contestação do réu
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Em vigor
Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991. Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes.
... ARTIGO 61 ... Nas ações fundadas no § 2º do art. 46 e nos incisos III e IV do art. 47, se o locatário, no prazo da contestação, manifestar sua concordância com a desocupação do imóvel, o juiz acolherá o pedido fixando prazo de seis meses para a desocupação, contados da ...
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... sujeitos aos mesmos efeitos jurídicos produzidos em relação à sociedade falida e, por isso, deverão ser citados para apresentar contestação, se assim o desejarem ... § 1º O disposto no caput deste artigo aplica-se ao sócio que tenha se retirado voluntariamente ou que tenha sido ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... Compete ao advogado, ou à parte quando postular em causa própria: ... I- declarar, na petição inicial ou na contestação, o endereço em que receberá intimação; ... II- comunicar ao escrivão do processo qualquer mudança de endereço ... Parágrafo ...
- Em vigor Lei da Ação de Alimentos
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Lei nº 14.230 de 25/10/2021. Altera a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, que dispõe sobre improbidade administrativa.
... § 8º (Revogado) ... § 9º (Revogado) ... § 9º-A. Da decisão que rejeitar questões preliminares suscitadas pelo réu em sua contestação caberá agravo de instrumento ... § 10. (Revogado) ...
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DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
... Art. 32. Aos representantes da Fazenda Pública contar-se-ão em quadruplo os prazos para a contestação e em dobro para a interposição de recurso ... Art. 33. Na comarca onde forem difíceis os transportes, o juiz aumentará aos prazos da lei os dias ...
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Acórdão nº 2012/0127318-1 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO (ART. 544 DO CPC) - AÇÃO DECLARATÓRIA E CONDENATÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU. 1. A alegação de existência da prescrição intercorrente da pretensão da autora não pode ser apreciada por este STJ, porquanto a questão não fora
... tenha o juiz examinado todos os aspectos da contestação do ... 3. É inadmissível, na espécie, o julgamento da questão ... -
Acórdão nº 2005/0206781-1 de T4 - QUARTA TURMA
... ART. 284, CAPUT, DO CPC ... I. Em certos casos, possível a determinação judicial de emenda à inicial, mesmo após a contestação do réu, se a definição do pólo ativo é de convalidação possível, em prestígio ao princípio do aproveitamento dos atos processuais (art ...
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LEI 13188 de 11/11/2015 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE O DIREITO DE RESPOSTA OU RETIFICAÇÃO DO OFENDIDO EM MATÉRIA DIVULGADA, PUBLICADA OU TRANSMITIDA POR VEÍCULO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL.
... II - no prazo de 3 (três) dias, ofereça contestação. Parágrafo único. O agravo consistente em injúria não admitirá a prova da verdade ... Art. 7º O juiz, nas 24 (vinte e quatro) horas seguintes ...
- Capítulo 5 - Da resposta do réu - Contestação
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00017776420168250009), 22-02-2022
PROCESSO Nº: 0001777-64.2016.8.25.0009 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: MARIA JOSE FORTUNATO SANTOS ADVOGADO: Maykem Hilton Soares Vieira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. LOAS. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. DEFICIENTE. AUSÊNCIA DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. AUSENTE INTERESSE PROCESSUAL. EXTINÇ
... Fato que foi exposto na contestação do réu ... O INSS informa que o Sistema PLENUS (CONIND – Informações de Indeferimento), juntado pelo próprio autor em sua inicial, aponta ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Sexta turma. (Processo 5003323-46.2018.4.04.0000),09-04-2018
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. CUMULAÇÃO DE PEDIDOS. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO E DANOS MORAIS. VALOR DA CAUSA SUPERIOR A 60 SALÁRIOS-MÍNIMOS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. JULGAMENTO ANTECIPADO DE MÉRITO. DECISÃO SURPRESA. 1. É admissível a cumulação do pedido de indenização por danos morais com os pedidos de concessão e de pagamento de parcelas do benefício...
