contestação dissolução sociedade

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• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

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EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. QUESTÕES PRELIMINARES. SUBSTABELECIMENTO. RENÚNCIA DO ADVOGADO SUBSTABELECENTE. CAPACIDADE POSTULATÓRIA DO SUBSTABELECIDO. LITISCONSÓRCIO PASSIVO. MORTE DE UM DOS RÉUS. AUSÊNCIA DE HABILITAÇÃO DOS SUCESSORES. NULIDADE DOS ATOS PRATICADOS APÓS O ÓBITO. DESCABIMENTO. OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA. MÉRITO. DIREITO COMERCIAL. SOCIEDADE ANÔNIMA. GRUPO...

DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE – Citação – Comparecimento espontâneo – Dies a quo – Contestação – Citação suprida pelo comparecimento espontâneo do réu – Prazo para contestar com início nessa data – Precedentes do SJT – Revelia – Nulidade da r. sentença por error in procedendo – Inocorrência – Preliminar rejeitada. DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE – CERCEAMENTO DE DEFESA – Contestação...

Agravo interno no agravo de instrumento. Ação de dissolução parcial de sociedade. Contestação/reconvenção. Alegação de intempestividade. Rol do artigo 1. 015 do cpc. Não enquadramento. Tema 988 do stj. Inaplicável. Negativa de seguimento. Recurso conhecido e não provido. 1. A decisão que rejeita a alegação de intempestividade da contestação/reconvenção e que, portanto, não decreta a revelia do...

Civil e processual civil. Agravo de instrumento. Dissolução de sociedade. Apuração de haveres. Responsabilidade de sócio. Supressão de instância. Data de dissolução. Notificação da sociedade. Decisão mantida. 1. Cuida-se de agravo de instrumento contra decisão interlocutória que, nos autos da ação de dissolução de sociedade, definiu como critério de apuração de haveres a realização de balanço...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE. PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA INAUDITA ALTERA PARTE. PRELIMINAR DE CONTRAMINUTA. Alegação de nulidade pelo impedimento do advogado do agravante. Eventual infração disciplinar fica restrita ao órgão de classe. Preliminar rejeitada. MÉRITO. Agravante que visa à dissolução parcial de sociedade e oportuna apuração de seus haveres fundadas na...

Agravo de instrumento. Ação de dissolução parcial de sociedade. Apuração de haveres. Diferida à fase de liquidação de sentença. Prova pericial. Ônus pelo pagamento da verba honorária. Parte que requereu a perícia. Decisão reformada em parte. 1. Tratando-se de ação de dissolução parcial de sociedade, a apuração de haveres, desde logo, na ação em que fora ofertada contestação e reconvenção, atenta...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ALTERAÇÃO CONTRATUAL C/C DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE E APURAÇÃO DE HAVERES. DECISÃO QUE RECONHECEU A INTEMPESTIVIDADE DA CONTESTAÇÃO E DECRETOU A REVELIA. INSURGÊNCIA DA EMPRESA RÉ.MÉRITO.ALEGAÇÃO DE TEMPESTIVIDADE DA CONTESTAÇÃO. SUBSISTÊNCIA. TERMO DE AUDIÊNCIA QUE DEFINIU O INÍCIO DO PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE CONTESTAÇÃO. PRAZO QUE É

I - Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas ?a? e ?c?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Quinta Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa encontra-se redigida nos seguintes termos: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE. CONTESTAÇÃO/RECONVENÇÃO. ALEGAÇÃO DE INTEMPESTIVIDADE....

AÇÃO DE DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE CUMULADA COM APURAÇÃO DE HAVERES – AÇÃO PROPOSTA COM FUNDAMENTO NA QUEBRA DA "AFFECTIO SOCIETATIS" – RÉU (ESPÓLIO DO SÓCIO FALECIDO) MANIFESTOU DESINTERESSE NA CONTINUIDADE DA EMPRESA – SENTENÇA QUE DETERMINOU A DISSOLUÇÃO TOTAL DA SOCIEDADE – RECURSO QUE NÃO PODE SER CONHECIDO - Primeiro, que parte passiva na demanda é o "espólio" do sócio falecido, e não...

