Ação de indenização de danos morais decorrentes de queda com bicicleta em via pública. Atribuição de responsabilidade ao Poder Público municipal. Denunciação da lide a empresa contratada para pavimentação. Deferimento. Contestação com preliminar de ilegitimidade passiva. Objeção processual indeferida. Alegações que envolvem o mérito do pedido. Falta, ademais, de comprovação das...

    ...Denunciação da lide a empresa contratada para pavimentação. Deferimento. ...fls. 33/43), houve contestação desta última alegando que não há responsabilidade regressiva ...

  • Acórdão nº 1.0702.08.494637-6/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22 de Outubro de 2009

    AGRAVO DE INSTRUMENTO - PROCEDIMENTO SUMÁRIO - DEFESA - DENUNCIAÇÃO DA LIDE - NECESSIDADE DE INSTRUIR A CONTESTAÇÃO COM DOCUMENTOS PERTINENTES. A teor do disposto no artigo 278 do Código de Processo Civil, em ação que tramita sob o procedimento sumário, o réu deverá, sob pena de preclusão, instruir a sua defesa com os documentos pertinentes, entre os quais se encontram aqueles imprescindíveis ao

    ... - PROCEDIMENTO SUMÁRIO - DEFESA - DENUNCIAÇÃO DA LIDE - NECESSIDADE DE INSTRUIR A CONTESTAÇÃO COM DOCUMENTOS ... aqueles imprescindíveis ao exame do pedido de denunciação da lide, se porventura formulado. AGRAVO DE INSTRUMENTO N° ... documentos no procedimento sumaríssimo é na contestação. Não o fazendo, opera-se a preclusão da matéria". (AI ...

  • Acórdão nº 2008/0228520-6 de Superior Tribunal de Justiça, Terceira Turma, 19 de Março de 2009

    RECURSO ESPECIAL - PROCESSUAL CIVIL - DENUNCIAÇÃO DA LIDE OFERECIDA PELO RÉU - INTELIGÊNCIA DO ART. 71 DO CPC - OFERECIMENTO APÓS A CONTESTAÇÃO E O PROSSEGUIMENTO DA MARCHA PROCESSUAL - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO ESPECIAL PROVIDO. Em qualquer dos sistemas existentes ao longo da história (germânico, romano ou brasileiro), embora com ênfases diversas, o instituto da denunciação da lide sempre se...

    ...RECURSO ESPECIAL - PROCESSUAL CIVIL - DENUNCIAÇÃO DA LIDE OFERECIDA PELO RÉU - INTELIGÊNCIA DO ART. 71 DO CPC - ...), embora com ênfases diversas, o instituto da denunciação da lide sempre se voltou para três finalidades: a) o dever de ... considerar, ademais, que, quando o réu adianta a contestação, ele abre mão do restante do prazo legal de apresentação de ...

  • Acórdão nº 2007/0163546-9 de Superior Tribunal de Justiça, Terceira Turma, 25 de Setembro de 2007

    Processo civil. Denunciação da lide em ação que discute relação de consumo. Impugnação, pelo réu, da pretensão a que sejam aplicados os dispostivos do CDC. Deferimento, pelo juízo de primeiro, grau, da citação do litisdenunciado, não obstante o art. 88 do CDC. Não conhecimento da litisdenunciação, posteriormente, por ocasião da sentença, uma vez que ficou estabelecido ser de consumo a relação...

    ...EMENTA. Processo civil. Denunciação da lide em ação que discute relação de consumo. Impugnação, ... de plano, meramente pela análise da inicial, da contestação e dos respectivos documentos, pela inexistência de relação de ...

  • LEI 13105 de 16/03/2015  - LEI ORDINÁRIA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

    ... em contrato internacional, arguida pelo réu na contestação. § 1º Não se aplica o disposto no caput às hipóteses de ... comunhão de direitos ou de obrigações relativamente à lide;. II - entre as causas houver conexão pelo pedido ou pela causa ...Art. 125. É admissível a denunciação da lide, promovida por qualquer das partes:. I - ao alienante ...

