contestação de reclamação trabalhista

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  • nº 1999.01.00.107586-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 23 de Abril de 2002

    PROCESSUAL. TRABALHISTA. RECLAMAÇÃO. DESISTÊNCIA FORMULADA APÓS O OFERECIMENTO DE CONTESTAÇÃO E SEM CONCORDÂNCIA DO RECLAMADO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM EXAME DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Depois de decorrido o prazo para resposta do réu, a desistência da ação somente é possível com sua aquiescência, nos termos do disposto no artigo 267, parágrafo 4º, do Código de Processo Civil,...

    ... aplicável ao processo trabalhista, assegura ao réu o direito de discordar de o de desistência formulado após a contestação ... Contra-razões às fls. 368/369 ... É o ...
  • Das prerrogativas do advogado e outras peculiaridades
    ... advogado começar a militar na área trabalhista, ele deve ter um bom conhecimento, pelo menos ... ção de expressões ofensivas em contestação de reclamação trabalhista — Pe-dido de ...
  • Acórdãos nº 0008137-03.2012.8.26.0405 de 35ª Câmara de Direito Privado, 18 de Noviembre de 2013

    RESPONSABILIDADE CIVIL RESSARCIMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONVENCIONADOS PARA AJUIZAMENTO DE RECLAMAÇÃO TRABALHISTA INEXISTÊNCIA DE OBRIGAÇÃO LEGAL E/OU CONTRATUAL EXERCÍCIO DO DIREITO DE AÇÃO - RESSARCIMENTO INDEVIDO. O ajuizamento de reclamação trabalhista e a respectiva oferta de contestação por parte do reclamado constituem direito de ação assegurado pelo artigo 5º da Carta Magna. Não...

    ... PARA AJUIZAMENTO DE RECLAMAÇÃO" TRABALHISTA INEXISTÊNCIA DE OBRIGA\xC3" ... e a respectiva oferta de contestação por parte do reclamado constituem ...
  • Acórdão Nº 60558 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 04-09-2023

    CONSTITUCIONAL, TRABALHISTA E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO. NULIDADE POR NÃO CITAÇÃO DA PARTE BENEFICIÁRIA DA DECISÃO RECLAMADA (ART. 989, III, DO CPC). INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO PREJUÍZO. OFENSA AO QUE DECIDIDO POR ESTE TRIBUNAL NO JULGAMENTO DA ADPF 324 E DO TEMA 725 DA REPERCUSSÃO GERAL. CONTRATO DE ASSOCIAÇÃO DE ADVOGADO. PERMISSÃO CONSTITUCIONAL DE FORMAS...

    ... PRIMEIRA TURMA ... AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 60.558 RIO DE JANEIRO ... AGDO.(A/S) ... Ementa: CONSTITUCIONAL, TRABALHISTA" E PROCESSUAL ... CIVIL. AGRAVO INTERNO NA RECLAMA\xC3" ... que poderiam ter sido deduzidas em contestação, a fim ... de influir no julgamento da presente ...
  • Acórdão Nº 60558 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 12-09-2023

    CONSTITUCIONAL, TRABALHISTA E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO. NULIDADE POR NÃO CITAÇÃO DA PARTE BENEFICIÁRIA DA DECISÃO RECLAMADA (ART. 989, III, DO CPC). INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO PREJUÍZO. OFENSA AO QUE DECIDIDO POR ESTE TRIBUNAL NO JULGAMENTO DA ADPF 324 E DO TEMA 725 DA REPERCUSSÃO GERAL. CONTRATO DE ASSOCIAÇÃO DE ADVOGADO. PERMISSÃO CONSTITUCIONAL DE FORMAS...