... no procedimento após a fase da realização, nas hipóteses em que cabíveis, nas audiências de conciliação ou mediação, ou da contestação do réu. 4. Nesse contexto, o artigo 356 do NCPC estabelece que o juiz decidirá parcialmente o mérito quando um ou mais dos pedidos formulados ou ... -
Acordão da Terceira Turma, 11-05-2021
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS.SEQUESTRO DE BENS DECRETADO PELO JUÍZO CRIMINAL. DEPÓSITO EM MÃOS DAVÍTIMA, PESSOA JURÍDICA, QUE PERDUROU POR QUASE 17 ANOS. EXTINÇÃO DAPRETENSÃO PUNITIVA PELA PRESCRIÇÃO. RESTITUIÇÃO DOS BENS EM ESTADOPRECÁRIO. RECURSO ESPECIAL RETIDO. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC/73.NÃO OCORRÊNCIA. AÇÃO AJUIZADA POR SOCIEDADE EMPRESÁRIA EXTINTA.ILE
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Sexta turma. (Processo 5008462-76.2018.4.04.0000),09-04-2018
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. CUMULAÇÃO DE PEDIDOS. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO E DANOS MORAIS. VALOR DA CAUSA SUPERIOR A 60 SALÁRIOS-MÍNIMOS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. JULGAMENTO ANTECIPADO DE MÉRITO. DECISÃO SURPRESA. 1. É admissível a cumulação do pedido de indenização por danos morais com os pedidos de concessão e de pagamento de parcelas do benefício...
... no procedimento após a fase da realização, nas hipóteses em que cabíveis, nas audiências de conciliação ou mediação, ou da contestação do réu. 4. Nesse contexto, o artigo 356 do NCPC estabelece que o juiz decidirá parcialmente o mérito quando um ou mais dos pedidos formulados ou ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Sexta turma. (Processo 5005800-42.2018.4.04.0000),09-04-2018
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. CUMULAÇÃO DE PEDIDOS. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO E DANOS MORAIS. VALOR DA CAUSA SUPERIOR A 60 SALÁRIOS-MÍNIMOS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. JULGAMENTO ANTECIPADO DE MÉRITO. DECISÃO SURPRESA. 1. É admissível a cumulação do pedido de indenização por danos morais com os pedidos de concessão e de pagamento de parcelas do benefício...
... no procedimento após a fase da realização, nas hipóteses em que cabíveis, nas audiências de conciliação ou mediação, ou da contestação do réu. 4. Nesse contexto, o artigo 356 do NCPC estabelece que o juiz decidirá parcialmente o mérito quando um ou mais dos pedidos formulados ou ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-1532/1994-000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 17 de Abril de 2002
... ção das Leis do Trabalho, em se tratando de demanda sumária, uma vez que seu campo litigioso restringe-se em face dos limites da contestação do réu (art. 896 do CPC), não abarca a completa extensão das questões controvertidas, mas e tão-somente a discussão acerca da pretensão ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-1532/1994-000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 17 de Abril de 2002
RECURSO DE REVISTA. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. JULGAMENTO EXTRA PETITA. Na ação de consignação em pagamento, procedimento especial regulado pelo Código de Processo Civil, aplicável no processo do trabalho à luz do art. 769 da Consolidação das Leis do Trabalho, em se tratando de demanda sumária, uma vez que seu campo litigioso restringe-se em face dos limites da contestação do réu (art. 896
... ção das Leis do Trabalho, em se tratando de demanda sumária, uma vez que seu campo litigioso restringe-se em face dos limites da contestação do réu (art. 896 do CPC), não abarca a completa extensão das questões controvertidas, mas e tão-somente a discussão acerca da pretensão ... -
Em vigor
Código de Processo Civil
... julgamento da ação quando houver cláusula de eleição de foro exclusivo estrangeiro em contrato internacional, arguida pelo réu na contestação ... § 1o Não se aplica o disposto no caput às hipóteses de competência internacional exclusiva previstas neste Capítulo ... § 2o ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001192-95.2016.5.06.0007), 30-04-2018
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. VERBAS RESCISÓRIAS E HORAS EXTRAS. SITUAÇÕES DISTINTAS E VARIÁVEIS. SINDICATO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. NÃO CABIMENTO. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. Em ações, como a presente, nas quais se discutem direitos trabalhistas atrelados a realidades fáticas variadas, considerando-se a existência de situações distintas a serem analisadas, o que comprometeria a contestação do...
