contestação e litigancia ma fe

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA EM PARTE. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRARRAZÕES. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. ACOLHIMENTO EM PARTE EM RAZÃO DA TESE DE DANOS MORAIS NÃO CONFIGURAR INTERESSE RECURSAL. APELO NÃO CONHECIDO NESTE PONTO. IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DA JUSTIÇA....

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

ESTADO DE SANTA CATARINATRIBUNAL DE JUSTIÇA Apelação Cível n. 0005781-81.2002.8.24.0036 de Jaraguá do Sul Apelante : Banco Santander (Brasil) S. A.Advogado : Hérick Pavin (OAB: 22391/SC)Advogado : Bruno Pavin (OAB: 44572/SC)Apelado : Elcio MengardaAdvogado : Jader Paulo Marin (OAB: 10372/SC)Apelado : Priston Comércio e Representações Ltda.Advogado : Jader Paulo Marin (OAB: 10372/SC)Interessado :...

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO – Banco de dados – Contrato de Abertura de Conta Corrente – Adiantamento à depositante – Limite cheque especial - Alegação de que houve anotação indevida do nome da autora nos cadastros de inadimplentes – Inadmissibilidade – Prova da existência de débito em aberto – Exigibilidade comprovada – Alteração da verdade dos fatos – Autora que negou...

EMENTARECURSO INOMINADO – RELAÇÃO DE CONSUMO – INSCRIÇÃO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO - ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO – CONFISSÃO DA RELAÇÃO JURÍDICA - JUNTADA DE CONTRATO PELA PROMOVIDA EM CONTESTAÇÃO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA – PROCEDÊNCIA DO PEDIDO CONTRAPOSTO E CONDENAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ - INSURGÊNCIA DA PARTE PROMOVENTE – PLEITO DE EXTINÇÃO DO PROCESSO POR NECESSIDADE DE PERÍCIA E...

OBRIGAÇÃO DE FAZER. Fornecimento de boleto para quitação antecipada. Sucumbência. Pretensão não resistida. Não caracterizada a resistência do réu à pretensão do autor de obter o documento, não há como imputar ao banco ônus da sucumbência. Documentos juntados aos autos com a contestação. Ausência de circunstância a caracterizar litigância de má-fé. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.  (TJSP;  Apelação 10

• Tribunal de Justiça do Estado do Acre

RECURSO INOMINADO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. PEDIDO DE DESISTÊNCIA DA AÇÃO APÓS APRESENTAÇÃO DE CONTESTAÇÃO PELA PARTE ADVERSA. CONDENAÇÃO DA RECLAMANTE EM MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ E ACIONAMENTO DA OAB/AC PARA APURAR CONDUTA DO CAUSÍDICO. RECURSO DA RECLAMANTE. PLEITO DE ANULAÇÃO DA SENTENÇA AFASTADO. EXTINÇÃO QUE DECORREU DE PEDIDO DE DESISTÊNCIA FORMULADO PELA PRÓPRIA

DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO – Demonstração pela ré da existência de relação jurídica entre as partes (Contrato de Financiamento de Veículo) – Ré que juntou aos autos comprovação de toda a relação entabulada – Ausência, de outro lado, de impugnação do autor, quanto aos documentos juntados pela ré, na contestação – Objetivo de alterar verdade dos fatos – Litigância de má-fé caracterizada

