contestação como fazer
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-2531-02.2010.5.09.0562 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 24 de Abril de 2013
... inicial e os argumentos trazidos em contestação ... No caso em exame, não obstante o pedido ... do período de repouso e descanso para fazer jus às respectivas horas extraordinárias ... , o artigo 4º da CLT dispõe: "Considera-se como de serviço efetivo o período em que o empregado ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-3376200-82.2008.5.09.0028 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 19 de Septiembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. NULIDADE PROCESSUAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. Se a parte fica ciente, na própria audiência - o que não foi contestado nas razões da revista -, dos prazos que teria para se manifestar acerca dos documentos trazidos juntos com a defesa, não pode alegar, posteriormente, desconhecimento do fato, mesmo que tenha ocorrido equívoco por ocasião da publicação...
... Assim, não se tem como caracterizar a violação apontada, de forma a ... os atos processuais a partir da contestação. 2. HORAS EXTRAS. O Tribunal Regional, com base ... sistema elétrico de potência, de forma a fazer jus ao adicional de periculosidade, de acordo com ... -
Decisão Monocrática nº 1.0686.11.020787-1/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13 de Marzo de 2015
... : APELAÇÃO - AÇÃO ORDINÁRIA - CONTESTAÇÃO QUE IMPUGNA O MÉRITO DA PRETENSÃO DA PARTE ... com a procedência do pleito autoral, bem como a inversão do ônus sucumbencial ... Sem ... EMENTA: AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - CONTESTAÇÃO QUE IMPUGNA O MÉRITO DA ...
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Processo nº 0023008-76.2015.8.19.0001 de Segunda Câmara Cível, 14 de Junio de 2017
Ementa: Direito Processual Civil. Demanda Com Pretensão de Obrigação de Fazer, Consistente Na Apresentação de Documentos Pela Ré. Demandada Que, Citada, Oferece Contestação Na Qual Alega que O Autor Não Requisitou Os Documentos No Prazo Determinado Pela Anatel, e Junta Algumas Faturas Detalhadas. Manifestação Do Autor Pretendendo a Extinção Do Processo por Perda Superveniente Do Objeto Em Razão...
... de fazer", consistente na apresentação de documentos\xC2" ... que, citada, oferece contestação na qual alega ... no prazo de noventa dias como determinado em ... -
Acórdão Nº 0000360-90.2021.8.16.0158 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Câmara Cível, 28-11-2022
... ÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER –EXPEDIÇÃO DE ... NOVO RENAVAM JUNTO AO ... DEMANDA NA CONTESTAÇÃO – OBRIGAÇÃO DE FAZER QUE AINDA NÃO ... FOI ... aquele cadastrasse o veículo lá registrado como Double, inserindo a sigla “DB” no final do ...
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Acordao N° 1791561 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-11-2023
Recurso inominado. Juizados especiais cíveis. Consumidor. Cartão bancário. Compra não reconhecida. Responsabilidade objetiva. Fortuito interno. Dívida inexistente. Recurso conhecido e não provido. 1. Trata-se de recurso inominado interposto pelo requerido contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais e o condenou a estornar o valor total de r$ 7. 300,00 ao autor,...
... o registro das operações em comento, assim como ... eventuais juros de mora e encargos de ... financeira, em cada caso, diante da contestação, fazer prova de que ... tenha sido ele (titular) ... -
Acordao N° 1807949 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-01-2024
Recurso inominado. Juizado especial cível. Consumidor. Bancário. Uso de cartão de crédito. Compra não reconhecida pelo consumidor. Dano moral in re ipsa configurado. Quantum minorado. Recurso conhecido e parcialmente provido. 1. Insurge-se o banco requerido contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais para: i) declarar a nulidade do contrato de cartão de crédito final 78
... instituição financeira, diante da contestação, fazer prova de que tenha sido ele (titular) o ... 15. A súmula do julgamento valerá como acórdão, na forma do art. 46 da Lei n.º ... -
Acórdão Nº 0304377-67.2016.8.24.0023 do Segunda Câmara de Direito Comercial, 14-09-2021
... por falta de pagamento em 17-3-1995, como registrado na radiografia utilizada pelo autor na ... PRESCRIO. INOCORRNCIA.OBRIGAO DE FAZER. CONVERSO DA OBRIGAO DE FAZER EM PERDAS E DANOS ...
