contestação como fazer

145633 resultados para contestação como fazer

  • Classificação vLex
  • Em vigor Consolidação das Leis do Trabalho

    ... sem fins lucrativos, que admitirem trabalhadores como empregados. § 2º- Sempre que uma ou mais empresas, tendo, ...ARTIGO 36. Recusando-se a emprêsa fazer às anotações a que se refere o art. 29 ou a devolver a ...§ 4º- Recebida a contestação, o Presidente do Tribunal designará imediatamente relator, o ...

  • Indeferido Código de Processo Civil

    ...II- ao réu preso, bem como ao revel citado por edital ou com hora certa. Parágrafo único. ...I- declarar, na petição inicial ou na contestação, o endereço em que receberá intimação;. II- comunicar ao ...ARTIGO 143. Incumbe ao oficial de justiça:. I- fazer pessoalmente as citações, prisões, penhoras, arrestos e mais ...

  • Em vigor Código de Processo Civil (Lei Nº 13.105, de 16 de março de 2015)

    ... substituição processual, o substituído poderá intervir como assistente litisconsorcial. ARTIGO 19. O interesse do autor pode ... em contrato internacional, arguida pelo réu na contestação. § 1o Não se aplica o disposto no caput às hipóteses de ...ARTIGO 154. Incumbe ao oficial de justiça:. I - fazer pessoalmente citações, prisões, penhoras, arrestos e demais ...

  • Em vigor Código Civil
  • Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1958-10.2010.5.06.0412 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 26 de Junho de 2013

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. HORAS IN ITINERE. NORMA COLETIVA. 1. Hipótese em que o Tribunal de origem não negou validade a instrumento coletivo de trabalho, concluindo ser inviável a aplicação da cláusula de norma coletiva transcrita pela ora recorrente em contestação ao fundamento de que -cabia à reclamada fazer prova da existência da norma coletiva que entenda aplicável, através...

    ... de norma coletiva transcrita pela ora recorrente em contestação ao fundamento de que "cabia à reclamada fazer prova da ...49). Como bem assinalado pelo magistrado sentenciante, cabia à reclamada ...

  • Acórdãos nº 057071 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 29 de Outubro de 2013

    RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. PROCEDIMENTO SUMÁRIO. AUSÊNCIA DE CONTESTAÇÃO PELO RÉU, QUE DEIXOU DE SE FAZER ACOMPANHAR DE ADVOGADO, APESAR DE OPORTUNAMENTE ADVERTIDO. REVELIA BEM RECONHECIDA. AUSÊNCIA DE VÍCIO PROCESSUAL. RECURSO IMPROVIDO. O réu foi oportunamente citado, com a advertência de que, na audiência, teria a oportunidade para apresentar...

  • Em vigor Lei dos Registros Públicos

    ...ARTIGO 22. Os livros de registro, bem como as fichas que os substituam, somente sairão do respectivo ...Tendo havido omissão ou erro de modo que seja necessário fazer adição ou emenda, estas serão feitas antes da assinatura ou ...286, pela Lei nº 6.216, de 1975. § 1º A contestação mencionará o nome e a residência do réu, fará a descrição ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-797000-52.2007.5.12.0034 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 01 de Setembro de 2010

    RECURSO DE REVISTA. 1. SOBREAVISO PERMANENTE. Evidenciada a inexistência de regime de sobreaviso permanente, não se verifica ofensa aos preceitos legais e constitucional apontados. Recurso de revista não conhecido. 2. PERICULOSIDADE FIXA. Não encontra amparo legal a pretensão de recebimento de adicional de periculosidade em período que não houve labor em condições de risco. Recurso de revista não

    ... Deixando a parte de fazer patentes as situações descritas nas alíneas do art. 896 ..., em média, não ultrapassava os quinze dias por mês, como por exemplo, nos meses de junho/03 (fl. fl.83), outubro/03 ...-3.Itens não impugnados na contestação: horas extras (fl. 17), reflexos da gratificação ajustada em ...

  • Em vigor Código Eleitoral

    ... ou emprego público, autárquico ou para estatal, bem como fundações governamentais, empresas, institutos e sociedades de ...§ 1º Não podem fazer parte do Tribunal Superior Eleitoral cidadãos que tenham entre ...§ 8º Se o boletim apresentado na contestação consignar outro resultado, coincidente ou não com o que figurar ...