  • Acórdão nº 2009.38.13.001023-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 16 de Dezembro de 2013

    I - A orientação jurisprudencial deste Tribunal e do colendo Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que "em havendo superposição de controle judicial, um político (suspensão de tutela pelo Presidente do Tribunal) e outro jurídico (apelação) há prevalência da decisão judicial" (REsp 476469/RJ, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 20/03/2003, DJ 12/05/2003,

    ... ao processo, como também nela não tem cabimento a denunciação à lide.” (AG 0057416-14.2007.4.01.0000 / BA, Rel. ... requereu a citação do chamado no prazo para a contestação” (art. 78 do CPC). Em sendo assim, nego provimento ao agravo ...

  • Acórdão nº 2009.38.13.001023-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 16 de Dezembro de 2013

    I - A orientação jurisprudencial deste Tribunal e do colendo Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que "em havendo superposição de controle judicial, um político (suspensão de tutela pelo Presidente do Tribunal) e outro jurídico (apelação) há prevalência da decisão judicial" (REsp 476469/RJ, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 20/03/2003, DJ 12/05/2003,

    ... ao processo, como também nela não tem cabimento a denunciação à lide.” (AG 0057416-14.2007.4.01.0000 / BA, Rel. ... requereu a citação do chamado no prazo para a contestação” (art. 78 do CPC). Em sendo assim, nego provimento ao agravo ...

  • Acórdão nº 2009.38.13.001023-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 16 de Dezembro de 2013

    I - A orientação jurisprudencial deste Tribunal e do colendo Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que "em havendo superposição de controle judicial, um político (suspensão de tutela pelo Presidente do Tribunal) e outro jurídico (apelação) há prevalência da decisão judicial" (REsp 476469/RJ, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 20/03/2003, DJ 12/05/2003,

    ... ao processo, como também nela não tem cabimento a denunciação à lide.” (AG 0057416-14.2007.4.01.0000 / BA, Rel. ... requereu a citação do chamado no prazo para a contestação” (art. 78 do CPC). Em sendo assim, nego provimento ao agravo ...

  • Acórdão nº 1.0003.07.023043-2/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21 de Março de 2013

    CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - A) LIDE PRIMÁRIA - PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA - REJEIÇÃO - ACIDENTE DE VEÍCULO COM VÍTIMA FATAL- PEDESTRE NO MEIO DE RODOVIA - CAMINHÃO TRANSITANDO EM VELOCIDADE INCOMPATÍVEL PARA O LOCAL - CULPA CONCORRÊNCIA - CONFIGURAÇÃO - PAGAMENTO DE PENSÃO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS- CABIMENTO - REDUÇÃO DA...

    ... - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - A) LIDE PRIMÁRIA - PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA - REJEIÇÃO - ... o denunciado não tenha apresentado resistência à denunciação, tratando-se de garantia simples ou imprópria e considerando o ...Na contestação, a ré Mariângela denunciou à lide a seguradora Tókio Marine ...

  • Da intervenção de terceiros (Arts. 119 ao 138)
  • Teoria do Risco e da Responsabilidade Civil Aplicáveis ao Direito do Trabalho

    ... da responsabilidade civil aplicáveis no caso concreto às lides trabalhistas. 1. A aplicação da teoria do risco no direito do .... . 25.1. Denunciação da lide . Existe o entendimento de cabimento da denunciação da ... dos motivos torna possível sua compreensão e contestação pelos atingidos, além de permitir o exame da legalidade do ato ...

  • Acórdão nº 0000599-55.2008.8.05.0094 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 08 de Outubro de 2013

    DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANO MORAL E MATERIAL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. FALECIMENTO DE MARIDO E GENITOR DOS DEMANDANTES. DENUNCIAÇÃO À LIDE DA SEGURADORA. ACEITAÇÃO. OFERECIMENTO DE CONTESTAÇÃO. APELAÇÃO. PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. TEMPESTIVIDADE EVIDENTE. PRELIMINAR REJEITADA. SOLIDARIEDADE NA CONDENAÇÃO DA SEGURADORA, ATÉ O LIMITE DO CONTRATO DE...

