contestação da litigancia ma fé
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Acórdão nº 1.0133.13.004804-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-10-2020
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO COMINATÓRIA - PRELIMINAR - OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - REJEITADA - NULIDADE DA CITAÇÃO - NÃO COMPROVADA - ILEGITIMIDADE PASSIVA - AFASTADA - MÉRITO - CONTRATO DE COMPRA E VENDA - IMÓVEL - PROPRIETÁRIO MENOR - NEGÓCIO FIRMADO PELOS PAIS - NULIDADE - ARTIGO 1.691 DO CC/02 - RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS - NECESSIDADE - VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO INDEVIDO -...
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Acórdão nº 1.0133.13.004804-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-10-2020
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO COMINATÓRIA - PRELIMINAR - OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - REJEITADA - NULIDADE DA CITAÇÃO - NÃO COMPROVADA - ILEGITIMIDADE PASSIVA - AFASTADA - MÉRITO - CONTRATO DE COMPRA E VENDA - IMÓVEL - PROPRIETÁRIO MENOR - NEGÓCIO FIRMADO PELOS PAIS - NULIDADE - ARTIGO 1.691 DO CC/02 - RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS - NECESSIDADE - VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO INDEVIDO -...
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Acórdão Nº 0706511-84.2022.8.01.0070 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, 1ª Turma Recursal, 27-12-2023
RECURSO INOMINADO. CDC. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TELEFONIA. CONTRATAÇÃO ALEGADAMENTE DESCONHECIDA. DESISTÊNCIA APÓS A APRESENTAÇÃO DE CONTESTAÇÃO. EXTINÇÃO. CONDENAÇÃO EM LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. RECURSO DA PARTE AUTORA. PRELIMINAR EM CONTRARRAZÕES DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. INOCORRÊNCIA. APELO QUE ENFRENTA OS ARGUMENTOS DO JULGADO
... DESISTÊNCIA APÓS A ... APRESENTAÇÃO DE CONTESTAÇÃO. EXTINÇÃO. CONDENAÇÃO EM ... LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. RECURSO DA PARTE ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1109-52.2011.5.18.0191 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 10 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA. HORAS IN ITINERE. PAGAMENTO. LIMITAÇÃO. NEGOCIAÇÃO COLETIVA. VALIDADE. A Constituição Federal, em seu artigo 7º, XXVI, empresta validade às convenções e aos acordos coletivos de trabalho, devendo, assim, ser considerado o pactuado entre os empregados e empregadores no tocante à pré-fixação das horas in itinere, uma hora a título de percurso, sob pena de ferir o texto...
... de defesa, garantido constitucionalmente, suscitando em contestação a prejudicial de mérito (prescrição), não se caracteriza dolo capaz de ... -
Acórdãos nº 1025895-05.2015.8.26.0071 de 17ª Câmara de Direito Privado, 30 de Noviembre de 2016
... aos autos logo após o oferecimento d a contestação. Litigância de má-fé não caracterizada. Sentença ...
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Acórdãos nº 1024972-76.2015.8.26.0071 de 17ª Câmara de Direito Privado, 15 de Septiembre de 2016
... aos autos logo após o oferecimento d a contestação. Litigância de má-fé não caracterizada. Sentença ...
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Acórdão Nº 0700996-34.2023.8.01.0070 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, 2ª Turma Recursal, 09-11-2023
... DESISTÊNCIA APÓS A ... APRESENTAÇÃO DE CONTESTAÇÃO. EXTINÇÃO. CONDENAÇÃO EM ... LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ RECURSO DA PARTE ...