  • Acórdão nº 1.0024.10.187857-7/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09 de Maio de 2013

    APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO COMINATÓRIA- OBRIGAÇÃO DE FAZER- RESISTÊNCIA NA CONTESTAÇÃO- RECONHECIMENTO DO PEDIDO- CONDENAÇÃO EM CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - PRINCIPIO DA CAUSALIDADE- CABIMENTO- REDUÇÃO- EQUIDADE- INCABÍVEL

    ...: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO COMINATÓRIA- OBRIGAÇÃO DE FAZER- RESISTÊNCIA NA CONTESTAÇÃO- RECONHECIMENTO DO PEDIDO- ... sua pretensão, tendo ocorrido resistência na contestação e posterior cumprimento da obrigação, que implica em ... se falar em extinção do feito sem resolução de mérito, como procedeu a douta sentença. Assim, tendo o réu reconhecido a ...

  • Acórdão nº 1.0481.10.104436-2/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20 de Março de 2013

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA DE EXIGÊNCIA DE CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PESSOA JURÍDICA. CONTESTAÇÃO APRESENTADA POR PESSOA FÍSICA, EM NOME PRÓPRIO. IMPOSSIBILIDADE. POSSÍVEL DEFEITO DE REPRESENTAÇÃO. ANÁLISE PRIORITÁRIA. NULIDADE DO PROCESSO VERIFICADA.

    ...�O ORDINÁRIA DE EXIGÊNCIA DE CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PESSOA JURÍDICA. CONTESTAÇÃO APRESENTADA POR PESSOA FÍSICA, ...NULIDADE DO PROCESSO VERIFICADA. 1 - A peça de contestação é instrumento que deve ser oferecido apenas pela parte ...Na petição inicial, os Autores indicaram a Agravante como responsável legal da Sociedade Ré (f. 75-TJ), pessoa que, ...

  • Acórdão nº 2008/0095943-8 de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Turma, 19 de Março de 2009

    ADMINISTRATIVO. LICENCIAMENTO ANUAL DE VEÍCULOS. EXIGÊNCIA DO PRÉVIO PAGAMENTO DE MULTAS. ILEGALIDADE. SÚMULAS 127 E 312 DO STJ. ALEGADA VIOLAÇÃO DO ART. 535, II, DO CPC. INOCORRÊNCIA. É inadmissível condicionar o licenciamento anual de veículos à prévia exigência do pagamento de multa, imposta sem prévia notificação ao infrator, ante a ratio essendi das Súmulas 312 e 127 do STJ. Entrementes,...

    ...O único documento que acompanha a contestação destes, qual seja aquele de fls. 84, não se presta a fazer a ... desta ou daquela maneira, não está subordinado a fazê-lo como quem responde a um questionário jurídico, mas sim ...

  • Acórdão nº 1.0344.10.003587-4/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06 de Maio de 2013

    APELAÇÃO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO - DOCUMENTO JUNTADO APÓS A CONTESTAÇÃO - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA AUTORA - CERCEAMENTO DE DEFESA - OCORRÊNCIA - CASSAR SENTENÇA.

    EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO - DOCUMENTO JUNTADO APÓS A ... se utiliza de prova juntada após o oferecimento de contestação pela parte ré sem dar oportunidade à parte autora para que se ... ou na contestação, pois somente os documentos tidos como pressupostos da causa é que devem obrigatoriamente acompanhar o ...

  • Versão original LEI 13105 de 16/03/2015  - LEI ORDINÁRIA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

    ... substituição processual, o substituído poderá intervir como assistente litisconsorcial. Art. 19. O interesse do autor pode ... em contrato internacional, arguida pelo réu na contestação. § 1º Não se aplica o disposto no caput às hipóteses de ...Art. 154. Incumbe ao oficial de justiça:. I - fazer pessoalmente citações, prisões, penhoras, arrestos e demais ...

  • Decisão Monocrática nº 1.0686.13.016697-4/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17 de Março de 2015

    AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - CONTESTAÇÃO QUE IMPUGNA O MÉRITO DA PRETENSÃO DA PARTE AUTORA - NECESSIDADE DE INGRESSO EM JUÍZO DEMONSTRADO - INTERESSE PROCESSUAL CONFIGURADO - REQUERIMENTO DE JUSTIÇA GRATUITA - DECLARAÇÃO DE POBREZA - CONDIÇÃO PRESUMIDA - PROVA EM CONTRÁRIO DO ESTADO DE MISERABILIDADE - INEXISTÊNCIA - MANUTENÇÃO DO BENEFÍCIO - SENTENÇA EM CONFRONTO COM ENTENDIMENTO CONSOLIDADO EM...