    ... SEGUNDO AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 60.558 RIO DE JANEIRO ... AGDO.(A/S) ... Ementa: CONSTITUCIONAL, TRABALHISTA" E PROCESSUAL ... CIVIL. AGRAVO INTERNO NA RECLAMA\xC3" ... que poderiam ter sido deduzidas em contestação, a fim ... de influir no julgamento da presente ...
  • Acórdão Nº 61041 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 04-09-2023

    CONSTITUCIONAL, TRABALHISTA E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO. NULIDADE POR NÃO CITAÇÃO DA PARTE BENEFICIÁRIA DA DECISÃO RECLAMADA (ART. 989, III, DO CPC). INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO PREJUÍZO. OFENSA AO QUE DECIDIDO POR ESTE TRIBUNAL NO JULGAMENTO DA ADPF 324 E DO TEMA 725 DA REPERCUSSÃO GERAL. CONTRATO DE ASSOCIAÇÃO DE ADVOGADO. PERMISSÃO CONSTITUCIONAL DE FORMAS...

    ... PRIMEIRA TURMA ... AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 61.041 RIO DE JANEIRO ... AGDO.(A/S) ... Ementa: CONSTITUCIONAL, TRABALHISTA" E PROCESSUAL ... CIVIL. AGRAVO INTERNO NA RECLAMA\xC3" ... que poderiam ter sido deduzidas em contestação, a fim ... de influir no julgamento da presente ...
  • Acórdão Nº 60602 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-08-2023

    CONSTITUCIONAL, TRABALHISTA E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO. NULIDADE POR NÃO CITAÇÃO DA PARTE BENEFICIÁRIA DA DECISÃO RECLAMADA (ART. 989, III, DO CPC). INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO PREJUÍZO. OFENSA AO QUE DECIDIDO POR ESTE TRIBUNAL NO JULGAMENTO DA ADPF 324 E DO TEMA 725 DA REPERCUSSÃO GERAL. CONTRATO DE ASSOCIAÇÃO DE ADVOGADO. PERMISSÃO CONSTITUCIONAL DE FORMAS...

    ... SEGUNDO AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 60.602 RIO DE JANEIRO ... AGDO.(A/S) ... Ementa: CONSTITUCIONAL, TRABALHISTA" E PROCESSUAL ... CIVIL. AGRAVO INTERNO NA RECLAMA\xC3" ... que poderiam ter sido aduzidas na contestação, a fim de ... influir no julgamento da presente ...
  • Acórdão Nº 44524 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 17-02-2021

    CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E TRABALHISTA. AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO. ALEGADA NULIDADE EM VIRTUDE DA NÃO CITAÇÃO DOS BENEFICIÁRIOS DA DECISÃO RECLAMADA (ART. 989, III, DO CPC). INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO PREJUÍZO. DESCUMPRIMENTO DO DECIDIDO POR ESTA CORTE NA ADPF 275 E NA ADPF 485. RECURSO DE AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. As razões que poderiam ter sido deduzidas

    ... PRIMEIRA TURMA ... AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 44.524 BAHIA ... AGDO.(A/S) ... PROC.(A/S)(ES) ... ADMINISTRATIVO ... TRABALHISTA. AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO. ALEGADA ... que poderiam ter sido deduzidas na contestação, a fim ... de influir no julgamento da presente ...
  • Acórdão Nº 58885 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-07-2023

    CONSTITUCIONAL, TRABALHISTA E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO. NULIDADE POR NÃO CITAÇÃO DA PARTE BENEFICIÁRIA DA DECISÃO RECLAMADA (ART. 989, III, DO CPC). INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO PREJUÍZO. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO DECIDIDO NAS ADI’S 1.150 E 3.395 E NO TEMA 494-RG. OCORRÊNCIA. TRANSMUTAÇÃO DO REGIME CELETISTA PARA O ESTATUTÁRIO. REAJUSTES SALARIAIS. DECISÃO DA JUSTIÇA

    ... PRIMEIRA TURMA ... AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 58.885 BAHIA ... AGDO.(A/S) ... INTDO.(A/S) ... : ... Ementa: CONSTITUCIONAL, TRABALHISTA" E PROCESSUAL ... CIVIL. AGRAVO INTERNO NA RECLAMA\xC3" ... que poderiam ter sido aduzidas na contestação, a fim de ... influir no julgamento da presente ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AR-746/1998-000-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 5 de Agosto de 2003

    REMESSA OFICIAL. RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. VIOLAÇÃO LITERAL DE LEI. Impossível prosperar a pretensão rescisória pelo fundamento previsto no inciso V do artigo 485 do Código de Processo Civil, visto que a autora não indicou expressamente, na peça vestibular, o dispositivo legal que entende violado. Pertinência da Orientação Jurisprudencial nº 33/SDI-2. COLUSÃO ENTRE AS PARTES PARA...

