contestação como fazer
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Acórdão nº 2014/0127176-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO E OMISSÃO. ACOLHIMENTO, SEM EFEITO MODIFICATIVO DO RESULTADO. 1. Não obstante as razões do Agravo Regimental induzirem à compreensão da controvérsia como a contestação de lei local, que teria sido julgada válida em face de lei federal, o acórdão do Tribunal de...
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Acórdão nº 1.0481.16.031947-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-03-2020
EMENTA: AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - DEVER DA FINANCEIRA - APRESENTAÇÃO COM A CONTESTAÇÃO - CONCORDÂNCIA COM O PEDIDO AUTORAL - ÔNUS SUCUMBENCIAIS DEVIDOS PELO RÉU. Nos termos do artigo 90 do Novo CPC, apresentando o réu na contestação os documentos requeridos, em explícita concordância ao pedido autoral, responde aquele litigante pelas custas processuais e honorários...
... nos autos da "Ação de Obrigação de Fazer com Tutela de Evidência" que lhe ajuizara MARCOS ... porque referida exigência não se traduz como um pressuposto legal para o ajuizamento da ..., tal questão não foi ventilada na contestação e caracteriza inovação recursal que não merece ... -
Acórdão nº 2011/0265539-4 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. RESPONSABILIDADE CIVIL. INSCRIÇÃO INDEVIDA. DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. SÚMULA Nº 385/STJ. ART. 302 DO CPC. FATOS NARRADOS NA INICIAL. AUSÊNCIA DE CONTESTAÇÃO. PRESUNÇÃO RELATIVA...
... NA INICIAL. AUSÊNCIA DE CONTESTAÇÃO. PRESUNÇÃO . ... quando sejam destinados a fazer prova de fatos ocorridos . ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000181-79.2013.5.06.0122), 20-04-2016
EMENTA: AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTOS DE FGTS REFERENTES A CONTRATO DE TRABALHO AINDA EM VIGOR. CONDENAÇÃO DO RÉU AO CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. Constatado que não houve contestação à tese de ausência de recolhimento regular do FGTS, mesmo em relação ao período anterior à vigência da Lei Municipal n.º 3.077/91 (que, aliás, não transmudou o regime jurídico a que a reclamante estava submetida),...
...ÃO DO RÉU AO CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. Constatado que não houve contestação à tese ... mudança de regime se o prévio certame, como também, pela insinuação de venda de sonhos ... -
Acordao Nº 149688 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 06-04-2021
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO COM OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONTESTAÇÃO INTEMPESTIVA. DOCUMENTOS VÁLIDOS PARA ANÁLISE. RECUPERAÇÃO DE CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA. PROCEDIMENTO OBSERVADO. APELO PROVIDO. 1) A revelia gera presunção relativa da veracidade dos fatos. 2) Embora a contestação seja intempestiva, os documentos juntados podem ser considerados pelo magistrado, sobretudo quando se considera
... ação de indenização com obrigação de fazer julgou procedente em parte o pedido inicial. A ... de uma possível recuperação de energia, como de fato ocorreu”. Afirma que, “através do ... aos documentos juntados com a contestação intempestiva, pontuo que podem ser considerados ... -
Acordao Nº 149688 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 06-04-2021
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO COM OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONTESTAÇÃO INTEMPESTIVA. DOCUMENTOS VÁLIDOS PARA ANÁLISE. RECUPERAÇÃO DE CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA. PROCEDIMENTO OBSERVADO. APELO PROVIDO. 1) A revelia gera presunção relativa da veracidade dos fatos. 2) Embora a contestação seja intempestiva, os documentos juntados podem ser considerados pelo magistrado, sobretudo quando se considera
... ação de indenização com obrigação de fazer julgou procedente em parte o pedido inicial. A ... de uma possível recuperação de energia, como de fato ocorreu”. Afirma que, “através do ... aos documentos juntados com a contestação intempestiva, pontuo que podem ser considerados ... -
Acordao Nº 149688 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 06-04-2021
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO COM OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONTESTAÇÃO INTEMPESTIVA. DOCUMENTOS VÁLIDOS PARA ANÁLISE. RECUPERAÇÃO DE CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA. PROCEDIMENTO OBSERVADO. APELO PROVIDO. 1) A revelia gera presunção relativa da veracidade dos fatos. 2) Embora a contestação seja intempestiva, os documentos juntados podem ser considerados pelo magistrado, sobretudo quando se considera
