contestação divórcio litigioso

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  • Em vigor Lei do Divórcio
    ...Parágrafo único- A contestação só pode fundar-se em:. I- falta do decurso de 1 (um) ano da separação ...ões "desquite por mútuo consentimento", "desquite" e "desquite litigioso" são substituídas por "separação consensual" e "separação judicial". ...
  • Em vigor Código de Processo Civil
    ...III - em divórcio, separação judicial ou dissolução de união ... internacional, arguida pelo réu na contestação". § 1o Não se aplica o disposto no caput às hip\xC3"... no estado de fato de bem ou direito litigioso. VII - informar e manter atualizados seus dados ...
  • Acordao N° 1627979 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-10-2022

    Apelação cível. Direito de família. Preliminar de cerceamento de defesa. Rejeição. Juntada extemporânea de documentos em ?aditamento de contestação?. Fato superveniente. Artigo 342, i, cpc. Divórcio litigioso. Comunhão parcial de bens. Partilha. Bens móveis adquiridos na constância do casamento. Veículos. Aquisição por esforço comum. Presunção. Sentença mantida. 1. Pelo princípio da persuasão...

    ...“ADITAMENTO DE CONTESTAÇÃO”. FATO SUPERVENIENTE. ARTIGO 342, I, CPC. RCIO LITIGIOSO. COMUNHÃO PARCIAL DE BENS. PARTILHA. BENS ...“Trata-se de ação de divórcio ajuizada por E.L.R em face de J.O.R, partes ...
  • Em vigor Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
    ...I - para o cônjuge, pelo divórcio ou pela separação judicial ou de fato, enquanto ...§ 1o A contestação de que trata o caput deverá versar, ...litigioso...
  • Indeferido Código de Processo Civil
    ..., na petição inicial ou na contestação, o endereço em que receberá intimação;. II- ...A alienação da coisa ou do direito litigioso, a título particular, por ato entre vivos, não ...divórcio, e para a anulação de casamento;. #Redação ...
  • Acórdão nº 2011/0207969-6 de CE - CORTE ESPECIAL

    Ementa: DIREITO INTERNACIONAL. PROCESSUAL CIVIL. SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA. SEPARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE ALTERAÇÃO DOS ALIMENTOS POR SENTENÇA SUPERVENIENTE DE DIVÓRCIO. VIA IMPRÓPRIA PARA DEBATE. PRECEDENTE. REQUISITOS DE HOMOLOGAÇÃO PRESENTES 1. Cuida-se de pedido de homologação de sentença estrangeira de divórcio...

    ...SENTENÇA . SUPERVENIENTE . DE . DIVÓRCIO. VIA IMPRÓPRIA PARA DEBATE. PRECEDENTE. . ...estrangeira  de divórcio litigioso, no qual a parte requerida alega o . ...2. Em sede de contestação ao pleito de homologação . ...
  • Decisão Monocrática nº 50172822420218217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 30-01-2021

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIVÓRCIO LITIGIOSO. PEDIDO LIMINAR. CONTESTAÇÃO APRESENTADA. CONCORDÂNCIA DO DEMANDADO. POSSIBILIDADE, NA ESPECIFICIDADE DO CASO, DE DECRETAÇÃO IMEDIATA DO DIVÓRCIO DO CASAL. PROSSEGUIMENTO DO FEITO QUANTO AOS DEMAIS TEMAS CONTROVERTIDOS NA DEMANDA. O DIVÓRCIO É UM DIREITO POTESTATIVO, NÃO HAVENDO, NO CASO, RAZÃO PARA IMPEDIR A SUA IMEDIATA DECRETAÇÃO, POIS, CITADA, A...

    ...AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIVÓRCIO LITIGIOSO. PEDIDO LIMINAR. CONTESTAÇÃO ...
  • Decisão Monocrática nº 51678805320228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 29-08-2022

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO CUMULADA COM GUARDA, ALIMENTOS E CONVIVÊNCIA. DECISÃO QUE RECONHECEU A TEMPESTIVIDADE DA CONTESTAÇÃO, AFASTANDO O DECRETO DE REVELIA E DETERMINANDO A INTIMAÇÃO DA LITISCONSORTE PASSIVA NECESSÁRIA. HIPÓTESE NÃO PREVISTA NO ROL TAXATIVO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL DISPOSTO NO ART. 1.015 DO CPC. TEMA 998 DO STJ. INAPLICABILIDADE

