contestação e litigancia ma fe

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  • Acórdão nº 1.0000.20.542374-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-03-2021

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PRELIMINAR. INOVAÇÃO RECURSAL. CONSTATAÇÃO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. VOO INTERNACIONAL. CONVENÇÃO DE VARSÓVIA E DE MONTREAL. INCIDÊNCIA. PRECEDENTES DO STF. INDENIZAÇÃO DEVIDA. DANOS MATERIAIS LIMITADOS. DANOS MORAIS. REQUISITOS PRESENTES. QUANTUM INDENIZATÓRIO. CRITÉRIOS. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. REDUÇÃO. CABIMENTO....

    ... pelos argumentos e pedidos formulados na inicial e na contestação, não cabendo às partes inovar em outra oportunidade, sob pena de se ...
  • Decisao Nº 0159615-76.2021.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA TURMA RECURSAL, 25-07-2022

      Tribunal de Justiça do Estado da Bahia PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA TURMA RECURSAL - PROJUDI PADRE CASIMIRO QUIROGA, LT. RIO DAS PEDRAS, QD 01, SALVADOR - BA ssa-turmasrecursaistjba.jus.br - Tel.: 71 3372-7460 PROCESSO Nº 0159615-76.2021.8.05.0001 ÓRGÃO: 1ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CLASSE: RECURSO INOMINADO RECORRENTE: ANTONIO ALMEIDA DO ESPIRITO SANTO ADVOGADO: INGRID GONCALVES DE...

    ...ácia por ausência da parte na audiência, quando, após a contestação, houver indícios de litigância de má-fé ou de existência de lide ...
  • Acórdão Nº 0300319-90.2018.8.24.0042 do Sexta Câmara de Direito Civil, 28-01-2020

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SENTENÇA TERMINATIVA QUE ACOLHEU TESE DE COISA JULGADA SUSCITADA EM CONTESTAÇÃO, COMINANDO PENALIDADES POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ À AUTORA, QUE RECORRE.AFASTAMENTO DAS PENALIDADES POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. AJUIZAMENTO DE AÇÃO SOBRE A QUAL RECAI A COISA JULGADA QUE, POR SI SÓ, NÃO CONFIGURA LITIGÂNCIA DESLEAL. VEROSSÍMIL TESE DE DESCONHECIMENTO DA AÇÃO ANTERIOR QUE,

    ...TERMINATIVA QUE ACOLHEU TESE DE COISA JULGADA SUSCITADA EM. CONTESTAÇÃO, COMINANDO PENALIDADES POR LITIGÂNCIA. DE MÁ-FÉ À AUTORA, QUE RECORRE. ...
  • Acórdão nº 1.0000.20.604122-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-03-2021

    EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HOMOLOGAÇÃO DOS CÁLCULOS. FAZENDA PÚBLICA. REVELIA. PRECLUSÃO. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO OCORRÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.A revelia consiste na ausência de contestação na fase de conhecimento e opera efeitos próprios, nos termos do art. 344 do CPC, não se confundindo com o instituto da preclusão temporal, o qual ainda se opera...

    ...Não vindo o réu a apresentar contestação, será revel. É que a revelia significa ausência de contestação. ...
  • Acórdãos nº 1008128-04.2017.8.26.0161 de 22ª Câmara de Direito Privado, 8 de Octubre de 2018

    APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E TUTELA ANTECIPADA POR SUPOSTA NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. A ALEGAÇÃO DO APELANTE DE DESCONHECIMENTO DA DÍVIDA FOI REFUTADA PELAS PROVAS APRESENTADAS PELA APELADA. CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO. DESPESA INADIMPLIDA. RECORRENTE QUE, EM RÉPLICA, NÃO NEGOU PEREMPTORIAMENTE A DÍVIDA NEM...

    ... DÍVIDA NEM IMPUGNOU OS DOCUMENTOS ACOSTADOS À CONTESTAÇÃO. RECONHECIMENTO DA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. TENTATIVA DE ...
  • Acórdãos nº 1046898-69.2015.8.26.0506 de 21ª Câmara de Direito Privado, 17 de Enero de 2018

    INEXIGIBILIDADE DE DÍVIDA. Comprovação da celebração do contrato. Artigo 373, inciso II, do Novo Código de Processo Civil devidamente cumprido. Contrato trazido com a contestação. Improcedência mantida. Litigância de má-fé mantida. Conduta consubstanciada no artigo 80 do Novo Código de Processo Civil. Recurso não provido.  (TJSP;  Apelação 1046898-69.2015.8.26.0506; Relator (a): Silveira Paulilo;

    ... Contrato trazido com a contestação. Improcedência mantida. Litigância de má-fé mantida. ...
  • Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ROT - 849-74.2021.5.05.0000)

    RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA NA FASE DE CONHECIMENTO. VINCULAÇÃO DOS LIMITES DE EVENTUAL DEFERIMENTO DOS PEDIDOS AOS VALORES INDICADOS NA INICIAL. ATO QUE DESAFIA RECURSO PRÓPRIO, AINDA QUE COM EFEITO DIFERIDO. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 92 DA SDI-2. MANDAMUS INCABÍVEL.