    ... pela Fundação, mas diante da contestação oferecida pela Universidade, tratou o Juízo de ... , no sentido da procedência da reclamação trabalhista, decisão esta, confirmada pelo ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-1271200-12.2008.5.02.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 5 de Octubre de 2010

    RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. ÔNUS DA PROVA. 1. É cediço que o entendimento desta Corte, consubstanciado na Súmula nº 298, itens I e II, é no sentido de que para o reconhecimento da violação de dispositivo legal, faz-se necessário o pronunciamento explícito na sentença rescindenda da matéria por ele disciplinada. 2. Desse modo, no que concerne à denunciada afronta...

    ... trata das formas de ajuizamento da reclamação trabalhista, não houve pronunciamento ... àquele alegado pela reclamada em contestação - de que o seu salário era inferior ao do ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-7936/1998-000-12.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 1 de Septiembre de 2004

    RECURSO DE REVISTA - PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - INEXISTENTE Não é possível conhecer da preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional se o Recorrente, alegando contradição no acórdão regional, pretende o reexame de fatos e provas. Ademais, o Tribunal Regional consignou expressamente as razões do seu convencimento, não havendo falar em negativa

    ... anos anteriores ao ajuizamento da Reclamação Trabalhista, a teor da Orientação ... ao que pleiteado pela Reclamada em contestação ... HORAS EXTRAS E REFLEXOS - ÔNUS DA PROVA - ...
  • Estatística dos exames unificados OAB/FGV
    ... Reclamação Trabalhista ... Fundamento legal: art. 840, § ... Contestação ... Fundamento legal: art. 847 CLT ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AR-394/2000.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 18 de Noviembre de 2003

    1. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESNECESSIDADE DE DEPÓSITO RECURSAL AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO. De acordo com o disposto no item III da Instrução Normativa nº 3 do TST, de 05/03/93, o recurso ordinário interposto em sede de ação rescisória só exige o depósito recursal quando o pedido de rescisão for julgado procedente e for imposta condenação em pecúnia. Tendo sido julgado improcedente o pedido de rescisão,

    ... ERRO DE FATO DOCUMENTOS JUNTADOS À RECLAMAÇÃO TRABALHISTA - ÓBICE DO ... § 2º DO ART. 485 DO ... contestação que conduziram o juízo à conclusão de que o ...
  • Processo nº 2006.001.103050-1 de Terceira Câmara Cível, 15 de Enero de 2010

    Ação de indenização. Contrato de prestação de serviços advocatícios. Desistência da ação pelo advogado. Autor não informado. Alegação de que a demanda não prosperaria. Obrigação de meio. Danos morais. De toda a documentação acostada aos autos depreende-se que o autor, de fato, acreditou que sua ação seria proposta. Ocorre que o réu não intentou a reclamação trabalhista, acreditando, conforme...

    ... ©u não intentou a reclamação trabalhista", acreditando, conforme afirmado na contestaçÃ\xC2" ...
  • Acórdão Nº 62078 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 30-10-2023

    CONSTITUCIONAL, TRABALHISTA E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO. NULIDADE POR NÃO CITAÇÃO DA PARTE BENEFICIÁRIA DA DECISÃO RECLAMADA (ART. 989, III, DO CPC). INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO PREJUÍZO. OFENSA AO QUE DECIDIDO POR ESTE TRIBUNAL NO JULGAMENTO DA ADPF 324 E DO TEMA 725 DA REPERCUSSÃO GERAL. PERMISSÃO CONSTITUCIONAL DE FORMAS ALTERNATIVAS DA RELAÇÃO DE EMPREGO....