... a realidades fáticas variadas, considerando-se a existência de situações distintas a serem analisadas, o que comprometeria a contestação do réu e, mesmo, o justo equacionamento da lide, não se configura a hipótese de lesões idênticas a serem reparadas, o que, por sua vez, poderá ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000426-54.2012.5.06.0016), 31-03-2014
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. DOMINGOS E FERIADOS EM DOBRO, INDENIZAÇÃO PELA NÃO CONCESSÃO DE FOLGAS AGRUPADAS, E HORAS EXTRAS DE INTERVALO. SITUAÇÕES DISTINTAS E VARIÁVEIS. SINDICATO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. NÃO CABIMENTO. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. Em ações, como a presente, nas quais se discutem direitos trabalhistas atrelados a realidades fáticas variadas, considerando-se a existência de...
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Acórdão Inteiro Teor nº AR-362/2001.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 17 de Junio de 2003
EMBARGOS DECLARATÓRIOS OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. O desatendimento à solicitação formulada por ocasião do recurso ordinário, no sentido de que as notificações e intimações fossem feitas em nome de outro advogado que não a subscritora do apelo, não induz à omissão do acórdão embargado, mas, no máximo, ao equívoco da Secretaria, que não atentou para o pedido, equívoco este, entretanto, que não enseja
... Paulo Sérgio ... João desde a petição inicial, reiterada na manifestação sobre a contestação do Réu, nas razões finais e no recurso ordinário, sendo que, embora não tenha sido promovida, em momento nenhum, a notificação solicitada, o ... -
Processo nº 0050553-83.2010.8.19.0038 de Décima Segunda Câmara Cível, 6 de Junio de 2017
... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE IMISSÃO NA ... POSSE. IMÓVEL ARREMATADO EM LEILÃO. ... CONTESTAÇÃO DO RÉU, REFUTANDO O ... OFERTAMENTO ... RECONVENÇÃO, ALEGANDO AQUISIÇÃO DO ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000603-79.2016.5.06.0015), 15-10-2019
RECURSO ORDINÁRIO. SALÁRIO. PAGAMENTO SEM REGISTRO. ÔNUS DA PROVA. NÃO COMPROVAÇÃO. Ante a negativa do réu, na contestação, do pagamento de valores sem registro nos contracheques, ao autor incumbia o ônus da prova do fato constitutivo de seu direito, nos termos do artigo 818, inciso I, da CLT, encargo do qual não se desincumbiu a contento. Recurso ordinário do autor a que se nega provimento, no...
... SALÁRIO. PAGAMENTO SEM REGISTRO. ÔNUS DA PROVA. NÃO COMPROVAÇÃO. Ante a negativa do réu, na contestação, do pagamento de valores sem registro nos contracheques, ao autor incumbia o ônus da prova do fato constitutivo de seu direito, nos termos do artigo ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000581-79.2015.5.06.0201), 10-08-2017
RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMADO. SALÁRIO PAGO SEM REGISTRO. COMPROVAÇÃO. Ante a negativa do réu, na contestação, do pagamento de valores sem registro nos contracheques, ao autor incumbia o ônus da prova do fato constitutivo de seu direito, nos termos dos artigos 373 do NCPC e 818 da CLT, do qual se desincumbiu a contento. Recurso ordinário a que se nega provimento.
... EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMADO. SALÁRIO PAGO SEM REGISTRO. COMPROVAÇÃO. Ante a negativa do réu, na contestação, do pagamento de valores sem registro nos contracheques, ao autor incumbia o ônus da prova do fato constitutivo de seu direito, nos termos dos ... - Acórdão Nº 5065071-83.2021.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 28-04-2022