Civil e processual civil. Ação de divórcio e partilha de bens. Dissolução da sociedade conjugal. Contestação. Reconvenção. Pretensão declaratória. Reconhecimento de união estável. Período anterior ao casamento. Partilha dos bens adquiridos no período. Ações principal e incidental parcialmente procedentes. União estável. Reconhecimento parcial. Honorários de sucumbência. Fixação proporcional. Ré/re

Ação de dissolução de sociedade – Sociedade limitada – Réu citado por edital com apresentação de contestação por negativa geral – Ausência de comprovação de notificação (CC, art. 1029) – Irrelevância – Ato meramente formal que é suprido com o ato citatório – Precedentes – Conjunto probatório que revela a quebra da "affectio societatis", mesmo porque o réu se encontra em lugar incerto e não sabido,

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

APELAÇÃO. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE CONDIÇÃO DE SÓCIO E DISSOLUÇÃO PARCIAL DA SOCIEDADE. SENTENÇA DE TOTAL IMPROCEDÊNCIA. ALEGAÇÃO, COM BASE EM DOCUMENTO APRESENTADO EM CONTESTAÇÃO, DE QUE O AUTOR FEZ APORTE FINANCEIRO NA EMPRESA. AUSÊNCIA DE ALEGAÇÃO NO 1º GRAU EM IMPUGNAÇÃO À CONTESTAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO POR INOVAÇÃO RECURSAL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. ALEGAÇÕES DE NULIDADES. SENTENÇA EXTRA...

Agravo de instrumento – Interposição contra ato ordinatório que determinou à parte que providenciasse a distribuição da reconvenção apresentada em contestação – Manutenção da determinação por posterior decisão – Admissibilidade do agravo de instrumento – Hipótese em que, apesar de a decisão recorrida não estar inserida naquelas que admitem recorribilidade imediata, a controvérsia será inútil se...

Agravo de instrumento. Sociedade limitada. Ação de dissolução parcial. Reconvenção que deve ser apresentada como capítulo da contestação. Art. 343 do NCPC. Autuação da reconvenção junto ao distribuidor que deve ser realizada de ofício pelo magistrado, nos termos do art. 286, parágrafo único, do NCPC. Indisponibilidade da reconvenção afastada. Recurso provido.  (TJSP;  Agravo de Instrumento 2145293

DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE EMPRESÁRIA - PRAZO PARA CONTESTAÇÃO - CONVERSÃO DE RITO - CONTESTAÇÕES - TEMPESTIVIDADE - APURAÇÃO DE HAVERES - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Operada a conversão do rito da ação de dissolução parcial de sociedade empresária e constando do mandado o prazo de 15 dias para contestar, não são intempestivas as contestações apresentadas dentro do prazo consignado no mandado de...

APELAÇÃO. RECONHECIMENTO DA SOCIEDADE DE FATO. PRESCRIÇÃO TRIENAL DA PRETENSÃO INDENIZATÓRIA. ART. 206, §3º, IV, DO CÓDIGO CIVIL. NEGATIVAÇÃO DO NOME DO SÓCIO. DANOS MORAIS INDEVIDOS. RESPONSABILIDADE POR EVENTUAIS DÉBITOS DA EMPRESA. A existência de sociedade de fato entre as partes é incontroversa, como admitido pelo próprio réu na contestação e à evidência dos documentos carreados aos autos....

Tutela de urgência. Ação de dissolução total da sociedade ajuizada por um sócio em face da outra. Pedido da requerida, formulado em contestação, de autorização para movimentar isoladamente a conta bancária da pousada, que está sob a sua exclusiva administração desde fevereiro de 2015. Presença dos pressupostos autorizadores da concessão liminar da tutela de urgência, diante do interesse da...