contestação com preliminar
-
Em vigor
Código de Processo Civil
... estrangeiro em contrato internacional, arguida pelo réu na contestação. § 1o Não se aplica o disposto no caput às hipóteses de competência ...ência, absoluta ou relativa, será alegada como questão preliminar de contestação. § 1o A incompetência absoluta pode ser alegada em ...
-
Lei nº 13.467 de 13/07/2017. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 6.019, de 3 de janeiro de 1974, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.212, de 24 de julho de 1991, a fim de adequar a legislação às novas relações de trabalho.
... § 3o Oferecida a contestação, ainda que eletronicamente, o reclamante não poderá, sem o ... IV - transcrever na peça recursal, no caso de suscitar preliminar de nulidade de julgado por negativa de prestação jurisdicional, o ...
-
DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
... Fazenda Pública contar-se-ão em quadruplo os prazos para a contestação e em dobro para a interposição de recurso. Art. 33. Na comarca onde ...á a ação o curso ordinário, sem prejuizo da reintegração preliminar. TÍTULO IX. Do loteamento e venda de imóveis a prestações. Art. 345. ...
-
Em vigor
Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964. Dispõe sôbre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias.
... o mandado de citação, com o prazo de dez dias para a contestação, VETADO. § 4.Se não contestado, o Juiz, imediatamente, julgará o ... prazo acima se contará da data de qualquer documento de ajuste preliminar. § 2.Quando houver prazo de carência, a obrigação sòmente deixará de ...
-
Em vigor
Lei nº 9.456, de 25 de abril de 1997. Institui a Lei de Proteção de Cultivares e dá outras providências.
... do pedido de proteção, proceder-se-á à verificação formal preliminar quanto à existência de sinonímia e, se inexistente, será protocolado, ...º O pedido será arquivado se for considerada improcedente a contestação oferecida à exigência. § 7º Salvo o disposto no § 5º deste artigo, ...
-
Em vigor
Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996. Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
...Apresentado o pedido, será ele submetido a exame formal preliminar e, se devidamente instruído, será protocolizado, considerada a data de ...§ 4º Havendo contestação, o INPI poderá realizar as necessárias diligências, bem como designar ...
-
Acórdão nº 2007/0143520-3 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. ARGÜIÇÃO DE INCOMPETÊNCIA RELATIVA. PRELIMINAR EM CONTESTAÇÃO. POSSIBILIDADE, DESDE QUE NÃO HAJA PREJUÍZO. 1. A teor do Art. 112 CPC, a incompetência relativa deve ser argüida por exceção, cuja ausência conduz à prorrogação da competência (Art. 114, CPC). 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça mitigou o rigor técnico da norma e passou a admitir a argüição de...
...ARGÜIÇÃO DE INCOMPETÊNCIA RELATIVA. PRELIMINAR EM CONTESTAÇÃO. POSSIBILIDADE, DESDE QUE NÃO HAJA PREJUÍZO. 1. A teor ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 12663, DE 05 DE JUNHO DE 2012. DispÕe Sobre as Medidas Relativas a Copa das ConfederaÇÕes Fifa 2013, a Copa do Mundo Fifa 2014 e a Jornada Mundial da Juventude - 2013, que SerÃo Realizadas No Brasil; Altera as Leis 6.815, de 19 de Agosto de 1980, e 10.671, de 15 de Maio de 2003; e Estabelece ConcessÃo de Premio e de Auxilio Especial Mensal Aos Jogadores das SeleÇÕes CampeÃs do Mundo em 1958, 1962 e 1970.
..., encerramento, premiação e outras cerimônias, sorteio preliminar, final e quaisquer outros sorteios, lançamentos de mascote e outras ...§ 4º O requerente deverá ser notificado da contestação e poderá apresentar sua defesa em até 30 (trinta) dias. § 5º No curso ...
-
Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
...preliminar definição, pelo Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico ... preço informado pelo contribuinte, ressalvada, em caso de contestação, avaliação contraditória, administrativa ou judicial (Lei nº 7.713, de ...
-
Indeferido
Código de Processo Civil
...I- declarar, na petição inicial ou na contestação, o endereço em que receberá intimação;. II- comunicar ao escrivão do ... falta de caução ou de outra prestação, que a lei exige como preliminar. #Incluído pela Lei nº 5.925, de 1973. § 1o Verifica-se a ...
-
Acórdão nº 2011/0222069-9 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. INCOMPETÊNCIA RELATIVA. ARGUIÇÃO COMO PRELIMINAR DE CONTESTAÇÃO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. PESSOA JURÍDICA. LUGAR ONDE ESTÁ ESTABELECIDA A SEDE. ALEGAÇÃO DE PREJUÍZO QUE NÃO PODE SER OPOSTA CONTRA A LEI PROCESSUAL VIGENTE. 1. Apesar de se tratar de irregularidade...
