contestação com preliminar de ilegitimidade passiva
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Em vigor
Código de Processo Civil
... internacional, arguida pelo réu na contestação ... § 1o Não se aplica o disposto no ... relativa, será alegada como questão preliminar de contestação ... § 1o A incompetência ... Quando alegar sua ilegitimidade, incumbe ao réu indicar o sujeito passivo da ... Parágrafo único. Havendo solidariedade passiva, o recurso interposto por um devedor aproveitará ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... , na petição inicial ou na contestação, o endereço em que receberá intimação; ... prestação, que a lei exige como preliminar ... #Incluído pela Lei nº 5.925, de 1973 ... IV ilegitimidade das partes; ... #Incluído pela Lei nº ... Parágrafo único. Havendo solidariedade passiva, o recurso interposto por um devedor aproveitará ...
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Acórdão nº 1.0000.20.067444-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-09-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ILEGITIMIDADE PASSIVA ACOLHIDA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO EM RELAÇÃO AO RÉU ILEGÍTIMO. PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. POSSIBILIDADE. 1. Uma vez apresentada a contestação e aperfeiçoada a relação processual, o acolhimento da preliminar de ilegitimidade passiva aduzida na contestação com a consequente extinção do feito em...
... LTDA, a qual reconheceu a ilegitimidade passiva do ru/agravante e extinguiu o feito sem ... a relao processual, o acolhimento da preliminar de ilegitimidade passiva aduzida na contestao com ... -
Acórdão nº 1004855-24.2020.8.11.0001 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Turma Recursal Única, 29-04-2021
EMENTARECURSO INOMINADO – RELAÇÃO DE CONSUMO – PLANO DE SAÚDE – AÇÃO PROPOSTA CONTRA UNIMED AGRESTE – CITAÇÃO DA UNIMED CUIABÁ – CONTESTAÇÃO PELA UNIMED CUIABÁ COM PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA – IMPUGNAÇÃO COM PEDIDO DE DESCONSIDERAÇÃO DA CONTESTAÇÃO POR ILEGITIMIDADE PASSIVA – AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DA UNIMED AGRESTE – CONDENAÇÃO DE AMBAS AS UNIMEDS – IRREGULARIDADE PROCESSUAL – NULIDADE DE...
... – CITAÇÃO DA UNIMED CUIABÁ – CONTESTAÇÃO PELA UNIMED CUIABÁ COM PRELIMINAR DE DE PASSIVA – IMPUGNAÇÃO COM PEDIDO DE DESCONSIDERAÇÃO DA CONTESTAÇÃO POR ILEGITIMIDADE PASSIVA – AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DA UNIMED ... -
Acórdão de TJRJ - PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0128388-83.2018.8.19.0001 (Cível), 01-02-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. UNIMED RIO. COBRANÇA RELATIVA À TRANSFERÊNCIA AOS COOPERADOS DA RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DAS DÍVIDAS TRIBUTÁRIAS NÃO PROVISIONADAS PELA COOPERATIVA RÉ. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 20/2008 DA ANS. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA SUSCITADA EM CONTESTAÇÃO. ANUÊNCIA DA PARTE AUTORA COM PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL,
... NORMATIVA Nº 20/2008 DA ANS. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA ... SUSCITADA EM ... contestação do réu, que suscita preliminarmente que ... mora ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª Turma. (Processo 08014374220134058300), 09-12-2018
Administrativo. Apelação interposta por Marizângela Lopes Cavalcante de Paula, representando também suas filhas, contra sentença que, nos autos de ação de indenização objetivando indenização por danos morais, em razão de acidente de trânsito ocorrido na BR-432, que levou a óbito o Comandante do Corpo de Bombeiros do Estado de Roraima, julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, nos termos
