contestacao e reconvencao
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 10138-42.2021.5.03.0079)
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº LEI Nº 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. RECLAMADA . TRANSCENDÊNCIA. DESISTÊNCIA DA AÇÃO APÓS APRESENTAÇÃO ELETRÔNICA DA CONTESTAÇÃO. DISCORDÂNCIA DA PARTE CONTRÁRIA.
- Lei nº 13.467 de 13/07/2017. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 6.019, de 3 de janeiro de 1974, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.212, de 24 de julho de 1991, a fim de adequar a legislação às novas relações de trabalho.
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000561-96.2017.5.06.0014), 09-09-2020
RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL: DA NULIDADE PROCESSUAL. REABERTURA DA INSTRUÇÃO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA SE MANIFESTAR SOBRE OS DOCUMENTOS JUNTADOS PELO RECLAMANTE. Deve ser dado provimento ao recurso dos reclamados-reconvintes para decretar a nulidade do processo, em vista da ausência de intimação para os demandados se manifestarem sobre os documentos juntados pelo demandante-reconvindo, quando...
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Acórdão Inteiro Teor nº AR-639/1996-000-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 24 de Septiembre de 2002
AÇÃO RESCISÓRIA. RECONVENÇÃO EM AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. CABIMENTO 1. Como se infere do artigo 297 do CPC, a reconvenção e a contestação, juntamente com a exceção, constituem modalidades distintas e autônomas de resposta do réu. Enquanto que a contestação representa a defesa do réu em face da ação ajuizada pelo autor, a reconvenção tem natureza de ação autônoma, cuja oposição independe...
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Acórdão Nº 0315262-80.2017.8.24.0064 do Terceira Câmara de Direito Público, 03-08-2021
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE FATURA DE ENERGIA ELÉTRICA. DESISTÊNCIA DO PLEITO LOGO APÓS A CONTESTAÇÃO/RECONVENÇÃO. AÇÃO PRINCIPAL E PEDIDO CONTRAPOSTO JULGADOS IMPROCEDENTES. IRRESIGNAÇÃO DA RECONVINTE. PRELIMINAR. REQUERIMENTO DE DECRETAÇÃO DA REVELIA. TESE IMPROFÍCUA. PROEMIAL AFASTADA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO. IMPOSSIBILIDADE. MÁ-FÉ DA CONCESSIONÁRIA NÃO DEMONSTRADA. PRETENSÃO...
- Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 10 de Octubre de 2007
- Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 10 de Octubre de 2007
- Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 10 de Octubre de 2007
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000908-51.2016.5.06.0019), 07-12-2018
RECURSO ORDINÁRIO DA CONSIGNANTE. AUSÊNCIA DE CONTESTAÇÃO À RECONVENÇÃO. CONFISSÃO FICTA. EFEITOS. A empresa consignante/reconvinda estava presente na audiência inaugural, todavia, naquela oportunidade, deixou de apresentar contestação, com as provas que pretendia produzir, em desrespeito ao artigo 847 da CLT . Assim, considero que, embora não se trate de hipótese de decretação da revelia da...
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Acórdão Nº 5063082-31.2022.8.24.0930 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 22-02-2024
APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. RECURSO DA PARTE RÉ. MAGISTRADO DE ORIGEM QUE CONFIRMOU A LIMINAR E JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL E ACOLHEU PARCIALMENTE OS PEDIDOS APRESENTADOS EM CONTESTAÇÃO/RECONVENÇÃO. APELO DA PARTE RÉ. PRETENDE A DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA DO CONSUMIDOR. A CONDENAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA À DEVOLUÇÃO DO BEM OU AO PAGAMENTO DO VALOR DO...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08059194120194058100), 08-02-2022
PROCESSO Nº: 0805919-41.2019.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FRANCISCA JANAINA ANDRADE REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a
- Acórdão Nº 5057636-24.2022.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Civil, 15-12-2022
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Acordão do Terceira Turma, 09-02-2021
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DEPAGAMENTO CUMULADA COM COBRANÇA DE ALUGUERES. CONTESTAÇÃO. AUSÊNCIADE RECONVENÇÃO OU INTENÇÃO DE RECONVIR. CONDENAÇÃO DA AUTORA ÀDEVOLUÇÃO DE VALORES. JULGAMENTO EXTRA PETITA. OCORRÊNCIA.1. Ação de despejo por falta de pagamento e descumprimentocontratual cumulada com cobrança de alugueres, em virtude decontrato de locação de imóvel...
