contestação de reclamação trabalhista

• Como passar na OAB 1ª fase: 5.000 questões comentadas

PJE 0807443-31.2014.4.05.8300 EMENTA PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. PMCMV. PRÉDIO CAIXÃO. CONDOMÍNIO ARRECIFES. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. PARTE AUTORA QUE COMPROU O IMÓVEL DIRETAMENTE DA CAIXA. LEGITIMIDADE DA CAIXA. SENTENÇA QUE CONDENOU, SOLIDARIAMENTE, A CAIXA E A CONSTRUTORA A INDENIZAR A PARTE AUTORA PELOS DANOS MATERIAIS SOFRIDOS. CONTRATO QUE PREVÊ A AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DA CAIXA EM CASO DE

1. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. OCORRÊNCIA Correta a sentença que reconheceu a ilegitimidade passiva ad causam do reclamado quando o reclamante, tendo sido empregado da pessoa jurídica, insiste em dirigir a sua reclamatória trabalhista contra a pessoa física do titular da empresa que deveria figurar no polo passivo da reclamação trabalhista. 2. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO. Não...

RECURSO DE REVISTA PRELIMINAR DE NEGATIVA DE TUTELA JURISDICIONAL. Reclamação trabalhista julgada improcedente, pelo juízo de primeiro grau. Acolhe-se a preliminar de nulidade da decisão recorrida, por negativa de tutela jurisdicional, quando, mesmo provocado por embargos de declaração, o Eg. TRT não sana omissão quanto a questões deduzidas em contestação e novamente levantadas em contra-razões...

RECURSO ORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA AUDIÊNCIA DE INTERROGATÓRIO DO RECLAMANTE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. VIOLAÇÃO DE LEI. NÃO-CONFIGURAÇÃO. A hipótese de violação de que trata o artigo 485, V, do CPC, autorizadora do corte rescisório, é aquela que contraria a literalidade do texto expresso de lei invocado. Assim, não há de se falar em ofensa aos princípios constitucionais do...

1) AÇÃO RESCISÓRIA - ESTABILIDADE - ARTIGO 19 DO ADCT - CELETISTAS - SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS, DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA, AUTÁRQUICA E DAS FUNDAÇÕES PÚBLICAS - O artigo 19 do ADCT considera estável o servidor contratado pelo regime da CLT, em exercício na data da promulgação da Constituição, somando pelo menos cinco anos continuados, e...

I - RECURSO DE REVISTA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO NULIDADE DO CONTRATO DE TRABALHO - EFEITOS O Tribunal Regional, apesar de constatar a nulidade do contrato de trabalho, com fundamento no art. 37, II, da Constituição, condenou o Reclamado ao pagamento dos depósitos vencidos do FGTS. O acórdão recorrido, portanto, está em consonância com o Enunciado nº 363 do TST. Recurso não conhecido. II -

AÇÃO RECISÓRIA ERRO DE FATO CARACTERIZAÇÃO INEXISTÊNCIA DE PROVA NOS AUTOS DA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA IMPOSSIBILIDADE DE EXIGÊNCIA DE PRODUÇÃO DE PROVA NEGATIVA. Se na reclamação trabalhista não havia documento (ou qualquer outra prova) que demonstrasse a submissão do empregado a concurso público, o juízo prolator da decisão não poderia ter feito a afirmação categórica de que o Empregado submeteu-s

• Como passar na OAB 2ª fase: prática trabalhista

AÇÃO RESCISÓRIA - COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA - VIOLAÇÃO DE LEI (ARTS. 5º, -CAPUT-, E 7º, XXX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL) E ERRO DE FATO NÃO CONFIGURADOS - ÓBICE DO § 2º DO ART. 485 DO CPC E APLICAÇÃO DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 136 DA SBDI-2 E DA SÚMULA Nº 298, I, AMBAS DO TST. 1. O Reclamante ajuizou ação rescisória calcada em violação de lei e erro de fato, apontando como violados os...