    ... contestação, vinculou aos valores atribuídos aos pedidos a fixação de custas, ...
  • Decisão Monocrática Nº 0153149-15.2016.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 11-08-2020

    CIVIL E PROCESSO CIVIL. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA À SENTENÇA. AFASTADA. A REPETIÇÃO DE ALGUMAS PARTES DA CONTESTAÇÃO NAS RAZÕES DA APELAÇÃO, POR SI SÓ, NÃO OFENDE O PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE.PRELIMINAR DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. RECURSO MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIO. REJEITADA. CARTÃO DE CRÉDITO. COBRANÇA INDEVIDA DE SEGURO. AUSÊNCIA DE PROVA DE ADESÃO DO CONSUMIDOR AO SEGURO.

    ...AFASTADA. A REPETIÇÃO DE. ALGUMAS PARTES DA CONTESTAÇÃO NAS RAZÕES DA APELAÇÃO, POR SI SÓ,. NÃO OFENDE O PRINCÍPIO DA ...
  • Acórdão Nº 0001278-08.2019.8.24.0008 do Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 25-05-2021

    RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. PLANO DE TELEFONIA. ALTERAÇÃO DA CONTRATAÇÃO POR TELEFONE. SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE. RECURSO DA PARTE RÉ. ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE AJUSTAR O PLANO. AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO NA SENTENÇA. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. TESE NÃO CONHECIDA. ALTERAÇÃO DA CONTRATAÇÃO. PROTOCOLOS JUNTADOS. GRAVAÇÕES DAS

    ... por litigância de má-fé dever ser afastada.Isso porque a contestação genérica e a ausência de impugnação dos fatos descritos na inicial ...
  • Acórdão Nº 0300434-58.2019.8.24.0113 do Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 31-05-2022

    RECURSO INOMINADO. AÇÃO CONDENATÓRIA. MUNICÍPIO DE CAMBORIÚ. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA MUNICIPALIDADE. PRETENSÃO EXCLUSIVA DE AFASTAMENTO DA MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO ACOLHIMENTO. AFIRMAÇÃO CLARA EM CONTESTAÇÃO DE QUE NÃO RECEBEU REPASSES DO GOVERNO FEDERAL ATÉ AGOSTO/2017. AUTORA QUE COMPROVOU O REPASSE DE VERBAS DESDE 2016, COM EXCEÇÃO DOS MESES DE FEVEREIRO, MARÇO

    ..., isso porque o Município afirmou claramente em sua contestação que não recebeu repasse de valores do Governo Federal até agosto/2017 ...
  • Acórdão Nº 0240477-41.2020.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Privado, 19-05-2021

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS TERMOS DA SENTENÇA. REJEITADA A PRELIMINAR DE FALTA DE DIALETICIDADE. RENEGOCIAÇÃO DA DÍVIDA ANTERIOR À PROPOSITURA DA AÇÃO. BEM APREENDIDO. PROMOVIDO CITADO E CONTESTAÇÃO APRESENTADA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. HIGIDEZ DA SENTENÇA CONFIRMADA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO

    ...CONTESTAÇÃO. APRESENTADA. EXTINÇÃO. DO. PROCESSO. SEM. RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000272-77.2014.5.06.0012), 04-05-2015

    ACORDAM os Desembargadores da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, dar provimento parcial ao recurso, para excluir da condenação a multa por litigância de má-fé; os honorários advocatícios e a parcela referente à multa prevista no art. 475-J, do CPC. Tudo, nos termos da fundamentação a seguir. Ao decréscimo da condenação, arbitra-se R$ 3.600,00 (três mil e...

    ... litigância de má-fé, entendendo que a reclamada, em sua contestação, alterou a verdade dos fatos, por ter informado que convidou o reclamante ...
  • Acórdão Nº 0300350-36.2019.8.24.0023 do Primeira Câmara de Direito Público, 15-06-2021

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. MUNICÍPIO DE FLORIANÓPOLIS. CONTRATO ADMINISTRATIVO. REALIZAÇÃO DE OBRA EM ESCOLA MUNICIPAL. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DO ENTE PÚBLICO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. MERA REEDIÇÃO DAS TESES LANÇADAS EM SEDE DE CONTESTAÇÃO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS ADOTADOS PELA SENTENÇA. RECURSO NÃO CONHECIDO. FIXAÇÃO DE...