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Acórdão Nº 0240477-41.2020.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Privado, 19-05-2021
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS TERMOS DA SENTENÇA. REJEITADA A PRELIMINAR DE FALTA DE DIALETICIDADE. RENEGOCIAÇÃO DA DÍVIDA ANTERIOR À PROPOSITURA DA AÇÃO. BEM APREENDIDO. PROMOVIDO CITADO E CONTESTAÇÃO APRESENTADA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. HIGIDEZ DA SENTENÇA CONFIRMADA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO
... BEM APREENDIDO. PROMOVIDO CITADO E ... CONTESTAÇÃO ... APRESENTADA ... RESOLUÇÃO DO MÉRITO. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ... -
Acórdão nº 0500326-26.2016.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 27 de Febrero de 2018
... DESISTÊNCIA APÓS A CONTESTAÇÃO – DOCUMENTOS ... COMPROBATÓRIOS DA EXISTÊNCIA DA RELAÇÃO ...
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Acórdão nº 1052321-43.2022.8.11.0001 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Turma Recursal, 21-11-2023
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANO MORAL. INSCRIÇÃO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RELAÇÃO JURÍDICA COMPROVADA. SUFICIÊNCIA DO CONJUNTO PROBATÓRIO. ADIMPLEMENTO NÃO DEMONSTRADO. NEGATIVAÇÃO DEVIDA. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. MÁ-FÉ EVIDENCIADA. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.1. ...
... Relação jurídica reconhecida em sede de impugnação à contestação" na contramão dos fatos iniciais ventilados. ... 3. \xC2" ... -
Acordao N° 1810324 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 31-01-2024
Direito civil e processo civil. Apelação. Ação de cobrança combinada com despejo por falta de pagamento. Pedido recursal não atende ao recorrente. Conhecimento parcial. Reprodução de argumentos da contestação. Litigância de má-fé não configurada. Recurso parcialmente conhecido e desprovido. 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais. 2. As
... CONHECIMENTO PARCIAL. REPRODUÇÃO DE ARGUMENTOS DA ... CONTESTAÇÃO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO CONFIGURADA. RECURSO ... PARCIALMENTE ... -
Acórdão nº 0510464-23.2014.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 1 de Febrero de 2017
... DESISTÊNCIA APÓS A CONTESTAÇÃO DOCUMENTOS ... COMPROBATÓRIOS NÃO IMPUGNADOS LITIGÂNCIA DE ... MÁ-FÉ ...
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Acórdão nº 1.0079.15.028363-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-11-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. NÃO COMPARECIMENTO EM AUDIÊNCIA PARA DEPOIMENTO PESSOAL. PENA DE CONFISSÃO. ART. 385, §1º DO CPC. RECONHECIMENTO DA VERACIDADE DOS FATOS ALEGADOS EM CONTESTAÇÃO. EXISTÊNCIA DA DÍVIDA. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. CONDUTA ANTIJURÍDICA DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA NÃO EVIDENCIADA. PEDIDO...
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Acórdão nº 1.0079.15.028363-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-11-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. NÃO COMPARECIMENTO EM AUDIÊNCIA PARA DEPOIMENTO PESSOAL. PENA DE CONFISSÃO. ART. 385, §1º DO CPC. RECONHECIMENTO DA VERACIDADE DOS FATOS ALEGADOS EM CONTESTAÇÃO. EXISTÊNCIA DA DÍVIDA. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. CONDUTA ANTIJURÍDICA DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA NÃO EVIDENCIADA. PEDIDO...
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Acórdão Nº 0001449-21.2022.8.16.0189 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Turma Recursal, 02-12-2023
... REPETIÇÃO LITERAL DA ... CONTESTAÇÃO. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. ART. 932, III DO CPC ... MULTA POR ...
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Acórdão Nº 0000434-63.2022.8.27.2726 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 12-04-2023
... no feito, com a apresentação de documento em sede de Contestação que atesta a validade da avença. Por conseguinte, configurada a ...
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Acórdão nº 1.0000.21.014289-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-06-2021
EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E RELAÇÃO JURÍDICA. RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANO MORAL DECORRENTE DE APONTAMENTO NEGATIVO DITO INDEVIDO DO NOME DO CONSUMIDOR AOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. ÔNUS DA PROVA. HIPÓTESE DE NEGATIVAÇÃO INDEVIDA NÃO COMPROVADA. COBRANÇA DEVIDA. ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS E UTILIZAÇÃO DO PROCESSO...
