contestação da litigancia ma fé

224502 resultados para contestação da litigancia ma fé

  • Em vigor Código de Processo Civil
    ... estrangeiro em contrato internacional, arguida pelo réu na contestação ... § 1o Não se aplica o disposto no caput às hipóteses de ...
  • Acórdão nº AgRg nos EDcl nos EDcl no REsp 229968 / SP de T3 - TERCEIRA TURMA

    AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO ESPECIAL. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE CARGA DOS AUTOS POR QUALQUER ADVOGADO, BEM COMO DE DEVOLUÇÃO DE PRAZO RECURSAL. PECULIARIDADES DA ESPÉCIE. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. CONTESTAÇÃO A LAUDO PERICIAL. PRECLUSÃO. CARACTERIZAÇÃO DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. APLICAÇÃO DE MULTA. LEGALIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1. Os agravantes não...

    ... ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. CONTESTAÇÃO A LAUDO PERICIAL. PRECLUSÃO. CARACTERIZAÇÃO DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ ...
  • Indeferido Código de Processo Civil
    ... I- declarar, na petição inicial ou na contestação, o endereço em que receberá intimação; ... II- comunicar ao ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001194-43.2017.5.06.0391), 24-10-2018

    MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS. EXCLUSÃO DA PENALIDADE. O ato de controverter a matéria alegada na inicial, sem apresentação de provas, por si só, não é suficiente para caracterização da litigância de má-fé. Se tal entendimento fosse adotado, toda decisão que julgasse procedente os termos da inicial em face da ausência de prova da  contestação, resultaria na aplicaçã

    ... os termos da inicial em face da ausência de prova da  contestação, resultaria na aplicação de multa por litigância de má-fé, trazendo ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000021-26.2014.5.06.0411), 06-11-2014

    EMENTA: RECURSO DO RECLAMANTE. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. EMPRESA QUE NA DEFESA SE LIMITA A DAR VERSÃO DOS FATOS DA DEMANDA, NÃO ALTERANDO A VERDADE PROCESSUAL, NEM TAMPOUCO ATENTANDO CONTRA O PROCESSO. Deve ser negado provimento ao recurso obreiro que busca a condenação da empresa ao pagamento de multa por litigância de má-fé, quando, na verdade, da contestação existente nos autos, não se...

    ... de multa por litigância de má-fé, quando, na verdade, da contestação existente nos autos, não se evidencia qualquer falseamento de fatos ou ...
  • Acórdão nº 2013/0226832-5 de T3 - TERCEIRA TURMA

    Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSOS ESPECIAIS. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE CONCESSÃO COMERCIAL E COMODATO DE BENS C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. POSTO DE COMBUSTÍVEIS. VAZAMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. AUSÊNCIA. REVALORAÇÃO

    ... CONTESTAÇÃO.  ... IMPUGNAÇÃO.  ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AR-675/2001.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 5 de Agosto de 2003

    RECURSOS ORDINÁRIOS EM AÇÃO RESCISÓRIA E EM AÇÃO CAUTELAR HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E LITIGÂNCIA DE MA-FÉ PLEITEADOS EM CONTESTAÇÃO - INDEVIDOS. 1. No caso, as Rés da ação rescisória pleitearam, em contestação, o pagamento de honorários advocatícios. Ocorre que os honorários advocatícios, na Justiça do Trabalho, não decorrem pura e simplesmente da sucumbência, uma vez que apenas são devidos quando...

    ... ÁRIOS ADVOC A TÍCIOS E LITIGÂNCIA DE MA-FÉ PLEITEADOS EM CONTESTAÇÃO ... - INDEVIDOS ... 1. No caso, as Rés da ação rescisória pleitearam, ...
  • Acórdão nº 2010/0146412-7 de T4 - QUARTA TURMA

    Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. TRANSPORTE AÉREO DE MERCADORIAS. AÇÃO REGRESSIVA PROPOSTA PELA SEGURADORA. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 165, 458, II, E 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. OFENSA AO ART. 131 DO CPC. INEXISTÊNCIA. INDENIZAÇÃO TARIFADA E LEGISLAÇÃO APLICÁVEL. S&

    ... CONTESTAÇÃO DAS AVARIAS EM MERCADORIAS.  ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08148476020194058300), 02-06-2020

    PROCESSO Nº: 0814847-60.2019.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: DIOSCORO VALLE DOS SANTOS ADVOGADO: Vanessa Ferreira Gomes De Melo e outro APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Francisco Alves Dos Santos Júnior EMENTA PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL....

    ...  Quando da contestação apresentada pelo INSS, este alegou litigância de má-fé da parte ora ...
  • Acórdão nº 1.0000.22.208819-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-10-2022

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RELAÇÃO JURÍDICA E DÉBITOS COMPROVADOS. PEDIDO DE DESISTÊNCIA DA DEMANDA APÓS CONTESTAÇÃO E JUNTADA DE DOCUMENTOS. HOMOLOGAÇÃO. CONDENAÇÃO EM LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS. MANUTENÇÃO. Tendo restado evidenciada a alteração da verdade dos fatos pela parte autora, merece ser...

