contestação divorcio litigioso com partilha bens
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Em vigor
Lei do Divórcio
... recíproca e ao regime matrimonial de bens, como se o casamento fosse dissolvido ... § ... importará na separação de corpos e na partilha de bens ... § 1º- A separação de corpos ... Parágrafo único- A contestação só pode fundar-se em: ... I- falta do decurso de ... consentimento", "desquite" e "desquite litigioso" são substituídas por "separação consensual" ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... no Brasil, tais como posse ou propriedade de bens, recebimento de renda ou obtenção de ... particular e ao inventário e à partilha de bens situados no Brasil, ainda que o autor da ... III - em divórcio, separação judicial ou dissolução de união ... internacional, arguida pelo réu na contestação ... § 1o Não se aplica o disposto no ... no estado de fato de bem ou direito litigioso ... VII - informar e manter atualizados ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... o produto do trabalho da mulher ou os seus bens reservados; ... #Redação dada pela Lei nº ... , na petição inicial ou na contestação, o endereço em que receberá intimação; ... A alienação da coisa ou do direito litigioso, a título particular, por ato entre vivos, não ... II- proceder a inventário e partilha de bens, situados no Brasil, ainda que o autor da ... divórcio", e para a anulação de casamento; ... #Reda\xC3" ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... I - para o cônjuge, pelo divórcio ou pela separação judicial ou de fato, enquanto ... á requerer, no inventário ou arrolamento de bens por ele deixado, o pagamento da dívida ... Na hipótese de ter sido feita a partilha da herança sem a liquidação das ... § 1o A contestação de que trata o caput deverá versar, ... litigioso ...
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Acordao N° 1398780 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-02-2022
Civil e processual civil. Apelação cível. Ação de divórcio litigioso. Partilha de débitos. Exigência da existência de passivo quando da dissolução da sociedade conjugal. Partilha de débito junto a instituição de pós-graduação. Possibilidade. Capacitação profissional de membro da família. Reversão em benefício do núcleo familiar. Partilha de saldo do fgts. Possibilidade. Precedentes do stj....
... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO ... PARTILHA DE DÉBITOS. EXIGÊNCIA ... PRECEDENTES DO STJ. ADITAMENTO DA CONTESTAÇÃO ... IMPOSSIBILIDADE. ARTIGO 342, DO CPC. MOMENTO ... regime de comunhão parcial, comunicam-se os bens que foram ... adquiridos pelo casal na ... -
Acórdão nº 0568006-62.2015.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 6 de Mayo de 2019
... a sentença proferida em AÇÃO DE DIVÓRCIO ... LITIGIOSO,movida por ANA MARIA FERREIRA ... lado, a autora fez prova dos bens que compreende serem ... comuns ao casal, ... pois desde a contestação já alegou que o casal somente dispõe de ½ ... qualquer caso limitada temporalmente à partilha dos bens ... Requer exclusão da partilha dos ...
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Versão original
LEI 13105 de 16/03/2015 - LEI ORDINÁRIA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
... no Brasil, tais como posse ou propriedade de bens, recebimento de renda ou obtenção de ... particular e ao inventário e à partilha de bens situados no Brasil, ainda que o autor da ... III - em divórcio, separação judicial ou dissolução de união ... internacional, arguida pelo réu na contestação ... § 1º Não se aplica o disposto no caput ... no estado de fato de bem ou direito litigioso ... § 1º Nas hipóteses dos incisos IV e VI, o ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... , se o autor não puder individuar os bens demandados; ... II - quando não for possível ... pelo tribunal, o prazo para a contestação começará a correr da intimação do retorno dos ... ça na alienação de coisa ou direito litigioso no curso da demanda) ... Melhor seria se se ... IV - o formal e a certidão de partilha, exclusivamente em relação ao inventariante, ... -se aos processos contenciosos de divórcio, separação, reconhecimento e extinção de ...
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Acórdão nº 1.0476.17.001373-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-09-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PROCESSUAL CIVIL - JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE - PEDIDO DE REFORMA - CONTRARRAZÕES - OBJETO LITIGIOSO: EXTRAPOLAÇÃO - NÃO CONHECIMENTO. 1. Não se conhece da apelação na parte que extrapola o objeto litigioso, definido a partir dos fundamentos fático-jurídicos postos na inicial e na contestação. 2. A reforma da sentença desafia a interposição de recurso voluntário, motivo...
