contestação e litigancia ma fe

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  • Acórdão Nº 0001492-41.2021.8.16.0108 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Turma Recursal, 04-09-2023

    RECURSO INOMINADO. BANCÁRIO. CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). MÉRITO RECURSAL RESTRITO À LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO CONFIGURAÇÃO. DOCUMENTOS APRESENTADOS EM SEDE DE CONTESTAÇÃO, EM ESPECIAL FATURAS, QUE DEMONSTRAM A AUSÊNCIA DE USO DO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO, NEM MESMO PARA SAQUE OU COMPRAS. COMPORTAMENTO CONTRÁRIO AO DE QUEM DESEJA CONTRATAR ESTA MODALIDADE DE...

    ...NÃO. CONFIGURAÇÃO. DOCUMENTOS APRESENTADOS EM SEDE. DE CONTESTAÇÃO", EM ESPECIAL FATURAS, QUE. DEMONSTRAM A AUSÊNCIA DE USO DO CARTÃO DE. CR\xC3"...CONQUANTO O MÉRITO RECURSAL SE RESTRINGE À. LITIGANCIA DE MÁ-FÉ. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. RELATÓRIO. Relatório ...
  • Acórdão nº 0002568-44.2015.8.11.0078 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Privado, 20-04-2021

    APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA – PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA – REJEIÇÃO – PRETENSÃO DE COMPENSAÇÃO DE CRÉDITO – AUSÊNCIA COMPROVAÇÃO DE LIQUIDEZ – PENHORA DOS VALORES – AUSÊNCIA DE PROVA MÍNIMA DO ALEGADO EM CONTESTAÇÃO – AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE ILEGALIDADES CONTRATUAIS – PLANILHA DE DÉBITO TRAZIDA PELO AUTOR/APELADO – LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ – OCORRÊNCIA – UTILIZAÇÃO TEMERÁRIA COM...

    ... DOS VALORES – AUSÊNCIA DE PROVA MÍNIMA DO ALEGADO EM CONTESTAÇÃO – AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE ILEGALIDADES CONTRATUAIS – PLANILHA ...
  • Acórdão nº 1.0024.12.206936-2/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17 de Abril de 2013

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. CONEXÃO. MATÉRIA IMPERTINENTE AO INCIDENTE, QUE DEVE SER ALEGADA EM CONTESTAÇÃO (ART. 301, VIII, DO CPC). LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. RECURSO NÃO PROVIDO. Nos termos dos arts. 112 do CPC, a exceção de incompetência somente se presta para discutir a incompetência relativa, devendo a conexão, causa modificativa de competência (art. 102), ser debatida em...

    ...MATÉRIA IMPERTINENTE AO INCIDENTE, QUE DEVE SER ALEGADA EM CONTESTAÇÃO (ART. 301, VIII, DO CPC). LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. RECURSO NÃO PROVIDO. ...
  • Acórdão Nº 5000976-94.2020.8.24.0124 do Segunda Turma Recursal, 16-08-2022

    RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO DO NOME DA PARTE AUTORA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DÍVIDA EXISTENTE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. PLEITO DE AFASTAMENTO DA MULTA DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO ACOLHIMENTO. DEMANDANTE QUE AFIRMOU VEEMENTEMENTE NA EXORDIAL QUE NÃO HÁ RELAÇÃO CONTRATUAL ENTRE AS PARTES. PARTE RÉ

    ...ATENDIMENTO CALL CENTER COMPROVADO NA CONTESTAÇÃO. RESPONSABILIDADE DA PARTE AUTORA POR TER ALTERADO A VERDADE DOS FATOS. ...
  • Acórdãos nº 1018118-95.2017.8.26.0071 de 22ª Câmara de Direito Privado, 15 de Febrero de 2018

    CONTRATO BANCÁRIO. PEDIDO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, AJUIZADO PELO PROCEDIMENTO COMUM, PARA QUE O RÉU EXIBA O INSTRUMENTO CONTRATUAL FIRMADO ENTRE AS PARTES. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DOCUMENTO EXIBIDO PELO REQUERIDO NO CURSO DO FEITO, JUNTAMENTE COM A CONTESTAÇÃO. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO CONFIGURADA. PEDIDO FORMULADO

    ... REQUERIDO NO CURSO DO FEITO, JUNTAMENTE COM A CONTESTAÇÃO. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. SENTENÇA ...
  • Decisão Monocrática N° 07152015320228070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 21-10-2022