  • Acórdão nº 2014/0218464-0 de CE - CORTE ESPECIAL

    Ementa: SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA. LAUDO ARBITRAL. OFENSA À ORDEM PÚBLICA E À SOBERANIA NACIONAL. PARCIALIDADE DO ÁRBITRO. NÃO OCORRÊNCIA. REQUISITOS PREENCHIDOS. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO DEMONSTRADA. PEDIDO DE HOMOLOGAÇÃO DEFERIDO. 1. Não cabe a este Superior Tribunal de Justiça, em juízo delibatório de...

    ... como  o  oferecimento  de  contestação,  não  podem  ser  considerados,  por  si  ...
  • Acórdão Nº 0000012-74.2021.8.27.2742 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 21-09-2022

    EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS  - CONTRATO JUNTADO PELA CASA BANCÁRIA COM A CONTESTAÇÃO - ESGOTADA A MEDIDA PURAMENTE SATISFATIVA DA PARTE - CONDENAÇÃO DO AUTOR EM LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - DESCABIDA - APELO PROVIDO. O magistrado ao sentenciar condenou o autor em litigância de má-fé, sob argumento de que após a instrução processual o apelante teria alterado a verdade dos fatos. Pois bem, equivocada a sentença

    ... apresentou o contrato reclamado (evento 11, CONTR3) junto da contestação, esgotando a medida puramente satisfativa almejada pelo autor ...
  • Acórdão nº 1.0000.20.561000-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-02-2021

    EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE COBRANÇA - DESISTÊNCIA DO FEITO ANTES DA CONTESTAÇÃO - ACOLHIMENTO - HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE - MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CONDUTA DOLOSA - PRIMEIRO RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO - SEGUNDO RECURSO PROVIDO. O pedido de desistência é causa de extinção da ação sem resolução do mérito, sendo prescindível a

  • Acórdão Inteiro Teor nº AR-173/1996-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 2 de Abril de 2002

    PRELIMINARES DE LITISPENDÊNCIA, LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ E DE NÃO-CABIMENTO DA CAUTELAR SUSCITADAS EM CONTESTAÇÃO REJEIÇÃO Rejeitam-se as prefaciais amparado nas circunstâncias de que os réus não comprovaram a litispendência, o que importa o afastamento da litigância de má-fé. Ademais, o CPC não veda a utilização da cautelar na rescisória. O artigo 489 do CPC, ao negar a suspensão da execução, fá-lo...

    ... NÃO-CABIMENTO DA CAUTELAR SUSCITADAS EM CONTESTAÇÃO REJEIÇÃO ... Rejeitam-se as prefaciais amparado nas circunstâncias de ...
  • Acórdão nº 1.0460.18.003586-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-09-2022

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DE TERCEIRO - FRAUDE À E EXECUÇÃO - REVELIA - INOVAÇÃO RECURSAL - COMPROVAÇÃO DA TRANSFERÊNCIA DO BEM - AUSÊNCIA - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE - INVERSÃO DOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - INOCORRÊNCIA.- A não apresentação de contestação implica na incidência dos efeitos da revelia em relação à matéria fática, que não pode ser rediscutida em Apelação.-...

  • Decisão Monocrática Nº 0153149-15.2016.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 11-08-2020

    CIVIL E PROCESSO CIVIL. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA À SENTENÇA. AFASTADA. A REPETIÇÃO DE ALGUMAS PARTES DA CONTESTAÇÃO NAS RAZÕES DA APELAÇÃO, POR SI SÓ, NÃO OFENDE O PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE.PRELIMINAR DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. RECURSO MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIO. REJEITADA. CARTÃO DE CRÉDITO. COBRANÇA INDEVIDA DE SEGURO. AUSÊNCIA DE PROVA DE ADESÃO DO CONSUMIDOR AO SEGURO.

    ... CONTESTAÇÃO NAS RAZÕES DA APELAÇÃO, POR SI SÓ, ... NÃO OFENDE O PRINCÍPIO DA ...
  • Acórdão Nº 0014220-72.2017.8.06.0128 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Privado, 12-05-2021

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INEXISTÊNCIA DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. CONTESTAÇÃO ESPECÍFICAS DOS TERMOS DA INICIAL. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE DOS FATOS ALEGADOS NA INICIAL. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DE PARCELAS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ERRO DO PRÓPRIO BANCO. RESPONSABILIDADE CIVIL CONFIGURADA. NEXO DE CAUSALIDADE PRESENTE. INCLUSÃO INDEVIDA EM CADASTRO RESTRITIVO DE

    ... INEXISTÊNCIA DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. CONTESTAÇÃO ESPECÍFICAS DOS ... TERMOS DA INICIAL. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE ...
  • Acórdãos nº 1009599-32.2017.8.26.0007 de 22ª Câmara de Direito Privado, 2 de Agosto de 2018

    APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS POR SUPOSTA NEGATIVAÇAO INDEVIDA E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. A ALEGAÇÃO DA APELANTE DE DESCONHECIMENTO DA DÍVIDA FOI REFUTADA PELAS PROVAS APRESENTADAS PELA APELADA. CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO. DESPESA INADIMPLIDA. RECORRENTE QUE, EM RÉPLICA, NÃO NEGOU PEREMPTORIAMENTE A...