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

ESTADO DE SANTA CATARINATRIBUNAL DE JUSTIÇA Apelação Cível n. 0306899-42.2017.8.24.0020 de Criciúma Apelante : Silvestre RibeiroAdvogados : Ulysses Colombo Prudencio (OAB: 16981/SC) e outroApelado : Banco Cooperativo Sicredi S/AAdvogados : Miriam Pinto Schelp (OAB: 3965/SC) e outroApelado : Pessoa Móveis Ltda. MEAdvogados : Pedro Zilli Neto (OAB: 10865/SC) e outroRelatora : Desembargadora Denise...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - OBRIGAÇÕES - RESPONSABILIDADE CIVIL - DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E CANCELAMENTO DE NEGATIVAÇÃO - INSCRIÇÃO NEGATIVA INDEVIDA - IMPROCEDÊNCIA EM 1º GRAU - RECURSO DO AUTOR - EXISTÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR - INACOLHIMENTO - MODIFICAÇÃO DA CAUSA DE PEDIR APÓS A CONTESTAÇÃO - COMPROVAÇÃO DA RELAÇÃO JURÍDICA HAVIDA ENTRE...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - OBRIGAÇÕES - RESPONSABILIDADE CIVIL - DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E CANCELAMENTO DE NEGATIVAÇÃO - INSCRIÇÃO NEGATIVA INDEVIDA - IMPROCEDÊNCIA EM 1º GRAU - RECURSO DO AUTOR - EXISTÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR - INACOLHIMENTO - MODIFICAÇÃO DA CAUSA DE PEDIR APÓS A CONTESTAÇÃO - COMPROVAÇÃO DA RELAÇÃO JURÍDICA HAVIDA ENTRE...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

APELAÇÃO CÍVEL (AUTOR). AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE/INEXIGIBILIDADE DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. I – INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. IMPOSSIBILIDADE. DESNECESSIDADE DE EXTRATOS BANCÁRIOS. SENTENÇA CASSADA. JULGAMENTO PELO TRIBUNAL. APLICAÇÃO DA REGRA DO ART. 1.013, §3º, DO CPC. II – CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. PROVA DE QUE NÃO HOUVE...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

APELAÇÃO CÍVEL (AUTORA). AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE/INEXIGIBILIDADE EM FOLHA DE PAGAMENTO/AUSÊNCIA DO EFETIVO PROVEITO ECONÔMICO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. I – INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. IMPOSSIBILIDADE. DESNECESSIDADE DE JUNTADA DE PROCURAÇÃO ATUALIZADA COM RECONHECIMENTO DE FIRMA E ESPECIFIÇÃO DA DEMANDA. SENTENÇA CASSADA. JULGAMENTO PELO TRIBUNAL. APLICAÇÃO DA REGRA DO

LOCAÇÃO. Cobrança de aluguéis e encargos locatícios. Depósitos efetuados pelo locatário que foram levados em consideração pela sentença. Abatimento integral que não é devido. Existência de débito ao tempo do ajuizamento da ação evidenciada. Litigância de má-fé do autor não vislumbrada. Pedido formulado em contestação que não observou as formalidades pertinentes à reconvenção. Ausência, ademais,...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

RECURSO INOMINADO. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DAS ACIONADAS. PRELIMINARES. (1) ILEGITIMIDADE PASSIVA DA MB ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES EIRELI, VISTO QUE NÃO FEZ PARTE DA CONTRATAÇÃO, SENDO QUE SE RETIROU DA SOCIEDADE COM A EMPRESA RECANTO DOS POETAS DESDE JUNHO/2016. TESE AFASTADA. EMPRESA QUE FIGURA COMO INCORPORADORA/FIADORA, VENDEDORA DO TERRENO E...

AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. COMPROVAÇÃO DE ENCAMINHAMENTO DE PRÉVIA NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL, DEVIDAMENTE ASSINADA PELA REQUERENTE, COM PEDIDO DE EXIBIÇÃO DE CONTRATO, QUE NÃO FOI ATENDIDO EM PRAZO RAZOÁVEL. INTERESSE DE AGIR RECONHECIDO. PRECEDENTES DO C. STJ E DESTA C. CÂMARA. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DOCUMENTO EXIBIDO PELO REQUERIDO NO CURSO DO FEITO,...

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete do Des. Diaulas Costa Ribeiro Número do processo: 0705561-39.2021.8.07.0007 Classe judicial: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: ERIC SILVA LIMA APELADO: MARCIO PEREIRA DA SILVA Decisão de mérito APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO. PAGAMENTO. IPVA, LICENCIAMENTO E MULTAS. PROCURAÇÃO...