    1. O autor agrava da decisão da 6ª Vara Cível de Brasília (id 35274527) que, em demanda de restituição de valores, acolheu a impugnação da ré para declarar a nulidade do ato citatório e de todos os atos posteriores, reabriu prazo para contestação e fixou multa por litigância de má-fé em seu desfavor, no importe de 5% do valor atribuído à causa. Preliminarmente, aponta a admissibilidade do AGI com

    ...ório e de todos os atos posteriores, reabriu prazo para contestação e fixou multa por litigância de má-fé em seu desfavor, no importe de 5% ...
  • Acórdão Nº 5001384-56.2019.8.24.0048 do Terceira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 06-04-2022

    RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA COM CONDENAÇÃO DA REQUERENTE POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. RECURSO DA PARTE AUTORA.ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATO COM A RÉ DERRUÍDA NOS AUTOS. PROVA DOCUMENTAL DO PACTO, CUJA ASSINATURA NÃO FOI IMPUGNADA PELA AUTORA. AUSÊNCIA DE INDICATIVOS MÍNIMOS DE QUE A REQUERENTE NÃO ERA A DESTINATÁRIA DOS SERVIÇOS DETALHADOS À...

    ... NÃO ERA A DESTINATÁRIA DOS SERVIÇOS DETALHADOS À CONTESTAÇÃO. ÔNUS QUE LHE INCUMBIA. JULGAMENTO ANTECIPADO PLEITEADO PELA PRÓPRIA ...
  • Acórdãos nº 1016216-46.2015.8.26.0114 de 12ª Câmara de Direito Privado, 9 de Noviembre de 2016

    MEDIDA CAUTELAR. Desistência da ação antes da citação da Ré, ora Apelante. Relação jurídica processual ainda não formada. Inadmissibilidade de condenação dos Autores, ora Apelados, ao pagamento de honorários advocatícios, independentemente da apresentação espontânea de contestação pela Ré. Exegese do art. 26 do CPC/73 (art. 90 NCPC). Precedentes. Litigância de má-fé. Inocorrência. Apelante que...

    ... da apresentação espontânea de contestação pela Ré. Exegese do art. 26 do CPC/73 (art. ...
  • Acórdão Nº 0301623-92.2015.8.24.0022 do Sexta Turma de Recursos - Lages, 20-10-2016

    RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. COMERCIALIZAÇÃO DE PRODUÇÃO RURAL. EMISSÃO DE DOIS CHEQUES. DEVOLUÇÃO PELOS MOTIVOS 11 E 12. AUSÊNCIA DO PAGAMENTO AJUSTADO. RELAÇÃO NEGOCIAL INCONTROVERSA. CONTESTAÇÃO QUE SUSTENTA A INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO, CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO E ERRO NOS CÁLCULOS DO AUTOR. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. CORREÇÃO MONETÁRIA PELO INPC ATÉ A CITAÇÃ

    ...RELAÇÃO NEGOCIAL INCONTROVERSA. CONTESTAÇÃO QUE SUSTENTA A INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO, CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO E ...
  • Acordao N° 1625801 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 05-10-2022

    Apelação cível. Ação declaratória c/c consignação. Preliminar de nulidade da sentença. Citra petita. Não configuração. Deficiência de fundamentação. Negativa de prestação jurisdicional. Ausência. Ônus da impugnação especificada dos fatos. Contestação examinada em seu conjunto. Presunção de verdade. Inexistência. Locação residencial. Reajuste dos aluguéis. Cobrança. Possibilidade. Supressio....

    ...AUSÊNCIA. ÔNUS DA. IMPUGNAÇÃO ESPECIFICADA DOS FATOS. CONTESTAÇÃO EXAMINADA EM SEU. CONJUNTO. PRESUNÇÃO DE VERDADE. INEXISTÊNCIA. ...
  • Acórdão nº 1002671-82.2022.8.11.0015 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Turma Recursal Única, 02-05-2023

    ESTADO DE MATO GROSSOPODER JUDICIÁRIOPRIMEIRA TURMA RECURSAL TEMPORÁRIARecurso Inominado:1002671-82.2022.8.11.0015Classe CNJ:460Origem:Juizado Especial Cível de Sinop/MTRecorrente(s):Eliane HartkopfRecorrido(s):Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Multsegmentos NPL Ipanema VI – Não PadronizadoJuiz Relator:Valmir Alaércio dos SantosData do Julgamento:02 de maio de 2023.SÚMULA DO

    ... para julgar o presente recurso: “Por sua vez, em contestação, id. 88780066 a reclamada afirma que por meio da assinatura de Contrato de ...
  • Acórdãos nº 1007746-04.2015.8.26.0477 de 23ª Câmara de Direito Privado, 31 de Agosto de 2016

    AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. Prestação de serviços de telefonia móvel. Cancelamento. Cobrança indevida de valores posteriormente. Negativação. Procedência. Insurgência da autora. Pretensão de elevação da quantia fixada a título de danos morais e condenação da ré por litigância de má-fé. Descabimento. Indenização fixada em patamar equilibrado....