...RELATIVA. ARGUIÇÃO COMO PRELIMINAR DE CONTESTAÇÃO. . POSSIBILIDADE. . PRECEDENTES. . COMPETÊNCIA . ... -
Acórdão nº 2015/0001707-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. POSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO DA FAZENDA NACIONAL EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, INDEPENDENTEMENTE DO RECONHECIMENTO EXPRESSO DO PEDIDO, EM RELAÇÃO AO MÉRITO DA CAUSA PROPRIAMENTE DITO, QUANDO A FAZENDA NACIONAL OFERECE CONTESTAÇÃO, NA QUAL ALEGA, COMO QUESTÃO PRELIMINAR,
...DITO, QUANDO A FAZENDA NACIONAL OFERECE CONTESTAÇÃO, NA QUAL . ...PRELIMINAR FOI RECONHECIDA COMO IMPROCEDENTE, NA . ... -
Acórdão nº 2014/0305791-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. 1. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 20 E 21 DO CPC/73. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO AJUIZADA PELA RECORRIDA. CONTESTAÇÃO E RECONVENÇÃO APRESENTADAS PELA RECORRENTE. PROCESSO EXTINTO, COM FULCRO NO ART. 267, VII, CPC/73, ANTE O ACOLHIMENTO DA PRELIMINAR DE CONVENÇÃO DE ARBITRAGEM ARGUIDA...
-
Acórdão nº 2015/0205535-3 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. INCOMPETÊNCIA RELATIVA. ARGUIÇÃO POR PRELIMINAR EM CONTESTAÇÃO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. MERA IRREGULARIDADE. CONVALIDAÇÃO. PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. PRECEDENTES. SÚMULAS N. 7 E 83 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. A jurisprudência pac
...PRELIMINAR EM CONTESTAÇÃO. . ... -
Acórdão Inteiro Teor nº ARR-56500-67.2003.5.06.0009 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Febrero de 2014
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA ENSINO DE PESQUISA E CONSULTORIA LTDA. - EPECOL. 1. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO PRIMEIRO DE ADMISSIBILIDADE ARGUIDA EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. O juízo primeiro de admissibilidade do recurso de revista, exercido pelo Presidente do Tribunal Regional, está previsto no § 1º do art. 896 da CLT, não havendo usurpação de competência funcional do TST quando...
...- EPECOL. 1. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO PRIMEIRO DE ADMISSIBILIDADE ARGUIDA EM AGRAVO ... CLT, o fundamento do Tribunal Regional foi de que não houve contestação especificada ao pedido de aplicação da referida multa, pois a tese de ... -
Acórdão de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
Ementa: AGRAVO INTERNO. CONFLITO NEGATIVO. AÇÃO DE DESPEJO. CONTESTAÇÃO PRELIMINAR. DECLINAÇÃO DA COMPETÊNCIA PARA A JUSTIÇA DO TRABALHO. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DO JUÍZO DO TRABALHO. PRECLUSÃO. INEXISTÊNCIA. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. 1. Nos termos do art. 66 do Código de Processo Civil, o conflito de competência pressupõe a divergência entre órgãos judiciais acerca de a quem cabe julgar a demanda.
...CONFLITO . NEGATIVO. . AÇÃO . DE . DESPEJO. . CONTESTAÇÃO" PRELIMINAR. DECLINAÇÃO DA COMPETÊNCIA PARA A . JUSTI\xC3"... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001475-95.2016.5.06.0241), 26-03-2018
RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL SUSCITADA DE OFÍCIO PELO JUÍZO. IMPOSSIBILIDADE. A competência territorial é relativa, uma vez que é definida mediante o interesse da parte. A manifestação jurisdicional a respeito da matéria deve ser provocada mediante exceção, pelo reclamado, na forma prevista pelos arts. 799 e ss. da CLT, sob pena de sua prorrogação, na forma do que dispõe o
... competência relativa se o réu não alegar a incompetência em preliminar de contestação" . Com isso, há que se dizer ser defeso ao magistrado ... -
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0001298-80.2021.8.19.0068 (Criminal), 09-11-2021
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. Protocolo de peça de contestação, com preliminar de incompetência relativa, efetuado na Comarca de domicílio da ré. Sentença, que determina o cancelamento da distribuição. Incidência do artigo 340, do Código de Processo Civil, que permite o protocolo da contestação no foro de domicílio do réu, com a imediata comunicação ao Juiz originário...