... ação de indenização com obrigação de fazer julgou procedente em parte o pedido inicial. A ... de uma possível recuperação de energia, como de fato ocorreu”. Afirma que, “através do ... aos documentos juntados com a contestação intempestiva, pontuo que podem ser considerados ... -
Acordao Nº 149688 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 06-04-2021
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO COM OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONTESTAÇÃO INTEMPESTIVA. DOCUMENTOS VÁLIDOS PARA ANÁLISE. RECUPERAÇÃO DE CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA. PROCEDIMENTO OBSERVADO. APELO PROVIDO. 1) A revelia gera presunção relativa da veracidade dos fatos. 2) Embora a contestação seja intempestiva, os documentos juntados podem ser considerados pelo magistrado, sobretudo quando se considera
... ação de indenização com obrigação de fazer julgou procedente em parte o pedido inicial. A ... de uma possível recuperação de energia, como de fato ocorreu”. Afirma que, “através do ... aos documentos juntados com a contestação intempestiva, pontuo que podem ser considerados ... -
Acordao Nº 149688 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 06-04-2021
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO COM OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONTESTAÇÃO INTEMPESTIVA. DOCUMENTOS VÁLIDOS PARA ANÁLISE. RECUPERAÇÃO DE CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA. PROCEDIMENTO OBSERVADO. APELO PROVIDO. 1) A revelia gera presunção relativa da veracidade dos fatos. 2) Embora a contestação seja intempestiva, os documentos juntados podem ser considerados pelo magistrado, sobretudo quando se considera
... ação de indenização com obrigação de fazer julgou procedente em parte o pedido inicial. A ... de uma possível recuperação de energia, como de fato ocorreu”. Afirma que, “através do ... aos documentos juntados com a contestação intempestiva, pontuo que podem ser considerados ... -
Acórdão nº 2008/0088830-9 de T3 - TERCEIRA TURMA
RECURSO ESPECIAL - CONTRATO DE PROMESSA DE PERMUTA DE UNIDADES IMOBILIÁRIAS - AÇÃO DE ORDINÁRIA E RECONVENÇÃO - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - OMISSÃO - NÃO-OCORRÊNCIA - RECONVENÇÃO - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO ESPECÍFICA DOS ADVOGADOS DOS RECORRENTES - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO - CIÊNCIA INEQUÍVOCA DOS TERMOS DA RECONVENÇÃO - NULIDADE - NÃO-OCORRÊNCIA, NA ESPÉCIE - JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE -...
... A TERCEIRO - CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER EM PERDAS E DANOS - POSSIBILIDADE - PRECEDENTES - ... reconvindo para o oferecimento de contestação à reconvenção não enseja nulidade quando iste prova do prejuízo à parte, exatamente como o caso dos autos, em que houve ciência ... -
Acórdão nº 0502179-70.2016.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 6 de Agosto de 2018
APELAÇÕES SIMULTÂNEAS. PROCESSO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 385 DO STJ. RECURSO DA RÉ QUE NÃO ENFRENTA OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. INADMISSÍVEL. PROPOSITURA DE AÇÃO QUE NÃO DOTA DE ILEGALIDADE INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE MAUS PAGADORES. RECURSO DA RÉ NÃO CONHECIDO E DA AUTORA IMPROVIDO. O princípio da dialeticidade, que norteia o recebimento/conhecimento...
... os danos morais devidos à parte autora, bem como honorários advocatícios de. 20% sobre o valor ... apresentados em sua peça de contestação, sem fazer. qualquer menção aos fundamentos da ... -
Acórdão nº 51479611520218217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Sexta Câmara Cível, 03-02-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO. CONTESTAÇÃO COM RECONVENÇÃO ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA REQUERIDA PELA RÉ. PESSOA FÍSICA. CONDIÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA NÃO DEMONSTRADA. REQUERIMENTOS ALTERNATIVOS. PAGAMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS AO FINAL. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. PARCELAMENTO DAS CUSTAS. POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 98, §6º, DO NCPC.
..., no curso da Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização ajuizada por N. D. NUNES DE ...Vistos. Como mencionado na decisão de evento 13, para a ...CONTESTAÇÃO COM ... -
Acórdão Nº 0003242-64.2020.8.27.2741 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 10-11-2021
EMENTA 1. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA C.C. OBRIGAÇÃO DE FAZER. SERVIDOR PÚBLICO DO ESTADO DO TOCANTINS. ADICIONAL NOTURNO. RECURSO DO ESTADO DO TOCANTINS PARCIALMENTE CONHECIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1.1 Apesar de ser perfeitamente possível fazer uso das teses vertidas em contestação, se faz necessário sustentá-las considerando os argumentos utilizados pelo juízo sentenciante, o qual, diga-se de...