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Acórdão nº 0555484-66.2016.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 4 de Diciembre de 2018
... RELAÇÃO JURÍDICA CONFIRMADA NA ... EXORDIAL. CONTESTAÇÃO QUE DEMONSTRA O ... FORNECIMENTO DO SERVIÇO. INSURGÊNCIA DA ... AUTORA ...
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Relatório e Voto com número 0371094-71.2015.8.09.0069 da 3ª Câmara Cível, 21-11-2023
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE. IMPUGNAÇÃO AO PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA. RECOLHIMENTO DO PREPARO. AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. TERMO INICIAL PARA APRESENTAÇÃO DA CONTESTAÇÃO. REVELIA. ÔNUS DA PROVA. REQUISITOS PARA IMISSÃO NA POSSE. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. AFASTAMENTO. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Recolhido o preparo recursal, resta prejudicada a impugnação ao pleito de...
... desta data o prazo para apresentação de contestação ou de ... embargos à execução ... Além do comparecimento espontâneo, ... -
Acórdão nº 1.0693.16.004811-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-04-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - DESISTÊNCIA DA AÇÃO - PEDIDO FORMULADO - AUSÊNCIA DE ANUÊNCIA DO RÉU - FUNDAMENTAÇÃO PLAUSÍVEL - INEXISTÊNCIA - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - NÃO COMPROVADA.Decorrido o prazo de contestação o autor somente pode desistir da ação, após o consentimento do réu. No caso de haver discordância, deverá opor-se através de fundamentação razoável, não
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Acórdão nº 0563192-36.2017.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 9 de Mayo de 2019
... INCLUSÃO EM CADASTROS DE ... INADIMPLENTES. CONTESTAÇÃO QUE ... DEMONSTRA O FORNECIMENTO DO SERVIÇO ... APLICAÇÃO DA PENA DE ...
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Acordao N° 1291323 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-10-2020
Direito civil e processual civil. Interdito proibitório. Apelações de ambas as partes. Unicorribilidade. Não conhecimento de emenda ao apelo. Competência. Lugar onde situado o imóvel rural. Participação processual. Alegação contraditória. Violação à boa-fé. Exclusão de parte ilegtítima. Prova testemunhal. Especificação na contestação. Ônus probatório. Prova da turbação. Litigância de má-fé. Não...
... PARTE ILEGTÍTIMA. PROVA TESTEMUNHAL. ESPECIFICAÇÃO NA CONTESTAÇÃO ... ÔNUS PROBATÓRIO. PROVA DA TURBAÇÃO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO ... - Acórdão Nº 0302427-51.2017.8.24.0067 do Terceira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 18-11-2020
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Acórdão Nº 0001586-51.2023.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 8ª Seção Cível, 18-08-2023
... DEFERIMENTO. PLEITO FORMULADO EM CONTESTAÇÃO DE ... CONDENAÇÃO DA PARTE AUTORA EM LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ, ... ATO ...
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Acórdão Nº 0300434-58.2019.8.24.0113 do Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 31-05-2022
RECURSO INOMINADO. AÇÃO CONDENATÓRIA. MUNICÍPIO DE CAMBORIÚ. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA MUNICIPALIDADE. PRETENSÃO EXCLUSIVA DE AFASTAMENTO DA MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO ACOLHIMENTO. AFIRMAÇÃO CLARA EM CONTESTAÇÃO DE QUE NÃO RECEBEU REPASSES DO GOVERNO FEDERAL ATÉ AGOSTO/2017. AUTORA QUE COMPROVOU O REPASSE DE VERBAS DESDE 2016, COM EXCEÇÃO DOS MESES DE FEVEREIRO, MARÇO