    ...DIREITO DE FAMÍLIA. ação de divórcio" litigioso cumulada COM guarda, alimentos e conviv\xC3"... QUE RECONHECEU A TEMPESTIVIDADE DA CONTESTAÇÃO, afastando o decreto de revelia E DETERMINANDO A ...
  • Acórdãos nº 1008067-39.2015.8.26.0477 de 31ª Câmara de Direito Privado, 13 de Septiembre de 2016

    AÇÃO INDENIZATÓRIA – MANDATO – ADVOGADA CONTRATADA QUE PERDEU PRAZO PARA OFERTAR CONTESTAÇÃO EM AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO – REVELIA DO AUTOR DECRETADA – NEGLIGÊNCIA CONFIGURADA - RESPONSABILIDADE CIVIL DA DEMANDADA – DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL CARACTERIZADO – DECISÃO QUE ACOLHE PRETENSÃO DEDUZIDA NO TOCANTE AOS DANOS MATERIAIS - HIPÓTESE, CONTUDO, QUE NÃO IMPLICA EM LESÃO AOS DIREITOS DA...

    ... PERDEU PRAZO PARA OFERTAR CONTESTAÇÃO EM AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO ...
  • Decisão Monocrática nº 50502767120228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 18-03-2022

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. FAMÍLIA. AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO. PROCESSUAL CIVIL. DECRETADA REVELIA, FACE INTEMPESTIVIDADE DA CONTESTAÇÃO. DECISÃO QUE NÃO SE ENQUADRA ENTRE AS HIPÓTESES ADMITIDAS PELO ATUAL ENTENDIMENTO DA TAXATIVAMENTE MITIGADA DO ROL DO ART. 1.015 DO CPC. DEFINIÇÃO DO TEMA 988 PELO STJ. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. Tratando-se de agravo de instrumento contra decisão que decretou...

    ...FAMÍLIA. AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO. PROCESSUAL CIVIL. decretada revelia, face intempestividade da contestação. DECISÃO QUE NÃO SE ENQUADRA ENTRE ...
  • Decisão Monocrática nº 50015214020218216001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 22-06-2022

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO. PARTE REPRESENTADA PELA DEFENSORIA PÚBLICA. PRAZO EM DOBRO PARA APRESENTAÇÃO DA CONTESTAÇÃO/RECONVENÇÃO. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. COM EFEITO, ESTANDO A DEMANDADA REPRESENTADA PELA DEFENSORIA PÚBLICA, O PRAZO PARA A APRESENTAÇÃO DA CONTESTAÇÃO/RECONVENÇÃO É CONTADO EM DOBRO, CONFORME DISPÕE A LEI COMPLEMENTAR Nº 80/1994, ART. 128, INCISO I, E ART. 186...

    ...APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO. PARTE REPRESENTADA PELA DEFENSORIA ... EM DOBRO PARA APRESENTAÇÃO DA CONTESTAÇÃO/RECONVENÇÃO. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. COM ...
  • Acordao N° 1755295 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 08-09-2023

    Agravo de instrumento. Ação de divórcio. Pedidos de reconhecimento de união estável e partilha deduzidos em contestação. Possibilidade. Reconvenção. Desnecessidade. Art. 343 do cpc. Decisão reformada. 1. De acordo com o art. 343 do cpc, a reconvenção deixa de ser apresentada em peça autônoma, podendo ser apresentada na própria contestação, desde que os pedidos sejam conexos com a ação principal. 2

    ...AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DIVÓRCIO. PEDIDOS DE RECONHECIMENTO. DE UNIÃO ESTÁVEL E PARTILHA DEDUZIDOS EM CONTESTAÇÃO. POSSIBILIDADE. RECONVENÇÃO. DESNECESSIDADE. ...principal. 2. Cuidando-se de divórcio litigioso, é plenamente possível o manejo de ...
  • Decisão Monocrática nº 50046723720208210023 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 22-07-2022

    APELAÇÃO CÍVEL. FAMÍLIA. AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO C/C PARTILHA DE BENS E DÍVIDAS. PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE CONTESTAÇÃO. REVELIA. EFEITO. MERA PRESUNÇÃO RELATIVA. A ausência de contestação não leva, por si só, ao acolhimento de todos os pedidos deduzidos na ação, visto que há mera presunção relativa de veracidade das alegações constantes na inicial. Precedentes do TJRS. PARTILHA DE BENS....