... nos autos da Ação de Obrigação de Fazer c.c. Cobrança em epígrafe, ajuizada por ROBERT ... correspondente a 25% da hora trabalhada, bem como o pagamento de valores retroativos. . Demandou a ... quando da apresentação da contestação, diga-se de passagem, devidamente afastada em ... -
Versão original
Decreto nº 10.521 de 15/10/2020. Regulamenta o § 6º do art. 7º do Decreto-Lei nº 288, de 28 de fevereiro de 1967, e o art. 2º da Lei nº 8.387, de 30 de dezembro de 1991, que tratam do benefício fiscal concedido às empresas que produzem bens e serviços do setor de tecnologia da informação e de comunicação na Zona Franca de Manaus e que investem em atividades de pesquisa, desenvolvimento e inovação na Amazônia Ocidental ou no Estado do Amapá.
...Art. 5º Para fazer jus à isenção do IPI e à redução do II, as empresas que tenham como finalidade a produção de bens e serviços de ...30, exceto se houver processo de contestação em andamento. § 10. Os dispêndios de que trata ...
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Acórdão nº 2005/0149978-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. JUNTADA DE DOCUMENTO COM A APELAÇÃO. POSSIBILIDADE. ART. 397 DO CPC. PRECEDENTES. RECURSO DESPROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte tem admitido a juntada de documentos que não os produzidos após a inicial e a contestação, em outras fases do processo, até mesmo na via recursal, desde que respeitado o contraditório e ausente a má-fé. 2. Não é absoluta a exigênc
...contestação, em outras fases do processo, até mesmo na via ... autos documentos novos, quando destinados a fazer prova de fatos ocorridos depois dos articulados, ...II - Somente os documentos tidos como indispensáveis, porque 'substanciais' ou ... -
Acórdão Nº 0000012-57.2022.8.27.2704 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 08-03-2023
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO AVIADO PELO AUTOR. COBRANÇA POR SERVIÇO NÃO CONTRATADO. CARTÃO DE CRÉDITO. FATURA JUNTADA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. UTILIZAÇÃO DO CARTÃO DEMONSTRADA. RELAÇÃO JURÍDICA EXISTENTE. DANOS NÃO CONFIGURADOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Buscando desconstituir a alegação autoral de inexistência de relação jurídica, o...
...2º e 3º, do CDC), como do Enunciado da Súmula 297, do STJ, verbis: . ...AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. POSSIVEL FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ... das faturas acostadas em sede de contestação, senão vejamos: . . . Logo, ainda que ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1410-26.2012.5.06.0311 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 12 de Febrero de 2014
RECURSO DE REVISTA. CERCEAMENTO DE DEFESA. REVELIA. AUSÊNCIA DA RECLAMADA. COMPARECIMENTO DE ADVOGADO. DEFERIMENTO DE JUNTADA DE CONTESTAÇÃO E PROVAS. 1. O comparecimento de advogado munido de procuração e contestação não afasta as consequências do art. 844 da CLT. 2. Nos termos dos arts. 843, § 1º, e 844 da CLT, a revelia decorre da ausência do reclamado à audiência, sem olvidar que lhe é...
...DEFERIMENTO DE JUNTADA DE CONTESTAÇÃO E PROVAS. 1. O comparecimento de advogado munido ...ência, sem olvidar que lhe é facultado fazer-se substituir pelo gerente, ou qualquer outro ... ensejado a procedência total da demanda bem como deveriam ter sido devolvidos os documentos ... -
Acórdão Nº 5000364-49.2013.8.27.2734 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 03-08-2022
ementa APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE. DOCUMENTO APRESENTADO EM SEDE DE RECURSO. AUSÊNCIA DE FATO NOVO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. PROCESSAMENTO REGULAR DA FASE PROBATÓRIA. TESTEMUNHA DISPENSADA POR ADVOGADO LEGALMENTE CONSTITUÍDO. NULIDADE NÃO VERIFICADA. MÉRITO. POSSE E TURBAÇÃO COMPROVADAS. REQUISITOS DO ART. 561 PREENCHIDOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO
... instruir a petição inicial ou a contestação com os documentos destinados a provar suas ... considerado documento novo, destinado a fazer prova de fatos ocorridos depois dos alegados ou ... juntada de documento novo na apelação, bem como cerceamento de defesa em razão da alegada ... -
Acórdão Nº 0001593-40.2019.8.27.2728 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 04-08-2021
EMENTA 1. APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. AÇÃO DE COBRANÇA.RECURSO GENÉRICO. MERA REPETIÇÃO DA CONTESTAÇÃO. AUSÊNCIA DE IMPUNGAÇÃO ESPECÍFICA DA SENTENÇA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. NÃO CONHECIMENTO. O recurso que deixa de impugnar especificadamente todos os fundamentos que embasaram a Sentença recorrida não comporta conhecimento, por ausência do requisito extrínseco...