... 135) prolatada em "AO DE DIVRCIO C/C PARTILHA DE BENS" contra si ajuizada por M.R. A sentena ... -
Decisão Monocrática nº 50001424020158210160 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 11-05-2023
... GRATUIDADE REQUERIDA NA CONTESTAÇÃO E APRECIADA SOMENTE NA SENTENÇA, ONDE ... AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO C/C ALIMENTOS. PRETENSÃO DE PARTILHA ... DESCABIMENTO ... A propriedade dos bens imóveis se adquire mediante o registro do ...
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... , a tutela jurisdicional relativa à partilha de bens não pode ser condicionada à previa ... AÇÃO DE DIVÓRCIO CUMULADA COM PARTILHA DE BENS. IMPROCEDÊNCIA ... o juiz respeite os limites do objeto litigioso do processo ... ü RECURSO ESPECIAL. ACÓRDÃO ... internacional, arguida pelo réu na contestação ... v. Art. 63, 64, 337, II e 340 do CPC ...
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Direito de família
... que envolvem a sociedade conjugal (regime de bens); c) assistenciais , como a assistência ... de alimentos até mesmo depois do divórcio, em casos excepcionais; c) igualdade entre os ... inventário dos bens do casal e der partilha aos herdeiros ; o objetivo é evitar a confusão ... : também chamado de divórcio litigioso, far-se-á por meio de ação judicial, ... a posse de estado de filho obstam a contestação da paternidade presumida (Enunciado 520 JDC/CJF) ...
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Decisão Monocrática nº 50033759720208210086 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 03-05-2023
... AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO. USO EXCLUSIVO DO IMÓVEL POR UM ... DESCABIMENTO. MANCOMUNHÃO ATÉ A PARTILHA DEFINITIVA. ... Descabe a fixação ... Antes da partilha definitiva, os bens adquiridos na constância do casamento ou da ... ÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO PELO RÉU EM CONTESTAÇÃO. ... É dever do réu manifestar-se ...
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Decisão Monocrática nº 50030925220208212001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 22-06-2022
... divórcio litigioso, partilha de bens c/c alimentos, guarda ... No caso, conquanto o réu, em contestação, alegue que a compra do imóvel do município de ...
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Decisão Monocrática nº 50086087320198210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 05-08-2022
... ação de divórcio litigioso cumulado com alimentos e partilha de ... da inicial não controvertida em contestação. matéria preclusa. 2. partilha de bens. REGIME ...
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Acórdão nº 0010927-20.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 9 de Julio de 2018
... decretar, como decretado fica, o DIVÓRCIO do casal E. S. e N. A. T. S ... extinguindo-se o ... partilha de bens e demais pedidos, o seguimento do feito ... Da Partilha Dos Bens" da contestação, sem autorização expressa da ... requerida, ... LITIGIOSO. PEDIDO DE FIXAÇÃO DE ALIMENTOS ...
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Código de Processo Civil Lei 13.105, de 16 de Março de 2015
... exemplo, a decretação da arrecadação dos bens da herança jacente (ver CPC, art. 738) ou a ... ão são condições aplicáveis à contestação. Na ação, o réu mesmo que não tenha interesse ... particular e ao inventário e à partilha de bens situados no Brasil, ainda que o autor da ... III – em divórcio, separação judicial ou dissolução de união ... no estado de fato de bem ou direito litigioso ... VII – informar e manter atualizados seus ...