    ...ção, praticamente cópia, dos argumentos lançados na contestação (vide Eventos n. 15 e 53 dos autos originários).Nesse particular, ...
  • Acórdão nº 0000367-68.2013.8.05.0126 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 13 de Febrero de 2019

    APELAÇÃO PELA EMPRESA PÚBLICA MUNICIPAL RÉ. SAAE. DIREITO DO CONSUMIDOR. SERVIÇO DE ÁGUA. CORTE. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO LIMINAR. SENTENÇA PELA PROCEDÊNCIA. APELO. COMPROVAÇÃO DE EXISTÊNCIA DO DÉBITO. CORTE DO SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ÁGUA. POSSIBILIDADE. COMPROVANTE JUNTADO PELA AUTORA APELADA QUE INDICA PAGAMENTO DE FATURA EM NOME DE TERCEIRO. DANOS MORAIS. NÃO...

    ...CONTESTAÇÃO E NA APELAÇÃO, DE. LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ DA AUTORA. NÃO. ...
  • Acórdão nº 0500326-26.2016.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 27 de Febrero de 2018

    APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO ANULATÓRIA – INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS – CONTRATAÇÃO REALIZADA – PEDIDO DE DESISTÊNCIA APÓS A CONTESTAÇÃO – DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS DA EXISTÊNCIA DA RELAÇÃO NEGOCIAL E DO DÉBITO – LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ EVIDENCIADA - SENTENÇA MANTIDA. Reputa-se litigante de má-fé aquele que alterar a verdade dos fatos, objetivando pronunciamento...

    ...CONTESTAÇÃO – DOCUMENTOS. COMPROBATÓRIOS DA EXISTÊNCIA DA RELAÇÃO. NEGOCIAL E DO ...
  • Processo nº 0003431-21.2013.8.19.0054 de Segunda Câmara Cível, 26 de Abril de 2017

    Ementa: Direito Civil e Direito Processual Civil. Demanda de Reintegração de Posse de Bem Imóvel. Ausência de Citação Dos Filhos Da Ré. Hipótese de Mera Detenção, e Não de Composse (art. 1.198 Do Cc). Inexistência de Litisconsórcio Necessário. Inexistência de Preclusão sobre O Tema, Apesar de a Ré Não Ter Alegado a Questão Em Contestação (arts. 115, Parágrafo Único, 337, Xi e § 5º, e 342, Ii, Do...

    ...contestação  (arts.  115, . ...
  • Acórdão Nº 0000434-63.2022.8.27.2726 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 12-04-2023

    EMENTA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E DANOS MORAIS. PRELIMINAR DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. NÃO ACOLHIDA. DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. NEGATIVA DE PACTUAÇÃO DE EMPRÉSTIMO. CONTRATO COLACIONADO AOS AUTOS. DEMADANTE ANALFABETO. ASSINATURA A ROGO POR PESSOA DE SUA CONFIANÇA. SUBSCRIÇÃO POR DUAS TESTEMUNHAS. VALIDADE. OBSERVÂNCIA...

    ... no feito, com a apresentação de documento em sede de Contestação que atesta a validade da avença. Por conseguinte, configurada a ...
  • Processo nº 0269250-75.2016.8.19.0001 de Vigésima Quinta Câmara Cível Consumidor, 18 de Abril de 2018

    Ementa: Embargos de Declaração No Acórdão Da Apelação Cível. Consumidor. Ação Obrigacional C/c Indenizatória C/c Antecipação Da Tutela. Plano de Saúde. Home Care. Antecipada a Tutela. Óbito Do Autor. Não Apresentada Contestação. Sentença de Extinção por Desistência. Artigo 485, Viii, Cpc/15. Condenação Em Custas e Honorários Advocatícios. Recurso Da Parte Autora para Extinguir por Morte - Art. 485

    ...TUTELA. . ÓBITO . DO . AUTOR. . NÃO . APRESENTADA CONTESTAÇÃO. SENTENÇA . DE  EXTINÇÃO  POR  DESISTÊNCIA.  ARTIGO . ...
  • Acórdãos nº 1002370-70.2016.8.26.0196 de 28ª Câmara de Direito Privado, 2 de Septiembre de 2016

    Locação. Embargos à execução. Não cumprimento do disposto no art. 1.010, II, do atual Código de Processo Civil, correspondente ao art. 514, II, do Estatuto de 1973. Reprodução, ipsis literis, dos argumentos expendidos na contestação. Condenação dos litigantes por litigância de má-fé. Ausência de dolo ou culpa processual que autorize a apenação sugerida. Recurso não conhecido.  (TJSP;  Apelação 100

