contestação com denunciação da lide

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. INEXISTÊNCIA DE COMODATO VERBAL. DESNECESSIDADE DE DISTRATO FORMAL. DENUNCIAÇÃO DA LIDE INCABÍVEL. PRELIMINAR DE NULIDADE PROCESSUAL REJEITADA. REQUISITOS LEGAIS NÃO COMPROVADOS PELO AUTOR. POSSE PRECÁRIA EXERCIDA. MERA TOLERÂNCIA DO POSSUIDOR. NÃO INDUZ PROTEÇÃO POSSESSÓRIA. ART. 1.208 DO CÓDIGO CIVIL. PEDIDO POSSESSÓRIO IMPROCEDENTE. CARATER...

Administrativo. Apelação interposta por Marizângela Lopes Cavalcante de Paula, representando também suas filhas, contra sentença que, nos autos de ação de indenização objetivando indenização por danos morais, em razão de acidente de trânsito ocorrido na BR-432, que levou a óbito o Comandante do Corpo de Bombeiros do Estado de Roraima, julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, nos termos

Ementa: Apelação Cível. Indenizatória em fase de execução. Acidente de trânsito com denunciação da lide à Seguradora. Pedido que foi julgado procedente, bem como a lide secundária, condenada a litisdenunciada ao pagamento de indenização até o limite da apólice, bem como de custas processuais e honorários advocat

• Consultor Jurídico

Sob CPC/1973, autor não recorre de negativa de denunciação da lide

PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C PENSÃO VITALÍCIA. ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO EM RODOVIA. PEDIDO DE DENUNCIAÇÃO DA LIDE DA UNIÃO E DO DNIT. INVIABILIDADE. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 125, INCISO II. DO CPC. RESPONSABILIDADE DISTINTA. AÇÃO REGRESSIVA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.DECISÃO DE PISO MANTIDA.1. In casu, o agravante insurge-se

PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C PENSÃO VITALÍCIA. ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO EM RODOVIA. PEDIDO DE DENUNCIAÇÃO DA LIDE DA UNIÃO E DO DNIT. INVIABILIDADE. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 125, INCISO II. DO CPC. RESPONSABILIDADE DISTINTA. AÇÃO REGRESSIVA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA.Trata-se de Agravo

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÕES CÍVEIS E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E AÇÃO CAUTELAR DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO. DUPLICATA. SENTENÇA UNA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIAS DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS, DO AUTOR E DA LITISDENUNCIADA. TESES QUE SE RELACIONAM. ANÁLISE CONJUNTA. AVENTADA INTEMPESTIVIDADE DA CONTESTAÇÃO DO RÉU BANCOOB. LITISCONSÓRCIO PASSIVO COM...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL - DANOS MORAIS - EVENTOS OCORRIDOS NO PARQUE DE EXPOSIÇÕES - ANIVERSÁRIO DA CIDADE - DENUNCIAÇÃO DA LIDE AO MUNICÍPIO - POSSIBILIDADE.1. O Município tem, em tese, legitimidade passiva para a ação em que a autora busca reparação por danos morais sofridos em evento de comemoração do aniversário da cidade no parque de...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL - DANOS MORAIS - EVENTOS OCORRIDOS NO PARQUE DE EXPOSIÇÕES - ANIVERSÁRIO DA CIDADE - DENUNCIAÇÃO DA LIDE AO MUNICÍPIO - POSSIBILIDADE.1. O Município tem, em tese, legitimidade passiva para a ação em que a autora busca reparação por danos morais sofridos em evento de comemoração do aniversário da cidade no parque de...

EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - PRELIMINAR - NULIDADE DA SENTENÇA - CERCEAMENTO DE DEFESA - CONFIGURAÇÃO - ACOLHIMENTO - SENTENÇA CASSADA. A prolação de sentença de forma prematura, impedindo que a parte produza prova pleiteada que possua relevância para o deslinde do feito configura cerceamento de defesa a ensejar a nulidade da decisão.

APELAÇÃO. PROCESSO CIVIL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. SENTENÇA QUE NÃO ENFRENTA QUALQUER DOS FUNDAMENTOS APRESENTADOS PELO AUTOR, INCLUSIVE O PONTO EFETIVAMENTE CONTROVERTIDO E CRUCIAL PARA RESOLUÇÃO DO MÉRITO, E QUE NÃO APRESENTA QUALQUER FUNDAMENTO APTO E SUFICIENTE À SOLUÇÃO DA LIDE. NULIDADE MANIFESTA. JULGAMENTO IMEDIATO DO MÉRITO CONFORME INCISOS II, III E IV DO §3º DO ART. 1.013 DO CPC....

EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRIMEIRO RECURSO - DESERÇÃO - NÃO CONHECIMENTO - PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - COMPROVAÇÃO - CONSORCIADA - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - PREVISÃO NO ATO CONSTITUTIVO DO CONSÓRCIO - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - DELIMITAÇÃO DO QUANTUM DEVIDO - DENUNCIADAS - INCLUSÃO POSTERIOR NO POLO PASSIVO DO FEITO - DENUNCIAÇÃO PREJUDICADA TAMBÉM POR...

EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRIMEIRO RECURSO - DESERÇÃO - NÃO CONHECIMENTO - PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - COMPROVAÇÃO - CONSORCIADA - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - PREVISÃO NO ATO CONSTITUTIVO DO CONSÓRCIO - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - DELIMITAÇÃO DO QUANTUM DEVIDO - DENUNCIADAS - INCLUSÃO POSTERIOR NO POLO PASSIVO DO FEITO - DENUNCIAÇÃO PREJUDICADA TAMBÉM POR...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DO LITISDENUNCIADO. PRELIMINARES DE INÉPCIA DA INICIAL DA DENUNCIAÇÃO E DE SENTENÇA EXTRA PETITA ANTE À INEXISTÊNCIA DE PLEITO PARA A CONDENAÇÃO DIRETA E SOLIDARIA COM A CORRÉ DO CONDOMÍNIO LITISDENUNCIADO. TESES REPELIDAS. APLICABILIDADE POR ANALOGIA DAS ORIENTAÇÕES DA SÚMULA 537 DO SUPERIOR...

Apelação. Ação de reparação de danos. Acidente de trânsito ocorrido em 03 de março de 2011 - Sentença de parcial procedência, condenando o réu ao pagamento de indenização por danos morais - Apelo exclusivo do autor - Perda completa dos movimentos do punho direito do autor, com incapacidade parcial e permanente para o trabalho, quantificada em 25% no laudo pericial - Pensão mensal e vitalícia, ora

• A responsabilidade civil e a sua grassa no direito contemporâneo - volume I

*Competência – ação indenizatória c.c. pedido de restituição de valores – danos morais e materiais – autor que alega ter sido cobrado por despesas condominiais anteriores à sua posse na unidade do condomínio réu – competência da Seção de Direito Privado III - Resolução n° 623/2013, art. 5º, III.1 e III.13 - redistribuição determinada – recurso não conhecido.*  (TJSP;  Apelação 1012470-61.2015.8.26

Acidente de veículos. Ação de reparação por danos materiais e morais. Sinistro envolvendo GM/Corsa, da ré e motocicleta Honda CBX200, na qual se encontrava a autora, na garupa. Colisão lateral por desobediência do sinal de parada obrigatória para ingressar em rotatória. R. sentença de parcial procedência, com apelos da ré e da Seguradora denunciada. Conjunto probatório desfavorável aos demandados.

Direito processual civil. Agravo de instrumento. Ação de busca e apreensão. Cessão irregular do bem alienado fiduciariamente. Não cabimento de reconvenção para pleitear exclusão dos nomes do contratante e do avalista dos órgãos de proteção ao crédito. Impossibilidade de denunciação à lide à terceira estranha à lide. Agravo improvido. 1. Cuida-se de agravo de instrumento, com pedido de liminar,...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. NOVA CONTRATAÇÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PELAS RÉS. RESPONSABILIDADE DA OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE E DA CORRETORA. DEVER DE CADASTRAMENTO NO PLANO ESCOLHIDO PELA CONSUMIDORA. PORTABILIDADE DE CARÊNCIAS. DANOS MORAIS CARACTERIZADOS. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. EXCLUSÃO DA  PARTE DENUNCIADA E EXTINÇÃO DA DEMANDA SECUNDÁRIA. 1.             O   ART.  125  DO  CÓDIGO 

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO COMINATÓRIA - DENUNCIAÇÃO DA LIDE PELO AUTOR - MOMENTO - PEÇA DE INGRESSO - INTELIGÊNCIA DO ART. 126 DO CPC - PRECLUSÃO TEMPORAL - VERIFICAÇÃO - FATO SUPERVENIENTE - AUSÊNCIA. A teor da exegese do art. 126, do novel diploma instrumental civil, cabe ao autor/denunciante requerer a denunciação da lide na petição inicial, sob pena de preclusão. Embora a denunciaçã

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS - DENUNCIAÇÃO À LIDE - RELAÇÃO DE CONSUMO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - NÃO CABIMENTO. Tratando-se o caso em comento de relação de consumo, incabível a denunciação à lide requerida pela empresa prestadora de serviço, nos termos do artigo 88 do Código de Defesa do Consumidor. Ainda que o art. 13 do referido código faça mençã

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS - DENUNCIAÇÃO À LIDE - RELAÇÃO DE CONSUMO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - NÃO CABIMENTO. Tratando-se o caso em comento de relação de consumo, incabível a denunciação à lide requerida pela empresa prestadora de serviço, nos termos do artigo 88 do Código de Defesa do Consumidor. Ainda que o art. 13 do referido código faça mençã

Apelação Cível. Relação de Consumo. Corretora de imóveis. Ação Indenizatória por Perdas e Danos Materiais e Morais oriunda da anulação do negócio jurídico de compra e venda de imóvel. O imóvel em questão é de Maria Ferreira de Farias, desde 1990, e era administrado por seu procurador Sr. Edno, desde 1992. Em 1988, um estelionatário falsificou a assinatura da proprietária na venda do imóvel...