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Acordao N° 1755295 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 08-09-2023
Agravo de instrumento. Ação de divórcio. Pedidos de reconhecimento de união estável e partilha deduzidos em contestação. Possibilidade. Reconvenção. Desnecessidade. Art. 343 do cpc. Decisão reformada. 1. De acordo com o art. 343 do cpc, a reconvenção deixa de ser apresentada em peça autônoma, podendo ser apresentada na própria contestação, desde que os pedidos sejam conexos com a ação principal. 2
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DIVÓRCIO. PEDIDOS DE RECONHECIMENTO ... DE UNIÃO ESTÁVEL E PARTILHA DEDUZIDOS EM CONTESTAÇÃO. POSSIBILIDADE ... 2. Cuidando-se de divórcio litigioso, é plenamente possível o manejo de ... érita ao casamento cumulada com partilha de bens não incluídos ... na ação principal ... 3 ... -
Acordao N° 1659917 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-02-2023
Direito de família e processual civil. Ação de divórcio litigioso cumulada com partilha de bens e alimentos. Dissolução do vínculo conjugal. Prestação de alimentos pelo ex-marido à ex-consorte. Pessoa saudável, jovem, com formação profissional e capacidade laboral. Advogada e professora universitária. Vínculo laboral. Demonstração. Capacidade de guarnecer as necessidades materiais. Necessidade de
... AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO ... CUMULADA COM PARTILHA DE BENS E ... PEDIDO ... DEDUZIDO EM CONTESTAÇÃO. POSSIBILIDADE. AÇÃO DE DIVÓRCIO C/C ... -
Decisão Monocrática nº 51326955120228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 11-07-2022
... ação de divórcio litigioso cumulada com partilha de bens e ... ão processual, sem insurgência via contestação". PRESENÇA DE REQUISITOS PARA SUSPENSÃO DA EFIC\xC3" ...
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Acordao N° 1298963 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 04-11-2020
Apelações cíveis. Divórcio litigioso. Partilha de bens. Preliminar de julgamento ultra petita. Acolhida. Alteração de circunstâncias fáticas após a contestação. Nulidade parcial. Sub-rogação de bens recebidos em herança. Não demonstrada. Honorários advocatícios. Fixação equitativa. Possibilidade. 1. Apelações interpostas contra sentença que, nos autos da ação de divórcio litigioso, julgou...
... Acórdão Nº ... APELAÇÕES CÍVEIS. DIVÓRCIO LITIGIOSO. PARTILHA DE BENS. PRELIMINAR DE ... FÁTICAS APÓS A CONTESTAÇÃO. NULIDADE PARCIAL. SUB-ROGAÇÃO DE BENS ... -
Do direito das famílias
... privada, pois se relacionam aos regimes de bens. Dessa forma, verifica-se que somente as normas ... , e ocorre na hipótese de separação, divórcio e viuvez. Também está prevista no art. 226 da ... Partilha de bens Sim Não ... Alimentos Sim Não ... Imóvel litigioso adquirido com numerário proveniente ação ... REVELIA. INTEMPESTIVIDADE DA CONTESTAÇÃO NÃO CONFIGURADA. SEGURO DE VIDA. COBERTURA EM ...
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Acordao N° 1695079 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 26-04-2023
Embargos de declaração. Direito de família e processual civil. Ação de divórcio litigioso cumulada com partilha de bens e alimentos. Dissolução do vínculo conjugal. Prestação de alimentos pelo ex-marido à ex-consorte. Pessoa saudável, jovem, com formação profissional e capacidade laboral. Advogada e professora universitária. Vínculo laboral. Demonstração. Capacidade de guarnecer as necessidades...
... AÇÃO ... DE DIVÓRCIO LITIGIOSO CUMULADA COM PARTILHA DE BENS E ... PEDIDO DEDUZIDO EM ... CONTESTAÇÃO. POSSIBILIDADE. AÇÃO DE DIVÓRCIO C/C PARTILHA ... -
A construção do divórcio como direito potestativo
... a concorrer, na proporção de seus bens e dos rendimentos do trabalho, para o sustento da ... de discussão sobre eventual partilha, em virtude de divergência jurisprudencial ... possibilidade de se falar em divórcio litigioso imediato, liminar, impositivo, ou qualquer que ... A contestação ou discordância daquele contra quem for deduzido ...
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Acórdão nº 50496615220208217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 04-02-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO. FAMÍLIA. AÇÃO DE DIVÓRCIO DIRETO LITIGIOSO C/C PARTILHA DE BENS E DÍVIDAS. DESCABIMENTO DO PEDIDO DE FIXAÇÃO DE ALUGUEL POR USO EXCLUSIVO DE BEM COMUM. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. Não se ignora a possibilidade de arbitramento de verba indenizatória ao cônjuge/companheiro que não usufrui do bem comum ao casal (objeto de partilha). Entretanto, no caso, não é possível
... da decisão que, nos autos da ação de divórcio direto litigioso c/c partilha de bens e dívidas ... ter atacado o recurso, apresentou contestação na origem, referindo que concorda com a ...