    ...contestação. Condenação dos litigantes por litigância de má-fé. Ausência ...
  • Acórdão nº 0555484-66.2016.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 4 de Diciembre de 2018

    APELAÇÃO. PROCESSUAL E CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANO MORAL. INCLUSÃO EM CADASTROS DE INADIMPLENTES. RELAÇÃO JURÍDICA CONFIRMADA NA EXORDIAL. CONTESTAÇÃO QUE DEMONSTRA O FORNECIMENTO DO SERVIÇO. INSURGÊNCIA DA AUTORA QUANTO À CONDENAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. DESCABIMENTO. RECURSO PROVIDO. ( Classe: Apelação,Número do Processo: 0555484-66.2016.8.05.0001,...

    ...INADIMPLENTES. RELAÇÃO JURÍDICA CONFIRMADA NA. EXORDIAL. CONTESTAÇÃO" QUE DEMONSTRA O. FORNECIMENTO DO SERVIÇO. INSURGÊNCIA DA. AUTORA QUANTO \xC3"...
  • Acórdão nº 1.0000.19.112418-9/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-10-2021

    EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E RELAÇÃO JURÍDICA. RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANO MORAL DECORRENTE DE APONTAMENTO NEGATIVO DITO INDEVIDO DO NOME DO CONSUMIDOR AOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. ÔNUS DA PROVA. HIPÓTESE DE NEGATIVAÇÃO INDEVIDA NÃO COMPROVADA. COBRANÇA DEVIDA. ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS E UTILIZAÇÃO DO PROCESSO...

    ... Após a contestação todavia, foi manifestado pela Requerente, em ambas as ações, num ...
  • Acórdãos nº 1004361-78.2016.8.26.0003 de 21ª Câmara de Direito Privado, 5 de Marzo de 2018

    INEXIGIBILIDADE DE DÍVIDA. Comprovação da celebração do contrato. Artigo 373, inciso II, do Novo Código de Processo Civil devidamente cumprido. Contrato trazido com a contestação. Improcedência mantida. Litigância de má-fé. Conduta consubstanciada no artigo 80 do Novo Código de Processo Civil. Recurso não provido com a condenação nas penas de litigância de má-fé.  (TJSP;  Apelação 1004361-78.2016.

    ... Contrato trazido com a contestação. Improcedência mantida. Litigância de má-fé. Conduta ...
  • Acórdão Nº 0700119-43.2020.8.02.0015 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 07-12-2022

    DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO ANULATÓRIA DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO COMUM. CONSUMIDOR NÃO ALFABETIZADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA, COM CONDENAÇÃO DA PARTE AUTORA AO PAGAMENTO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. RECURSO AUTORAL. PREJUDICIAL DE MÉRITO ATINENTE À PRESCRIÇÃO SUSCITADA NA CONTESTAÇÃO E NAS CONTRARRAZÕES. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. ENFRENTAMENTO DEVIDO.DIREITO...

    ...CONTESTAÇÃO E NAS CONTRARRAZÕES. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. ENFRENTAMENTO DEVIDO. ...
  • Acórdão Nº 0000134-40.2021.8.16.0076 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Turma Recursal, 10-06-2022

    RECURSO INOMINADO. INSCRIÇÃO INDEVIDA. SERVIÇO DE INTERNET. ALTERAÇÃO DA CAUSA DE PEDIR EM IMPUGNAÇÃO À CONTESTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA. ALEGAÇÃO INICIAL DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. DOCUMENTO COMPROBATÓRIO DA RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES APRESENTADO EM CONTESTAÇÃO. HIGIDEZ DA CONTRATAÇÃO. AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ EVIDENCIADA. SENTENÇA...

    ...IMPOSSIBILIDADE. IMPUGNAÇÃO À CONTESTAÇÃO. PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA. ALEGAÇÃO INICIAL DE. INEXISTÊNCIA DE ...
  • Acordao N° 1303513 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 02-12-2020

    Civil. Processo civil. Apelação. Ação de despejo por falta de pagamento c/c rescisão contratual. Preliminar. Prevenção. Rejeitada. Contrato de locação. Inadimplemento da locatária. Inocorrência. Atraso no pagamento. Tolerância nos últimos anos. Princípio da boa-fé objetiva. Ausência de pedido reconvencional. Reconhecimento de inexistência de mora. Pedido em contestação. Não cabimento. Litigância...

    ...RECONHECIMENTO DE INEXISTÊNCIA DE MORA. PEDIDO EM CONTESTAÇÃO. NÃO. CABIMENTO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DE ...

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