    ... Alegações formuladas em contestação que, embora não comprovadas minimamente, não caracterizam ...
  • Acórdão Nº 0005210-89.2015.8.16.0194 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 9ª Câmara Cível, 25-08-2022

    APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS – SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA – RECURSO DE AMBAS AS PARTES. CONTRARRAZÕES AO RECURSO DE APELAÇÃO PRELIMINAR PELO NÃO CONHECIMENTO DA ARGUIÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AVENTADA NO APELO – AFIRMADA AUSÊNCIA DE COMBATE AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA QUE AFASTARAM A ARGUIÇÃO DE ILEGITIMIDADE – OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE CONFIGURADO –...

    ...PASSIVA APÓS O OFERECIMENTO DE CONTESTAÇÃO –. ATITUDE QUE NÃO CARACTERIZA, SE, O INTENTO DE. PER. PROTELAR ...
  • Acórdãos nº 1014309-68.2015.8.26.0071 de 19ª Câmara de Direito Privado, 23 de Octubre de 2017

    MEDIDA CAUTELAR – EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS – Ausência do interesse de agir - Requerimento extrajudicial apócrifo - Inadmissibilidade – Documentos coligidos com a contestação – Condenação do Requerente nas custas e despesas processuais – Cabimento - Pleito objetivando condenação por litigância de má-fé – Descabimento - Arbitramento de honorários feito de conformidade com o disposto no art. 85, § 2º,

    ... Documentos coligidos com a contestação Condenação do Requerente nas custas e despesas ...
  • Acórdão de TJRJ , Processo nº 0249439-61.2018.8.19.0001 (Fazendária), 24-09-2020

    TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO II TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Processo nº 0249439-61.2018.8.19.0001 EMBARGANTE: Márcia Regina Louzada EMBARGADO: Estado do Rio de Janeiro EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CO-NHECIMENTO. PROVIMENTO PARA TORNAR SEM EFEITO A SÚMULA DE JULGAMENTO DE FLS. 379, CONSIDERANDO QUE NÃO HOUVE JULGAMENTO PELO COLEGIADO. ESCLAREÇO QUE ÀS FLS. 380 FOI

  • Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0027471-09.2021.8.19.0209 (Cível), 09-06-2022

    PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0027471-09.2021.8.19.0209 Recorrente: ANA PAULA MOURA DAS DORES (a) Recorridos: MONALLISA IMÓVEIS (r1) e RAIA DROGASIL S/A - (r2) Origem: 2° Juizado Especial Cível - Regional Barra da Tijuca - RJ. Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior. Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em

  • Acórdão Nº 0027294-13.2017.8.16.0001 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 17ª Câmara Cível, 15-08-2022

    APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS DA INICIAL – IMPUGNAÇÃO, EM SEDE DE CONTRARRAZÕES RECURSAIS, À JUSTIÇA GRATUITA CONCEDIDA AOS REQUERENTES – BENEFÍCIO INDEFERIDO NA ORIGEM E OBJETO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO QUE DEU PROVIMENTO A BENESSE – PEDIDO QUE CONSTOU DA SENTENÇA – EVENTUAL INSURGÊNCIA QUE DEVERIA OCORRER ATRAVÉS DA VIA ADEQUADA, ISTO É, RECURSO DE APELAÇ

    ...RECORRENTES QUE PEDIRAM NA CONTESTAÇÃO A. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE CONDENAÇÃO AO. RESSARCIMENTO PELO ...
  • Acórdãos nº 1028517-36.2016.8.26.0002 de 36ª Câmara de Direito Privado, 23 de Noviembre de 2017

    TELEFONIA – AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZAÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE – DOCUMENTOS JUNTADOS COM A CONTESTAÇÃO QUE NÃO FORAM DEVIDAMENTE IMPUGNADOS – CONDUTA TEMERÁRIA DA AUTORA QUE JUSTIFICA A PENALIDADE POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - JUSTIÇA GRATUITA QUE FICA MANTIDA APENAS PARA A INTERPOSIÇÃO DO PRESENTE RECURSO. Apelação improvida.  (TJSP;  Apelação 1028517-36.2016.8.26.0002; Relator (a): Jayme...

