contestação da litigancia ma fé
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Acórdão Nº 0300434-58.2019.8.24.0113 do Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 31-05-2022
RECURSO INOMINADO. AÇÃO CONDENATÓRIA. MUNICÍPIO DE CAMBORIÚ. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA MUNICIPALIDADE. PRETENSÃO EXCLUSIVA DE AFASTAMENTO DA MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO ACOLHIMENTO. AFIRMAÇÃO CLARA EM CONTESTAÇÃO DE QUE NÃO RECEBEU REPASSES DO GOVERNO FEDERAL ATÉ AGOSTO/2017. AUTORA QUE COMPROVOU O REPASSE DE VERBAS DESDE 2016, COM EXCEÇÃO DOS MESES DE FEVEREIRO, MARÇO
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Acórdão nº 1031062-60.2020.8.11.0001 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Turma Recursal Única, 04-05-2021
EMENTARECURSO INOMINADO – RELAÇÃO DE CONSUMO – INSCRIÇÃO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO – ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO – JUNTADA DE ÁUDIO DA CONTRATAÇÃO EM CONTESTAÇÃO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA – CONDENAÇÃO EM MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ – INSURGÊNCIA DA PARTE PROMOVENTE – PLEITO DE PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO INICIAL – CONFISSÃO DA RELAÇÃO JURÍDICA – POSTERIOR NEGATIVA DE RELAÇÃO JURÍDICA E EXIGÊN
... ÊNCIA DE DÉBITO – JUNTADA DE ÁUDIO DA CONTRATAÇÃO EM CONTESTAÇÃO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA – CONDENAÇÃO EM MULTA POR LITIGÂNCIA DE ... -
Acórdão Nº 0006761-30.2023.8.16.0031 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Turma Recursal, 23-02-2024
... REPETIÇÃO LITERAL ... DA CONTESTAÇÃO. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. ART. 932, III DO ... CPC. INSUFICIÊNCIA DE ...
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Acórdão Nº 0020487-06.2023.8.16.0182 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Turma Recursal, 23-02-2024
... RECORRIDA. REPETIÇÃO LITERAL DA CONTESTAÇÃO. PRINCÍPIO DA ... DIALETICIDADE. ART. 932, III DO CPC. INSUFICIÊNCIA DE ...
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Acórdão Nº 5001207-43.2020.8.24.0053 do Terceira Câmara de Direito Civil, 25-04-2023
... Citada, a requerida apresentou contestação sustentando, em síntese: a) necessidade de revogação da justiça ...
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Acórdão Nº 0701870-53.2022.8.01.0070 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, 1ª Turma Recursal, 11-10-2023
RECURSO INOMINADO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. PEDIDO DE DESISTÊNCIA DA AÇÃO APÓS APRESENTAÇÃO DE CONTESTAÇÃO PELA PARTE ADVERSA. CONDENAÇÃO DA RECLAMANTE EM MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ E ACIONAMENTO DA OAB/AC PARA APURAR CONDUTA DO CAUSÍDICO. RECURSO DA RECLAMANTE. PLEITO DE ANULAÇÃO DA SENTENÇA AFASTADO. EXTINÇÃO QUE DECORREU DE PEDIDO DE DESISTÊNCIA FORMULADO PELA PRÓPRIA
... CONTESTAÇÃO PELA PARTE ADVERSA. CONDENAÇÃO DA RECLAMANTE EM ... MULTA POR ... -
Acórdão nº 1.0518.12.015414-2/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20 de Junio de 2013
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - LEGITIMIDADE RECURSAL - INTERESSE PROCESSUAL - EXISTÊNCIA - OBRIGAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA EM PRESTAR CONTAS - DIREITO DO CLIENTE - REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO - RESISTÊNCIA ADMINISTRATIVA - HONORÁRIOS DEVIDOS - CONTAS PRESTADAS EM SEDE DE CONTESTAÇÃO - RECONHECIMENTO DO PEDIDO - EXTINÇÃO DA AÇÃO - LITIGÂNCIA DE MÁ- FÉ -
... - HONORÁRIOS DEVIDOS - CONTAS PRESTADAS EM SEDE DE CONTESTAÇÃO - RECONHECIMENTO DO PEDIDO - EXTINÇÃO DA AÇÃO - LITIGÂNCIA DE MÁ- ... -
Acórdão Nº 0706208-70.2022.8.01.0070 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, 2ª Turma Recursal, 14-12-2023
CDC. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TELEFONIA. CONTRATAÇÃO ALEGADAMENTE DESCONHECIDA. DESISTÊNCIA APÓS A APRESENTAÇÃO DE CONTESTAÇÃO. EXTINÇÃO. CONDENAÇÃO EM LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ RECURSO DA PARTE AUTORA. PRELIMINAR EM CONTRARRAZÕES IMPUGNANDO A GRATUIDADE. PRELIMINAR AFASTADA. MÉRITO. GRATUIDADE DEFERIDA, NÃO MERECENDO MODIFICAÇÃO. LITIGÂNCIA MANTIDA.
... DESISTÊNCIA APÓS A ... APRESENTAÇÃO DE CONTESTAÇÃO. EXTINÇÃO. CONDENAÇÃO ... EM LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ RECURSO DA PARTE ... -
Acórdão Nº 0008795-73.2020.8.16.0001 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 9ª Câmara Cível, 09-08-2023
... CORRESPONDE AOS DÉBITOS TRAZIDOS EM CONTESTAÇÃO ... DANOS MORAIS DEVIDOS. AFASTAMENTO DA MULTA POR ... LITIGÂNCIA DE ...