    ... PRIMEIRA TURMA ... AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 62.078 RIO DE JANEIRO ... AGDO.(A/S) ... Ementa: CONSTITUCIONAL, TRABALHISTA" E PROCESSUAL ... CIVIL. AGRAVO INTERNO NA RECLAMA\xC3" ... contestação, a fim de influir no julgamento da presente ...
  • Acordão nº 02059/2004-001-07-00-2 - RECURSO ORDINÁRIO de 1º Turma, 14 de Junio de 2005

    RECURSO ORDINÁRIO PRAZO MÍNIMO PARA CONTESTAÇÃO. A notificação de comparecimento à audiência de instrução e julgamento da reclamação trabalhista somente se torna eficaz quando observado, sob pena de cerceamento de defesa, o qüinqüídio mínimo entre a data de recebimento da citação e a data aprazada para comparecimento em juízo (artigo 841 CLT).

    ... Trabalho, recebida e protocolada a reclamação, o escrivão ou secretário, dentro de 48 ... de que existe um prazo mínimo para contestação. A notificação de comparecimento à audiência ... ção e julgamento da reclamação trabalhista somente se torna eficaz quando observado, sob ...
  • Acórdão Nº 61575 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 12-09-2023

    CONSTITUCIONAL, TRABALHISTA E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO. NULIDADE POR NÃO CITAÇÃO DA PARTE BENEFICIÁRIA DA DECISÃO RECLAMADA (ART. 989, III, DO CPC). INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO PREJUÍZO. OFENSA AO QUE DECIDIDO POR ESTE TRIBUNAL NO JULGAMENTO DA ADPF 324 E DO TEMA 725 DA REPERCUSSÃO GERAL. AGRAVO DESPROVIDO. 1. As razões que poderiam ter sido deduzidas...

    ... PRIMEIRA TURMA ... AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 61.575 SÃO PAULO ... AGDO.(A/S) ... INTDO.(A/S) ... Ementa: CONSTITUCIONAL, TRABALHISTA" E PROCESSUAL ... CIVIL. AGRAVO INTERNO NA RECLAMA\xC3" ... que poderiam ter sido deduzidas em contestação, a fim ... de influir no julgamento da presente ...
  • Acórdão Nº 61327 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-09-2023

    CONSTITUCIONAL, TRABALHISTA E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO. NULIDADE POR NÃO CITAÇÃO DA PARTE BENEFICIÁRIA DA DECISÃO RECLAMADA (ART. 989, III, DO CPC). INOCORRÊNCIA. OFENSA AO QUE DECIDIDO POR ESTE TRIBUNAL NO JULGAMENTO DA ADPF 324 E DO TEMA 725 DA REPERCUSSÃO GERAL. ADVOGADO ASSOCIADO. PERMISSÃO CONSTITUCIONAL DE FORMAS ALTERNATIVAS DA RELAÇÃO DE EMPREGO. AGRAVO DESPROVIDO.

    ... SEGUNDO AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 61.327 GOIÁS ... PROC.(A/S)(ES) ... AGDO.(A/S) ... Ementa: CONSTITUCIONAL, TRABALHISTA" E PROCESSUAL ... CIVIL. AGRAVO INTERNO NA RECLAMA\xC3" ... que poderiam ter sido deduzidas na contestação, a fim ... de influir no julgamento da presente ...
  • Acórdão Nº 59925 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-10-2023

    CONSTITUCIONAL, TRABALHISTA E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO. NULIDADE POR NÃO CITAÇÃO DA PARTE BENEFICIÁRIA DA DECISÃO RECLAMADA (ART. 989, III, DO CPC). INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO PREJUÍZO. OFENSA AO QUE DECIDIDO POR ESTE TRIBUNAL NO JULGAMENTO DA ADPF 324 E DO TEMA 725 DA REPERCUSSÃO GERAL. RECURSO DE AGRAVO DESPROVIDO. 1. As razões que poderiam ter sido...