    ... da parte autora, em especial quando o réu em sua contestação impugna o mérito do direito controvertido, não há que se falar ..., não é necessário o esgotamento da via administrativa como "conditio sine qua non" para obter a tutela jurisdicional. . Não ...EMENTA: AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - CONTESTAÇÃO QUE IMPUGNA O MÉRITO DA PRETENSÃO DA PARTE ...

  • Decisão Monocrática nº 1.0686.11.020787-1/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13 de Março de 2015

    AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - CONTESTAÇÃO QUE IMPUGNA O MÉRITO DA PRETENSÃO DA PARTE AUTORA - NECESSIDADE DE INGRESSO EM JUÍZO DEMONSTRADO - INTERESSE PROCESSUAL CONFIGURADO - REQUERIMENTO DE JUSTIÇA GRATUITA - DECLARAÇÃO DE POBREZA - CONDIÇÃO PRESUMIDA - PROVA EM CONTRÁRIO DO ESTADO DE MISERABILIDADE - INEXISTÊNCIA - MANUTENÇÃO DO BENEFÍCIO - SENTENÇA EM CONFRONTO COM ENTENDIMENTO CONSOLIDADO EM...

    ... da parte autora, em especial quando o réu em sua contestação impugna o mérito do direito controvertido, não há que se falar ... do mérito com a procedência do pleito autoral, bem como a inversão do ônus sucumbencial. Sem preparo, nos moldes da Lei ...EMENTA: AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - CONTESTAÇÃO QUE IMPUGNA O MÉRITO DA PRETENSÃO DA PARTE ...

  • Decisão Monocrática nº 1.0686.12.014244-9/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12 de Março de 2015

    AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - CONTESTAÇÃO QUE IMPUGNA O MÉRITO DA PRETENSÃO DA PARTE AUTORA - NECESSIDADE DE INGRESSO EM JUÍZO DEMONSTRADO - INTERESSE PROCESSUAL CONFIGURADO - REQUERIMENTO DE JUSTIÇA GRATUITA - DECLARAÇÃO DE POBREZA - CONDIÇÃO PRESUMIDA - PROVA EM CONTRÁRIO DO ESTADO DE MISERABILIDADE - INEXISTÊNCIA - MANUTENÇÃO DO BENEFÍCIO - SENTENÇA EM CONFRONTO COM ENTENDIMENTO CONSOLIDADO EM...

    ...62/67) a apelante sustenta que na contestação o apelado adentrou no mérito, configurando a resistência à ..., não é necessário o esgotamento da via administrativa como conditio sine qua non para obter a tutela jurisdicional. . Não ...EMENTA: AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - CONTESTAÇÃO QUE IMPUGNA O MÉRITO DA PRETENSÃO DA PARTE ...

  • Decisão Monocrática nº 1.0686.13.013391-7/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19 de Março de 2015

    AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - CONTESTAÇÃO QUE IMPUGNA O MÉRITO DA PRETENSÃO DA PARTE AUTORA - NECESSIDADE DE INGRESSO EM JUÍZO DEMONSTRADO - INTERESSE PROCESSUAL CONFIGURADO - REQUERIMENTO DE JUSTIÇA GRATUITA - DECLARAÇÃO DE POBREZA - CONDIÇÃO PRESUMIDA - PROVA EM CONTRÁRIO DO ESTADO DE MISERABILIDADE - INEXISTÊNCIA - MANUTENÇÃO DO BENEFÍCIO - SENTENÇA EM CONFRONTO COM ENTENDIMENTO CONSOLIDADO EM...

    ... da parte autora, em especial quando o réu em sua contestação impugna o mérito do direito controvertido, não há que se falar ..., não é necessário o esgotamento da via administrativa como conditio sine qua non para obter a tutela jurisdicional. . Não ...EMENTA: AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - CONTESTAÇÃO QUE IMPUGNA O MÉRITO DA PRETENSÃO DA PARTE ...

