contestação como fazer
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Lei nº 13.964 de 24/12/2019. Aperfeiçoa a legislação penal e processual penal.
... de reclusão, poderá ser decretada a perda, como produto ou proveito do crime, dos bens ... 4º Após cada rompimento de lacre, deve se fazer constar na ficha de acompanhamento de vestígio o ... a interrupção do prazo para a contestação, por prazo não superior a 90 (noventa) dias ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
... da Secretaria da Receita Federal do Brasil, como representantes da União, 2 (dois) dos Estados e ... ção prévia com prazo para contestação ... #Incluído pela Lei Complementar nº ... microempresa ou de empresa de pequeno porte fazer-se substituir ou representar perante a Justiça ...
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Em vigor
Lei nº 11.484, de 31 de maio de 2007. Dispõe sobre os incentivos às indústrias de equipamentos para TV Digital e de componentes eletrônicos semicondutores e sobre a proteção à propriedade intelectual das topografias de circuitos integrados, instituindo o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Semicondutores - PADIS e o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Equipamentos para a TV Digital - PATVD; altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993; e revoga o art. 26 da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005.
... de multicomponentes (MCOs), entendidos como uma combinação de um ou mais circuitos ... O Poder Público poderá fazer uso público não comercial das topografias ... § 4º Em caso de contestação, o Inpi realizará as diligências ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-797000-52.2007.5.12.0034 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 1 de Septiembre de 2010
RECURSO DE REVISTA. 1. SOBREAVISO PERMANENTE. Evidenciada a inexistência de regime de sobreaviso permanente, não se verifica ofensa aos preceitos legais e constitucional apontados. Recurso de revista não conhecido. 2. PERICULOSIDADE FIXA. Não encontra amparo legal a pretensão de recebimento de adicional de periculosidade em período que não houve labor em condições de risco. Recurso de revista não
... 3. ITENS NÃO IMPUGNADOS NA CONTESTAÇÃO. Deixando a parte de fazer patentes as ... , não ultrapassava os quinze dias por mês, como por exemplo, nos meses de junho/03 (fl. fl.83), ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 9245, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995. Altera Dispositivos do Codigo de Processo Civil, Relativo Ao Procedimento Sumarissimo.
... ão pessoalmente à audiência, podendo fazer-se representar por preposto com poderes para ... § 1º É lícito ao réu, na contestação, formular pedido em seu favor, desde que fundado ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-448600-16.2009.5.09.0965 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 20 de Febrero de 2013
... PÚBLICA - PEDIDOS EXPRESSOS EM CONTESTAÇÃO. Merecem acolhimento os presentes embargos de ... ção, para sanar omissões no julgado, e fazer" constar na condenação a observância da prescri\xC3" ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001917-98.2012.5.06.0371), 24-09-2014
EMENTA: RECURSO DO RECLAMANTE. NULIDADE PROCESSUAL. INDEFERIMENTO DA OITIVA DA TESTEMUNHA. Operou-se a preclusão consumativa consubstanciada na extinção da faculdade de se praticar determinado ato processual, devido já haver ocorrido a oportunidade para realizá-lo. A parte já tivera a oportunidade de apresentar sua testemunha. Não há que se falar em nulidade do processo por cerceamento de defesa...
... possibilita ao r é u, na contesta ç ã o, fazer pedido em seu favor, desde que baseados nos ... 278, § 1 º do CPC, bem como no art. 31, da Lei n º 9099/95. Assim, o par á ... - Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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Ao sul da fenda: notas acerca da relação entre teoria e prática no Serviço Social
A adoção do marco teórico marxista nos cursos de Serviço Social configura-se como parte fundamental da contestação ao conservadorismo na prática profissional. Contudo, o cotidiano do fazer profissional, pautado pelos interesses hegemônicos que demandam o trabalho dos assistentes sociais, segue apresentando a contradição entre os limites encontrados no cotidiano do trabalho profissional e as exigên
... nos cursos de Serviço Social configura-se como parte fundamental da contestação ao ... Contudo, o cotidiano do fazer profissional, pautado pelos interesses ... -
Acórdão nº 2013/0374215-2 de T4 - QUARTA TURMA
... AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM REPARAÇÃO DE ... EVENTUALIDADE ... CONTESTAÇÃO". ... PRECLUSÃO ... CONSUMATIVA. AUSÊNCIA\xC2" ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... Social as pessoas físicas classificadas como segurados e dependentes, nos termos das Seções ... com deficiência será realizada para fazer prova dessa condição exclusivamente para fins ... § 1o A contestação de que trata o caput deverá versar, ...
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Acórdão nº 2014/0261024-5 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MANDATO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. AÇÃO DE COBRANÇA DE SALDO DE HONORÁRIOS CONVENCIONAIS. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 396 E 397 DO CPC. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO. REDISCUSSÃO EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO N
... embargos de declaração têm como objetivo sanar eventual ... -
Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
... FAZER ... DOS DISPOSITIVOS LEGAIS TIDOS COMO" ... VIOLADOS. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS\xC2" ... ÇÃO. REITERAÇÃO DA CONTESTAÇÃO NAS ...
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Acórdão nº 2013/0039269-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
... IMÓVEL SER UTILIZADO COMO ANTES ... étrica, mesmo após a fase de contestação ... fazer ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000201-22.2016.5.06.0201), 30-11-2017
AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. RECLAMANTE. DESERÇÃO AFASTADA. A concessão dos benefícios da justiça gratuita é disciplinada pela Lei 1.060/50 e ainda, nos termos da Lei 7.115/83. De outra sorte, tal concessão é autorizada pelo §3º do art. 790 e pelo art. 790-A da CLT. Vê-se, da transcrição do artigo 99 do Novo Código de Processo Civil, que o pedido de gratuidade da justiça pode ser...