... ocorrência de litispendência e de ilegitimidade da União para figurar no pólo passivo da ... Desde sua réplica à contestação do DNIT, que vem se opondo ao chamamento à lide ... a União, nas contrarrazões, em preliminar, que a descentralização administrativa operada ... Quanto à preliminar de ilegitimidade passiva, aduzida na contestação, ad causam da União ... - Processo nº 0036769-19.2016.8.19.0203 de Capital 4a. Turma Recursal Dos Jui Esp Cíveis, 14 de Junio de 2017
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0036765-50.2020.8.19.0038 (Cível), 18-03-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0036765-50.2020.8.19.0038 Recorrente (autor): LEONARDO AUGUSTO LOBO MACIEL Recorrido (correus): JAPAPOU COZINHA JAPONESA LTDA - SUSHIMAR BARRA e PEIXE URBANO WEB SERVIÇOS DIGITAIS LTDA Origem: 1° Juizado Especial Cível da Comarca de Nova Iguaçu Relator: Mauro Nicolau Junior V O T O
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0212014-29.2020.8.19.0001 (Cível), 05-05-2022
APELAÇÃO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. SERVIDORES DA SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. GRATIFICAÇÃO DO SISTEMA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - SIMAS. PLEITO AUTORAL DE RECONHECIMENTO DA NATUREZA REMUNERATÓRIA DA GRATIFICAÇÃO, COM SUA INCORPORAÇÃO AOS VENCIMENTOS, INCLUSIVE PARA FINS DE APOSENTADORIA, BEM COMO DE SUA INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DA GRATIFICAÇÃO
... ARGUINDO PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ... PASSIVA PARA RESPONDER PELAS ... REPISANDO AS TESES TRAZIDAS EM ... CONTESTAÇÃO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ... PASSIVA QUE SE ... -
Acórdão Nº 5039565-08.2021.8.24.0000 do Quarta Câmara de Direito Comercial, 30-08-2022
... Heide, dentre outros aspectos: acolheu preliminar de ilegitimidade passiva arguida na contestao e, ...
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Acórdão nº EDcl na AR 3394 / RJ de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO ACOLHIDA. CONTRIBUIÇÃO ... no acórdão rescindendo, acolho a preliminar de contestação da UNIÃO para excluí-la da ...
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Processo nº 0073672-46.2017.8.19.0000 de Décima Terceira Câmara Cível, 14 de Marzo de 2018
Ementa: Agravo de Instrumento. Recurso Interposto Contra Decisão que Julgou Extinto O Processo Sem Resolução Do Mérito Com Relação Ao Agravado e Condenou O Agravante Ao Pagamento de Custas e Honorários Advocatícios, Com Esteio No Art. 338, Parágrafo Único, Do Ncpc. Preliminar de Ilegitimidade Passiva Arguida Em Contestação e Anuída Pelo Autor. Previsão Legal Expressa de Condenação Ao Reembolso...
... PARÁGRAFO ... PRELIMINAR" ... ILEGITIMIDADE PASSIVA ARGUIDA EM \xC2" CONTESTAÇÃO" E ... ANUÍDA PELO AUTOR. PREVISÃO\xC2" ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0800744-82.2022.8.19.0002 (Cível), 04-08-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0800744-82.2022.8.19.0002 Recorrente: MARYANNE TEIXEIRA DE CARVALHO - autora Recorridos: CAMARA DE DIRIGENTES LOJISTAS DA REGIAO METROPOLITANA DE SAO PAULO - ré Origem: 3º Juizado Especial Cível da Comarca de Niterói Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior Por...
... I - Sentença que, entendendo pela ilegitimidade passiva da parte ré, julgou improcedentes os ... -
Acórdão Nº 0045834-05.2023.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 18ª Câmara Cível, 08-11-2023
... LIMINAR COM FUNDAMENTO NA SUA ILEGITIMIDADE PASSIVA – NÃO ... ACOLHIMENTO – TEMÁTICA ... A QUOEM PRELIMINAR DE CONTESTAÇÃO, AINDA NÃO APRECIADA – ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0800219-58.2023.8.19.0037 (Cível), 30-10-2023
CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS Processo: 0800219-58.2023.8.19.0037 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: HUEZILEY SCHOTT RÉU: CVC BRASIL OPERADORA E AGÊNCIA DE VIAGENS S.A VOTO A parte autora realizou compra de pacote turístico junto a ré para Foz do Iguaçu-PR, para o período de 07/04/2021 a 11/04/2021, no valor de R$ 3.390,94 (três...