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Acórdão Nº 0001955-32.2023.8.16.0069 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Turma Recursal, 02-12-2023
... REPETIÇÃO LITERAL DA ... CONTESTAÇÃO. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. ART. 932, III DO CPC ... INSUFICIÊNCIA DE ...
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Acórdão Nº 0001371-40.2023.8.16.0044 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Turma Recursal, 02-12-2023
... REPETIÇÃO LITERAL DA ... CONTESTAÇÃO. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. ART. 932, III DO CPC ... INSUFICIÊNCIA DE ...
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Acórdão Nº 0004287-69.2023.8.16.0069 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Turma Recursal, 23-02-2024
... DA DECISÃO RECORRIDA. REPETIÇÃO LITERAL DA CONTESTAÇÃO ... PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. ART. 932, III DO CPC. INSUFICIÊNCIA DE ...
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Acórdão Nº 0020806-90.2023.8.16.0014 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Turma Recursal, 15-12-2023
... RECORRIDA. REPETIÇÃO LITERAL DA CONTESTAÇÃO. PRINCÍPIO DA ... DIALETICIDADE. ART. 932, III DO CPC. INSUFICIÊNCIA DE ...
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Acórdão Nº 0000584-08.2023.8.16.0045 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Turma Recursal, 02-12-2023
... REPETIÇÃO LITERAL DA CONTESTAÇÃO. PRINCÍPIO DA ... DIALETICIDADE. ART. 932, III DO CPC. INSUFICIÊNCIA DE ...
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Acórdão Nº 0000875-45.2023.8.16.0162 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Turma Recursal, 15-12-2023
... REPETIÇÃO LITERAL DA CONTESTAÇÃO. PRINCÍPIO DA ... DIALETICIDADE. ART. 932, III DO CPC. INSUFICIÊNCIA DE ...
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Acórdão Nº 0000869-21.2023.8.16.0200 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Turma Recursal, 15-12-2023
... DECISÃO RECORRIDA. REPETIÇÃO LITERAL DA CONTESTAÇÃO ... PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. ART. 932, III DO CPC. INSUFICIÊNCIA DE ...
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Acórdão Nº 0025828-18.2022.8.16.0030 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Turma Recursal, 08-03-2024
... REPETIÇÃO LITERAL DA CONTESTAÇÃO. PRINCÍPIO DA ... DIALETICIDADE. ART. 932, III DO CPC. INSUFICIÊNCIA DE ...
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Acórdão Nº 0010622-54.2023.8.16.0021 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Turma Recursal, 01-03-2024
... REPETIÇÃO LITERAL DA CONTESTAÇÃO. PRINCÍPIO DA ... DIALETICIDADE. ART. 932, III DO CPC. INSUFICIÊNCIA DE ...
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Acórdão nº 2008/0157361-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... tanto em sede de manifestação preliminar como em contestação, não merece conhecimento o presente recurso nesse ponto, pois não houve ...
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Acórdão nº 1.0183.09.163718-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-11-2017
EMENTA: INDENIZAÇÃO - INOVAÇÃO RECURSAL - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS - MÁ-FÉ - DANOS MORAIS - ÔNUS DA PROVA. Os limites da lide são definidos através das questões discutidas na petição inicial e na contestação. Ocorre inovação recursal se a parte, em recurso, traz questões não deduzidas em sua inicial ou contestação, sendo impossível o exame da matéria nova. Para que ocorra a condenação...
- Acórdãos nº 1006853-43.2016.8.26.0100 de 36ª Câmara de Direito Privado, 22 de Noviembre de 2016
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Acórdãos nº 1011283-14.2016.8.26.0011 de 12ª Câmara de Direito Privado, 28 de Mayo de 2018
... , com dívida atualizada de R$ 102.402,69 Contestação fundada na assertiva de que em tal período o ...
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Acordao N° 1825373 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-02-2024
Apelação cível. Competência. Cláusula de eleição de foro. Direito obrigacional. Art. 63, §1º, do cpc. Erro substancial. Cláusula penal. Multa. Repetição de fundamentos. Má-fé. Não configurada. Recurso conhecido e não provido. 1. Ao verificar o magistrado que, ante a natureza obrigacional do negócio jurídico, as partes pactuaram cláusula foro de eleição observando-se os requisitos do art. 63, § 1º,
... se valendo de fundamentos assemelhados ou semelhantes aos da contestação, não ... configura litigância de má-fé, conforme inteligência do art ... -
Acórdão nº 1.0000.22.174535-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-10-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO - CONTRATO DE SEGURO - NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO - CONTESTAÇÃO DA AUTENTICIDADE DA ASSINATURA APOSTA NO CONTRATO - NÃO COMPROVAÇÃO DA LEGITIMIDADE - DESCONTOS INDEVIDOS - DEVER DE INDENIZAR - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - CONDENAÇÃO.1. Nas ações declaratórias negativas, em que uma das...
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Acórdão Nº 5004930-54.2020.8.24.0026 do Primeira Turma Recursal, 07-03-2024
... se afigura adequado no caso, pois o requerido apresentou em contestação indicativos suficientes da interrupção dos descontos após a liminar, ...