... ser formulado na petição inicial, contestação ou em recurso, sem fazer qualquer referência ... por observadas as formalidades legais, bem como da contraminuta que regularmente apresentada ... -
Acórdão nº 1.0071.18.001385-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-09-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - INADIMPLEMENTO - DESENTRAMENTO DE DOCUMENTOS - IMPOSSIBILIDADE - NEGÓCIO JURÍDICO - AUSÊNCIA DE ASSINATURA DO CREDOR - AÇÃO DE COBRANÇA - POSSIBILIDADE. É lícito ao autor juntar aos autos documentos com a impugnação à contestação, quando destinados a fazer contraprova aos fatos produzidos pelo réu na contestação. É viável a propositura de ação de cobrança pelo credor a...
... aps a petio inicial ou a contestao, bem como dos que se tornaram conhecidos, acessveis ou ... o dever de juntar a documentao destinada a fazer prova de suas alegaes quando prope ou contestam a ... -
Acórdão nº 1.0071.18.001385-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-09-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - INADIMPLEMENTO - DESENTRAMENTO DE DOCUMENTOS - IMPOSSIBILIDADE - NEGÓCIO JURÍDICO - AUSÊNCIA DE ASSINATURA DO CREDOR - AÇÃO DE COBRANÇA - POSSIBILIDADE. É lícito ao autor juntar aos autos documentos com a impugnação à contestação, quando destinados a fazer contraprova aos fatos produzidos pelo réu na contestação. É viável a propositura de ação de cobrança pelo credor a...
... aps a petio inicial ou a contestao, bem como dos que se tornaram conhecidos, acessveis ou ... o dever de juntar a documentao destinada a fazer prova de suas alegaes quando prope ou contestam a ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08197648820204058300), 27-07-2021
PROCESSO Nº: 0819764-88.2020.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA APELANTE: SONIA MARIA DE FRANCA FERRAZ ADVOGADO: Geraldo Antunes De Araujo ADVOGADO: Jean Charles Araujo Sampaio APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ara Carita Muniz Da Silva...
... de trabalho de vinte horas semanais, bem como os valores daí decorrentes ... Aduz, em ... ), tendo a FUNASA apresentado sua contestação" sem fazer nenhuma objeção à benesse concedida.\xC2" ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08000764720194058504), 28-09-2021
Ementa Processual Civil. Recorrem o Ministério Público Federal e o demandado Domingos dos Santos Neto da r. sentença que, em ação civil pública por improbidade administrativa, condenou o aludido demandado pela prática de condutas hospedadas no arts. 10, caput, e 11, da Lei 8.429, de 1992, tudo oriundo do convênio firmado pelo Município de Telha, quando o demandado era seu prefeito,com o...
... , que, inclusive, subscreveram a contestação de 15 de maio de 2019, renunciaram ao mandato ... manifestação inicial, optou por fazer uso da contestação, em 15 de maio de 2019. Essa ... Tenho que a nulidade prospera, como também, sob outro enfoque, admitiu a ... -
Acórdão Nº 0001013-25.2019.8.27.2723 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 26-01-2022
... , conforme requerido na inicial e em contestação, pelo próprio requerido.” ... Alega que ... juntados pelo banco Requerido assim como sobre sua contestação (evento 14, autos de ... a parte de impugnar a contestação e fazer prova melhor de suas alegações, priorizando ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AI-3738/2000-000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 17 de Octubre de 2001
HORAS EXTRAS - DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA. Confirmados pela prova testemunhal os fatos geradores do direito às horas extras declinados na inicial, e não conseguindo o reclamado fazer prova dos fatos impeditivos que apontou na contestação, inviável falar-se em afronta aos artigos 818 da CLT e 333, I, do CPC, visto que o julgado a quo observou fielmente o princípio do ônus probandi. Agravo de...
... na inicial, e não conseguindo o reclamado fazer prova dos fatos impeditivos que apontou na ... ão provaram o horário declinado na contestação, por exemplo, entrada às 10 horas, ônus que lhe ... de apenas 30 minutos, e, portanto, admitido como verdadeiro, independe de prova, conforme prevê o ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000237-62.2019.5.06.0006), 07-10-2020
RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. PRELIMINAR DE NULIDADE PROCESSUAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL ACOLHIDA. NULIDADE DA DECISÃO. Verificando-se que a instância de origem, além de não ter examinado os elementos específicos necessários ao reconhecimento do grupo econômico no caso sob exame, ignorou, completamente, as alegações de defesa apresentada pelas reclamadas em suas peças de contestação,
... pelas reclamadas em suas peças de contestação, limitando-se a fazer referência à ... 790, § 3º, da CLT), bem como da constatação de que os recorrentes não se ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 111-10.2018.5.06.0018)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA . CULPA COMPROVADA . O Supremo Tribunal Federal,
... público qual apenas apresentado a contestação eletronicamente, inclusive, ... sido ... por se fazer ausente na audiência, em que deveria , ... não havendo como reformar a r. decisão agravada. Considerando a ... -
DEL 7661 de 21/06/1945 - DECRETO LEI. LEI DE FALENCIAS.
... depositada, ou da que tiver reconhecido como legitimamente devida ... Da decisão do juiz ... § 2° Decorrido o prazo para contestação", os autos serão conclusos ao juiz que determinar\xC3" ... posteriormente, o juiz deve fixá-lo ou fazer a retificação até o oferecimento da ...
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Acórdão nº 2011/0080874-9 de T4 - QUARTA TURMA
... a petição inicial ou contestação (CPC, ... fazer prova de fatos ocorridos depois ... a pressupostos processuais, bem como os que se vinculam ...