...CANCELAMENTO DA. DISTRIBUIÇÃO. Protocolo de peça de contestação, com preliminar de. incompetência relativa, efetuado na Comarca de ... -
Acórdão nº 2014/0282936-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. AUSÊNCIA DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. DESNECESSIDADE, NO CASO. PRETENSÃO RESISTIDA. CONTESTAÇÃO QUE SE INSURGE, NO MÉRITO, CONTRA O PEDIDO E AFIRMA A IMPOSSIBILIDADE DE ATENDIMENTO DA PRETENSÃO. INTERESSE DE...
...PRETENSÃO RESISTIDA. CONTESTAÇÃO" QUE SE INSURGE, NO MÉRITO, . CONTRA O PEDIDO E \xC2"...preliminar... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001191-96.2016.5.06.0141), 02-03-2018
ACORDAM os Desembargadores da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, negar provimento ao apelo, mantendo-se a sentença por seus próprios fundamentos. Dos benefícios da justiça gratuita. Considerando o provimento do agravo de instrumento (ID 5669b9a) interposto pela recorrente, que já lhe concedeu os benefícios da justiça gratuita ao recorrente, nada mais há a...
...A ré, em preliminar de contestação, impugnou o valor da causa, com base no artigo 293 do ... -
Acórdão Nº 0005053-37.2019.8.06.0071 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 28-10-2020
CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. BUSCA E APREENSÃO - DECRETO-LEI N.º 911 /69. CONTRATO DE CONSÓRCIO. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL REGULAR. MORA COMPROVADA. CONTESTAÇÃO COM PEDIDO REVISIONAL. POSSIBILIDADE. PRELIMINAR DAS CONTRARRAZÕES. IMPUGNAÇÃO À CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA REJEITADA. CONSTITUCIONALIDADE DO DECRETO-LEI Nº. 911/1969. DEBATE SOBRE OS ENCARGOS CONTRATUAIS. JUROS
...CONTESTAÇÃO. COM. PEDIDO. REVISIONAL. POSSIBILIDADE. PRELIMINAR. DAS. CONTRARRAZÕES. ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-32383/1994-000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 21 de Mayo de 2003
LITISPENDÊNCIA - PLANO VERÃO O acórdão regional rejeitou a preliminar de litispendência com fundamento em preclusão, pois a contestação apenas a argüiu em relação ao Plano Bresser. O Recurso de Revista e os arestos colacionados não impugnam tal fundamento, limitando-se a afirmar a litispendência pela existência de ação com tríplice identidade em curso. PLANO VERÃO Apesar de ser pacífica a...
...O acórdão regional rejeitou a preliminar de litispendência com fundamento em preclusão, pois a contestação ... -
Acórdão nº 2011/0312073-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. SINDICÂNCIA. MAGISTRADO ESTADUAL. PRELIMINAR DE NULIDADE. ALTERAÇÃO DO PARECER DO PARQUET. CARÁTER OPINATIVO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO DIREITO DE DEFESA E CONTRADITÓRIO. NULIDADE DAS PROVAS DE INQUÉRITO POLICIAL. JUNTADAS A PEDIDO DO SINDICADO. OUTRAS EVIDÊNCIAS. AUSÊNCIA DE MÁCULA. DEPOIMENTO DE...
-
Acórdão nº 2015/0286406-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: MEDIDA CAUTELAR INOMINADA. PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. ACÓRDÃO DE CORTE REGIONAL QUE RECONHECEU A ILEGITIMIDADE DE ARROLAMENTO FISCAL E DA INDISPONIBILIDADE DE BENS. IMPUGNAÇÃO POR RECURSO ESPECIAL DA FAZENDA NACIONAL. AUSÊNCIA DE EFEITO SUSPENSIVO. APLICABILIDADE IMEDIATA DO ACÓRDÃO QUE DETERMINOU O LEVANTAMENTO DOS GRAVAMES. MEDIDA
...2. Rejeita-se a preliminar de incompetência absoluta . ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08003025420204058201), 17-02-2022
PROCESSO Nº: 0800302-54.2020.4.05.8201 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: UNESC-PB UNIAO DE ENSINO SUPERIOR DE CAMPINA GRANDE LTDA - ME ADVOGADO: Karlos Alberto Pimentel Vidal e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Emanuela Mendonca Santos Brito EMENTA: TRIBUTÁRIO. RECURSO DE APELAÇÃO
.... . A apelante, reiterando os argumentos deduzidos na contestação, alega, em síntese: 1) preliminar de nulidade da sentença, em face da ...