  • Decisão Monocrática nº 1.0686.13.013402-2/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17 de Março de 2015

    AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - CONTESTAÇÃO QUE IMPUGNA O MÉRITO DA PRETENSÃO DA PARTE AUTORA - NECESSIDADE DE INGRESSO EM JUÍZO DEMONSTRADO - INTERESSE PROCESSUAL CONFIGURADO - REQUERIMENTO DE JUSTIÇA GRATUITA - DECLARAÇÃO DE POBREZA - CONDIÇÃO PRESUMIDA - PROVA EM CONTRÁRIO DO ESTADO DE MISERABILIDADE - INEXISTÊNCIA - MANUTENÇÃO DO BENEFÍCIO - SENTENÇA EM CONFRONTO COM ENTENDIMENTO CONSOLIDADO EM...

    ... da parte autora, em especial quando o réu em sua contestação impugna o mérito do direito controvertido, não há que se falar ..., não é necessário o esgotamento da via administrativa como "conditio sine qua non" para obter a tutela jurisdicional. . Não ...EMENTA: AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - CONTESTAÇÃO QUE IMPUGNA O MÉRITO DA PRETENSÃO DA PARTE ...

  • Acórdão nº 2000/0082129-2 de Superior Tribunal de Justiça, Terceira Seção, 28 de Março de 2008

    AÇÃO RESCISÓRIA. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. RURÍCOLA. ERRO DE FATO. DECLARAÇÃO ASSINADA POR PARTICULAR. DOCUMENTOS NOVOS JUNTADOS APÓS A CONTESTAÇÃO. PRINCÍPIO PRO MISERO. NÃO-CONFIGURAÇÃO DA VIOLAÇÃO AO ART. 396 DO CPC. DEMONSTRATIVO DE QUE O CÔNJUGE ERA APOSENTADO POR INVALIDEZ NA CONDIÇÃO DE RURÍCOLA. EXTENSÃO DA QUALIDADE DE SEGURADO ESPECIAL DO MARIDO À AUTORA. INÍCIO DE PROVA

    ... por um suposto empregador, é por demais fraco a servir como início razoável de prova documental, na medida em que as ... Desconsiderar a juntada de documentos feita após a contestação, dos quais foi dada vista ao INSS, seria fazer tábula rasa ao ...

  • Acórdão nº 0001006-77.2014.8.05.0053 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 28 de Setembro de 2016

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. MUNICÍPIO DE RAFAEL JAMBEIRO. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. INOCORRÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO ADIMPLEMENTO DOS VALORES PLEITEADOS. PAGAMENTO ATRAVÉS DO REGIME DE PRECATÓRIOS. DESNECESSIDADE. RECURSO IMPROVIDO. Não há se falar em cerceamento de defesa, considerando que, quando da oportunidade de fazer...

  • nº 2003.01.00.016108-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 10 de Novembro de 2003

    PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE PEÇA DE TRASLADO OBRIGATÓRIO. ART. 525, I, DO CPC. PROCURAÇÃO DO AGRAVADO. MANIFESTA INADMISSIBILIDADE DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR MANTIDA. A cópia da procuração do agravado é peça de instrução obrigatória do agravo de instrumento (art. 525, I, do Código de Processo Civil) e sua ausência implica

    ... outorgada a seu advogado quando do oferecimento de contestação (fl. 112/113). É o relatório. VOTO. O Exmo. Sr. Juiz JAMIL ROSA ... o relator a negar seguimento ao agravo de instrumento, tal como procedido no agravo de instrumento em discussão. Assim tem ...

  • Acórdão nº 2.0000.00.486367-6/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30 de Março de 2005

    BUSCA E APREENSÃO - CONTRATO DE FINANCIAMENTO GARANTIDO POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - DECRETO 911/69 - CONSTITUCIONALIDADE. O Decreto-Lei 911/69 foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988, não infringindo o princípio do devido processo legal e do contraditório, mormente porque assegurado o exercício desse direito através de outra via. O proprietário fiduciário ou credor poderá requerer...

    ... o réu será citado para, em três dias, apresentar contestação, devendo fazer prova de suas alegação a teor do disposto no ...5º, inciso LIV, bem como com a nova ordem prescrita pelo Novo Código Civil, já que, de ...

  • Em vigor Código Tributário Nacional

    ... da União, sobre a importação de produtos estrangeiros tem como fato gerador a entrada destes no território nacional. ARTIGO 20. ... de suas respectivas atribuições, é instituída para fazer face ao custo de obras públicas de que decorra valorização ... legalmente obrigado, ressalvada, em caso de contestação, avaliação contraditória, administrativa ou judicial. ARTIGO ...