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Acórdão Nº 5039565-08.2021.8.24.0000 do Quarta Câmara de Direito Comercial, 25-10-2022
... da personalidade jurdica que: acolheu preliminar de ilegitimidade passiva arguida na contestao e, ...
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Acórdão Nº 5039565-08.2021.8.24.0000 do Quarta Câmara de Direito Comercial, 25-10-2022
... da personalidade jurdica que: acolheu preliminar de ilegitimidade passiva arguida na contestao e, ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0809094-23.2022.8.19.0014 (Criminal), 11-07-2023
CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS Processo: 0809094-23.2022.8.19.0014 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) RECORRENTE: ITAU UNIBANCO S.A. RECORRIDO: CARLA MIRIAM DA SILVA AZEVEDO VOTO ITAU. FRAUDE DE ENGENHARIA SOCIAL. TRANSFERÊNCIA BANCÁRIA TBI/TEF, VIA APLICATIVO DE CELULAR DE R$ 19.000,00 PARA MICHAEL FERNANDES SILVA DOS SANTOS,...
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Acórdãos nº 2100163-90.2019.8.26.0000 de 6ª Câmara de Direito Privado, 1 de Agosto de 2019
... SE CONFUNDE COM A QUESTÃO PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA ARGUIDA NA ... passiva já arguida na contestação devendo ser previamente apreciada pelo ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0000291-97.2021.8.19.0021 (Cível), 17-06-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0000291-97.2021.8.19.0021 Recorrente (autora): MARIA HELENA SILVA DE FRANÇA Recorrido (corréus): TIM CELULAR S.A, e CLARO S.A Origem: 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - DUQUE DE CAXIAS. Relator: Mauro Nicolau Junior ACÓRDÃO MARIA HELENA SILVA DE FRANÇA ajuizou açã
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0826102-28.2022.8.19.0203 (Cível), 30-01-2024
CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS PROCESSO Nº 0826102-28.2022.8.19.0203 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Recorrente/Autora: MARCILENE GUIMARAES DA SILVA DE MEDEIROS Recorrida/Ré: LOJAS AMERICANAS S/A VOTO LOJAS AMERICANAS. PRODUTO ENTREGUE NOS CORREIOS. DEVOLUÇÃO DO VALOR DO FRETE. A parte autora afirma que em 19/07/21 adquiriu através do
- Processo nº 0242972-03.2017.8.19.0001 de Turma Recursal Fazendaria Extraordinaria, 26 de Abril de 2018
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0827402-49.2022.8.19.0001 (Cível), 30-06-2023
CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS Processo: 0827402-49.2022.8.19.0001 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) RECORRENTE: FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA RECORRIDO: ANDRE GRANATO DA SILVA CASTRO, LUCIANE PINTO GRANATO CASTRO VOTO SUPOSTA PUBLICIDADE NO FACEBOOK - FRAUDE PRATICADO POR TERCEIRO - Narra o Autor que no dia 18 de maio de 2022,
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0832018-33.2023.8.19.0001 (Fazendária), 30-10-2023
CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS Processo: 0832018-33.2023.8.19.0001 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) RECORRENTE/AUTORA: MONIQUE ARIELA LIMA PEREIRA RECORRIDO/RÉU: VISION MED ASSISTENCIA MEDICA LTDA, ONCOCLINICAS RIO DE JANEIRO S. A. VOTO Narra a autora que celebrou contrato de prestação de serviços com a empresa 1ª Ré VISION MED,...
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Acórdão nº AgRg no REsp 1206149 / RJ de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. COBERTURA DO FCVS. LEGITIMIDADE PASSIVA. ANTECIPAÇÃO DO JULGAMENTO DE MÉRITO. VÍCIO SANADO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. FALTA DE INTERESSE. INÉPCIA RECURSAL. 1. Trata-se na origem de Ação Ordinária movida contra a CEF e a União Federal com pedido de quitação de contrato de mútuo imobiliário e baixa na hipoteca. Alegou a ora agravante que o...
... COBERTURA DO FCVS. LEGITIMIDADE PASSIVA. ANTECIPAÇÃO DO JULGAMENTO DE MÉRITO. VÍCIO ... 2. Em contestação, a União alegou preliminar de ilegitimidade ...