    ...APELAÇÃO CÍVEL. FAMÍLIA. Ação de divórcio litigioso c/c partilha de bens e dívidas. SO CIVIL. AUSÊNCIA DE CONTESTAÇÃO. REVELIA. EFEITO. MERA PRESUNÇÃO RELATIVA. A ...
  • Acordao N° 1303926 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 02-12-2020

    Civil e processual civil. Divórcio litigioso. Partilha. Benfeitorias em imóvel particular. Contestação. Impugnação específica. Indicação do valor devido. Julgamento ultra petita. Ocorrência. Correção monetária e juros de mora. Dívida contraída na constância do casamento. Benefício da família. Presunção relativa. Litigância de má-fé. Aplicação de multa. Não configuração. No regime da comunhão...

    ...EMENTA. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. DIVÓRCIO LITIGIOSO. PARTILHA. BENFEITORIAS EM. IMÓVEL TICULAR. CONTESTAÇÃO. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. INDICAÇÃO DO. VALOR ...
  • Acordao N° 1726437 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-07-2023

    Apelação cível. Família e processual civil. Divórcio litigioso. Justiça gratuita. Réu. Benefício requerido em contestação e deferido em sentença. Hipossuficiência. Requerimento de revogação. Não comprovação de alteração de estado de hipossuficiência econômica. Sentença mantida. 1. ?o aferimento da insuficiência econômica para fins da assistência judiciária gratuita deve ser realizado ante as...

    ...FAMÍLIA E PROCESSUAL CIVIL. DIVÓRCIO LITIGIOSO. JUSTIÇA. GRATUITA. RÉU. BENEFÍCIO EQUERIDO EM CONTESTAÇÃO E DEFERIDO EM. SENTENÇA. HIPOSSUFICIÊNCIA. ...
  • Decisão Monocrática nº 50016213720188210007 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 13-09-2022

    APELAÇÕES CÍVEIS. FAMÍLIA.  AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO. PROCESSO CIVIL. REVELIA. EFEITO. MERA PRESUNÇÃO RELATIVA.  A ausência de contestação não leva, por si só, ao acolhimento de todos os pedidos deduzidos na ação, visto que há mera presunção relativa de veracidade das alegações constantes na inicial.  Precedentes do TJRS. AUSÊNCIA DE CONTESTAÇÃO. CONDENAÇÃO DO REQUERIDO AO PAGAMENTO DOS ÔNUS...

    ...FAMÍLIA.  AÇÃO DE divórcio litigioso.  PROCESSO CIVIL. REVELIA. E FEITO. ... A ausência de contestação não leva, por si só, ao acolhimento de todos os ...
  • Sentença com número 5228313-45.2022.8.09.0149 da Trindade - 2ª Vara Cível e Ambiental, 29-06-2023

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO. JUNTADA DE DOCUMENTOS APÓS A CONTESTAÇÃO. POSSIBILIDADE. PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVA EXPRESSAMENTE FORMULADO PELAS PARTES. JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO. ERROR IN PROCEDENDO. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. SENTENÇA CASSADA.1. É firme a jurisprudência no sentido de admitir a juntada de documentos após o momento processual oportuno, desde...

    ... devidamente citado, apresentando contestação em evento 18,. alegando a regularidade da ...EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO. JUNTADA DE. DOCUMENTOS APÓS A ...
  • Acordao N° 1687729 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-04-2023

    Agravo de instrumento. Preliminar. Princípio da unicidade recursal. Divórcio. Bloqueio de 50% dos ativos em conta. Restrição dos veículos adquiridos na constância do casamento. Medida para resguardar a meação. Acirrado litígio. Decisão mantida. 1. Subsiste no sistema processual civil brasileiro o princípio da singularidade, também denominado da unicidade do recurso, ou unirrecorribilidade. Esse...

    ...PRINCÍPIO DA UNICIDADE RECURSAL. DIVÓRCIO. BLOQUEIO DE 50 % DOS ATIVOS EM CONTA. ... origem, trata-se de ação de divórcio litigioso c/c partilha de bens, na qual, em contestação, ...
  • Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
    ...AÇÃO DE DIVÓRCIO CUMULADA COM PARTILHA DE BENS. IMPROCEDÊNCIA. ... o juiz respeite os limites do objeto litigioso do processo . ü RECURSO ESPECIAL. ACÓRDÃO DO ... internacional, arguida pelo réu na contestação. . è . v. Art. 63, 64, 337, II e 340 do ...
  • Acordao N° 1398780 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-02-2022

    Civil e processual civil. Apelação cível. Ação de divórcio litigioso. Partilha de débitos. Exigência da existência de passivo quando da dissolução da sociedade conjugal. Partilha de débito junto a instituição de pós-graduação. Possibilidade. Capacitação profissional de membro da família. Reversão em benefício do núcleo familiar. Partilha de saldo do fgts. Possibilidade. Precedentes do stj....