    ... PRIMEIRA TURMA ... AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 59.925 MARANHÃO ... AGDO.(A/S) ... INTDO.(A/S) ... Ementa: CONSTITUCIONAL, TRABALHISTA" E PROCESSUAL ... CIVIL. AGRAVO INTERNO NA RECLAMA\xC3" ... que poderiam ter sido deduzidas em contestação, a fim ... de influir no julgamento da presente ...
  • Acórdão Nº 62292 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-10-2023

    CONSTITUCIONAL, TRABALHISTA E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO. NULIDADE POR NÃO CITAÇÃO DA PARTE BENEFICIÁRIA DA DECISÃO RECLAMADA (ART. 989, III, DO CPC). INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO PREJUÍZO. OFENSA AO QUE DECIDIDO POR ESTE TRIBUNAL NO JULGAMENTO DA ADPF 324 E DO TEMA 725 DA REPERCUSSÃO GERAL. RECURSO DE AGRAVO DESPROVIDO. 1. As razões que poderiam ter sido...

    ... PRIMEIRA TURMA ... AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 62.292 SANTA CATARINA ... PROC.(A/S)(ES) ... Ementa: CONSTITUCIONAL, TRABALHISTA" E PROCESSUAL ... CIVIL. AGRAVO INTERNO NA RECLAMA\xC3" ... que poderiam ter sido deduzidas em contestação, a fim ... de influir no julgamento da presente ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AR-6225/2003-909-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 7 de Febrero de 2006

    AÇÃO RESCISÓRIA - ILEGITIMIDADE PASSIVA -AD CAUSAM- NO PROCESSO ORIGINÁRIO - POSSIBILIDADE DO SÓCIO MINORITÁRIO REMANESCENTE REPRESENTAR A EMPRESA APÓS A MORTE DO SÓCIO MAJORITÁRIO - AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO - SÚMULA NO 298 DO TST. 1. Contra a sentença que reconheceu diversas verbas trabalhistas ao Reclamante, a sócia minoritária da Reclamada, e seus filhos, ajuizaram ação rescisória,...

    ... existia ao tempo da propositura da reclamação trabalhista e de que não poderia a sócia ... sobre tais questões quando da contestação à reclamação, não poderia o juízo ter ...
  • Estruturas básicas e modelos de peças
    ... E MODELOS DE PEÇAS ... 1. Reclamação trabalhista 1.1. Considerações iniciais ... formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no ...
  • Acórdão Nº 58177 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-06-2023

    CONSTITUCIONAL, TRABALHISTA E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO. NULIDADE POR NÃO CITAÇÃO DA PARTE BENEFICIÁRIA DA DECISÃO RECLAMADA (ART. 989, III, DO CPC). INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO PREJUÍZO. OFENSA AO QUE DECIDIDO POR ESTE TRIBUNAL NO JULGAMENTO DA ADPF 324 E DO TEMA 725 DA REPERCUSSÃO GERAL. CONTRATO DE ASSOCIAÇÃO DE ADVOGADO. PERMISSÃO CONSTITUCIONAL DE FORMAS...

    ... SEGUNDO AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 58.177 SÃO PAULO ... AGDO.(A/S) ... INTDO.(A/S) ... Ementa: CONSTITUCIONAL, TRABALHISTA" E PROCESSUAL ... CIVIL. AGRAVO INTERNO NA RECLAMA\xC3" ... que poderiam ter sido aduzidas na contestação, a fim de ... influir no julgamento da presente ...
  • Acórdão Nº 61327 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 04-09-2023

    CONSTITUCIONAL, TRABALHISTA E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO. NULIDADE POR NÃO CITAÇÃO DA PARTE BENEFICIÁRIA DA DECISÃO RECLAMADA (ART. 989, III, DO CPC). INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO PREJUÍZO. OFENSA AO QUE DECIDIDO POR ESTE TRIBUNAL NO JULGAMENTO DA ADPF 324, DA ADC 48, DAS ADIs 3.961 E 5.625 E DO TEMA 725 DA REPERCUSSÃO GERAL. AGRAVO DESPROVIDO. 1. As razões

    ... PRIMEIRA TURMA ... AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 61.327 G OIÁS ... AGDO.(A/S) ... INTDO.(A/S) ... Ementa: CONSTITUCIONAL, TRABALHISTA" E PROCESSUAL ... CIVIL. AGRAVO INTERNO NA RECLAMA\xC3" ... que poderiam ter sido aduzidas na contestação, a fim de ... influir no julgamento da presente ...

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