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Acórdão nº 1.0471.13.009322-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-03-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - CONSTRUÇÃO DE MURO - ÔNUS DA PROVA - INTELIGÊNCIA DO ART. 373 DO CPC DE 2015 - IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - CONTESTAÇÃO - RECONVENÇÃO - DANO MATERIAL - DECOTE.- De acordo com o art. 373 do CPC de 2015, ao autor incumbe o ônus de provar o fato constitutivo de seu direito e ao réu, a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do
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Acórdão Nº 0005989-60.2015.8.06.0117 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Privado, 19-07-2023
PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE COMPRA E VENDA. FABRICAÇÃO DE RÓTULOS. VIOLAÇÃO DO PRINCIPIO DO CONTRADITÓRIO. NÃO VERIFICADO. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE DA PARTE RÉ. TESE NÃO ACOLHIDA. PEDIDO DE ENTREGA DA MERCADORIA NÃO FORMULADO EM CONTESTAÇÃO/ RECONVENÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL CONFIGURADA NESTE PONTO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE, E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO.
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Acórdão nº 1.0000.21.019070-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-08-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO AGRAVADA. INTEMPESTIVIDADE. INOCORRÊNCIA. REJEIÇÃO. AÇÃO DE DIVÓRCIO. ALIMENTOS PROVISÓRIOS. INCAPACIDADE NÃO DEMONSTRADA. REDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ARROLAMENTO E INDISPONIBILIDADE DE BENS. AVERBAÇÃO DA EXISTÊNCIA DA AÇÃO NA MATRÍCULA DO IMÓVEL. CABIMENTO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.1. Conforme dispõe o art. 224 c/c...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000507-37.2015.5.06.0003), 07-12-2016
RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. CONTESTAÇÃO INTEMPESTIVA. 1. De acordo com o art. 1º da Instrução Normativa nº 27/05 do TST, a Ação de Consignação em Pagamento ajuizada na Justiça do Trabalho é processada pelo rito especial previsto no Código de Processo Civil. Assim, a consignada possui o prazo de 15 dias para oferecer contestação. 2. A entrega pelos Correios da notificação...
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Acórdão nº 1.0000.21.195339-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-03-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - DEFERIMENTO DA LIMINAR - DISPENSA DE OITIVA PRÉVIA DA PARTE CONTRÁRIA - ANÁLISE DA CONTESTAÇÃO E RECONVENÇÃO EM MOMENTO OPORTUNO - TRAMITAÇÃO DO FEITO SOB SEGREDO DE JUSTIÇA - HIPÓTESES PREVISTAS NO ARTIGO 189 DO CPC - NÃO PREENCHIMENTO - PREVALÊNCIA DA REGRA DE PUBLICIDADE DOS ATOS PROCESSUAIS - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. O pedido...
- Acórdão Nº 0201418-81.2023.8.06.0117 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Privado, 08-11-2023
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0001495-36.2011.8.19.0084 (Criminal), 02-03-2021
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. SENTENÇA (INDEX 396) QUE DECLAROU A EXISTÊNCIA DE UNIÃO ESTÁVEL, NO PERÍODO DE 18/04/2003 A 15/04/2010, E JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS DA DEMANDA PRINCIPAL E DA RECONVENÇÃO, DETERMINANDO QUE: (I) CABE A CADA UM DOS CONVIVENTES 50% DA POSSE DO TERRENO MEDINDO 24X20M, LOCALIZADO NO MORRO OSCAR BRITO, EM CARAPEBUS, NO RJ, E 50% DO TERRENO DE 480...
- Acórdão Inteiro Teor nº RO-1209/1999-060-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 10 de Octubre de 2007
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Acórdão nº 1.0319.18.003967-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-03-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - MANIFESTAÇÃO INTEMPESTIVA - PRESUNÇÃO ABSOLUTA DE VERACIDADE DA MATÉRIA FÁTICA ALEGADA - NÃO CABIMENTO - MÁ-FÉ DA PARTE RÉ NÃO CARACTERIZADA - CONDENAÇÃO EM LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - IMPOSSIBILIDADE - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE DEMONSTRADA - DEFERIMENTO. A intempestividade da manifestação da parte autora não implica na presunção...
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Acórdão nº 1.0319.18.003967-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-03-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - MANIFESTAÇÃO INTEMPESTIVA - PRESUNÇÃO ABSOLUTA DE VERACIDADE DA MATÉRIA FÁTICA ALEGADA - NÃO CABIMENTO - MÁ-FÉ DA PARTE RÉ NÃO CARACTERIZADA - CONDENAÇÃO EM LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - IMPOSSIBILIDADE - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE DEMONSTRADA - DEFERIMENTO. A intempestividade da manifestação da parte autora não implica na presunção...
- Acórdão Nº 0000373-65.2022.8.27.2707 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 08-02-2023
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0010269-15.2013.5.06.0014), 31-03-2016
RECURSO ORDINÁRIO. NULIDADE PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DA PARTE PARA APRESENTAR CONTESTAÇÃO À RECONVENÇÃO. A ausência de citação da consignante/reconvinda na Ação de Consignação em Pagamento implica em nulidade do processo "ab initio", pois em descompasso com o disposto no art. 841 da CLT, assim como ao princípio do contraditório e da ampla defesa, disciplinados no inciso LV, do art. 5º, da...