..., o apelante repete ipsis litteris a contestação discorre genericamente acerca: I) princípio da ... que o recurso de Apelação na forma como proposto, não leva em consideração as razões ... 1. APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. AÇÃO DE COBRANÇA.RECURSO GENÉRICO. MERA ... -
Acórdão Nº 0000703-77.2022.8.27.2702 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 15-02-2023
ementa EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA. RESTRIÇÃO INDEVIDA NO CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. VIA INADEQUADA. ACÓRDÃO MANTIDO. 1. Os embargos de declaração exigem a verificação de uma das hipóteses do artigo 1.022 do CPC, ou seja, se prestam a esclarecer obscuridade, eliminar contradição,...
... a compensação de valores em sua contestação, tampouco nas contrarrazões ao recurso de fazer nesta fase processual. . 4. Incabível ...ção de que trata o referido dispositivo, como requisito indispensável para amparar a ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 639-44.2012.5.04.0007) 18-10-2017
RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE DO JULGADO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Deixa-se de analisar a preliminar em epígrafe ante o permissivo do art. 249, § 2º, do CPC de 1973 (art. 282, § 2º, do NCPC). RECURSO ORDINÁRIO NÃO PROVIDO POR AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. EFEITO DEVOLUTIVO AMPLO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. CARACTERIZAÇÃO. O...
... expressos na sentença, limitando-se a fazer menção aos argumentos trazidos em sua .... Como visto, a sentença reconheceu a responsabilidade ...ção dos argumentos expressos na contestação, não se reconhece a hipótese de recurso ... -
Acórdão nº 1.0000.21.162443-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-05-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT - IDOSO - INTERVENÇÃO MINISTERIAL NA SEGUNDA INSTÂNCIA - SUPRIMENTO - AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PRÉVIO - IRRELEVÂNCIA - ACIDENTE DE TRÂNSITO - COMPROVAÇÃO - NEXO CAUSAL DEMONSTRADO. A falta de manifestação do Parquet em Primeiro Grau pode ser suprida pela manifestação em Segunda Instância, preservando-se assim
... para se manifestar, sendo sua atuação como custus legis (art. 179, inciso II, do CPC), ..., em que não tenha sido apresentada contestação acerca do mérito. Na espécie, a ação foi ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-86400-24.2009.5.06.0191 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 26 de Junio de 2013
RECURSO DE REVISTA - CERCEAMENTO DE DEFESA - INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA - ADICIONAL DE PERICULOSIDADE - PROVA EMPRESTADA. Do exame da situação dos autos divisa-se situação na qual o julgador não poderia se valer da prova emprestada, porquanto na espécie diferem algumas nuanças do presente processo com aquelas inscritas no processo da qual se invocou por empréstimo o laudo...
... na presente demanda apresentou contestação específica quanto aos elementos constantes na ...á a similaridade para que o julgador possa fazer uso, incontinente, da prova emprestada, por ... os demais laudos juntados aos autos, assim como aquela relativa a dissociação dos aspectos ... -
Acórdão nº 1.0000.19.159062-9/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-09-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINAR DE OFÍCIO - MATÉRIA NÃO DECIDIDA NA INSTÂNCIA DE ORIGEM - EXAME DIRETO EM GRAU RECURSAL - IMPOSSIBILIDADE - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA -CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO. DENUNCIAÇÃO DA LIDE - PEDIDO FORMULADO APÓS APRESENTAÇÃO DA CONTESTAÇÃO - PRECLUSÃO. ASTREINTE - MAJORAÇÃO - POSSIBILIDADE. BLOQUEIO DE VALOR EM...
...fazer c/c indenização, indeferiu a denunciação da ..., se o denunciante for autor, ou na contestação, se o denunciante for réu, devendo ser realizada ... pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de ... -
Acórdão Nº 0020369-27.2015.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 04-08-2021
EMENTA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DESISTÊNCIA FORMULADA APÓS A CITAÇÃO E APRESENTAÇÃO DE CONTESTAÇÃO. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Dispõe o art. 90, caput, do Código de Processo Civil, que "proferida sentença com fundamento em desistência, em renúncia ou em reconhecimento do pedido, as despesas e os...
...AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DESISTÊNCIA FORMULADA APÓS A CITAÇÃO E SENTAÇÃO DE CONTESTAÇÃO. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ... e habilitação da parte executada, não há como desobrigá-la dos ônus sucumbenciais. . 4. ...