    ... IMPUGNOU OS DOCUMENTOS ACOSTADOS JUNTO COM A CONTESTAÇÃO. RECONHECIMENTO DA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. TENTATIVA DE ...
  • Acórdão Nº 5003382-47.2020.8.24.0073 do Quarta Câmara de Direito Comercial, 26-07-2022

    RECURSOS DE APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO COM PEDIDOS DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DO INDÉBITO. CARTÃO DE CRÉDITO EM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELOS DOS LITIGANTES. PRELIMINARES OFERTADAS PELA CASA BANCÁRIA ACIONADA. PEDIDO DE "AFASTAMENTO DAS PENALIDADES IMPOSTAS ANTE O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER...

  • Acórdão Nº 0000134-40.2021.8.16.0076 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Turma Recursal, 10-06-2022

    RECURSO INOMINADO. INSCRIÇÃO INDEVIDA. SERVIÇO DE INTERNET. ALTERAÇÃO DA CAUSA DE PEDIR EM IMPUGNAÇÃO À CONTESTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA. ALEGAÇÃO INICIAL DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. DOCUMENTO COMPROBATÓRIO DA RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES APRESENTADO EM CONTESTAÇÃO. HIGIDEZ DA CONTRATAÇÃO. AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ EVIDENCIADA. SENTENÇA...

    ... IMPOSSIBILIDADE ... IMPUGNAÇÃO À CONTESTAÇÃO ... PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA. ALEGAÇÃO INICIAL DE ... INEXISTÊNCIA ...
  • Acórdãos nº 1008128-04.2017.8.26.0161 de 22ª Câmara de Direito Privado, 8 de Octubre de 2018

    APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E TUTELA ANTECIPADA POR SUPOSTA NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. A ALEGAÇÃO DO APELANTE DE DESCONHECIMENTO DA DÍVIDA FOI REFUTADA PELAS PROVAS APRESENTADAS PELA APELADA. CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO. DESPESA INADIMPLIDA. RECORRENTE QUE, EM RÉPLICA, NÃO NEGOU PEREMPTORIAMENTE A DÍVIDA NEM...

    ... DÍVIDA NEM IMPUGNOU OS DOCUMENTOS ACOSTADOS À CONTESTAÇÃO. RECONHECIMENTO DA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. TENTATIVA DE ...
  • Acórdão nº 0000367-68.2013.8.05.0126 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 13 de Febrero de 2019

    APELAÇÃO PELA EMPRESA PÚBLICA MUNICIPAL RÉ. SAAE. DIREITO DO CONSUMIDOR. SERVIÇO DE ÁGUA. CORTE. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO LIMINAR. SENTENÇA PELA PROCEDÊNCIA. APELO. COMPROVAÇÃO DE EXISTÊNCIA DO DÉBITO. CORTE DO SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ÁGUA. POSSIBILIDADE. COMPROVANTE JUNTADO PELA AUTORA APELADA QUE INDICA PAGAMENTO DE FATURA EM NOME DE TERCEIRO. DANOS MORAIS. NÃO...

    ... DA INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO. ALEGAÇÃO, ... NA CONTESTAÇÃO E NA APELAÇÃO, DE ... LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ DA AUTORA. NÃO ...
  • Acórdão nº 1.0245.15.001639-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-09-2021

    EMENTA: APELAÇÃO - NULIDADE SENTENÇA - DANOS MORAIS - CREDIÁRIO - INCLUSÃO NO SPC - DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA - AUSÊNCIA - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. Os limites da lide são traçados pela petição inicial e pela contestação, devendo o Magistrado atentar para a inteireza da prestação jurisdicional. Embora seja possível a revisão de cláusulas que o consumidor entende abusivas, tal pedido não é suficiente...

  • Acórdão nº 1.0245.15.001639-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-09-2021

    EMENTA: APELAÇÃO - NULIDADE SENTENÇA - DANOS MORAIS - CREDIÁRIO - INCLUSÃO NO SPC - DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA - AUSÊNCIA - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. Os limites da lide são traçados pela petição inicial e pela contestação, devendo o Magistrado atentar para a inteireza da prestação jurisdicional. Embora seja possível a revisão de cláusulas que o consumidor entende abusivas, tal pedido não é suficiente...

  • Acórdão nº 1.0133.13.004804-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-10-2020

    EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO COMINATÓRIA - PRELIMINAR - OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - REJEITADA - NULIDADE DA CITAÇÃO - NÃO COMPROVADA - ILEGITIMIDADE PASSIVA - AFASTADA - MÉRITO - CONTRATO DE COMPRA E VENDA - IMÓVEL - PROPRIETÁRIO MENOR - NEGÓCIO FIRMADO PELOS PAIS - NULIDADE - ARTIGO 1.691 DO CC/02 - RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS - NECESSIDADE - VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO INDEVIDO -...

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