contestação danos morais
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Lei nº 14.181 de 01/07/2021. Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), e a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto do Idoso), para aperfeiçoar a disciplina do crédito ao consumidor e dispor sobre a prevenção e o tratamento do superendividamento.
... sanções e de indenização por perdas e danos, patrimoniais e morais, ao consumidor ... Art ... não encerrada a apuração da contestação; ... II – recusar ou não entregar ao ...
- Contestação com negativa de vínculo trabalhista e danos morais em razão de assédio sexual
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LEI 13188 de 11/11/2015 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE O DIREITO DE RESPOSTA OU RETIFICAÇÃO DO OFENDIDO EM MATÉRIA DIVULGADA, PUBLICADA OU TRANSMITIDA POR VEÍCULO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL.
... prazo de 3 (três) dias, ofereça contestação. Parágrafo único. O agravo consistente em ... ão do pedido em reparação por perdas e danos. Parágrafo único. As ações judiciais ... de reparação ou indenização por danos morais, materiais ou à imagem serão deduzidos em ...
- Contestação com negativa de vínculo trabalhista e danos morais em razão de assédio sexual - Auxiliar de enfermagem
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Acórdão nº 2016/0189353-3 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MORAIS. EXPRESSÕES UTILIZADAS POR ADVOGADO EM CONTESTAÇÃO. IMUNIDADE. EXCESSO NÃO VERIFICADO. DANOS MORAIS INEXISTENTES. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Nos termos da orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça
... DANOSCONTESTAÇÃO. IMUNIDADE. EXCESSO NÃO VERIFICADO. ... NOS MORAIS INEXISTENTES. AGRAVO NÃO PROVIDO ... -
Acórdão nº 2015/0262084-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE ALTO VALE DO RIO DO PEIXE - FUNIARP. MÁ PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. CONTESTAÇÃO INTEMPESTIVA. REVELIA. VERACIDADE FÁTICA PRESUMIDA. DANOS MORAIS E MATERIAIS CONFIGURADOS. PRETENSÃO DE REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO CONHECIDA. 1
... CONTESTAÇÃO INTEMPESTIVA. REVELIA. VERACIDADE ... FÁTICA PRESUMIDA. DANOS MORAIS E MATERIAIS ... -
Acórdão nº 2014/0185693-5 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. HOMICÍDIO CULPOSO. AÇÃO CIVIL EX DELICTO. SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA. COISA JULGADA. AUTORIA E MATERIALIDADE DO FATO. LIMITES. GRAU DE CULPABILIDADE DO AUTOR. CONCORRÊNCIA DE CULPAS. AFERIÇÃO NA ESFERA CÍVEL. IMPRESCINDIBILIDADE. 1. Ação civil ex...
... demandado em sua contestaçãondenização por ... danos morais a ser eventualmente fixada ... -
Acórdão nº 2007/0151857-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. FALECIMENTO DE PACIENTE EM ... ção, antes do oferecimento da contestação, de que a pretensão deduzida em juízo era no ...
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Acórdão nº 2008/0170522-8 de T3 - TERCEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO - RESPONSABILIDADE CIVIL - DEMANDA INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO - QUESTÃO PROCESSUAL - CONTESTAÇÃO INTEMPESTIVA - DEVOLUÇÃO DOS AUTOS ALÉM DO PRAZO LEGAL - PEDIDO DE DESENTRANHAMENTO - INVIABILIDADE - PRINCÍPIO DA DOCUMENTAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS. I - A previsão legal (CPC, artigo 195) de...
... CIVIL - DEMANDA INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO - ESTÃO PROCESSUAL - CONTESTAÇÃO INTEMPESTIVA - DEVOLUÇÃO DOS AUTOS ALÉM DO ... - Acórdão nº AgRg no REsp 916480 / SC de T4 - QUARTA TURMA
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Em vigor
Lei dos Registros Públicos
... das sociedades civis, religiosas, pias, morais, científicas ou literárias, bem como o das ... comprovada, não será responsável pelos danos decorrentes da anulação do registro, ou da ... § 1º A contestação mencionará o nome e a residência do réu, fará ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-133240-39.2005.5.15.0076 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 30 de Junio de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTEMPESTIVIDADE DA CONTESTAÇÃO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAS DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRABALHO. Confirmada a ordem de obstaculização do recurso de revista, na medida em que não demonstrada a satisfação dos requisitos de admissibilidade, insculpidos no artigo 896 da CLT. Agravo de instrumento não provido.
... INTEMPESTIVIDADE DA CONTESTAÇÃO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAS ... -
Lei nº 13.964 de 24/12/2019. Aperfeiçoa a legislação penal e processual penal.
... a interrupção do prazo para a contestação, por prazo não superior a 90 (noventa) dias ... será ressarcido em dobro por eventuais danos materiais causados por ações ou omissões ... em retaliação, sem prejuízo de danos morais ... § 3º Quando as informações ...