    ...APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO. PARTILHA DE DÉBITOS. EXIGÊNCIA DA ...PRECEDENTES DO STJ. ADITAMENTO DA CONTESTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ARTIGO 342, DO CPC. MOMENTO ...
  • Acórdão nº 1.0000.21.093512-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-11-2021

    EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIVÓRCIO LITIGIOSO - DECRETAÇÃO LIMINAR - TUTELA DE EVIDÊNCIA - REQUISITOS DO ART. 311, II E IV, DO CPC/15 NÃO PREENCHIDOS - OITIVA DA PARTE CONTRÁRIA - RECURSO DESPROVIDO. Sabidamente inexistente tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em súmula vinculante tratando de decretação liminar do divórcio, e não tendo a ré/agravada apresentado, ainda, contestaç

    ... que, prolatada nos autos da "ação de divórcio litigioso c/c guarda c/c alimentos" por ele ... sequer apresentou manifestação (contestação ou contraminuta) como resposta. Prudente, também ...
  • Acórdão nº 1.0000.21.093512-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-11-2021

    EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIVÓRCIO LITIGIOSO - DECRETAÇÃO LIMINAR - TUTELA DE EVIDÊNCIA - REQUISITOS DO ART. 311, II E IV, DO CPC/15 NÃO PREENCHIDOS - OITIVA DA PARTE CONTRÁRIA - RECURSO DESPROVIDO. Sabidamente inexistente tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em súmula vinculante tratando de decretação liminar do divórcio, e não tendo a ré/agravada apresentado, ainda, contestaç

    ... que, prolatada nos autos da "ação de divórcio litigioso c/c guarda c/c alimentos" por ele ... sequer apresentou manifestação (contestação ou contraminuta) como resposta. Prudente, também ...
  • Acórdão nº 1.0476.17.001373-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-09-2020

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PROCESSUAL CIVIL - JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE - PEDIDO DE REFORMA - CONTRARRAZÕES - OBJETO LITIGIOSO: EXTRAPOLAÇÃO - NÃO CONHECIMENTO. 1. Não se conhece da apelação na parte que extrapola o objeto litigioso, definido a partir dos fundamentos fático-jurídicos postos na inicial e na contestação. 2. A reforma da sentença desafia a interposição de recurso voluntário, motivo...

    ...135) prolatada em "AÇÃO DE DIVÓRCIO C/C PARTILHA DE BENS" contra si ajuizada por M.R. ...Extraia-se cópia de parte da contestação (f. 78) e dos memoriais finais (f. 125) ...
  • Decisão Monocrática nº 51166044620238217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Primeira Câmara Especial Cível, 03-05-2023

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO CUMULADA COM ALIMENTOS, FIXADOS NO VALOR DE 20% (VINTE POR CENTO) DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO GENITOR. TUTELA PROVISÓRIA PARA A IMEDIATA DECRETAÇÃO DO DIVÓRCIO DOS LITIGANTES E MAJORAÇÃO DOS ALIMENTOS PROVISÓRIOS. IMPOSSIBILIDADE. 1. O agravado foi citado no processo originário e apresentou contestação, concordando com o...

    ...DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO de divórcio litigioso cumulada com alimentos, fixados no ... processo originário e apresentou contestação, concordando com o pleito da parte autora e ...
  • Decisão Monocrática nº 50043969720198210004 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 03-09-2022

    APELAÇÃO CÍVEL.  AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO. PLEITO DE CONDENAÇÃO DO APELADO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. CABIMENTO.  SENTENÇA REFORMADA NO PONTO.  CASO DOS AUTOS EM QUE O DEMANDADO, EMBORA REVEL,  APRESENTOU CONTESTAÇÃO PELA DEFENSORIA PÚBLICA, NA QUALIDADE DE CURADORA ESPECIAL, POSTULANDO O DESPROVIMENTO DO RECURSO, OFERECENDO PRETENSÃO RESISTIDA. ASSIM, É APLICÁVEL O PRINCÍPIO...

    ...APELAÇÃO CÍVEL.  AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO. PLEITO DE CONDENAÇÃO DO APELADO AO ..., embora revel,  apresentou contestação pela defensoria pública, na qualidade de ...

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