    ... JULGADA IMPROCEDENTE DOCUMENTOS JUNTADOS COM A CONTESTAÇÃO QUE NÃO FORAM DEVIDAMENTE IMPUGNADOS CONDUTA TEMERÁRIA ...
  • Acórdãos nº 1008306-39.2017.8.26.0003 de 11ª Câmara de Direito Privado, 24 de Enero de 2019

    DANO MORAL – Banco de dados – Contrato de Abertura de Conta Corrente – Adiantamento à depositante – Limite de saque Itaú (LIS) - Alegação de que houve anotação indevida do nome do autor nos cadastros de inadimplentes – Inadmissibilidade – Prova da existência de débito em aberto – Inocorrência de ato ilícito – Dano moral não configurado – Alteração da verdade dos fatos – Autor que negou...

    ... especificamente os documentos anexados em contestação" e especificação de provas - Manutenção da condenaç\xC3"...
  • Acórdão nº 1032861-38.2020.8.11.0002 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Turma Recursal Única, 06-05-2021

    RECURSO INOMINADO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – INSCRIÇÃO EM CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO – AUSÊNCIA DA PARTE AUTORA À AUDIÊNCIA CONCILIATÓRIA APÓS A APRESENTAÇÃO DE CONTESTAÇÃO – DOCUMENTOS QUE EVIDENCIAM A LEGITIMIDADE DO DÉBITO NEGATIVADO – IMPROCEDÊNCIA DO PLEITO INICIAL - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ EVIDENCIADA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO...

  • Acórdão nº 1011952-75.2020.8.11.0001 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Turma Recursal Única, 06-05-2021

    RECURSO INOMINADO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – INSCRIÇÃO EM CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO – AUSÊNCIA DA PARTE AUTORA À AUDIÊNCIA CONCILIATÓRIA APÓS A APRESENTAÇÃO DE CONTESTAÇÃO – DOCUMENTOS QUE EVIDENCIAM A LEGITIMIDADE DO DÉBITO NEGATIVADO – IMPROCEDÊNCIA DO PLEITO INICIAL - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ EVIDENCIADA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO...

  • Processo nº 0005141-98.2015.8.19.0024 de Capital 2a. Turma Recursal Dos Jui Esp Cíveis, 16 de Marzo de 2017

    Ementa: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL Recurso nº.: 0005141-98.2015.8.19.0024 Recorrente: ADILSON IGNACIO FONSECA Recorrida: SHEILA RAMOS DE SOUZA VOTO Relação de consumo. Contratação de profissional liberal para fotografar aniversário. Pedido contraposto não analisado. Sentença citra petita.

  • Acórdãos nº 1022296-58.2016.8.26.0577 de 13ª Câmara de Direito Privado, 12 de Abril de 2018

    *Medida cautelar de sustação de protesto – Extinção do processo, com fundamento no art. 485, III, §1º, do CPC – Pretensão do réu à apreciação de pedido reconvencional – Impossibilidade – A tutela cautelar de caráter antecedente tem a finalidade de assegurar a eficácia do provimento jurisdicional a ser proferida com dedução de pedido principal – Pedido principal deveria ser formulado no prazo de 30

    ...ção a impedir o exame reconvencional, devendo a contestação ficar adstrita aos termos da cautelar Impossibilidade de ...
  • Acórdãos nº 1014229-11.2018.8.26.0068 de 14ª Câmara de Direito Privado, 21 de Agosto de 2019

    Apelação – Ação de indenização por danos morais e inexigibilidade de débito – Sentença de improcedência com condenação por litigância de má fé – Irresignação da parte autora – Alegação de reconhecimento, em contestação, da fraude na contratação – Não acolhimento – Apresentação de contrato assinado, documento pessoal (RG) e foto da autora – Insurgência quanto à assinatura insuficiente – Comprovação

    ... da parte autora Alegação de reconhecimento, em contestação, da fraude na contratação Não acolhimento – Apresentação ...
  • Acordao N° 1312297 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-01-2021

    Direito processual civil. Apelações ordinária e adesiva. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais. Perícia grafotécnica. Alteração da causa de pedir. Impossibilidade. Improcedência do pedido. Benefício da justiça gratuita. Concessão à parte autora. Ausência de impugnação. Contestação intempestiva. Revelia. Suspensão da exigibilidade das verbas...

    ...CONCESSÃO À PARTE AUTORA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. CONTESTAÇÃO INTEMPESTIVA. REVELIA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DAS. VERBAS ...

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