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Acórdão Nº 0001491-83.2022.8.27.2737 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 08-03-2023
... Indenização por Danos Morais em epígrafe, ajuizada em face do BANCO ... a parte apresentar impugnação à contestação e requer produção de provas ... Por fim, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-16700-17.2007.5.09.0653 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Marzo de 2013
RECURSO DE REVISTA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. DANO MORAL. Não se constata supressão de instância, pois é certo que o pedido de indenização por danos morais foi impugnado, tanto na peça de contestação, como por meio das contrarrazões ao recurso adesivo, o que resultou na sua análise pela Corte Regional. JULGAMENTO -EXTRA PETITA-. Ocorreu julgamento -extra petita-, tendo em vista que não houve pedido
... é certo que o pedido de indenização por danos morais foi impugnado, tanto na peça de ... foi impugnado, tanto na peça de contestação (fls. 85/89), como por meio das contrarrazões ao ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-269400-21.2009.5.17.0191 TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 3 de Octubre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECURSO DE REVISTA INADMISSÍVEL - DESPROVIMENTO. Agravo de instrumento a que se nega provimento, porquanto o recurso de revista obreiro, versando sobre indenização por danos morais decorrente de supostadas palavras ofensivas irrogadas pela Reclamada em contestação de outro feito, não reúne condições de admissibilidade, tropeçando no óbice das Súmulas 126 e 297, I e II, do...
... obreiro, versando sobre indenização por danos morais decorrente de supostadas palavras s irrogadas pela Reclamada em contestação de outro feito, não reúne condições de ... -
Acórdão nº 1.0352.16.006781-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-07-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA - REVELIA - ANÁLISE SOMENTE DE MATÉRIAS DE DIREITO E DE ORDEM PÚBLICA - INOVAÇÃO RECURSAL - PRECLUSÃO DAS MATÉRIAS DE FATO - PRODUÇÃO DE PROVA - PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA - INVIÁVEL - PROVA CAUSAL - POSTULAÇÃO - MOMENTO OPORTUNO - CONTESTAÇÃO - DANOS MORAIS - QUANTUM INDENIZATÓRIO. 1. A análise da apelação interposta por réu revel deve se limitar às matérias
... que, nos autos da Ao de Indenizao por danos morais e materiais, julgou procedentes os pedidos ... -
Acórdão nº 1.0352.16.006781-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-07-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA - REVELIA - ANÁLISE SOMENTE DE MATÉRIAS DE DIREITO E DE ORDEM PÚBLICA - INOVAÇÃO RECURSAL - PRECLUSÃO DAS MATÉRIAS DE FATO - PRODUÇÃO DE PROVA - PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA - INVIÁVEL - PROVA CAUSAL - POSTULAÇÃO - MOMENTO OPORTUNO - CONTESTAÇÃO - DANOS MORAIS - QUANTUM INDENIZATÓRIO. 1. A análise da apelação interposta por réu revel deve se limitar às matérias
... que, nos autos da Ao de Indenizao por danos morais e materiais, julgou procedentes os pedidos ... -
Acórdão nº 2015/0164562-6 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E COMPENSAÇÃO DE DANOS MORAIS. INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONTRA A DECISÃO ANTECIPATÓRIA DE TUTELA. NÃO INTERRUPÇÃO DO PRAZO PARA OFERECIMENTO DA CONTESTAÇÃO. REVELIA CONFIGURADA. 1. Ação ajuizada em 05
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08074433120144058300), 05-10-2021
PJE 0807443-31.2014.4.05.8300 EMENTA PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. PMCMV. PRÉDIO CAIXÃO. CONDOMÍNIO ARRECIFES. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. PARTE AUTORA QUE COMPROU O IMÓVEL DIRETAMENTE DA CAIXA. LEGITIMIDADE DA CAIXA. SENTENÇA QUE CONDENOU, SOLIDARIAMENTE, A CAIXA E A CONSTRUTORA A INDENIZAR A PARTE AUTORA PELOS DANOS MATERIAIS SOFRIDOS. CONTRATO QUE PREVÊ A AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DA CAIXA EM CASO DE
... da CEF, para eximi-la da indenização por danos materiais e morais ... Sustenta o embargante, em ... - Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
... ESPECIAL. ... REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E COMPENSAÇÃO DE ... NOS MORAIS. INTIMAÇÃO PARA APRESENTAÇÃO DE ... contestação em peça única ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1168-05.2011.5.11.0007 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 3 de Octubre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - DANOS MORAIS DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRABALHO - CULPA EXCLUSIVA DO RECLAMANTE ALEGADA EM CONTESTAÇÃO - FATO EXTINTIVO DA PRETENSÃO AUTORAL - PROVA - AUSÊNCIA - ENCARGO QUE RECAI SOBRE A RÉ. A reclamada, em contestação, alegou que o reclamante não observou os avisos de não ingerir suas refeições no local em que houve a quebra da cúpula de vidro,...
... - DANOS MORAIS DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRABALHO ... - ... EXCLUSIVA DO RECLAMANTE ALEGADA EM CONTESTAÇÃO ... - FATO EXTINTIVO DA PRETENSÃO AUTORAL ... - ... -
Acórdão Nº 0007319-76.2020.8.27.2722 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 10-02-2021
... Indenização por Danos Morais em epígrafe, ajuizada em face do BANCO ... Sustenta que as afirmações na contestação, com a juntada de um contrato fraudulento, com ...
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Acórdão Nº 0008387-61.2020.8.27.2722 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 27-01-2021
... Indenização por Danos Morais em epígrafe, ajuizada em face do BANCO ... Sustenta que as afirmações na contestação, com a juntada de um contrato fraudulento, com ...