AÇÃO DE COBRANÇA E RECONVENÇÃO – Empréstimo consignado – Desconto regular em folha de pagamento – Cobrança judicial indevida – Pedido de indenização correspondente ao dobro do valor cobrado – Desacolhimento - Má-fé do credor não caracterizada para esse fim - Ausência dos requisitos do artigo 940, do Código Civil – Liquidação antecipada do contrato – Pretensão de restituição de quantias pagas a...

PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – Suporte técnico para construção de muro de arrimo – Queda do muro – Ação de indenização por danos materiais e morais – Sentença de parcial procedência – Rejeição do pedido de indenização por lucros cessantes – Apelo do réu – Profissional liberal – Responsabilidade subjetiva – Artigo 14, § 4º, do Código de Defesa do Consumidor - Imperícia - Culpa verificada – Condenação ao...

APELAÇÃO – LITIGANCIA DE MÁ-FÉ – Hipótese em que após a oferta de contestação com documentos, o autor deixou de replicar, presumindo-se que reconheceu a existência da relação jurídica primitiva – Inexistência de pretensão de alterar a verdade dos fatos ou de buscar vantagem ilícita – Comportamento processual que não se amolda a ato atentatória à dignidade da Justiça – Litigância de má-fé afastada

Apelação cível. Direito processual civil e de família. Preliminares. Inovação recursal e juntada extemporânea de prova documental. Impossibilidade. Divórcio. Partilha de bens. Regime de comunhão parcial. Imóvel. Dívidas contraídas por um dos cônjuges. Litigância de má-fé. Não ocorrência. 1. Os pedidos não deduzidos na petição inicial e na contestação não podem ser apreciados em sede recursal, sob

Juizado especial. Embargos de declaração. Recurso integrativo. Hipóteses de cabimento (art. 48, lei 9. 099/95). Contradição. Vício inocorrente. Reexame da matéria. Impossibilidade. 1. Os embargos de declaração são um recurso integrativo, por meio dos quais se busca sanar vícios, como obscuridade, contradição ou omissão, que podem acometer a decisão judicial, que deve primar pela clareza e...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO USADO COM VÍCIO NO MOTOR. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE RÉ. INSURGÊNCIA CONTRA A CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. RÉU/RECORRENTE QUE, EM CONTESTAÇÃO, AFIRMOU QUE A RELAÇÃO ENTRE AS PARTES ERA MERAMENTE CIVIL, A FIM DE AFASTAR A INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO...

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL - ANÁLISE DE QUESTÃO IRRELEVANTE - DESPICIEDA - ANÁLISE DE PEDIDO SUBSIDIÁRIO - NECESSIDADE APÓS DESACOLHIMENTO DE PEDIDO PRINCIPAL - FATO ALEGADO NA PETIÇÃO INICIAL SEM IMPUGNAÇÃO NA CONTESTAÇÃO - INCONTROVERSO - DESCONTO CONCEDIDO NO ATO DE CONTRATAÇÃO - FORÇA OBRIGATÓRIA - FALSIDADE IDEOLÓGICA EM PROVA DOCUMENTAL - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - BOA-FÉ...

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL - ANÁLISE DE QUESTÃO IRRELEVANTE - DESPICIEDA - ANÁLISE DE PEDIDO SUBSIDIÁRIO - NECESSIDADE APÓS DESACOLHIMENTO DE PEDIDO PRINCIPAL - FATO ALEGADO NA PETIÇÃO INICIAL SEM IMPUGNAÇÃO NA CONTESTAÇÃO - INCONTROVERSO - DESCONTO CONCEDIDO NO ATO DE CONTRATAÇÃO - FORÇA OBRIGATÓRIA - FALSIDADE IDEOLÓGICA EM PROVA DOCUMENTAL - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - BOA-FÉ...

RECURSO INOMINADO – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO – INSCRIÇÃO EM CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO – AUSÊNCIA DA PARTE AUTORA À AUDIÊNCIA CONCILIATÓRIA APÓS A APRESENTAÇÃO DE CONTESTAÇÃO – DOCUMENTOS QUE EVIDENCIAM A LEGITIMIDADE DO DÉBITO NEGATIVADO – IMPROCEDÊNCIA DO PLEITO INICIAL - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ EVIDENCIADA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.