contestação como fazer

RECURSO DE REVISTA. 1. SUCESSÃO DE EMPREGADORES. RESPONSABILIDADE PELOS CRÉDITOS TRABALHISTAS. EXCLUSÃO DA PRIMEIRA RECLAMADA (COFERCATU) DA LIDE. JULGAMENTO EXTRA PETITA. INEXISTÊNCIA. Os limites da lide são fixados mediante os pedidos formulados na petição inicial e os argumentos trazidos em contestação. No caso em exame, não obstante o pedido formulado pelo reclamante de condenação solidária...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. NULIDADE. ADOÇÃO DO RITO SUMARÍSSIMO. LIQUIDAÇÃO DO PEDIDO DE PAGAMENTO DE SALÁRIOS. INEXISTÊNCIA. Ausência de interesse recursal (necessidade x utilidade do provimento judicial) à falta de sucumbência, porquanto a v. decisão regional manteve o decisum que julgou inepto o item 2 da petição inicial quanto ao pagamento de salários a partir de 17/03

Civil. Processual civil. Obrigação de fazer. Desistência da ação. Contestação. Posterior. Anuência. Artigo 485, § 4º do código de processo civil. 1. Tendo o autor manifestado interesse na desistência da ação antes da  formalização do contraditório, não há necessidade de anuência da parte contrária para sua homologação, nos moldes da interpretação em sentido contrário do art. 485, § 4º do código...

RECURSO DE REVISTA. 1. SUCESSÃO DE EMPREGADORES. RESPONSABILIDADE PELOS CRÉDITOS TRABALHISTAS. EXCLUSÃO DA PRIMEIRA RECLAMADA (COFERCATU) DA LIDE. JULGAMENTO EXTRA PETITA. INEXISTÊNCIA. Os limites da lide são fixados mediante os pedidos formulados na petição inicial e os argumentos trazidos em contestação. No caso em exame, não obstante o pedido formulado pelo reclamante de condenação solidária...

RECURSO DE REVISTA. 1. SUCESSÃO DE EMPREGADORES. RESPONSABILIDADE PELOS CRÉDITOS TRABALHISTAS. EXCLUSÃO DA PRIMEIRA RECLAMADA (COFERCATU) DA LIDE. JULGAMENTO EXTRA PETITA. INEXISTÊNCIA. Os limites da lide são fixados mediante os pedidos formulados na petição inicial e os argumentos trazidos em contestação. No caso em exame, não obstante o pedido formulado pelo reclamante de condenação solidária...

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. REVELIA. CONFISSÃO FICTA. 1.1. O comparecimento de advogado munido de procuração e contestação não afasta as consequências do art. 844 da CLT. 1.2. Nos termos dos arts. 843, § 1º, e 844 da CLT, a revelia decorre da ausência do reclamado à audiência, sem olvidar que lhe é facultado fazer-se substituir pelo gerente, ou...

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL (INEXISTÊNCIA DAS VIOLAÇÕES INDICADAS). VENDEDORA. COMISSÕES DE VENDAS A PRAZO CALCULADAS SOBRE O VALOR A VISTA E PAGAS DE UMA SÓ VEZ, INDEPENDENTEMENTE DO INADIMPLEMENTO DO CONSUMIDOR. PRETENSÃO DE DIFERENÇAS SALARIAIS PELO CÁLCULO DAS COMISSÕES SOBRE O VALOR A...

RECURSO DE REVISTA. ENTE PÚBLICO. CONTESTAÇÃO DE COOPERATIVA. TESE DE QUE HOUVE LICITAÇÃO. CONDENAÇÃO COM BASE NA CULPA OBJETIVA. AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA EM FACE DA CULPA IN VIGILANDO. É certo que a terceirização tem sido amplamente adotada com o fim de proporcionar maior economia e eficiência na prestação de serviços especializados. Conforme determina a Lei de...

RECURSO DE REVISTA. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. GRAVIDEZ CONFIRMADA APÓS A DISPENSA. Merece reforma a decisão regional. A jurisprudência desta Corte Superior é firme, no sentido de garantir a estabilidade provisória da gestante, mesmo que a confirmação da gravidez tenha ocorrido após a dispensa. Para a empregada fazer jus à aludida garantia, basta que a concepção tenha ocorrido na vigência do...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

APELAÇÃO CÍVEL (AUTOR). AÇÃO INDENIZATÓRIA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER. I – NULIDADE DA SENTENÇA. INOCORRÊNCIA. HIPÓTESES DO ART. 489, § 1º, DO CPC, NÃO VERIFICADAS. II – OBRIGAÇÃO DE FAZER. APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS NA CONTESTAÇÃO. RECONHECIMENTO DO PEDIDO PELA PARTE RÉ. MODIFICAÇÃO DA SENTENÇA. IMPOSSIBILIDADE, CONTUDO, DE CONDENAÇÃO DA PARTE RÉ AOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. III – INDENIZAÇÃO POR DANOS...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C PEDIDO INDENIZATÓRIO. SERVIÇOS DE TELEFONIA MÓVEL. PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA RÉ.BLOQUEIO DO PLANO. CONTESTAÇÃO GENÉRICA. RESTABELECIMENTO APÓS DETERMINAÇÃO JUDICIAL. RESTITUIÇÃO DOS VALORES COBRADOS NO PERÍODO.OBRIGAÇÃO DE FAZER. MENSALIDADE DO PLANO. REAJUSTE APÓS 12 (DOZE) MESES. PERMISSIVO LEGAL. REVOGAÇÃO PARCIAL DA DECISÃO LIMINAR. INTERRUPÇÃO...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DOCUMENTOS JUNTADOS EM SEDE RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO TEMPORAL POR NÃO SE TRATAR DE DOCUMENTOS NOVOS. TELEFONIA. INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. ORIGEM DO DÉBITO NÃO COMPROVADA. DANO MORAL PRESUMIDO. DEVER DE INDENIZAR. QUANTUM INDENIZATÓRIO. ADEQUAÇÃO NECESSÁRIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.APELAÇÕES...

APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR, AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. POSSIBILIDADE. INADIMPLÊNCIA COMPROVADA. OUTROS REGISTROS DE NEGATIVAÇÃO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. APELAÇÃO IMPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. A assinatura lançada por MAILINE MENEZES RIBEIRO, no documento de fl. 37, é...

APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR, AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. POSSIBILIDADE. INADIMPLÊNCIA COMPROVADA. OUTROS REGISTROS DE NEGATIVAÇÃO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. APELAÇÃO IMPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. A assinatura lançada por Cleber Jesus dos Santos na procuração acostada à...

APELAÇÃO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO - DOCUMENTO JUNTADO APÓS A CONTESTAÇÃO - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA AUTORA - CERCEAMENTO DE DEFESA - OCORRÊNCIA - CASSAR SENTENÇA.

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DECISÃO QUE DETERMINA A EXCLUSÃO DA CONTESTAÇÃO. INADMISSIBILIDADE DO RECURSO.  Incabível a interposição de agravo de instrumento contra decisão que determinou a exclusão da contestação apresentada intempestivamente, pois o CPC/2015 limitou as hipóteses de cabimento deste recurso; e ausente urgência ou...

DIREITO DE VIZINHANÇA – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – Reconhecimento da intempestividade da contestação – Aplicação dos efeitos da revelia – Ausência de inépcia da petição inicial – Verossimilhança das alegações do autor corroboradas pela prova produzida – Aplicação do art. 1.288, do Código de Processo Civil – Necessidade de construção de muro de arrimo e realização de outras obras para reparação...

APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. POSSIBILIDADE. INADIMPLÊNCIA COMPROVADA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. RECURSO IMPROVIDO. A assinatura lançada pela autora no contrato é semelhante à aposta no documento de identificação...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

AÇÃO DE COBRANÇA. REMUNERAÇÃO DE CONTA POUPANÇA. PLANOS ECONÔMICOS. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DO CONSUMIDOR. DOCUMENTOS JUNTADOS EM SEDE RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO TEMPORAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA CONFIRMADA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS (ART. 82, § 5º, DA LEI 9.099/95)."[...] Evidenciado que o conjunto probatório encartado nos autos é suficiente para a...

AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - DEVOLUÇÃO DO PRAZO DE CONTESTAÇÃO - SIGILO PROCESSUAL - JUSTIFICATIVA INFUNDADA - DECISÃO REFORMADA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.Para que ocorra a devolução do prazo como determinado pelo juízo a quo se faz necessária a efetiva comprovação de prejuízo na formulação da defesa, o que não ocorreu no caso dos autos.A simples alegação de que o...

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0800921-69.2021.8.19.0038 Recorrentes (autora e réu): MARLY MARIA DA CRUZ e LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S.A. Recorridos (autora e réu): MARLY MARIA DA CRUZ e LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S.A. Origem: 4º Juizado Especial Cível da Comarca de Nova Iguaçú - RJ Relator: Mauro Nicolau Junior

HORAS EXTRAS. CARTÕES DE PONTO INSERVÍVEIS. SÚMULA Nº 338, ITENS I E II, DO TST. ÔNUS DA PROVA. Quanto às horas extras, esta Corte pacificou entendimento em considerar presunção relativa, e não absoluta, quanto à veracidade da jornada de trabalho constante dos controles de frequência, podendo ser elidida por prova em contrário. Nesse sentido, a Súmula nº 338 do TST, itens I e II: I - É ônus do...

Obrigação de fazer c/c danos morais. Contestação apresentada tempestivamente e com indicação do processo a que ela se refere, com impugnação especifica dos fatos deduzidos na inicial. Indicação de parte diversa daquela constante dos autos que é mero erro material e, portanto, escusável, e que não autoriza o seu desentranhamento, tampouco o reconhecimento da revelia. Processo anulado a partir de...

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0008593-64.2020.8.19.0211 Recorrente: ANGELO VEVIANE BARRETO Recorrido: NEXTEL TELECOMUNICACOES LTDA Origem: 25º Juizado Especial Cível - Regional da Pavuna - RJ. Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior

APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR, AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. POSSIBILIDADE. INADIMPLÊNCIA COMPROVADA. OUTROS REGISTROS DE NEGATIVAÇÃO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. APELAÇÃO IMPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. A assinatura lançada pela autora no documento de fls. 93-98, é...