  • Do processo em geral

    ... distribuição da petição inicial e a juntada da contestação, dos recursos e das petições em geral, todos em formato ... dos nomes dos empregados e das empresas envolvidas na lide. Se houvesse essa identificação das partes pela “internet”, ...Des. Paulo Augusto Câmara, DOESP 4.12.09. 91) Denunciação da lide. O cancelamento da Orientação Jurisprudencial n. 227 ...

  • Da intervenção de terceiros
  • Acórdão nº 2010/0001279-1 de Superior Tribunal de Justiça, Terceira Turma, 22 de Fevereiro de 2011

    AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA DO RÉU E DO DENUNCIADO. POSSIBILIDADE. CONTRATO DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. RESCISÃO IMOTIVADA. MOTIVO ESTRANHO AO ROL CONSTANTE DO ART. 35 DA LEI 4.886/65. INDENIZAÇÃO DEVIDA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULAS 282 E 356/STF. PEDIDO CERTO. DECISÃO QUE REMETE AS PARTES PARA A FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA....

    ...AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA DO RÉU E DO DENUNCIADO. POSSIBILIDADE. ...POSSIBILIDADE. 1. Uma vez aceita a denunciação da lide e apresentada contestação quanto ao mérito da causa, o ...

  • Acórdão nº 1.0024.06.069073-2/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09 de Julho de 2013

    APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO TEMPESTIVO. NULIDADE DA SENTENÇA AFASTADA. INOVAÇÃO RECURSAL. VEDAÇÃO. INDENIZAÇÃO. FURTO DE VEÍCULO EM ESTACIONAMENTO DE SHOPPING CENTER. RESPONSABILIDADE DO ESTABELECIMENTO. SÚMULA 130 DO STJ. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. DANOS MORAIS. INEXISTÊNCIA. MERO DISSABOR. I - Mostra-se tempestivo o recurso de apelação interposto pela 3ª ré no prazo de 30 dias, considerando o...

    ... Na sentença, foram ainda julgados procedentes os pedidos da lide secundária movida por Novasoc Comercial Ltda. contra Minas Park ... fixada em favor do autor; quanto à segunda denunciação à lide, foi a requerida Tókio Marine Seguradora condenada a ... condenação por danos morais foi deduzido na contestação apresentada pela ré Minaspark, pois, ao pleitear a denunciação ...

  • Novo Código de Processo Civil
  • A Responsabilidade Objetiva e Subjetiva da Empresa na Prática do Direito do Trabalho (A posição dos Tribunais do Trabalho)

    ... não há que se falar em pessoa jurídica estranha à lide. Tribunal: 15ª Região Acórdão n. 030833/2000 Decisão: ... dos motivos torna possível sua compreensão e contestação pelos atingidos, além de permitir o exame da legalidade do ato ...Acidente de trabalho. Denunciação à lide da empresa seguradora. A aplicabilidade do instituto da ...

  • Decisão da Presidência nº 351715 de STF. Supremo Tribunal Federal, 23 de Setembro de 2002

    DECISAO: O Tribunal de Justica do Estado da Paraiba, ao apreciar o recurso de apelacao, assim decidiu (fls. 411/412): ? I. RESPONSABILIDADE CIVIL - Realizacao de obras publicas - Companhia Estadual de Habitacao Popular- - Empreitada - Contrato obrigando as empreiteiras a responderem por danos a terceiros - Irrelevancia para estes - Responsabilidade...

    ...II. DENUNCIACAO DA LIDE - Denunciada que nega a qualidade que lhe foi atribuida - Art. ...

  • Decisão da Presidência nº 351715 de STF. Supremo Tribunal Federal, 23 de Setembro de 2002

    RESPONSABILIDADE CIVIL - Realizacao de obras publicas - Companhia Estadual de Habitacao Popular- - Empreitada - Contrato obrigando as empreiteiras a responderem por danos a terceiros - Irrelevancia para estes - Responsabilidade objetiva - Art. 37, ? 6?, da CF/88 - Dever de indenizar - Apelacoes - Improvimento O dano causado por obra publica gera pa...

    ...II. DENUNCIACAO DA LIDE - Denunciada que nega a qualidade que lhe foi atribuida - Art. ...