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Acórdão Nº 0806863-44.2013.8.24.0064 do Segunda Câmara de Direito Civil, 28-07-2021
... evento 42).Citada, a ré apresentou contestação arguindo em preliminar a sua ilegitimidade para ... , com a improcedência do pedido inicial, bem como a redistribuição das despesas de ... objeto a constituição de obrigação de fazer que constranja a parte a outorgar escritura ...
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Decisão Monocrática Nº 0640315-13.2022.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 21-06-2023
... AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER ... JUÍZO SINGULAR QUE ACOLHEU PRELIMINAR DE ... DA CAUSA SUSCITADA EM CONTESTAÇÃO. PRETENSÃO DE REFORMA ... PRELIMINAR DE NÃO ... ção do valor atribuído à causa, bem como a complementação do ... recolhimento das ...
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Processo nº 0001564-81.2017.8.19.0044 de Vigésima Primeira Câmara Cível, 5 de Junio de 2018
... de justiça apresentada na contestação e ... mprovou fazer jus a tal benesse. ... no qual se enquadrava, como se confere na peça inicial. ...
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Acórdão nº 0009966-76.2015.8.11.0002 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Privado, 01-12-2021
Ementa.APELAÇÃO CÍVEL – OBRIGAÇÃO DE FAZER – USUCAPIÃO DE BEM IMÓVEL – CONTESTAÇÃO POR NEGATIVA GERAL – REVELIA – INOCORRÊNCIA – ALEGAÇÕES AUTORAIS INVEROSSÍMEIS – ÔNUS DA PROVA – CONJUNTO PROBATÓRIO QUE INDUZ A IMPROCEDÊNCIA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I - “O juiz pode deixar de aplicar a presunção da confissão ficta, porém deve ter elementos para fundamentar que não sejam a própria ausência
... APELAÇÃO CÍVEL – OBRIGAÇÃO DE FAZER – USUCAPIÃO DE BEM IMÓVEL – CONTESTAÇÃO ... , a não oposição dos pedidos iniciais, bem como os demais documentos que comprovam o ... -
Acórdão Nº 0036733-98.2020.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 26-01-2022
... APELAÇÕES CÍVEIS. OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. AUSÊNCIA DE ... MERA REPRODUÇÃO DA CONTESTAÇÃO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RECURSO NÃO ... /mês, conforme prescrição médica, bem como os demais insumos, medicamentos, exames e ...
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Decisão Monocrática nº 1.0686.13.016697-4/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17 de Marzo de 2015
... : APELAÇÃO - AÇÃO ORDINÁRIA - CONTESTAÇÃO QUE IMPUGNA O MÉRITO DA PRETENSÃO DA PARTE ... ário o esgotamento da via administrativa como "conditio sine qua non" para obter a tutela ... EMENTA: AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - CONTESTAÇÃO QUE IMPUGNA O MÉRITO DA ...
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Decisão Monocrática nº 1.0686.13.013391-7/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19 de Marzo de 2015
... : APELAÇÃO - AÇÃO ORDINÁRIA - CONTESTAÇÃO QUE IMPUGNA O MÉRITO DA PRETENSÃO DA PARTE ... ário o esgotamento da via administrativa como conditio sine qua non para obter a tutela ... EMENTA: AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - CONTESTAÇÃO QUE IMPUGNA O MÉRITO DA ...
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Decisão Monocrática nº 1.0686.13.013402-2/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17 de Marzo de 2015
... : APELAÇÃO - AÇÃO ORDINÁRIA - CONTESTAÇÃO QUE IMPUGNA O MÉRITO DA PRETENSÃO DA PARTE ... ário o esgotamento da via administrativa como "conditio sine qua non" para obter a tutela ... EMENTA: AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - CONTESTAÇÃO QUE IMPUGNA O MÉRITO DA ...
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Decisão Monocrática nº 1.0686.12.014244-9/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12 de Marzo de 2015
... : APELAÇÃO - AÇÃO ORDINÁRIA - CONTESTAÇÃO QUE IMPUGNA O MÉRITO DA PRETENSÃO DA PARTE ... ário o esgotamento da via administrativa como conditio sine qua non para obter a tutela ... EMENTA: AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - CONTESTAÇÃO QUE IMPUGNA O MÉRITO DA ...
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Acórdão nº 1.0024.10.187857-7/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 9 de Mayo de 2013
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO COMINATÓRIA- OBRIGAÇÃO DE FAZER- RESISTÊNCIA NA CONTESTAÇÃO- RECONHECIMENTO DO PEDIDO- CONDENAÇÃO EM CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - PRINCIPIO DA CAUSALIDADE- CABIMENTO- REDUÇÃO- EQUIDADE- INCABÍVEL
... ÍVEL - AÇÃO COMINATÓRIA- OBRIGAÇÃO DE FAZER- RESISTÊNCIA NA CONTESTAÇÃO- RECONHECIMENTO ... ção do feito sem resolução de mérito, como procedeu a douta sentença ... Assim, tendo o ... -
Acórdão Nº 0700513-07.2016.8.02.0010 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 4ª Câmara Cível, 04-02-2022
... Obrigação de Fazer / Não Fazer ... 4ª Câmara Cível ... Relator: ... REQUESTADA. AUSÊNCIA DE CONTESTAÇÃO. SENTENÇA DE ... PROCEDÊNCIA. CUMPRIMENTO DA ... º 0700513-07.2016.8.02.0010, em que figuram como Autor, ... Maurílio Monteiro da Silva, ...
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Acórdão nº 1.0000.21.064667-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-08-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - IMPUGNAÇÃO À GRATUITADE DE JUSTIÇA - REJEITADA - ILEGITIMIDADE ATIVA - TEORIA DA ASSERÇÃO - AFASTADA - DANOS MATERIAIS - DANOS MORAIS - CABIMENTO - TUTELA PROVISÓRIA - ART. 300, DO CPC - DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - POSSIBILIDADE. A parte pode impugnar o deferimento do benefício da justiça gratuita, concedido à parte contrária, em...
... o deferimento do benefcio da justia gratuita como preliminar de contestao, se o pedido de ... , sobre eventual direito a que entende fazer jus o demandante. Sobre o tema leciona ... -
Acórdão nº 1.0112.15.002988-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-03-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - REITERAÇÃO DE PEDIDO DE JUSTIÇA GRAUTUITA JÁ DEFERIDO PELO JUÍZO DE ORIGEM - AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL - IMPUGNAÇÃO DA JUSTIÇA GRATUITA - PEDIDO EXTEMPORÂNEO - RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA - AUSÊNCIA DE PROVA. Inexiste interesse recursal quando a parte pleiteia o que já foi contemplado em decisão de 1º grau. A...
... de Imveis a certido do registro visando fazer a planta e o memorial descritivo da rea; que ... o deferimento do benefcio da justia gratuita como preliminar de contestao, se o pedido de ... -
Acórdão Nº 0000101-32.2017.8.06.0088 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 05-09-2022
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. REMESSA NECESSÁRIA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. PRELIMINAR DE CARÊNCIA DE AÇÃO EM SEDE DE CONTESTAÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. SÚMULA Nº 45 DO TJCE. DETERMINAÇÃO DE AVALIAÇÃO PERIÓDICA. ENUNCIADO Nº 2 DO CNJ. REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA.
... REMESSA NECESSÁRIA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. SAÚDE ... FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. INAR DE CARÊNCIA DE ... CONTESTAÇÃO ... ACOLHIMENTO ... RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ... julgador como razoável, considerada a natureza da enfermidade, ... -
Acórdão nº 50014664120218210100 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Sexta Câmara Cível, 20-04-2023
... formulados na ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais ... a ação, reproduzindo os termos da contestação, no tocante à obrigação do vendedor de ... não efeutou a transferência do veículo como lhe incumbia, causando prejuízos à apelada, bem ...
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Acórdão nº 1.0775.11.001236-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-06-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS - JUSTIÇA GRATUITA DEFERIDA - AUSÊNCIA DE REVOGAÇÃO - MANUTENÇÃO - SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDDADE - IMPUGNAÇÃO DA JUSTIÇA GRATUITA - PEDIDO EXTEMPORÂNEO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - RESPONSABILIDADE CIVIL - PRESSUPOSTOS AUSENTES - DANO MATERIAL - NÃO OCORRÊNCIA. A justiça gratuita deferida, não havendo prova de alteração da situação econômica da parte
... transitava pela via preferencial, e, como consequncia do evento, causado por culpa desta, ... -
Acórdão nº 1.0775.11.001236-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-06-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS - JUSTIÇA GRATUITA DEFERIDA - AUSÊNCIA DE REVOGAÇÃO - MANUTENÇÃO - SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDDADE - IMPUGNAÇÃO DA JUSTIÇA GRATUITA - PEDIDO EXTEMPORÂNEO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - RESPONSABILIDADE CIVIL - PRESSUPOSTOS AUSENTES - DANO MATERIAL - NÃO OCORRÊNCIA. A justiça gratuita deferida, não havendo prova de alteração da situação econômica da parte
... transitava pela via preferencial, e, como consequncia do evento, causado por culpa desta, ...